Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 43712020
Data: 03/0312020 - Horãrlo: 10:49
Loglslatlvo • INO 8/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP IGR Nº 002/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 8/2020
Indica ao Executivo Municipal para que seja alterado
o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de
setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
indicando ao Poder Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto de
Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco.
No aludido decreto de regulamentação, mais especificamente no art. 1 O,
inciso Ili, consta o seguinte:
Art. 1 O. Os condutores e os motoristas profissionais autônomos
serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro de Condutores, para
obtenção de Termo de Cadastro de Condutor junto a
Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo
de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato Branco,
e para tanto deverão satisfazer as seguintes exigências:
Ili.Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser
reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 meses;
Devido à esta exigência, atualmente, em nosso município, os motoristas
que conduzem o transporte escolar não podem acumular mais que cinco pontos em
sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Ocorre que, como qualquer outro cidadão, estes profissionais estão sujeitos
às mesmas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Por isso, é
deveras injusto com a classe, impedi-los de exercitar a função por conta do acúmulo
de mais uma de uma multa grave no ano, por exemplo.
De todo modo, o texto do art. 1 O do referido decreto é cópia integral do
previsto no art. 138 do CTB1, veja-se:
1 BRASIL, Código de Trânsito Brasileiro. Disponivel em: 2018.http://www.planalto.gov.br/ccivi1_03/leis/19503.htm.
Acesso em: 2 mar. 2020.
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PROTOCOLO GERAL 437/2020
Data: 03/03/2020 • Horário: 10:49
Loglslatlvo - IND 8/2020
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares
deve satisfazer os seguintes requisitos:
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou
ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos
meses;
Contudo, no art. 139 da mesma norma jurídica, está prevista a possibilidade de
os municípios elaborarem suas próprias exigências em seus regulamentos, conforme
segue:
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência
municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos,
para o transporte de escolares.
Posto isto, indica-se ao Executivo Municipal para que seja alterado o decreto
de regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 201 2, de modo a garantir o pleno
exercício da função aos condutores do transporte escolar, permitindo à eles o mesmo
que se encontra previsto no art. 269 do CTB:
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será
imposta nos seguintes casos:
1 - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no
período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art.
259;
Como se trata de demanda encaminhada a este vereador pelos motoristas do
transporte escolar, indica-se, através deste, para que seja feita a devida alteração no
decreto, a fim de possibilitar aos condutores os mesmos direitos previstos aos demais
motoristas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
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Ronalce Moacir Dal/t iavan
Vereador - PP
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