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materia nº 101/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 101 / 2019
Date 2020-03-02
EmentaAutoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino.
native_id6662

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5591, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
2020-09-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020.
2020-09-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-06-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-06-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-05-26 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-04-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-03-02 Encaminhado — Substitutivo ao PL nº 101/2019 encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
2020-03-02 Recebido — Recebido o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:19:16.663534-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-16T13:58:27.127682-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Esiado cio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara 
Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº _J_Qj_/2019 
Dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", 
que visa a instalação de detectores de metal, nas 
escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de 
detectores de metal nas escolas instaladas no Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de 
ensino da rede pública e privada do município, sem exceção, está condicionado à 
passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando 
identificada alguma irregularidade. 
Art. 2° Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início 
do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em 
vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas e privadas adotem a medida 
preconizada no artigo anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
A~;;tn~-PV Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
É público e notório que os estabelecimentos de ensino vêm passando por 
uma onda de violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos 
são agredidos com facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos. 
O objetivo é contribuir para a segurança de estudantes, professores, 
diretores e demais funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas, 
canivetes ou armas de fogo 
Em decorrência do ingresso desses materiais, poderá ocorrer à prática 
de crimes, praticado por pessoas mal intencionadas no interior de estabelecimentos que 
deveriam ser berços do saber. 
Está comprovado, com fundamento na experiência em segurança 
pública, que os detectores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em 
aparelhos de raios-X, podem coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao 
cometimento de crimes. 
Nossa proposta se desenvolve nessa direção: tornar obrigatória a 
inspeção de pertences e a passagem de todos pelos portais detectores de metais antes 
de adentrar um estabelecimento de ensino. 
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento 
oportuno e relevante para o ordenamento municipal, esperamos poder contar com o 
valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
J2~ 
~tooski-PV Vereador Proponente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.hr 
rldffiO/Kf//$anáJ~q,,/d(J/ /?k~9/1/t4Wt'}/ Estado elo P;m111á 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qo~ u ~ .\ol l ?..o\q 
Pato Branco, v\ \r ~I Zi )\q , j ' 
Joe 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
. ~ i ... ~ 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 101/2019 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 101/2019 que dispõe sobre 
a criação do "Projeto Escola Segura",que visa a instalação de detectores de metal, nas 
escolas instaladas no Município de Pato Branco e da outras providências. De autoria 
do Vereador Amilton Maranoski - PV, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto 
para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 29/03/201 9 
Carlinho A nio Polazzo 
Relator 
Rua Ararlboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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~ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de OaA uP jo! lw1 <:< 
nº -----.----
Pato Branco, o2i lu1/Zo\L:\ (
'\ 
) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estudo cio Parnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 101/2019 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Amilton Maranoski 
- PV, que tem por objetivo dispor sobre a criação do ({Projeto Escola Segura", 
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo contribuir 
para a segurança de estudantes, professores, diretores e demais 
funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas, 
canivetes ou armas de fogo. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ·ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
A proposição carece de manifestação técnica dos setores da administração 
pública municipal envolvidos nesta temática, razão pela qual recomendamos 
seja oficiado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, para que se manifeste acerca dos objetivos propugnados 
na referida proposição legislativa. Da mesma forma, sugerimos também a 
manifestação do Conselho Comunitário de Segurança Pública, do Conselho 
Municipal de Educação e do Sindicato das Escolas P rt culares do Paraná -
sede Pato Branco, a respeito do tema. / 
Após o recebimento das informações', postulamos o retorno da matéria para 
conclusão da análise jurídica da mesma. 
Pato Bran X> 4 de junho de 2019. 
Luciano Beltrame 
Proc legi lativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1703/2019 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, solicitando Manifestação acerca do Projeto de 
Lei nº 101/2019, que Dispõe sobre a criação do "Projeto 
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de 
metal, nas escolas instaladas no Municlpio de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, solicitando manifestação acerca do Projeto de 
Lei nº 101/2019, de autoria do vereador Arnilton Maranoski - PV, que Dispõe sobre 
a criação do "Projeto Escola Segura", que dispõe sobre a criação do "Projeto 
Escola Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas 
instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2019. 
(/ t~ [~) Carllnh~'LlOJÍ~dolazzo Vereador - PROS 
~ RuCI Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parnnó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8l http://www.pato brcmco.pr. leg.br / vereadorpo lc1zzo@pc1tobrcmco.pr.leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1704/2019 
Requer seja oficiado ao Conselho Comunitário de 
Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto ele 
Lei nº 101 /201 9, que dispõe sobre a criação do "Projeto 
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de 
metal, nas escolas instaladas no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado ao Conselho 
Comunitário de Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº 
101/201 9, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a 
criação elo "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal, 
nas escolas instaladas no Município ele Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9. 
Í/ \ Carlh1h~1Jt0~6~1azzo Vereadot' - PROS 
!e Rua Arnriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
C8J http://www.patobronco.pr.lcg.br / vcre ctdorpolmzo@pc1tobrcmco.pr. leg.l>r 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1705/2019 
Requer seja oficiado ao Núcleo Regional de Educação, 
solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº 
101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola 
Segura", que visa a instalação de detectores de metal, 
nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Núcleo 
Regional de Educação, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei nº 
101 /201 9, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a 
criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores ele metal, 
nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9. 
~> \ Ca rllnh ~!l!<>Ó o/ azzo Vereador - PROS 
a Arnriboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Brnnco - Paroná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
htt //www.pot rn o. pr g. br / ve re c1dorpolozzo@pa to brcmco. pr.le g .br 
it~ Í)A'i'Ü llHt\Nt n S. i..: <0 b· hút ~.<: <i ;h v1. f 
Ofício nº 49/2019-GSE Pato Branco, 30 de /\gosto de 2019 
Assunto: Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1703/2019 - Projeto de Lei nº 1O112019 
"PRO.JETO ESCOLA SEGURA" 
Senhor: 
Em atendimento à solicitação da CÂMARA 1v1UN1CIPAL DE PATO BRJ\NCO, através de 
Requerimento Nº 1703/2019 para mani festaçfio desta Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
acerca do Projeto de Lei nº 1O1/2019, o qual dispõe sobre a criação do "Pn~ to Escola Segura", 
visando instalnção de detectores de metal cm todas as escolas do Município ele Pato Branco, temos a 
considerar: 
Em pesquisa realizada pela Uncsco, ainda em meados de 2002 sobre a Violência nns Escolas. 115 
dos 33.655 alunos e 3.099 professores entrevistados em 14 capitais brasileiras, relataram haver 
ocorrido agressôes 011 espancamentos em suas escolas. Professores e diretores disseram que é 
habitual encontrar alunos portando peixeiras, facas, estiletes e canive tes nas salas de aula. (Fonte: 
Pesquisa Violê11cia nas Escolas, realizada pela Unesco cm 2002). 
Felizmente, não temos registrns de fotos ocorridos em nossa rede municipal ele ensino que envolvam 
situações como essus, contudo, dispomo-nos a apoiar todas as medidas que visem proporcionnr 
segurança e qualidade de vicia , prevenindo possíveis contratempos e garantindo n tranquilidade para 
crianças, estudantes, pais, professores e servidores administrativos das escolas de nosso Município. 
Cabe-nos destacar, no entanto, que as políticas neoliberais que dão ênfase à competição e no 
individualismo e que exaltam o consumismo, ao mesmo tempo em que aumentam as desigualdacks 
sociais e levam ú falta de perspectivas futuras, contribuem para o enfraquecimento de valores de 
solidariedade e de respeito ao ser humano, desencadeando por sua vez a violência, um problema que 
se tornou parte da sociedade aluai, atínginclo também a Escola. Não se pode, portanto, discutir a 
violência na escola, sem considerá-la no âmbito social mais amplo. 
J\ Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccal'Í 
Presidente da Câmara Tvlu nicipal de Vereadores 
PATO BRANCO~ PR 
(Continua na pc\gina seguinte) 
Secretaria Municipal de Educação e Cult11r,1 de Pato Branco/PR · Rua Caramuru, 271- 85.501·064 - Pato Brnnco - Paraná · (4fí) 3220 - 1 SSS -
scceducacao@patobranco.pr.gov.br 
(Continuação do Ofício nº 49/2019 - GSEC) 
Ainda assim, acreditamos no bom ambi ente escolar desenvolvido através ela implernentaçào ele 
programas de caráter educa tivo e pedagógico, com a requalificação de professores e maior 
envolvimento elas famíli as com a comunidade escolar, todos ob.íetivando melhores relaçôes 
interpessoais e redução da violência que permeia os ambientes escolares. 
Isso posto, enfati znmos que nada obsta à instalação de cfünerns e detectores de metal, pnra que o 
ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceções, esteja 
condicionado à passagem por um detector de melais e da inspeção visual de seus pertences, quando 
iclcnl ili cada alguma irregularidade. 
Em tempo, caso aprovada a proposta, sugerimos que as instituições tenham prnzo compatível. 
contados a partir da publ icaçfto da lei, para providenciar toda a estrntura ncccssúria para o 
cu111primcnto dn norma, bem como se.ia espec ificada qual seria a fonte de custeio para a aplicação el a 
medida. 
Respei losamenle, 
/ - , 
! , 'I J 
~JJ/;-t" ' ,:l 1}1 {) ' ; (. ' , VJ!t/< 't( ( ( ( '---k.J<:'-''1- ._, He1bi Aparecida De Carli 
Secretária Mdnicipal ele Educação e Cultura 
Secretaria Munici11al de Educação e Cullura de Pato llranco/PR - Rua Ca ramuru, 271 -85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - lSSS -
scceducacao@patobranco.pr.gov.br li 
li 
PARANÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 
GOVERNO 
DO ESTADO 
Ofício n.º 1.912/2019 - GS/SEED Curitiba, 11 de novembro de 2019. 
Protocolo n.º 15.982.723-2 
Assunto: Requerimento n.º 1705/20'19. 
Senhor Presidente 
Em atenção ao Ofício n.
0 591/2019, Requerirnenlo n.º 1705/2019, por 
meio do qual Vossa Excelência solicita manifestação acerca do Projeto de Lei n.º 
101/2019, que dispõe sobre a criação do Projeto "Escola Segura", que visa à 
instalação de detectores de metal nas escolas do município de Pato Branco, 
encaminhamos, às fls. 10-13, as informações emitidas pela Diretoria de 
Planejamento e Gestão Escolar, com esclarecimentos referentes à demanda em 
tela. 
Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição. 
Atenciosamente 
/\ ssinaclo olotronicamonto 
Renato Feder 
Secretário de Estado da Educação e do Esporte 
Decreto n. 0 1.437/2019 
Exmo. Sr. 
Vereador Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
l<CRR/d!c 
Càmar;i Municipal do Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 379212019 
Dato: 12/11/2()19 -Horário: 14:09 
Administrativo 
-----------------·····------------------- -------------. Inserido ao protocolo 15.902.723·2 por: Knlly Cristiane Rlhclro Repetzki em; 11/11/2019 16:47. Nos termos do art. 10 cio Decreto Estadual 53 09/2016. Assinado por: 
f\ enato Feder em 12/11/2019 12:•ll. rn lllilis Informações acesse: https://1•11•11•1 .eprotocolo.pr.gov.hr/spiwel>/validarAsslnatura.do e informe o código: 
lhcchf59d l 407e,1e5251S 7c50hcl 3c9a 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR COORD. DE 
Protocolo: J.5.982 .723-2 
Assunto: 
Encaminhamos Requerimento 1705/ 2019 soli citan do 
manifestação acerca do Projeto de Lei nolOl/2019 que 
dispõe sobre a criação do Projeto de Lei "Escola Segura ", 
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas 
do município de Pato Branco. 
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 28/10/2019 18:12 
DESPACHO 
A SEED/DPGE/Departamento de legislação Escolar 
Trata o presente do Projeto de Lei 101/2019, da Câmara Municipal de Pato 
Branco, o qual institui o "Projeto Escola Segura", o qual prevê a insta laçã o de 
detectores de metal em todas as escolas cio município de Pato Branco. 
Informamos: 
- O Governo do Estado do Paraná implantou no ano de 2019 o Prograrna 
Escola Segura o qual foi implantado em fase "piloto", em parte elas instituições de 
ensi no estadua is cio s municípios de Londrina, Foz do Iguaçu e Região 
Metropolitana de Curitiba . 
- Para o ano leti vo de 2020 está prevista a ampliação do Programa, 
consta ndo a previsão da inserção de escolas esta duais cio município de Pato 
Branco no referido Programa, situação que contemplará o atendin1 ento ao 
previsto no Projeto de Lei municipal. 
Enca minhan1os ao Departamento de Legislação Escolar para informações 
e posteriormente encaminhe-se a SEED/Assessorla Técnica . 
Valter Miguel Claro da Silva 
Chefe do Departamento de Planejamento de Rede 
DPR/DPGE/SEED 
Inserido ao protocolo 15.902.723 -2 por: Valter Miguel Claro da Siiva em: 211/10/2019 111:12. Nos l ermos do art. 1ll do Decreto Estadual 5309/2016. Assinado por: Valter 
Miguel Clilro da Siiva em 211/10/2019 10:12. Para mais lníormações acesse: https://w1•11•1.cprotocolo.pr.gov.br/spiwcb/valldarAsslnalura .do e Informe o código: 
c39a039d55d7399!l7501fdcabala407e 
SECfiETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAH 
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR 
DESPACHO 
DE: Departamento de Legislação Escolar 
PARA: SEED/Assessoria Técnica 
PROTOCOLADO: 15.982.723-2 
Assunto: Análise Legal do Projeto de Lei nº 101 /2019 - que instituí a criação do " 
Projeto Escola Segura" - com instalação de detectores de metal em todas as escolas 
do município ele Pato Branco. 
O Departamento ele Legislação Escolar, entende que: 
1. A SEED estabelece normas e ações legais para as instituições de ensino embasadas 
na legislação vigente, e dentre essas, estão as que coíbem o acesso de pessoas 
estranhas no ambiente escolar. De acordo corn a Fundamentação Legal para a 
Elaboração do Regimento Escolar ela Educação Básica, Seção Ili - Das Proibições -
Art.[ ... ] "aos docentes, equipe pedagógica, coordenação, direção agentes educacionais 
1 e li, estudantes são vetados", receber pessoas estranhas ao funcionamento da 
instituição ele ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão 
competente". 
2. O Projeto de Lei nº 101/2019, condiciona essa entrada a um detector de metais e 
ainda inspeção visual dos pertences dos visitantes quando percebida alguma 
irregularidade sem, entretanto, citar quais seriam estas irregularidades. 
3. É necessário ter cuidado para não imputar constrangimento a quem, por alguma 
razão, adentre no âmbito escolar, lembrando ainda, que para estas ações são 
necessárias pessoas capacitadas especificamente para execução do trabalho aqui 
proposto, pois, há uma rotina para a condução das pessoas dentro das instituições que 
fica a cargo de funcionários, equipe pedagógica e/ou direção. 
Inserido ao protocolo 15.982. 723·2 por: Shltlcy Alves de Souza cm: 30/10/2019 11 :13. Nos tcrrnos cio a11. 1B do Decreto Esllldual 5389/2016. Assinado por: Shírley Alves 
de Somil em 30/1.0/2019 11:13, Maria Goreli Arantes Soares em 30/10/2019 15:03, Renan Veronesl Compagnolí em 06/11/2019 18:44 . Pilla mais informações acesse: 
hllps://1•11•1w.eprotocolo.pr.9ov.br/spll'leh/valldarAsslna tur a.do e Informe o código: lle927cab1l244clab8c4d3e392df837ca 
GOVERNO ' . o f · 1;.00 ÔÕ l' AN~ 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ 
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR 
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR 
4. As escolas privadas possuem outros encaminhamentos no que concerne à 
segurança, mesrno porque os t1orários de aula são diferenciados. é preciso verificar se 
é cabível definir a implantação do detector de metais para a rede privada. 
Em síntese, o presente Projeto de Lei traz em sua essência, a preocupação com a 
segurança de crianças, adolescentes e funcionários, entretanto a implantação deste 
projeto gera despesas que necessitam orçamento. 
Este Departamento não é desfavorável à aprovação do Projeto de lei, porém sugere 
que este traga em seu escopo, critérios nítidos das ações ele inspeção visual ali 
proposta, para que de fato se efetive a segurança aos estudantes e funcionários no 
âmbito das instituições de ensino e seu entorno. 
De acordo: 
Curitiba, 30 de outubro de 2019. 
Shirley Souza Santos 
Técnica Pedagógica/DLE 
Maria Goreti Arantes 
Depa1iamento de Legislação Escolar 
Renan Veronesi Compagnoli 
Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar 
Jn scrlclo ao protocolo 15.982 .723·2 por: Shltlcy Alves de Soui a em: 30/10/201 9 11 :13. Nos termos cio mt. 18 do Decreto Estadu11 15339/2016. Assinado por: Shlrley Alves 
de Souza em 30/10/2019 11 :1.3, Maria Gorel i Arantes Soares em 30/10/2019 15: 03, Rcnan Veronesl Cornpagnoli em 06/11/2019 18:44 . Para mais Informações acesse: 
https://w1•1w.eprotocolo.pr,gov.!J r/splweh/w1lldarAssl11atura.do e informe o código: be927cabl 12tlt\tlabOc<ld3e392df037ca 
A2 
diariodosudoeste.com.br 
20 de novembro de 201 9 
Maranosl(i destaca projetos que estão 
tramitando em Pato Branco 
Paloma Stedile 
paloma@diariodosudoeste.com.br 
Há 21 dias, o suplente Amilwn Mara￾noski (PV) assumiu a vaga de vereador ti￾tular em Pato Branco. devido à extinção do 
mandato do vereador Marco Antonio Au￾gusto Pozza (PSD). 
Em outras oportunidades. dentro do 
atual mandato, Maranoski j á havia exerci￾do suas atividades junto à Câmara de Vere￾adores. quando apresemou alguns projecos 
de lei, que foram aprovados pelos demais 
membros do Legislativo. 
Na última semana, o vereador visitou o 
Diário do Sudoeste e relembrou um deles, 
que "foi o 'Debutante social', destinado a 
meninas que completam 1 5 anos, oriundas 
de famílias de baixa renda, pertencentes ao 
C . ~t ro Único (CadÚnico) dos programas 
.s em Pato Branco". 
Ele acrescenta que o primeiro evento 
ocorreu no dia 30 de outubro. na Socieda￾de Ru ral. "Vinte meninas - acompanha￾das pelo Cras, pelo Creas e pela Secreta￾ria de Assistência Socii!l - parlicipMam 
de dez encontros, buscando a sua forma￾ção para o mercado de trabalho e crian￾do nas meninas aquele vínculo de afetivi￾dade. tanto familiar, como comunitária. O 
projew foi realizado em sua primeira edi￾ção pela Secretaria de Ass istência Social 
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de 
Pato Branco, que o abraçaram e foi um su￾cesso absolu m". 
Projetos 
Maranoski conta que agora volta "à Câ￾mara de Vereadores defendendo projetos 
que deixei, quando assumi como su plente, 
que é a Procuradoria da Mulher no Poder 
Legislativo. A ideia. com essa procuradoria. 
é defender wdos os tipos de denúncia, de 
maus-tratos, enfim, o que iiver no âmbico da 
mulher, sendo que na Câmara de Vereado￾res terá uma vereadora ou um vereado1· que 
poderá defender". 
O vereador acrescenta que o mandam 
será de um ano. de acordo com a mesa di￾retora, "e será um órgão paralelo. dentro 
da Câmara. Então vai ter um poder de efe￾tivar tudo aqu ilo que está 1·elacionado ao 
projeto". 
Outro projew tramitando na Casa e de 
sua autoria, segundo Maranoski, é o detec￾tor de metal nas escolas. ·ocorreram muitos 
facas no Brasil e no mundo, de pessoas en￾trarem armadas em colégios, causando tra￾Na última semana, o vereador visitou o Diário do Sudoeste 
gédias. Por isso, estamos com esse projeto, a 
fim de evitar que o mal aconteça". 
Maranoski, ainda. des[aca outro proj e￾co. "É o 'Bruck ambiental social', para as fa￾milias de baixa renda, pelo CadÚ nico, até 
três salá1'ios mínimos, que precisam fazer 
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar 
os entulhos. Com isso, a prefeitura cede o 
bruck e as pessoas vão limpar. evicando ve￾tores ele mosquitos. aranhas e vá 1·ios outros 
bichos peçonhentos, que podem proliferar 
dentro do terreno. Esse é outro projeto que 
está tramitando na casa e vamos defender 
nessa nossa volta como vereador". 
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle 
Estadão Conteúdo 
O ministro Alexandre de Moraes, do Su￾premo Tribunal Federal {STF), disse nesta 
terça-feira {! 9). que o julgamento sobre a 
necessidade de autorização judicial prévia 
para o compartilhamento de dados sigilo￾sos da Recei[a e do amigo Coaf (rebatiza￾do de Unidade de Inteligência Financeira) 
r ... .,,.!t,,,,., J. .. PSJCOlOtlll 
l?o:J ,lene rf!aria Bº"ªttº 
CW/OS/291\l 
Trotamento com o Técnico 
NEUROFEEOBACK 
46 99t13.160I roJipskologlo@hotmoil.com 
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FÁBRICA DE PLACAS PARA VEÍCULOS 
PLACAS 
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Fone: (46) 3225-0210 
deve envolver "todos os órgãos de controle". 
O ministro prevê um pl11car acirrado para o 
julgamento que, na sua avaliação, deve ser 
concluído na quinta-feira (2 1). 
O plenário do Supremo discute nesca 
quarta-feira (20). a partir das 9h30, a neces￾sidade de aurnrização judicial prévia para o 
comparti lhamento de informações sigilosas 
por órgãos de fiscalização e controle, como 
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela 
manhã e pela tarde. 
Conforme informou o j ornal O Estado 
de S. Paulo, o presidente cio STF, ministro 
Dias Toffoli. costura um voto que imponha 
limites ao repasse de dados, mas que não 
seja visw como ameaça ao combate à cor￾rupção no País. 
Em memorial encaminhado ao Supre￾mo, o procurador-geral da Repüblica, Au￾gusto Aras. alertou os integrantes da Cone 
que limitar o compartilhamento de dados si￾gilosos do amigo Coaf (rebatizado de Unida￾de de Inteligência Financeira) com o Minis￾tério Público e a Polícia pode "comprometer 
tanto a repll[ação internacional do Brasil 
quanto sua atuação nos principais merca￾dos financeiros globais". 
A discussão, que deve mais uma vez di￾vidir o plenário do Supremo. interessa ao 
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). filho do 
presidente Jai1· llolsonaro. Relator do pro￾cesso que discute o repasse de informa￾ções sigilosas por órgãos de controle e in￾teligência, Toffoli determinou, por meio de 
uma liminar. em julho a suspensão de diver￾sos procedimenrns de investigação apoia￾dos cm dados fiscais e bancários compar￾tilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no 
Ministério Público Federal (MPF), o saldo de 
casos parados chegou a 935. 
Para o procurador-geral da República, 
Toffoli ampliou o escopo do caso levado a 
julgamcmo, incluindo também o Coar, quan￾do a discussão inicial tratava apenas ela Re￾Na avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle 
ceita, o foi duramente criticado por Aras. 
Na avaliação de Moraes. a discussão do 
caso deve incluir todos os órgãos de contro￾le - Receita, Coaf e ·qualquer outro órgão de 
controle". "Porque senão toda vez ter que re￾discutir é cansativo, não dá segurança jurí￾dica", frisou Moraes. 
Modulação 
O minis[ro também criticou a possibi￾lidade de o Supremo modular os efeitos da 
decisão do julgamento, algo que vem sen￾do discutido reservadamente por integran￾tes da Corte. 
"Não sei por que vocês amam tanto mo￾dular os efeitos. Vocês não sabem nem qual 
é a decisão e já querem modular os efeitos. 
Modular o efeiw do quê?", questionou Mo￾raes a j ornalistas. 
Indagado se o Supremo poderia fixar 
um marco temporal para a aplicação do 
novo entendimento, o ministro respondeu. 
"Caso concreto é c;1so concreto, vai ter re￾percussão geral. Se a maioria entender que 
é constitucional o compartilhamento, con￾tinua. Se a maioria entender que é incons￾titucional o compartilhamento, se é in￾const itucional é nulo. Aí levando em conta 
que são direitos fund<imentais pode modu￾lar? Pode, mas precisa de oito votos. Ago￾ra. provavelmeme será acirrada, né? Tudo 
acirrado", enfatizou. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2019. 
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020. 
~t2. f!PSD Presidente 
Relator: ~r\\ (f 
Data: 93= I oó?- l ·:;:i_;:, êxo 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp:/ /www.patobranco.pr. leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Eu, Vereador Rodrigo José Correia -PSC, membro da 
Comissão de Justiça e Redação, recebi na última segunda-feira (1 O de fevereiro de 
2020) o Projeto de Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola 
Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Amilton 
Maranoski - PV, pois bem, ao analisar a matéria este relator observou que a 
Secretaria Municipal de Educação manifestou-se favoravelmente sobre matéria, 
desde que haja prazo razoável para aplicação do mesmo (fls.10/11 ), e que a 
Secretaria de Educação do Estado fez alguns apontamentos (fls.12/15), os quais 
foram tratados na reunião desta comissão, realizada em 17 de fevereiro de 2020. 
Após a discussão da matéria com todos membros da 
referida comissão, inclusive o proponente da matéria, ficou acordado que este 
protocolaria para a Sessão do dia 19 de fevereiro de 2020, requerimento pedindo a 
suspensão da matéria para que pudesse fazer as adequações e posterior retornar 
a normal tramitação. 
Pois bem, não houve pedido formal do autor da matéria para 
a retirada da mesma para adequações, e diante do prazo regimental de estipulado 
no art. 53 do Regimento Interno, o qual determina 1 O (dez) dias para este relator 
exarar parecer, encaminho o Projeto de Lei em epígrafe ao proponente, para que 
proceda as referidas adequações e após retorne a matéria a este Vereador/Relator 
para análise e parecer. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2020. 
Rod rig~é ~ 
Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 -
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco .pr.leg.br r!.h ~....: . 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111181/UllBllll J'R~TOCOLO GERAL 435/2020 
ata. 02f03/2020 ·Horário: 13:56 
leg1slallvo. SUB 1/2020 
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara 
Municipal de Pato Branco, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019 
Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da 
rede municipal de ensino. 
Art. 1° Fica criado o "Projeto Escola Segura", que torna obrigatória a 
instalação de detectores de metais nas escolas da rede municipal de ensino de Pato 
Branco. 
Art. 2° Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de entrada 
de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão ser 
submetidos ao exame do equipamento. 
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável pelo 
desenvolvimento e monitoramento do projeto. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
J 
/·/ 
L 7~/~ 7 I' 
Amilfon Maranoski 
Vereador - PV 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
!8lhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente substitutivo tem como objetivo, o melhor entendimento e 
discussão da aplicação da matéria do projeto de lei nº 101/2019, com o objetivo de aplicar 
o Programa apenas na rede municipal de ensino, pois o foco principal da matéria é 
contribuir para manutenção da segurança de estudantes, professores, diretores e demais 
funcionários da rede pública municipal de ensino, evitando que pessoas entrem nas 
unidades de ensino municipal, com facas, canivetes ou até armas de fogo. 
Por tratar-se de matéria de interesse publico e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para sua aprovação. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
/ 
J .~.........-
"~ / 
Amil on Maranoski 
Vereador - PV 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ 
,.,. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve re adoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 101/2019 
O reador Rodr ~o José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao ~~1~ . 101/2019, de autoria do Vereador Amilton 
Maranoski - PL, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que 
visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município 
de Pato Branco, requer novo paracer jurídico, atendendo a recomendação 
desta Procuradoria e Assessoria Jurídica (tis. 6). 
Pato Branco 23 de abril de 2020. 
p rt~ 1 fV'\ ~ '1.J\JJ.'....o.. 
R~goJf;é Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Paraná ·@j! , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 ~"'::.I. ' . u.;~.fl:.-::· l 
http://www patobran pr br/ vere adorrodrigo@patobranco.pr.leg.br §füL~: 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
~~~ V-/) Interno do Poder Legislativo Municipal,o0 Projeto de VRJ 11 º foi (t..ol q. 
Pato Branco, r2<5 lo'1 / z:u ?o / 
) 
~Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Peito Branco - Pcircmó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
S http://www.pato branco.pr.leg. br / rozu ne@pc1to brnnco.pr.leg.br 
E:-.tado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Amilton Maranoski 
- PV, que tem por objetivo dispor sobre a criação do "Projeto Escola Segura", 
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas da rede municipal de 
ensmo. 
O Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº l O 1/2019, decorre da 
manifestação técnica efetuada pelos respectivos órgãos públicos, constantes 
às fls. l O à 15, acerca da pretensão originária do autor. 
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo contribuir para 
a segurança de estudantes, professores, diretores e demais funcionários. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, uma 
vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização 
e funcionamento da Administração Municipal, no campo ela 
d iscricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, caso venha considerar o objeto nela tratado, 
como sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de 
Educação, o que em tese, configuraria ingerência administrativa ele um Poder 
em outro, ao que pese a manifestação técnica do referido órgão municipal, 
não se opor a matéria. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração 
pública municipal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de 
detectores ele metais nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco, 
todavia neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, com 
Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo pela possibilidade do 
parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias que não sejam de 
competência privativa do Poder Executivo, independentemente de gerar 
aumento de despesa. Segue a ementa para melhor ilustração: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: 1w11•1.camarapatobranco.com.br 
J 
Est11do do Pnrnn:í 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
87891 1 RG, Relator Min. Gilmar Meneies, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - IVIérito DJE-2 17 Divulg 10- l 0-2016 Public 
11 - 10-2016) 
Caso efetivamente não haja recursos para a implantação desse sistema ainda 
no decorrer do ano em curso, é possível através ele emenda parlamentar 
garantir recursos para o exercício financeiro vindouro, para consecução cios 
objetivos estipulados nesta proposição legislativa, nos termos da decisão do 
STF acima referenciada. 
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem lega l, opinamos em 
exarar parecer favorável a regimental tramitação ela matéria, competindo ao 
douto plenário a análise de mérito. f\ 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
\ 
) 
2- \ 
c Luciano Beltrame :Es Renato Monteiro do Rosário 
~ essor Jurídico Procurador Legislativo 
'\_ ) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 11111~'11111111~11111111 PROTOCOLO GERAL 1419/2020 
Data: 02/06/2020 - Horário: 11 :11 
Legislativo - PCRJ 24/2020 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECERt O PROJETO DE LEI Nº. 101 /2019 
q\.lbt11 iTtOl V'O 
O Vereador Amilton Maranoski - PL, propôs o Projeto de Lei nº 101 /2019, 
que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de 
detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa aduz o proponente que tanto alunos como professores 
sofrem com uma onde de violência, que o objetivo da referida demanda é justamente 
inibir a prática de crimes no interior das Escolas Municipais. 
Enfatiza que os detectores de metais acrescidos da inspeção dos pertences 
em aparelhos de Raio - X, são fundamentais para inibir a entrada de materiais que 
possam originar algum tipo de acidente e/ou a prática de crimes no interior da instituição 
de ensino. 
A referida matéria foi remetida ao Departamento Jurídico desta Casa de 
Leis para o devido parecer Jurídico, este por sua vez expõe que a proposta legislativa 
impõe custos à administração pública municipal, entretanto, na sequência informa que o 
Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com agravo - Repercussão 
Geral nº 878.911, entendendo que há possibilidade de parlamentar iniciar a del iberação 
de matérias que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo, 
independentemente de gerar aumento de despesas. 
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao que preceitua o 
art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a reg imental tramitação do Projeto de Lei 101/2019. 
Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
odrigo~ Correi
~ a - PSC 
Membro- la~ 
io 
A~Membro 
PV 
Januário 
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Membro 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~l.!I 
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~' . (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrod rigo@patobranco.pr. leg.br l.!I\ ' .. ....:: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 80 \ vO lm 
Municipal, o Projeto de ,#.1,.i u ~ 4 O J / d,,o 1 S. · 
Pato Branco, 3/Qf.>/Z<2W. I 
Í1ttf''·' 
Ronalce Moacir Dal ia~n - PP 
Presidente 
Relator: 
Data: ~/o(; zo~ 
~ Ruc1 Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8l http://www. patobra nco.pr.leg.br/ rozcme@pa tobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
o 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllHlllllillDlllH 
PROTOCOLO GERAL 1480/2020 
Data: 05/06/2020 - Horário: 15:55 
Legislativo - EM 33/2020 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019, que cria o "Projeto Escola Segura" nas 
escolas da rede municipal de ensino. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da súmula do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101 /2019, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Autoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede 
municipal de ensino". 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
/ 
/ 
i1Á 
Ronalce Mo' cir Dalchiavan 
Vereador - PSD 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
t81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111 ~111~1111111 PROTOCOLO GERAL 1481/2020 
Data: 05/06/2020 - Horário: 16:04 
Legislativo - EM 34/2020 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101 /2019, que cria o "Projeto Escola Segura" nas 
escolas da rede municipal de ensino. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 1 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019, passando 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art.1 º Fica autorizada a criação do "Projeto Escola Segura", que tem 
como objetivo a instalação de detectores de metais nas escolas da rede 
municipal de ensino de Pato Branco". 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
\ Vereador - PSD 
J1~~ Ronalce Mo' ir Dalchiavan 
Ve~dor-PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181http://www.patobranco.pr.le g. br / ve readorfabricio@patobranco.pr. leg. br 
·~~'[!) 'J111 . - J 
l!l'>: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111om1110111u1m11 
PROTOCOLO GERAL 1567/2020 
Data: 10/06/2020. Horário: 17:09 
Legislativo· PCPP~Oí!· OP. ~ 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Substitutivo nº 101/2019 
SÚMULA: Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino 
Autor: Amilton Maranoski - PL 
Através do Projeto de Lei em análise, o proponente pretende criar o 
"Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. 
Os detectores de metais, conforme determina o art.2º, deverão ser 
instalados nos portões de entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que 
nela adentram, deverão ser submetidos ao exame do equipamento. 
Em reunião da comissão, ficou definido a elaboração de emendas 
modificativas ao Projeto de Lei Substitutivo, uma vez que não há apontamento de 
fonte de custeio para aplicação da medida. 
Após análise do projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
'º Membro￾re 
Relator 
~ 
Preside e 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Parc111á 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18) http://www.patobrc111co.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 08/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 dias do mês de junho de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas: 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 101/2019, que cria o "Projeto Escola 
Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. Ainda, o relator do projeto informou 
que apresentará emenda, em nome da Comissão. Sobre o projeto de lei ordinária nº 
180/2019, a Comissão, após debate, decidiu requerer novamente a manifestação da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de emitir o seu parecer. O requerimento 
será encaminhado na Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2020. Na sequência, os 
vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº 1/2019, decidindo ao final oficiar 
o Executivo Municipal para que se manifeste sobre o projeto, para posteriormente 
emitir o seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que 
após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pa o Branco, 03 de junho de 2020. 
Ronalce Moacir Dai. ( van - PSD 
Presidente v 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
:jtí O~T l 1,{/, V V A o 
Legislativo Municipal, o Projeto de .22 ,- u :_;j 1v l ( Zvt<i 
Pato Branco, 11-/o/ /u , zo· 
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Carlinho An ol azzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: \ ç., (ro 6 \ lo \ ·:\ 1 
~ Ruci Arciribo ici, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pcilo Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l'8l http ://www. pcito branco. pr.leg. br / rornne@patobrnnco.pr.leg.br 
... 
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Exrno. Senhor 
Moacir Grcuolin 
CÂMAIU\ MUNICIPAL DE 
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Cllrnnro Munlclpnl <.ICi l'uto Ur.rnco 
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Lculslallvo - ~EO 1097/2020 
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Presidente da Câmara Municipal ele P<1to Branco 
REQUERIMENTO Nº 1097/2020 
Requer ~rn a oficiado no Conselho Tutelctr e ílO Conselho 
ela Criança o cio Acl olescento - CMDDCA, solicitando 
par<1 que se nrn nifcBtcn1 tecnicamente sohro o l'rojeto 
ele Loi 11º 101 /201 !J, de autoria ci o vereador /\milton 
Marnnosl<i, que dispõe sohrc a criaçao cio "Projeto 
Escola Seg urn", que visa à instnlnçao ele cletoctorcs ele 
metal, nns escolas instnlaclas no Município ele Pato 
Oranco o <Ili outrns providências. 
O vereador infrC1 -nssinado, .foi:;P. f.1 ilsnn Fnitosn ela Sllvíl - PT, no uso cio suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Tutelar (rua /\imoré, 
nº 960, Centro) e ao Conselho ela Criança e ci o /\clolescento - CMDDCA (rua Teófilo 
Augusto Loiola, nº 256, 8airr9 Sarnbuuaro), :;olicitando para que se manifestem 
(lll\.li 6 1 1\l\.11 Víl) 
tecnicamente sobre o Projeto cio Lei nº 101/2019, o qual cria o "Progranrn Escola 
Segura". 
O pedido justifica-se para elllbasamento de Pmecer ela Comissao de 
Orçamento e Finanças. 
Nestes termos, pecle cleferimenlo. 
Pato Branco, 22 ele junho ele 2020. 
~ Run Armiboiu, 49 1, Conlro - B!i!iOl -'1.67. - Polo llrrn1co - Porc111é1 
, , (M>) 3272 - 1 !>OO / 3?.12 . l !i32 
~l1ll //www pn rn 11 r.o.pr r/ voromlor9 ilso11foilosa@pntolironco.pr.lou.hr 
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Sr. i\ lom ir < i1\·1 ·nli11 
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PROTOCOLO GERAL 2666/2020 
Data: 21/06/2020 • Morárlo: 17:07 
Adnilnlslrulivo 
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Consclllo Municipal ele Defesa cios Direitos ela Criança e cio Adolescente 
Lei Fc cleral 11° 13 .069, Leis Municipais 11 " 3.338 e 3.44 7 ele /.01 O e Arli90 
2·19 <la Lei Orgânica do Municlpio de Palo Branco - PH 
Ofí cio nº 01'1/?.0?.0 Pato Branco, 26 ele agosto ele 2020 
Assunto: Hoqucrimento nº 1097/2020, ele autoria cio vereador José Gilson Feitosa el a 
Silva -- PT. 
Excclcntissimo Senhor, 
O Conselho Municipal de Defes<i cios Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDUC/\ vem por meio deste, manifestar tecnicamente acerca cio Projeto do 1.oi 
rn·1120·19, o qunl cria o "Pronrama Fscola Segura". 
~es ito am nt e, 
Vossa Excelência 
IVloacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR 
--l 
n··11nlíln il l1~í~f i1íllflüí~,,, o PíWTOCOLO OERl\L 2797/2020 
Data: 20/011/2020 • flur á rlo: 11 :34 
A1flnlnlst1111ivo 
C:onselho Municipal ele Defosa cios Direitos da Cri1:111çCJ e cio /\clolescento 
Lei Federal n• 0.069, 1.els Munlcipois nº 3.330 e 3.447 cio ?.0'10 e Artigo 
2·19 cl1:1 Lei Orgânica cio Municlpio de PCJ to Aranco - PR 
Projeto el e Lei 101/2019 V "Programa Escola Segura" 
Sobre a solicilação ele manifestação técnica do Projeto de Lei ·10·1120HJ, que cria o 
"Programa Escola Segura", o CMDDC/\ observa que a in aç~\o ele detectores ele metal 
nas escolas ela rede municipal ele ensino, auxiliará na segurança do ambiente escolar no 
que se refere a presença ele estranhos, tendo em vista que a maioria do pllblico dessas 
escolas são criurwas, o qual não apresenta alto Indico do violência nas escolas. 
O CMDOC/\ considera importante a instituição do "Programa Escol<t Segura" na rede 
estucl 11éll do ensino, pelo fato dn maiorin cio público ser adolesr.ente, o qt1r1 I r1presBntil um 
maior índice ele violência no ambiento escolar e acaba sendo um pllblico mais vulnerávfll. 
/\lérn disso, o CMílDCA sugere que o programa também alcance a rode particular ele 
ensino, o qual também contemplCJ o p(1blico adolescente. 
Cabe destacar a necessidade ele recursos humanos, como por exemplo, monitores, 
os quais elevem ser preparados para acompanhar os alunos durante a exposição nos 
detectores ele metais, bc-im como para realizar a abordagem, caso os alunos estejam 
portando algum instrumento CJLte possa prejudicar a segurança na escola, ele forma 
respeitosa que nFio constranja u criança mr Aclolescentr.. 
Conforme e81<:1 previsto no Estatuto da Criança o Adolescente - EC:A, /\1 t. ·11: "O 
direito ao respeito consisll: llH inviolabilidade da integridade flsica, psíquica e moral da 
criança e cio adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da 
autonomia, dos valores, ideias e crenças, ci os espaços e objetos pessoais". E de acordo 
com o Art. '18 cio ECA: "~ dever de todos velar pela dignidade ela criança e cio 
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tra tamento desumano, violento, aterrorizanto, 
vexatório ou constrangedor". 
Desta forma, é relevante considerar que não será apenas a instalação ele detectores 
ele metais nas escolas, mas que todos os profissionais dessas instituições deverão ser 
preparados para lidar com a nova situação. 
O CMODCA ressalta a importância de campanhas educativas sobre violência nas 
escolas, observando que também é necessário desenvolver um trabalho de orientação e 
acompanhamento neste ambiente, sendo que seria de grande contribuiçao a atuação de 
equipe multidisciplinar (pedagogo, assistente social e psicólogo) nos espaços escolares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Substitutivo nº101/2019 
Proponente: Amilton Maranoski - PL 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 11111111111~ PROTOCOLO GERAL 297112020 
Data: 09/09/2020. Horário: 17:07 
Legislativo· PCOF 151/2020 
Súmula: Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski visa que 
sejam instalados detectores de metais nas escolas municipais, a fim de contribuir com 
a segurança dos alunos e dos servidores. 
Ocorre que, diante de recomendações técnicas dos órgãos públicos da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Educação e do Esporte 
do Paraná, foi protocolado substitutivo a fim de adequar o texto e a proposição 
tornar-se aplicável. Nessa seara, especificou-se que a implantação dos detectores 
deve ocorrer nas escolas da rede municipal de ensino, pois antes não havia essa 
distinção. 
O Conselho Tutelar de Pato Branco, por meio do Ofício nº 566/2020, 
posicionou-se favorável ao Projeto tendo em vista a importância da segurança escolar, 
mas faz ressalvas no sentido de que os custos para aquisição dos equipamentos será 
alto, além disso deve-se refletir sobre a manutenção desses aparelhos. Outro ponto é 
referente ao profissional que irá operar esses equipamentos, os quais atualmente não 
são preparados nem tem como atribuição de seus cargos realizar essas atividades. Os 
Conselheiros chamam atenção para a falta de informações técnicas dos órgãos de 
segurança como Polícia Civil e Militar. 
Anexo ao Projeto há também o Parecer do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual enfatiza a importância dos detectores nas 
escolas tendo em vista o acesso de pessoas externas ao ambiente escolar. Também 
citam a preocupação com o treinamento de pessoal para operar as 
revistas/abordagens, pois deve-se observar o Estatuto da Criança e do Adolescente o 
qual dispõe sobre a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral dos mesmos. 
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis enfatiza ser matéria de gestão 
administrativa, podendo resultar em veto do Prefeito. Além disso, chama atenção para 
,, 
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Rua 
46) 3272 
Ararib
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Centro 
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05501 -262 - Pato Branco - Para nó ~ 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeítosa@patobranco r. g.br 
Car 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
os custos causados com a implantação da Lei, sugerindo que caso não haja previsão 
orçamentária é possível por meio de emenda parlamentar, garantir os recursos para 
implementação dos equipamentos no ano próximo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de setembro de 2020. 
Rua Arariboio, 491, Centro - 05501-262 - Pato 13ronco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Membro 
l8l http://www.patobranco. pr. leg. br / vereadorg ilsonfe ítosa@pa tobrcmco.pr.leo. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019 
Autoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas 
escolas da rede municipal de ensino. 
Art. 1° Fica autorizada a criação do "Projeto Escola Segura", que tem como 
objetivo a instalação de detectores de metais nas escolas da rede municipal de ensino de 
Pato Branco. 
Art. 2° Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de 
entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão ser 
submetidos ao exame do equipamento. 
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável pelo 
desenvolvimento e monitoramento do projeto. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 
(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PL. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislc1tivo@patobranco.pr.le g.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de setembro de 2020 
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'•t ~!~é~~ ~ p..rcs CU ,.-.P,......ltt;.~ t-~·º<oM , ,.., 
n:...<1r.1'-J>· ~~ ':.1-,....,,.,...•,r•~ 
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f"ro.)!ll. 
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r1 1.,-~ ~lr'"<T•td<llll.ttr"l_..n-.-l'~ fªfdl~C~,,-.z~PJk..1o \ 1'0 ~~"-.µ<lfO.:- d~> CVU-CQt~Co:J" ~dJ .r.:·:J 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL'IETE 
LEI N° 5.591, DE 23 DE SETEi\IBRO DE 2020 
Autoriza a c riação do " Projeto Escola Segura" nas 
escolas da rede municipal de ensino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº Fica autorizada a criação do "Projeto Escola Segura'', que tem 
como objetivo a instalação de detectores de metais nas escolas da rede 
municipal de ensino de Pato Branco. 
Art. 2º Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de 
entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que nela 
adentrarem, deverão ser submetidos ao exame do equipamento. 
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsáve l 
pelo desenvolvimento e monitoramento do projeto. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamen tará a presente lei no prazo de 
60(sessenta) dias após sua publicação. 
Art. 4n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua 
regulamentação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini 
Código ldcntificador:C3D9BD5F 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
110 dia 28/09/2020. Edição 2 105 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 101 /2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Recebido em: 19 de março de 2019 
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa à instalação de detectores 
de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do 
município, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metal e a inspeção 
visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade. Será concedido o prazo de 
180 (cento e oitenta) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro 
ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas e privadas 
adotem a medida preconizada no artigo anterior) 
Autor: Amilton Maranoski - PV 
Leitura em Plenário: 20 de março de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 21 de março de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de março de 2019 
Emitido em: 4 de junho de 2019 
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
SUBSTITUTIVO PLO 101/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. 
Substitutivo apresentado em 2 de março de 2020. 
(O "Projeto Escola Segura", torna obrigatória a instalação de detectores de metais nas escolas da 
rede municipal de ensino de Pato Branco. Os detectores de metais deverão ser instalados nos 
portões de entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão 
ser submetidos ao exame do equipamento. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável 
pelo desenvolvimento e monitoramento do Projeto. O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. A lei produzirá seus efeitos 360 
(trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação) 
Autor: Amilton Maranoski - PL 
Protocolo: 435/2020 Data de entrada: 2 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Solicitado Parecer Jurídico em: 23 de abril de 2020 
Emitido em: 20 de maio de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável da CJR: 29 de maio de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 3 de junho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de junho de 2020 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http ://www.patobranco.pr. eg.b / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 16 de junho de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas 
modificativas. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5591, de 23 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 
2105. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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