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materia nº 8/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco.
native_id6663

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-03-05 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 85/2020-DL.
2020-03-04 Aprovado — Aprovado.
2020-03-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:35:04.906811-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 43712020 
Data: 03/0312020 - Horãrlo: 10:49 
Loglslatlvo • INO 8/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP IGR Nº 002/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 8/2020 
Indica ao Executivo Municipal para que seja alterado 
o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de 
setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de 
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao Poder Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto de 
Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de 
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco. 
No aludido decreto de regulamentação, mais especificamente no art. 1 O, 
inciso Ili, consta o seguinte: 
Art. 1 O. Os condutores e os motoristas profissionais autônomos 
serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores, para 
obtenção de Termo de Cadastro de Condutor junto a 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo 
de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco, 
e para tanto deverão satisfazer as seguintes exigências: 
Ili.Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser 
reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 meses; 
Devido à esta exigência, atualmente, em nosso município, os motoristas 
que conduzem o transporte escolar não podem acumular mais que cinco pontos em 
sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 
Ocorre que, como qualquer outro cidadão, estes profissionais estão sujeitos 
às mesmas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Por isso, é 
deveras injusto com a classe, impedi-los de exercitar a função por conta do acúmulo 
de mais uma de uma multa grave no ano, por exemplo. 
De todo modo, o texto do art. 1 O do referido decreto é cópia integral do 
previsto no art. 138 do CTB1, veja-se: 
1 BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro. Disponivel em: 2018.http://www.planalto.gov.br/ccivi1_03/leis/19503.htm. 
Acesso em: 2 mar. 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
t8l http://wvo1w.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 437/2020 
Data: 03/03/2020 • Horário: 10:49 
Loglslatlvo - IND 8/2020 
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares 
deve satisfazer os seguintes requisitos: 
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou 
ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos 
meses; 
Contudo, no art. 139 da mesma norma jurídica, está prevista a possibilidade de 
os municípios elaborarem suas próprias exigências em seus regulamentos, conforme 
segue: 
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência 
municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, 
para o transporte de escolares. 
Posto isto, indica-se ao Executivo Municipal para que seja alterado o decreto 
de regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 201 2, de modo a garantir o pleno 
exercício da função aos condutores do transporte escolar, permitindo à eles o mesmo 
que se encontra previsto no art. 269 do CTB: 
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será 
imposta nos seguintes casos: 
1 - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no 
período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 
259; 
Como se trata de demanda encaminhada a este vereador pelos motoristas do 
transporte escolar, indica-se, através deste, para que seja feita a devida alteração no 
decreto, a fim de possibilitar aos condutores os mesmos direitos previstos aos demais 
motoristas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de março de 2020. 
' 
1 t( -
1 l, \\ ~ \ J1\ 
Ronalce Moacir Dal/t iavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://ww\v.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr.leg.br 

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