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materia nº 131/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2016
Date 2016-07-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).
native_id6666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFffiO 
MENSAGEM N° 103/2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Municípi~ i ~~ na Secretaria de Assistência Social, no o valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais). ~ 
~ ~ O presente projeto de lei visa a complementação do valor de R$ 22.994,00 (vint~ "' 
e dois mil novecentos e novena e quatro reais) onde já solicitamos a abertura de Crédit~![- Especial para aquisição de um novo veiculo para uso do Conselho Tutelar. É: 
é 
..... 3:! 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime di 
urgência antecipamos agradecimentos, 
Gabinete do Prefeito, 19 de julho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
I 
( 
PROJETO DE LEI ~! L3L{.21Jt.6 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.006,00 (dois mil e seis reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
Assistência a Criança e ao Adolescente 2.006,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.199 2.006,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção do conselho Tutelar 
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00 
I Total 2.oo6,oo 1 
\. Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 -Receitas de Alienação de Ativos 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.006,00 
2.006,00 
i ; ' 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 131/2016 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 13112016, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada, no exercício de 2016, no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio para o 
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exerclcio de 2015, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, tal valor visa a complementação de projeto de 
credito especial que abria credito para aquisição de um novo veiculo para uso do Conselho 
Tutelar. 
oi4. 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.oj. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA ADOLESCENTE 
"" 08.243.0023.2.199- Manutenção do conselho Tutelar 
oi. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente 
oi. Fonte - 501 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, confàrme 
seQue: 
4 4 90 52 00 00 
EQUIPAMENTOS 
E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensliios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensliios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artlsticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utenslilos de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensliios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agricoias, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em gerai; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos; 
veiculas ferroviários; veiculas rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320164, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Rua Arar/gbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 
e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no.que disciplina o art.43, § 1° 
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da 
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
Jegisfativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da 
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser 
observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte fonte: 501 - Receitas de 
Alienação de Ativos. Destacamos que o valor já foi utilizado no Projeto n° 41/2016 no valor de 
R$ 9.000,00, restando saldo para o superávit sugerido. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercfcio 
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatfveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, de agosto de 2016. 
egma Zanoelo 
ASS SSORA CONTÁBIL 
CR -PR N° 27.823/0-3 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272·1549 85501-262 
e-mal/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unld.ide Gestora :COHSOUOADO 
F011te Recurso: 501- Receitas de Allen.ap;o de AtM» 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENUS 
RECEITA PATRIMONIAl 
RECEITAS DE CAPITAL 
AUENAÇÃO DE 8ENS 
OORAORÇAMENTÁIUA 
Contas a Paaar 
18.397,84 
96.197,SO 
383.243,80 
Prereltura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamenlárla 
Balancete Financeiro por Fonle de Recurso 
Exerdclo de 2015 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Uquldi 
28.397,84 
OfSPESAS OE CAPITAL 
96.1!17,50 INvfmMENTOS 
124.$!15,34 Totais-··· 
OOIL\ORÇAMENT ÁRIA. 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
383.243,80 
383.243,&0 
6.540,1!1 
Página: 1 de 1 
03/03/2016 10:40 
381.243,80 
381.143.80 
lnterferêndas Aniilncelras Recebidas (Ingressos) lnlerrerêoclas Finaoceln1s Concedidas (EaresSQs) 
Saldo Anletlor{COrltAb~) 
Saldo fln.aralro AnterkN" 
Oiferer>Çiil do s.Ydo da Fonte 
183.14),80 389.783.99 
910.818,10 Total 
412.989,06 Saldo Flni1ncelro Atllill 
otlereno;a do Saldo da For! te 
u>r-. (; ~,. d-.. r 
f61Dc) Lt l/2ol6 
147.800,41 
920.818,20 
147.800,41 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei n° 131/2016 
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 131/2016 • Autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de 
Recurso Vinculada, no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais} 
Através do Projeto de Lei n°131/2016, busca o Executivo Municipal 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro 
de Fonte de Recurso Vinculada, no exercício de 2016, valor de R$ 2.006,00 
(dois mil e seis reais) 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, tal 
valor visa a complementação de projeto de credito especial que abria credito 
para aquisição de um novo veículo para uso do Conselho Tutelar. 
Os 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo 3° , ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a 
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias 
devem estar compatíveis entre si. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. 
//) É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
f
/ / Pato Branco, 08 de agosto de 2016. 
JL A l (Ç&V-- LeuniríiJíigaÕó Tesser- PDT 
(Membro) 
Paraná 
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PROJETO DE LEI N• 131/2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.006,00 (dois mil e seis reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Valor R$ 
2.006,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.199 2.006,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenç_ão do conselho Tutelar 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00 
I Total 2.oo6,oo I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
2.006,00 
2.oo6,oo I 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87 
Munlclplo de 4,'\.L,~'Ct: :-=nê~= :.:=.. ": ;:."M" :J:'n~e"":= lllnl>llada.no'VÍICidllollt2.00ii.OII(dolamlo aela nooll) nodoallllco9io ~----o: 
Valor R 
E 
I Totol ·-· m I aOõí@íõ I 
' c,;0)AIIi>tLI'aia·ColiôlfiRa do llfiHI!P! ~dlo ~-- ullblllíl llt Jllllliiooo de I SUj>e'*'llde ....... diRoclno-anlm~a; .· ' . : 
~011 IFonta _ . 
501-_R.-ollt Allljd~ de Allvoo_ 
2:ti0e,oo I I TO!!' 
MUNICfPIO DE PATO BRANCO -ESTADO DD PARANÁ DECRETO N" 7.891, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 
Abnt CN!IIlo Ellpoclal par Suponlvl dl Í'bnlio de Ractno 
.. . . lllnculada.., """'do R$ 2.0118,00. (doia-mil o ooloii!Oio). O Prefeito de Pifo Blanco. &lado do hniM, no .uao da sua ~~ qua lha ala I ==·1111.47,b)olaDXXII~.daLel~l\lunJalpai.aOIIfJlbaae~~4..810,dol8do 
DI!CIU!TAt . · • ' · . . 
~1'- -:.~::::- ~ 4.11112013 e i111Bn190n ~ do_~PA 
&paclflua o Vaiar S 
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnstltuldclpela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 4.850, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, confomne segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.006,00 
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção do conselho Tutelar 2.006,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Munlclpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código EspeciHcação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção do conselho Tutelar 
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00 
(Tolal (2.006,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 
ITolal 
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publlcadoem __ ___ _ 
Edição:----------
DI~rio Etetrõnico dos MunJc(plos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS 
Publicado em I I 
Edição: Pág.:B __ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod201132 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V- Edição N• 1170 
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tn~~lllfdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO N° 7.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.006,00 (dois mil e seis reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n• 
4.850, de 16 de agosto de 2016, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.006,00 
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue: 
Ação Especincação Valor R$ 
2,199 Manutenção do conselho Tutelar 2.006,00 
Art. 3" Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA OE ASSJST~NCJA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
06 Assistência Social 
06.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
06.243.0023 Assistência a Criança e ao AdoJescente 
2.199 Manutenção do conselho Tutelar 
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00 
jTolal 12.006,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
501 - Recellas de Alienação de Ativos 
jTotal 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicadoem _____ _ 
Edição: _________ _ 
Dlíirio EJetrônico dos Munlcrplos do Sudoeste do Paraná - OIOEMS 
Publicado em __ / __ / __ 
Edição: P~g.:B __ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod201133 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V c:. Edição N" 1170 
PROJETO DE LEI N° 131/2016 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 103/2016 
RECEBIDA EM: 22 de julho de 2016 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais). 
(na Secretaria de Assistência Social, visando a complementação do valor de R$ 22.994,00 (vinte 
e dois mil novecentos e novena e quatro reais) onde já solicitamos a abertura de Crédito 
Especial para aquisição de um novo veículo para uso do Conselho Tutelar- Lei n° 4759, de 18 
de março de 2016 e Lei n° 4843, de 12 de agosto de 2016) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016 
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1 O de agosto de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
-PDT. 
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da 
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a 
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período. 
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo 
-PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
-PDT. 
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da 
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a 
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período. 
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo 
- PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4850, de 16 de agosto de 2016 - Decreto n° 7995, de 16 de agosto de 2016 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de 
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de 
2016. 
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