Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Esiado cio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara
Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº _J_Qj_/2019
Dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura",
que visa a instalação de detectores de metal, nas
escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de
detectores de metal nas escolas instaladas no Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de
ensino da rede pública e privada do município, sem exceção, está condicionado à
passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando
identificada alguma irregularidade.
Art. 2° Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou o início
do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a partir da entrada em
vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas e privadas adotem a medida
preconizada no artigo anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
A~;;tn~-PV Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
É público e notório que os estabelecimentos de ensino vêm passando por
uma onda de violência nunca antes vista. Professores, funcionários e os próprios alunos
são agredidos com facas e até armas de fogo, entre tantos outros objetos.
O objetivo é contribuir para a segurança de estudantes, professores,
diretores e demais funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas,
canivetes ou armas de fogo
Em decorrência do ingresso desses materiais, poderá ocorrer à prática
de crimes, praticado por pessoas mal intencionadas no interior de estabelecimentos que
deveriam ser berços do saber.
Está comprovado, com fundamento na experiência em segurança
pública, que os detectores de metais, acrescidos da inspeção dos pertences em
aparelhos de raios-X, podem coibir a entrada de objetos que sirvam de apoio ao
cometimento de crimes.
Nossa proposta se desenvolve nessa direção: tornar obrigatória a
inspeção de pertences e a passagem de todos pelos portais detectores de metais antes
de adentrar um estabelecimento de ensino.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento
oportuno e relevante para o ordenamento municipal, esperamos poder contar com o
valioso apoio dos nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
J2~
~tooski-PV Vereador Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.hr
rldffiO/Kf//$anáJ~q,,/d(J/ /?k~9/1/t4Wt'}/ Estado elo P;m111á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo~ u ~ .\ol l ?..o\q
Pato Branco, v\ \r ~I Zi )\q , j '
Joe
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 101/2019
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 101/2019 que dispõe sobre
a criação do "Projeto Escola Segura",que visa a instalação de detectores de metal, nas
escolas instaladas no Município de Pato Branco e da outras providências. De autoria
do Vereador Amilton Maranoski - PV, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto
para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 29/03/201 9
Carlinho A nio Polazzo
Relator
Rua Ararlboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de OaA uP jo! lw1 <:<
nº -----.----
Pato Branco, o2i lu1/Zo\L:\ (
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)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estudo cio Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Amilton Maranoski
- PV, que tem por objetivo dispor sobre a criação do ({Projeto Escola Segura",
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo contribuir
para a segurança de estudantes, professores, diretores e demais
funcionários, evitando que pessoas entrem nas unidades com facas,
canivetes ou armas de fogo.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ·ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
A proposição carece de manifestação técnica dos setores da administração
pública municipal envolvidos nesta temática, razão pela qual recomendamos
seja oficiado o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para que se manifeste acerca dos objetivos propugnados
na referida proposição legislativa. Da mesma forma, sugerimos também a
manifestação do Conselho Comunitário de Segurança Pública, do Conselho
Municipal de Educação e do Sindicato das Escolas P rt culares do Paraná -
sede Pato Branco, a respeito do tema. /
Após o recebimento das informações', postulamos o retorno da matéria para
conclusão da análise jurídica da mesma.
Pato Bran X> 4 de junho de 2019.
Luciano Beltrame
Proc legi lativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1703/2019
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, solicitando Manifestação acerca do Projeto de
Lei nº 101/2019, que Dispõe sobre a criação do "Projeto
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de
metal, nas escolas instaladas no Municlpio de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, solicitando manifestação acerca do Projeto de
Lei nº 101/2019, de autoria do vereador Arnilton Maranoski - PV, que Dispõe sobre
a criação do "Projeto Escola Segura", que dispõe sobre a criação do "Projeto
Escola Segura", que visa à instalação de detectores de metal, nas escolas
instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
(/ t~ [~) Carllnh~'LlOJÍ~dolazzo Vereador - PROS
~ RuCI Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Parnnó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
l8l http://www.pato brcmco.pr. leg.br / vereadorpo lc1zzo@pc1tobrcmco.pr.leg. br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1704/2019
Requer seja oficiado ao Conselho Comunitário de
Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto ele
Lei nº 101 /201 9, que dispõe sobre a criação do "Projeto
Escola Segura", que visa a instalação de detectores de
metal, nas escolas instaladas no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, Requer seja oficiado ao Conselho
Comunitário de Segurança, solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº
101/201 9, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a
criação elo "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores de metal,
nas escolas instaladas no Município ele Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9.
Í/ \ Carlh1h~1Jt0~6~1azzo Vereadot' - PROS
!e Rua Arnriboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
C8J http://www.patobronco.pr.lcg.br / vcre ctdorpolmzo@pc1tobrcmco.pr. leg.l>r
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1705/2019
Requer seja oficiado ao Núcleo Regional de Educação,
solicitando Manifestação acerca do Projeto de Lei nº
101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola
Segura", que visa a instalação de detectores de metal,
nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O vereador infra assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Núcleo
Regional de Educação, solicitando manifestação acerca do Projeto de Lei nº
101 /201 9, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a
criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de detectores ele metal,
nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 201 9.
~> \ Ca rllnh ~!l!<>Ó o/ azzo Vereador - PROS
a Arnriboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Brnnco - Paroná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
htt //www.pot rn o. pr g. br / ve re c1dorpolozzo@pa to brcmco. pr.le g .br
it~ Í)A'i'Ü llHt\Nt n S. i..: <0 b· hút ~.<: <i ;h v1. f
Ofício nº 49/2019-GSE Pato Branco, 30 de /\gosto de 2019
Assunto: Resposta ao REQUERIMENTO Nº 1703/2019 - Projeto de Lei nº 1O112019
"PRO.JETO ESCOLA SEGURA"
Senhor:
Em atendimento à solicitação da CÂMARA 1v1UN1CIPAL DE PATO BRJ\NCO, através de
Requerimento Nº 1703/2019 para mani festaçfio desta Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
acerca do Projeto de Lei nº 1O1/2019, o qual dispõe sobre a criação do "Pn~ to Escola Segura",
visando instalnção de detectores de metal cm todas as escolas do Município ele Pato Branco, temos a
considerar:
Em pesquisa realizada pela Uncsco, ainda em meados de 2002 sobre a Violência nns Escolas. 115
dos 33.655 alunos e 3.099 professores entrevistados em 14 capitais brasileiras, relataram haver
ocorrido agressôes 011 espancamentos em suas escolas. Professores e diretores disseram que é
habitual encontrar alunos portando peixeiras, facas, estiletes e canive tes nas salas de aula. (Fonte:
Pesquisa Violê11cia nas Escolas, realizada pela Unesco cm 2002).
Felizmente, não temos registrns de fotos ocorridos em nossa rede municipal ele ensino que envolvam
situações como essus, contudo, dispomo-nos a apoiar todas as medidas que visem proporcionnr
segurança e qualidade de vicia , prevenindo possíveis contratempos e garantindo n tranquilidade para
crianças, estudantes, pais, professores e servidores administrativos das escolas de nosso Município.
Cabe-nos destacar, no entanto, que as políticas neoliberais que dão ênfase à competição e no
individualismo e que exaltam o consumismo, ao mesmo tempo em que aumentam as desigualdacks
sociais e levam ú falta de perspectivas futuras, contribuem para o enfraquecimento de valores de
solidariedade e de respeito ao ser humano, desencadeando por sua vez a violência, um problema que
se tornou parte da sociedade aluai, atínginclo também a Escola. Não se pode, portanto, discutir a
violência na escola, sem considerá-la no âmbito social mais amplo.
J\ Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccal'Í
Presidente da Câmara Tvlu nicipal de Vereadores
PATO BRANCO~ PR
(Continua na pc\gina seguinte)
Secretaria Municipal de Educação e Cult11r,1 de Pato Branco/PR · Rua Caramuru, 271- 85.501·064 - Pato Brnnco - Paraná · (4fí) 3220 - 1 SSS -
scceducacao@patobranco.pr.gov.br
(Continuação do Ofício nº 49/2019 - GSEC)
Ainda assim, acreditamos no bom ambi ente escolar desenvolvido através ela implernentaçào ele
programas de caráter educa tivo e pedagógico, com a requalificação de professores e maior
envolvimento elas famíli as com a comunidade escolar, todos ob.íetivando melhores relaçôes
interpessoais e redução da violência que permeia os ambientes escolares.
Isso posto, enfati znmos que nada obsta à instalação de cfünerns e detectores de metal, pnra que o
ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino, sem exceções, esteja
condicionado à passagem por um detector de melais e da inspeção visual de seus pertences, quando
iclcnl ili cada alguma irregularidade.
Em tempo, caso aprovada a proposta, sugerimos que as instituições tenham prnzo compatível.
contados a partir da publ icaçfto da lei, para providenciar toda a estrntura ncccssúria para o
cu111primcnto dn norma, bem como se.ia espec ificada qual seria a fonte de custeio para a aplicação el a
medida.
Respei losamenle,
/ - ,
! , 'I J
~JJ/;-t" ' ,:l 1}1 {) ' ; (. ' , VJ!t/< 't( ( ( ( '---k.J<:'-''1- ._, He1bi Aparecida De Carli
Secretária Mdnicipal ele Educação e Cultura
Secretaria Munici11al de Educação e Cullura de Pato llranco/PR - Rua Ca ramuru, 271 -85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 - lSSS -
scceducacao@patobranco.pr.gov.br li
li
PARANÁ SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
GOVERNO
DO ESTADO
Ofício n.º 1.912/2019 - GS/SEED Curitiba, 11 de novembro de 2019.
Protocolo n.º 15.982.723-2
Assunto: Requerimento n.º 1705/20'19.
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício n.
0 591/2019, Requerirnenlo n.º 1705/2019, por
meio do qual Vossa Excelência solicita manifestação acerca do Projeto de Lei n.º
101/2019, que dispõe sobre a criação do Projeto "Escola Segura", que visa à
instalação de detectores de metal nas escolas do município de Pato Branco,
encaminhamos, às fls. 10-13, as informações emitidas pela Diretoria de
Planejamento e Gestão Escolar, com esclarecimentos referentes à demanda em
tela.
Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição.
Atenciosamente
/\ ssinaclo olotronicamonto
Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte
Decreto n. 0 1.437/2019
Exmo. Sr.
Vereador Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
l<CRR/d!c
Càmar;i Municipal do Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 379212019
Dato: 12/11/2()19 -Horário: 14:09
Administrativo
-----------------·····------------------- -------------. Inserido ao protocolo 15.902.723·2 por: Knlly Cristiane Rlhclro Repetzki em; 11/11/2019 16:47. Nos termos do art. 10 cio Decreto Estadual 53 09/2016. Assinado por:
f\ enato Feder em 12/11/2019 12:•ll. rn lllilis Informações acesse: https://1•11•11•1 .eprotocolo.pr.gov.hr/spiwel>/validarAsslnatura.do e informe o código:
lhcchf59d l 407e,1e5251S 7c50hcl 3c9a
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR COORD. DE
Protocolo: J.5.982 .723-2
Assunto:
Encaminhamos Requerimento 1705/ 2019 soli citan do
manifestação acerca do Projeto de Lei nolOl/2019 que
dispõe sobre a criação do Projeto de Lei "Escola Segura ",
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas
do município de Pato Branco.
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Data: 28/10/2019 18:12
DESPACHO
A SEED/DPGE/Departamento de legislação Escolar
Trata o presente do Projeto de Lei 101/2019, da Câmara Municipal de Pato
Branco, o qual institui o "Projeto Escola Segura", o qual prevê a insta laçã o de
detectores de metal em todas as escolas cio município de Pato Branco.
Informamos:
- O Governo do Estado do Paraná implantou no ano de 2019 o Prograrna
Escola Segura o qual foi implantado em fase "piloto", em parte elas instituições de
ensi no estadua is cio s municípios de Londrina, Foz do Iguaçu e Região
Metropolitana de Curitiba .
- Para o ano leti vo de 2020 está prevista a ampliação do Programa,
consta ndo a previsão da inserção de escolas esta duais cio município de Pato
Branco no referido Programa, situação que contemplará o atendin1 ento ao
previsto no Projeto de Lei municipal.
Enca minhan1os ao Departamento de Legislação Escolar para informações
e posteriormente encaminhe-se a SEED/Assessorla Técnica .
Valter Miguel Claro da Silva
Chefe do Departamento de Planejamento de Rede
DPR/DPGE/SEED
Inserido ao protocolo 15.902.723 -2 por: Valter Miguel Claro da Siiva em: 211/10/2019 111:12. Nos l ermos do art. 1ll do Decreto Estadual 5309/2016. Assinado por: Valter
Miguel Clilro da Siiva em 211/10/2019 10:12. Para mais lníormações acesse: https://w1•11•1.cprotocolo.pr.gov.br/spiwcb/valldarAsslnalura .do e Informe o código:
c39a039d55d7399!l7501fdcabala407e
SECfiETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAH
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR
DESPACHO
DE: Departamento de Legislação Escolar
PARA: SEED/Assessoria Técnica
PROTOCOLADO: 15.982.723-2
Assunto: Análise Legal do Projeto de Lei nº 101 /2019 - que instituí a criação do "
Projeto Escola Segura" - com instalação de detectores de metal em todas as escolas
do município ele Pato Branco.
O Departamento ele Legislação Escolar, entende que:
1. A SEED estabelece normas e ações legais para as instituições de ensino embasadas
na legislação vigente, e dentre essas, estão as que coíbem o acesso de pessoas
estranhas no ambiente escolar. De acordo corn a Fundamentação Legal para a
Elaboração do Regimento Escolar ela Educação Básica, Seção Ili - Das Proibições -
Art.[ ... ] "aos docentes, equipe pedagógica, coordenação, direção agentes educacionais
1 e li, estudantes são vetados", receber pessoas estranhas ao funcionamento da
instituição ele ensino, durante o período de trabalho, sem a prévia autorização do órgão
competente".
2. O Projeto de Lei nº 101/2019, condiciona essa entrada a um detector de metais e
ainda inspeção visual dos pertences dos visitantes quando percebida alguma
irregularidade sem, entretanto, citar quais seriam estas irregularidades.
3. É necessário ter cuidado para não imputar constrangimento a quem, por alguma
razão, adentre no âmbito escolar, lembrando ainda, que para estas ações são
necessárias pessoas capacitadas especificamente para execução do trabalho aqui
proposto, pois, há uma rotina para a condução das pessoas dentro das instituições que
fica a cargo de funcionários, equipe pedagógica e/ou direção.
Inserido ao protocolo 15.982. 723·2 por: Shltlcy Alves de Souza cm: 30/10/2019 11 :13. Nos tcrrnos cio a11. 1B do Decreto Esllldual 5389/2016. Assinado por: Shírley Alves
de Somil em 30/1.0/2019 11:13, Maria Goreli Arantes Soares em 30/10/2019 15:03, Renan Veronesl Compagnolí em 06/11/2019 18:44 . Pilla mais informações acesse:
hllps://1•11•1w.eprotocolo.pr.9ov.br/spll'leh/valldarAsslna tur a.do e Informe o código: lle927cab1l244clab8c4d3e392df837ca
GOVERNO ' . o f · 1;.00 ÔÕ l' AN~
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DO PARANÁ
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESCOLAR
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO ESCOLAR
4. As escolas privadas possuem outros encaminhamentos no que concerne à
segurança, mesrno porque os t1orários de aula são diferenciados. é preciso verificar se
é cabível definir a implantação do detector de metais para a rede privada.
Em síntese, o presente Projeto de Lei traz em sua essência, a preocupação com a
segurança de crianças, adolescentes e funcionários, entretanto a implantação deste
projeto gera despesas que necessitam orçamento.
Este Departamento não é desfavorável à aprovação do Projeto de lei, porém sugere
que este traga em seu escopo, critérios nítidos das ações ele inspeção visual ali
proposta, para que de fato se efetive a segurança aos estudantes e funcionários no
âmbito das instituições de ensino e seu entorno.
De acordo:
Curitiba, 30 de outubro de 2019.
Shirley Souza Santos
Técnica Pedagógica/DLE
Maria Goreti Arantes
Depa1iamento de Legislação Escolar
Renan Veronesi Compagnoli
Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar
Jn scrlclo ao protocolo 15.982 .723·2 por: Shltlcy Alves de Soui a em: 30/10/201 9 11 :13. Nos termos cio mt. 18 do Decreto Estadu11 15339/2016. Assinado por: Shlrley Alves
de Souza em 30/10/2019 11 :1.3, Maria Gorel i Arantes Soares em 30/10/2019 15: 03, Rcnan Veronesl Cornpagnoli em 06/11/2019 18:44 . Para mais Informações acesse:
https://w1•1w.eprotocolo.pr,gov.!J r/splweh/w1lldarAssl11atura.do e informe o código: be927cabl 12tlt\tlabOc<ld3e392df037ca
A2
diariodosudoeste.com.br
20 de novembro de 201 9
Maranosl(i destaca projetos que estão
tramitando em Pato Branco
Paloma Stedile
paloma@diariodosudoeste.com.br
Há 21 dias, o suplente Amilwn Maranoski (PV) assumiu a vaga de vereador titular em Pato Branco. devido à extinção do
mandato do vereador Marco Antonio Augusto Pozza (PSD).
Em outras oportunidades. dentro do
atual mandato, Maranoski j á havia exercido suas atividades junto à Câmara de Vereadores. quando apresemou alguns projecos
de lei, que foram aprovados pelos demais
membros do Legislativo.
Na última semana, o vereador visitou o
Diário do Sudoeste e relembrou um deles,
que "foi o 'Debutante social', destinado a
meninas que completam 1 5 anos, oriundas
de famílias de baixa renda, pertencentes ao
C . ~t ro Único (CadÚnico) dos programas
.s em Pato Branco".
Ele acrescenta que o primeiro evento
ocorreu no dia 30 de outubro. na Sociedade Ru ral. "Vinte meninas - acompanhadas pelo Cras, pelo Creas e pela Secretaria de Assistência Socii!l - parlicipMam
de dez encontros, buscando a sua formação para o mercado de trabalho e criando nas meninas aquele vínculo de afetividade. tanto familiar, como comunitária. O
projew foi realizado em sua primeira edição pela Secretaria de Ass istência Social
e pelo Núcleo da Mulher Empresarial de
Pato Branco, que o abraçaram e foi um sucesso absolu m".
Projetos
Maranoski conta que agora volta "à Câmara de Vereadores defendendo projetos
que deixei, quando assumi como su plente,
que é a Procuradoria da Mulher no Poder
Legislativo. A ideia. com essa procuradoria.
é defender wdos os tipos de denúncia, de
maus-tratos, enfim, o que iiver no âmbico da
mulher, sendo que na Câmara de Vereadores terá uma vereadora ou um vereado1· que
poderá defender".
O vereador acrescenta que o mandam
será de um ano. de acordo com a mesa diretora, "e será um órgão paralelo. dentro
da Câmara. Então vai ter um poder de efetivar tudo aqu ilo que está 1·elacionado ao
projeto".
Outro projew tramitando na Casa e de
sua autoria, segundo Maranoski, é o detector de metal nas escolas. ·ocorreram muitos
facas no Brasil e no mundo, de pessoas entrarem armadas em colégios, causando traNa última semana, o vereador visitou o Diário do Sudoeste
gédias. Por isso, estamos com esse projeto, a
fim de evitar que o mal aconteça".
Maranoski, ainda. des[aca outro proj eco. "É o 'Bruck ambiental social', para as familias de baixa renda, pelo CadÚ nico, até
três salá1'ios mínimos, que precisam fazer
limpeza no terreno e não têm aonde j ogar
os entulhos. Com isso, a prefeitura cede o
bruck e as pessoas vão limpar. evicando vetores ele mosquitos. aranhas e vá 1·ios outros
bichos peçonhentos, que podem proliferar
dentro do terreno. Esse é outro projeto que
está tramitando na casa e vamos defender
nessa nossa volta como vereador".
Moraes: STF deve ter placar acirrado e incluir todos os órgãos de controle
Estadão Conteúdo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal {STF), disse nesta
terça-feira {! 9). que o julgamento sobre a
necessidade de autorização judicial prévia
para o compartilhamento de dados sigilosos da Recei[a e do amigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira)
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MERCOSUL .BEE4R22 i
~ - ~ ~~~U-;.,"\ir.~~
PLACAS MERCOSUL . .
Fone: (46) 3225-0210
deve envolver "todos os órgãos de controle".
O ministro prevê um pl11car acirrado para o
julgamento que, na sua avaliação, deve ser
concluído na quinta-feira (2 1).
O plenário do Supremo discute nesca
quarta-feira (20). a partir das 9h30, a necessidade de aurnrização judicial prévia para o
comparti lhamento de informações sigilosas
por órgãos de fiscalização e controle, como
a Receita e o Coaf. O tribunal se reunirá pela
manhã e pela tarde.
Conforme informou o j ornal O Estado
de S. Paulo, o presidente cio STF, ministro
Dias Toffoli. costura um voto que imponha
limites ao repasse de dados, mas que não
seja visw como ameaça ao combate à corrupção no País.
Em memorial encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da Repüblica, Augusto Aras. alertou os integrantes da Cone
que limitar o compartilhamento de dados sigilosos do amigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) com o Ministério Público e a Polícia pode "comprometer
tanto a repll[ação internacional do Brasil
quanto sua atuação nos principais mercados financeiros globais".
A discussão, que deve mais uma vez dividir o plenário do Supremo. interessa ao
senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). filho do
presidente Jai1· llolsonaro. Relator do processo que discute o repasse de informações sigilosas por órgãos de controle e inteligência, Toffoli determinou, por meio de
uma liminar. em julho a suspensão de diversos procedimenrns de investigação apoiados cm dados fiscais e bancários compartilhados sem o aval prévio da j ustiça. Só no
Ministério Público Federal (MPF), o saldo de
casos parados chegou a 935.
Para o procurador-geral da República,
Toffoli ampliou o escopo do caso levado a
julgamcmo, incluindo também o Coar, quando a discussão inicial tratava apenas ela ReNa avaliação de Moraes, a discussão do caso deve incluir todos os órgãos de controle
ceita, o foi duramente criticado por Aras.
Na avaliação de Moraes. a discussão do
caso deve incluir todos os órgãos de controle - Receita, Coaf e ·qualquer outro órgão de
controle". "Porque senão toda vez ter que rediscutir é cansativo, não dá segurança jurídica", frisou Moraes.
Modulação
O minis[ro também criticou a possibilidade de o Supremo modular os efeitos da
decisão do julgamento, algo que vem sendo discutido reservadamente por integrantes da Corte.
"Não sei por que vocês amam tanto modular os efeitos. Vocês não sabem nem qual
é a decisão e já querem modular os efeitos.
Modular o efeiw do quê?", questionou Moraes a j ornalistas.
Indagado se o Supremo poderia fixar
um marco temporal para a aplicação do
novo entendimento, o ministro respondeu.
"Caso concreto é c;1so concreto, vai ter repercussão geral. Se a maioria entender que
é constitucional o compartilhamento, continua. Se a maioria entender que é inconstitucional o compartilhamento, se é inconst itucional é nulo. Aí levando em conta
que são direitos fund<imentais pode modular? Pode, mas precisa de oito votos. Agora. provavelmeme será acirrada, né? Tudo
acirrado", enfatizou.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 101/2019.
Pato Branco, 6 de fevereiro de 2020.
~t2. f!PSD Presidente
Relator: ~r\\ (f
Data: 93= I oó?- l ·:;:i_;:, êxo
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp:/ /www.patobranco.pr. leg.br/ roza ne@patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eu, Vereador Rodrigo José Correia -PSC, membro da
Comissão de Justiça e Redação, recebi na última segunda-feira (1 O de fevereiro de
2020) o Projeto de Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola
Segura", que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no
Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria do Vereador Amilton
Maranoski - PV, pois bem, ao analisar a matéria este relator observou que a
Secretaria Municipal de Educação manifestou-se favoravelmente sobre matéria,
desde que haja prazo razoável para aplicação do mesmo (fls.10/11 ), e que a
Secretaria de Educação do Estado fez alguns apontamentos (fls.12/15), os quais
foram tratados na reunião desta comissão, realizada em 17 de fevereiro de 2020.
Após a discussão da matéria com todos membros da
referida comissão, inclusive o proponente da matéria, ficou acordado que este
protocolaria para a Sessão do dia 19 de fevereiro de 2020, requerimento pedindo a
suspensão da matéria para que pudesse fazer as adequações e posterior retornar
a normal tramitação.
Pois bem, não houve pedido formal do autor da matéria para
a retirada da mesma para adequações, e diante do prazo regimental de estipulado
no art. 53 do Regimento Interno, o qual determina 1 O (dez) dias para este relator
exarar parecer, encaminho o Projeto de Lei em epígrafe ao proponente, para que
proceda as referidas adequações e após retorne a matéria a este Vereador/Relator
para análise e parecer.
Atenciosamente.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2020.
Rod rig~é ~
Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 -
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorrodrigo@patobranco .pr.leg.br r!.h ~....: .
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
111181/UllBllll J'R~TOCOLO GERAL 435/2020
ata. 02f03/2020 ·Horário: 13:56
leg1slallvo. SUB 1/2020
O Vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara
Municipal de Pato Branco, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da
rede municipal de ensino.
Art. 1° Fica criado o "Projeto Escola Segura", que torna obrigatória a
instalação de detectores de metais nas escolas da rede municipal de ensino de Pato
Branco.
Art. 2° Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de entrada
de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão ser
submetidos ao exame do equipamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável pelo
desenvolvimento e monitoramento do projeto.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020.
J
/·/
L 7~/~ 7 I'
Amilfon Maranoski
Vereador - PV
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
!8lhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente substitutivo tem como objetivo, o melhor entendimento e
discussão da aplicação da matéria do projeto de lei nº 101/2019, com o objetivo de aplicar
o Programa apenas na rede municipal de ensino, pois o foco principal da matéria é
contribuir para manutenção da segurança de estudantes, professores, diretores e demais
funcionários da rede pública municipal de ensino, evitando que pessoas entrem nas
unidades de ensino municipal, com facas, canivetes ou até armas de fogo.
Por tratar-se de matéria de interesse publico e alcance social, rogamos aos
nobres pares para sua aprovação.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020.
/
J .~.........-
"~ /
Amil on Maranoski
Vereador - PV
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranâ
,.,. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
l8J http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve re adoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 101/2019
O reador Rodr ~o José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao ~~1~ . 101/2019, de autoria do Vereador Amilton
Maranoski - PL, que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que
visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município
de Pato Branco, requer novo paracer jurídico, atendendo a recomendação
desta Procuradoria e Assessoria Jurídica (tis. 6).
Pato Branco 23 de abril de 2020.
p rt~ 1 fV'\ ~ '1.J\JJ.'....o..
R~goJf;é Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Paraná ·@j! , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 ~"'::.I. ' . u.;~.fl:.-::· l
http://www patobran pr br/ vere adorrodrigo@patobranco.pr.leg.br §füL~:
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
~~~ V-/) Interno do Poder Legislativo Municipal,o0 Projeto de VRJ 11 º foi (t..ol q.
Pato Branco, r2<5 lo'1 / z:u ?o /
)
~Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Peito Branco - Pcircmó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
S http://www.pato branco.pr.leg. br / rozu ne@pc1to brnnco.pr.leg.br
E:-.tado do Paraná
PARECER JURÍDICO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Amilton Maranoski
- PV, que tem por objetivo dispor sobre a criação do "Projeto Escola Segura",
que visa a instalação de detectores de metal nas escolas da rede municipal de
ensmo.
O Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº l O 1/2019, decorre da
manifestação técnica efetuada pelos respectivos órgãos públicos, constantes
às fls. l O à 15, acerca da pretensão originária do autor.
Justifica o autor, em síntese, que a proposição tem por objetivo contribuir para
a segurança de estudantes, professores, diretores e demais funcionários.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, uma
vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização
e funcionamento da Administração Municipal, no campo ela
d iscricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, caso venha considerar o objeto nela tratado,
como sendo matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de
Educação, o que em tese, configuraria ingerência administrativa ele um Poder
em outro, ao que pese a manifestação técnica do referido órgão municipal,
não se opor a matéria.
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração
pública municipal, ao dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de
detectores ele metais nas escolas da rede municipal de ensino de Pato Branco,
todavia neste mister, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, com
Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo pela possibilidade do
parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias que não sejam de
competência privativa do Poder Executivo, independentemente de gerar
aumento de despesa. Segue a ementa para melhor ilustração:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: 1w11•1.camarapatobranco.com.br
J
Est11do do Pnrnn:í
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE
87891 1 RG, Relator Min. Gilmar Meneies, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - IVIérito DJE-2 17 Divulg 10- l 0-2016 Public
11 - 10-2016)
Caso efetivamente não haja recursos para a implantação desse sistema ainda
no decorrer do ano em curso, é possível através ele emenda parlamentar
garantir recursos para o exercício financeiro vindouro, para consecução cios
objetivos estipulados nesta proposição legislativa, nos termos da decisão do
STF acima referenciada.
Feitas essas considerações, não havendo óbice de ordem lega l, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação ela matéria, competindo ao
douto plenário a análise de mérito. f\
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
\
)
2- \
c Luciano Beltrame :Es Renato Monteiro do Rosário
~ essor Jurídico Procurador Legislativo
'\_ )
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111 11111~'11111111~11111111 PROTOCOLO GERAL 1419/2020
Data: 02/06/2020 - Horário: 11 :11
Legislativo - PCRJ 24/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERt O PROJETO DE LEI Nº. 101 /2019
q\.lbt11 iTtOl V'O
O Vereador Amilton Maranoski - PL, propôs o Projeto de Lei nº 101 /2019,
que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de
detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa aduz o proponente que tanto alunos como professores
sofrem com uma onde de violência, que o objetivo da referida demanda é justamente
inibir a prática de crimes no interior das Escolas Municipais.
Enfatiza que os detectores de metais acrescidos da inspeção dos pertences
em aparelhos de Raio - X, são fundamentais para inibir a entrada de materiais que
possam originar algum tipo de acidente e/ou a prática de crimes no interior da instituição
de ensino.
A referida matéria foi remetida ao Departamento Jurídico desta Casa de
Leis para o devido parecer Jurídico, este por sua vez expõe que a proposta legislativa
impõe custos à administração pública municipal, entretanto, na sequência informa que o
Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com agravo - Repercussão
Geral nº 878.911, entendendo que há possibilidade de parlamentar iniciar a del iberação
de matérias que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo,
independentemente de gerar aumento de despesas.
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao que preceitua o
art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar
PARECER FAVORÁVEL a reg imental tramitação do Projeto de Lei 101/2019.
Pato Branco, 29 de maio de 2020.
odrigo~ Correi
~ a - PSC
Membro- la~
io
A~Membro
PV
Januário
/V"V\.,,..,~ Kos
~ linski-
~ PSDB
Membro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~l.!I
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~' . (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrod rigo@patobranco.pr. leg.br l.!I\ ' .. ....::
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 80 \ vO lm
Municipal, o Projeto de ,#.1,.i u ~ 4 O J / d,,o 1 S. ·
Pato Branco, 3/Qf.>/Z<2W. I
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Ronalce Moacir Dal ia~n - PP
Presidente
Relator:
Data: ~/o(; zo~
~ Ruc1 Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8l http://www. patobra nco.pr.leg.br/ rozcme@pa tobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
o
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHlllllillDlllH
PROTOCOLO GERAL 1480/2020
Data: 05/06/2020 - Horário: 15:55
Legislativo - EM 33/2020
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019, que cria o "Projeto Escola Segura" nas
escolas da rede municipal de ensino.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da súmula do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101 /2019, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Autoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede
municipal de ensino".
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
/
/
i1Á
Ronalce Mo' cir Dalchiavan
Vereador - PSD
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
t81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111 ~111~1111111 PROTOCOLO GERAL 1481/2020
Data: 05/06/2020 - Horário: 16:04
Legislativo - EM 34/2020
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD (Relator) e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, membros da Comissão de
Políticas Públicas, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101 /2019, que cria o "Projeto Escola Segura" nas
escolas da rede municipal de ensino.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1 º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2019, passando
a vigorar com o seguinte teor:
"Art.1 º Fica autorizada a criação do "Projeto Escola Segura", que tem
como objetivo a instalação de detectores de metais nas escolas da rede
municipal de ensino de Pato Branco".
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
\ Vereador - PSD
J1~~ Ronalce Mo' ir Dalchiavan
Ve~dor-PSD
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobranco.pr.le g. br / ve readorfabricio@patobranco.pr. leg. br
·~~'[!) 'J111 . - J
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Câmara Municipal de Pato Branco
1111om1110111u1m11
PROTOCOLO GERAL 1567/2020
Data: 10/06/2020. Horário: 17:09
Legislativo· PCPP~Oí!· OP. ~
JJ.J ,>t- 0 ": ,,., ~
~F ~ ·~ ó'
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Substitutivo nº 101/2019
SÚMULA: Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino
Autor: Amilton Maranoski - PL
Através do Projeto de Lei em análise, o proponente pretende criar o
"Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino.
Os detectores de metais, conforme determina o art.2º, deverão ser
instalados nos portões de entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que
nela adentram, deverão ser submetidos ao exame do equipamento.
Em reunião da comissão, ficou definido a elaboração de emendas
modificativas ao Projeto de Lei Substitutivo, uma vez que não há apontamento de
fonte de custeio para aplicação da medida.
Após análise do projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
'º Membrore
Relator
~
Preside e
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Parc111á
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18) http://www.patobrc111co.pr. leg. br / vereadorfabricio@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 08/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 dias do mês de junho de 2020, às 16h00, no plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas:
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir parecer favorável à tramitação do projeto
substitutivo ao projeto de lei ordinária nº 101/2019, que cria o "Projeto Escola
Segura" nas escolas da rede municipal de ensino. Ainda, o relator do projeto informou
que apresentará emenda, em nome da Comissão. Sobre o projeto de lei ordinária nº
180/2019, a Comissão, após debate, decidiu requerer novamente a manifestação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de emitir o seu parecer. O requerimento
será encaminhado na Sessão Ordinária do dia 8 de junho de 2020. Na sequência, os
vereadores debateram o projeto de lei ordinária nº 1/2019, decidindo ao final oficiar
o Executivo Municipal para que se manifeste sobre o projeto, para posteriormente
emitir o seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que
após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pa o Branco, 03 de junho de 2020.
Ronalce Moacir Dai. ( van - PSD
Presidente v
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8 5501-262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
:jtí O~T l 1,{/, V V A o
Legislativo Municipal, o Projeto de .22 ,- u :_;j 1v l ( Zvt<i
Pato Branco, 11-/o/ /u , zo·
' '
Carlinho An ol azzo - DEM
Presidente
Relator:
Data: \ ç., (ro 6 \ lo \ ·:\ 1
~ Ruci Arciribo ici, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pcilo Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l'8l http ://www. pcito branco. pr.leg. br / rornne@patobrnnco.pr.leg.br
...
')
Exrno. Senhor
Moacir Grcuolin
CÂMAIU\ MUNICIPAL DE
1
1' 1
1
IJ I· 'I ,,.. \I 1
111 l
1 I • • j ' • 11 ' J
Cllrnnro Munlclpnl <.ICi l'uto Ur.rnco
~l ll llM ll lllJlllllllll 11 1~ ~I PílOTOCOLO OEf!J\L rtJ0/2020 IJ~ : 22/0612020. llor,\rlo: O!l:lill
Lculslallvo - ~EO 1097/2020
(;f\1111/1'. TE on Vli l!Ff\llOI! .ro:.;f: t;tl.S0/11·1'1 rosr, Di\ li.VII - l'T
Presidente da Câmara Municipal ele P<1to Branco
REQUERIMENTO Nº 1097/2020
Requer ~rn a oficiado no Conselho Tutelctr e ílO Conselho
ela Criança o cio Acl olescento - CMDDCA, solicitando
par<1 que se nrn nifcBtcn1 tecnicamente sohro o l'rojeto
ele Loi 11º 101 /201 !J, de autoria ci o vereador /\milton
Marnnosl<i, que dispõe sohrc a criaçao cio "Projeto
Escola Seg urn", que visa à instnlnçao ele cletoctorcs ele
metal, nns escolas instnlaclas no Município ele Pato
Oranco o <Ili outrns providências.
O vereador infrC1 -nssinado, .foi:;P. f.1 ilsnn Fnitosn ela Sllvíl - PT, no uso cio suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Conselho Tutelar (rua /\imoré,
nº 960, Centro) e ao Conselho ela Criança e ci o /\clolescento - CMDDCA (rua Teófilo
Augusto Loiola, nº 256, 8airr9 Sarnbuuaro), :;olicitando para que se manifestem
(lll\.li 6 1 1\l\.11 Víl)
tecnicamente sobre o Projeto cio Lei nº 101/2019, o qual cria o "Progranrn Escola
Segura".
O pedido justifica-se para elllbasamento de Pmecer ela Comissao de
Orçamento e Finanças.
Nestes termos, pecle cleferimenlo.
Pato Branco, 22 ele junho ele 2020.
~ Run Armiboiu, 49 1, Conlro - B!i!iOl -'1.67. - Polo llrrn1co - Porc111é1
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Sr. i\ lom ir < i1\·1 ·nli11
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PROTOCOLO GERAL 2666/2020
Data: 21/06/2020 • Morárlo: 17:07
Adnilnlslrulivo
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S\.'!'lll'O l\ L'.'\ ll L'lllalllL'llll' lutt\•;'i\·l'I. llHIS H i'ir ~~ ;io q11a11lo H \ i11k 1t l' ia llíl L'Sl'ola pl'l.'l.' a Sl'f
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fi1111ilia: .. ('a111pa11ha:-. de ro11 :-.l'il'11 lit a\·;\o p11dl'111 :-.c r i111pt11la1111.·s ll1.'"S1.' Ú111bito. Oulro
l'.'\l'lllplo :àl HS lá; <jlll' lkxillili 7<ll ll O ill't'SSO :1 ;ll'lll:l<; dt' l(1go. <jll L' podl'lll rm;ililar CjllC
nim1,·;I'; 1· ad11b;l'1.'nks d1.•q110 d1.· :-- 11:1.· p1úprias id wia ..; pDss:1111 ll'I' l'<Hllnlo l'Olll tal
ob,icli \ o ÍtlL'l\'1111.' a violê11l'i:1.
- FL'li1111 1.·111v 11 ;'iu :--.\.' IL'lll 11 01ki::i' llt l.-. i1lti1110-; :1110~ 1.k· 11 11111 0'>, proli..·s:-.Ol\'5, SL'rvidorc!'> qt1l'
11:11ha111 l'llllll'lido ou :-.nl'rido ;tl ·11111 all.'nlado l'o111 :11111;1 dl' liig1l ou :1111rn hnim·a cknlro do
:1111 hk11k l'srolar. l 'l:trll. 11tll' tal lii111r 11 i10 si_, 11ilÍl'a qu,· n ;1ln ~· 111 si 11 :'10 po:-.s:t ;11·011ll'l'l'I'. n
p1\'I 11 ~·;)1 1 ~; 11111 po11t11 i111p1111 :i n11· d1.· il~'i • pnr p:111 ,· do q·i mlor. rnlil'tHlo 1ws-.1' tópil'o.
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Consclllo Municipal ele Defesa cios Direitos ela Criança e cio Adolescente
Lei Fc cleral 11° 13 .069, Leis Municipais 11 " 3.338 e 3.44 7 ele /.01 O e Arli90
2·19 <la Lei Orgânica do Municlpio de Palo Branco - PH
Ofí cio nº 01'1/?.0?.0 Pato Branco, 26 ele agosto ele 2020
Assunto: Hoqucrimento nº 1097/2020, ele autoria cio vereador José Gilson Feitosa el a
Silva -- PT.
Excclcntissimo Senhor,
O Conselho Municipal de Defes<i cios Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDUC/\ vem por meio deste, manifestar tecnicamente acerca cio Projeto do 1.oi
rn·1120·19, o qunl cria o "Pronrama Fscola Segura".
~es ito am nt e,
Vossa Excelência
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco/PR
--l
n··11nlíln il l1~í~f i1íllflüí~,,, o PíWTOCOLO OERl\L 2797/2020
Data: 20/011/2020 • flur á rlo: 11 :34
A1flnlnlst1111ivo
C:onselho Municipal ele Defosa cios Direitos da Cri1:111çCJ e cio /\clolescento
Lei Federal n• 0.069, 1.els Munlcipois nº 3.330 e 3.447 cio ?.0'10 e Artigo
2·19 cl1:1 Lei Orgânica cio Municlpio de PCJ to Aranco - PR
Projeto el e Lei 101/2019 V "Programa Escola Segura"
Sobre a solicilação ele manifestação técnica do Projeto de Lei ·10·1120HJ, que cria o
"Programa Escola Segura", o CMDDC/\ observa que a in aç~\o ele detectores ele metal
nas escolas ela rede municipal ele ensino, auxiliará na segurança do ambiente escolar no
que se refere a presença ele estranhos, tendo em vista que a maioria do pllblico dessas
escolas são criurwas, o qual não apresenta alto Indico do violência nas escolas.
O CMDOC/\ considera importante a instituição do "Programa Escol<t Segura" na rede
estucl 11éll do ensino, pelo fato dn maiorin cio público ser adolesr.ente, o qt1r1 I r1presBntil um
maior índice ele violência no ambiento escolar e acaba sendo um pllblico mais vulnerávfll.
/\lérn disso, o CMílDCA sugere que o programa também alcance a rode particular ele
ensino, o qual também contemplCJ o p(1blico adolescente.
Cabe destacar a necessidade ele recursos humanos, como por exemplo, monitores,
os quais elevem ser preparados para acompanhar os alunos durante a exposição nos
detectores ele metais, bc-im como para realizar a abordagem, caso os alunos estejam
portando algum instrumento CJLte possa prejudicar a segurança na escola, ele forma
respeitosa que nFio constranja u criança mr Aclolescentr..
Conforme e81<:1 previsto no Estatuto da Criança o Adolescente - EC:A, /\1 t. ·11: "O
direito ao respeito consisll: llH inviolabilidade da integridade flsica, psíquica e moral da
criança e cio adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, ci os espaços e objetos pessoais". E de acordo
com o Art. '18 cio ECA: "~ dever de todos velar pela dignidade ela criança e cio
adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tra tamento desumano, violento, aterrorizanto,
vexatório ou constrangedor".
Desta forma, é relevante considerar que não será apenas a instalação ele detectores
ele metais nas escolas, mas que todos os profissionais dessas instituições deverão ser
preparados para lidar com a nova situação.
O CMODCA ressalta a importância de campanhas educativas sobre violência nas
escolas, observando que também é necessário desenvolver um trabalho de orientação e
acompanhamento neste ambiente, sendo que seria de grande contribuiçao a atuação de
equipe multidisciplinar (pedagogo, assistente social e psicólogo) nos espaços escolares.
CÂMARA MUNICIPAL DE
f
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n) /•' "- lf ir) ~~·1 <:1' ·'\ · í~· ILJI L! / . \..\ . ·. • /L ~-\i J·. ~-) _.
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Substitutivo nº101/2019
Proponente: Amilton Maranoski - PL
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 11111111111~ PROTOCOLO GERAL 297112020
Data: 09/09/2020. Horário: 17:07
Legislativo· PCOF 151/2020
Súmula: Cria o "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski visa que
sejam instalados detectores de metais nas escolas municipais, a fim de contribuir com
a segurança dos alunos e dos servidores.
Ocorre que, diante de recomendações técnicas dos órgãos públicos da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria de Educação e do Esporte
do Paraná, foi protocolado substitutivo a fim de adequar o texto e a proposição
tornar-se aplicável. Nessa seara, especificou-se que a implantação dos detectores
deve ocorrer nas escolas da rede municipal de ensino, pois antes não havia essa
distinção.
O Conselho Tutelar de Pato Branco, por meio do Ofício nº 566/2020,
posicionou-se favorável ao Projeto tendo em vista a importância da segurança escolar,
mas faz ressalvas no sentido de que os custos para aquisição dos equipamentos será
alto, além disso deve-se refletir sobre a manutenção desses aparelhos. Outro ponto é
referente ao profissional que irá operar esses equipamentos, os quais atualmente não
são preparados nem tem como atribuição de seus cargos realizar essas atividades. Os
Conselheiros chamam atenção para a falta de informações técnicas dos órgãos de
segurança como Polícia Civil e Militar.
Anexo ao Projeto há também o Parecer do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual enfatiza a importância dos detectores nas
escolas tendo em vista o acesso de pessoas externas ao ambiente escolar. Também
citam a preocupação com o treinamento de pessoal para operar as
revistas/abordagens, pois deve-se observar o Estatuto da Criança e do Adolescente o
qual dispõe sobre a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral dos mesmos.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis enfatiza ser matéria de gestão
administrativa, podendo resultar em veto do Prefeito. Além disso, chama atenção para
,,
!
(
Rua
46) 3272
Ararib
-
oi
1
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500
49
/
1,
3272
Centro
- 1
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532
05501 -262 - Pato Branco - Para nó ~
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeítosa@patobranco r. g.br
Car
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
os custos causados com a implantação da Lei, sugerindo que caso não haja previsão
orçamentária é possível por meio de emenda parlamentar, garantir os recursos para
implementação dos equipamentos no ano próximo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Rua Arariboio, 491, Centro - 05501-262 - Pato 13ronco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Membro
l8l http://www.patobranco. pr. leg. br / vereadorg ilsonfe ítosa@pa tobrcmco.pr.leo. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Autoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas
escolas da rede municipal de ensino.
Art. 1° Fica autorizada a criação do "Projeto Escola Segura", que tem como
objetivo a instalação de detectores de metais nas escolas da rede municipal de ensino de
Pato Branco.
Art. 2° Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de
entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão ser
submetidos ao exame do equipamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável pelo
desenvolvimento e monitoramento do projeto.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski - PL.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislc1tivo@patobranco.pr.le g.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI N° 5.591, DE 23 DE SETEi\IBRO DE 2020
Autoriza a c riação do " Projeto Escola Segura" nas
escolas da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizada a criação do "Projeto Escola Segura'', que tem
como objetivo a instalação de detectores de metais nas escolas da rede
municipal de ensino de Pato Branco.
Art. 2º Os detectores de metais deverão ser instalados nos portões de
entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que nela
adentrarem, deverão ser submetidos ao exame do equipamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Cultura será responsáve l
pelo desenvolvimento e monitoramento do projeto.
Art. 3° O Poder Executivo regulamen tará a presente lei no prazo de
60(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos 360 (trezentos e sessenta) dias, após a sua
regulamentação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Amilton Maranoski.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil va Piacentini
Código ldcntificador:C3D9BD5F
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 28/09/2020. Edição 2 105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 101 /2019 - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em: 19 de março de 2019
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa à instalação de detectores
de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(O ingresso de qualquer pessoa em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada do
município, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metal e a inspeção
visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade. Será concedido o prazo de
180 (cento e oitenta) dias ou o início do período letivo escolar, prevalecendo o que primeiro
ocorrer, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas e privadas
adotem a medida preconizada no artigo anterior)
Autor: Amilton Maranoski - PV
Leitura em Plenário: 20 de março de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 21 de março de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Solicitado Parecer Jurídico em: 29 de março de 2019
Emitido em: 4 de junho de 2019
Redistribuído em: 6 de fevereiro de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
SUBSTITUTIVO PLO 101/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a criação do "Projeto Escola Segura" nas escolas da rede municipal de ensino.
Substitutivo apresentado em 2 de março de 2020.
(O "Projeto Escola Segura", torna obrigatória a instalação de detectores de metais nas escolas da
rede municipal de ensino de Pato Branco. Os detectores de metais deverão ser instalados nos
portões de entrada de cada escola municipal e todas as pessoas que nela adentrarem, deverão
ser submetidos ao exame do equipamento. A Secretaria de Educação e Cultura será responsável
pelo desenvolvimento e monitoramento do Projeto. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. A lei produzirá seus efeitos 360
(trezentos e sessenta) dias, após a sua regulamentação)
Autor: Amilton Maranoski - PL
Protocolo: 435/2020 Data de entrada: 2 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Solicitado Parecer Jurídico em: 23 de abril de 2020
Emitido em: 20 de maio de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável da CJR: 29 de maio de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 3 de junho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de junho de 2020
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~http ://www.patobranco.pr. eg.b / legislativo@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 16 de junho de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas
modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5591, de 23 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº
2105.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500
IE!http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br