PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFffiO
MENSAGEM N° 103/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Municípi~ i ~~ na Secretaria de Assistência Social, no o valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais). ~
~ ~ O presente projeto de lei visa a complementação do valor de R$ 22.994,00 (vint~ "'
e dois mil novecentos e novena e quatro reais) onde já solicitamos a abertura de Crédit~![- Especial para aquisição de um novo veiculo para uso do Conselho Tutelar. É:
é
..... 3:!
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime di
urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 19 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I
(
PROJETO DE LEI ~! L3L{.21Jt.6
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
2.006,00 (dois mil e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Assistência a Criança e ao Adolescente 2.006,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.199 2.006,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00
I Total 2.oo6,oo 1
\. Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 -Receitas de Alienação de Ativos
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.006,00
2.006,00
i ; '
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 131/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 13112016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercício de 2016, no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exerclcio de 2015, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, tal valor visa a complementação de projeto de
credito especial que abria credito para aquisição de um novo veiculo para uso do Conselho
Tutelar.
oi4. 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.oj. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA ADOLESCENTE
"" 08.243.0023.2.199- Manutenção do conselho Tutelar
oi. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
oi. Fonte - 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, confàrme
seQue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensliios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensliios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artlsticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utenslilos de escritório; máquinas, ferramentas e
utensliios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agricoias,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em gerai; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos;
veiculas ferroviários; veiculas rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320164, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Arar/gbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no.que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
Jegisfativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte fonte: 501 - Receitas de
Alienação de Ativos. Destacamos que o valor já foi utilizado no Projeto n° 41/2016 no valor de
R$ 9.000,00, restando saldo para o superávit sugerido.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercfcio
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatfveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de agosto de 2016.
egma Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272·1549 85501-262
e-mal/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unld.ide Gestora :COHSOUOADO
F011te Recurso: 501- Receitas de Allen.ap;o de AtM»
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENUS
RECEITA PATRIMONIAl
RECEITAS DE CAPITAL
AUENAÇÃO DE 8ENS
OORAORÇAMENTÁIUA
Contas a Paaar
18.397,84
96.197,SO
383.243,80
Prereltura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamenlárla
Balancete Financeiro por Fonle de Recurso
Exerdclo de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Uquldi
28.397,84
OfSPESAS OE CAPITAL
96.1!17,50 INvfmMENTOS
124.$!15,34 Totais-···
OOIL\ORÇAMENT ÁRIA.
Contas a Pagar
Restos a Pagar
383.243,80
383.243,&0
6.540,1!1
Página: 1 de 1
03/03/2016 10:40
381.243,80
381.143.80
lnterferêndas Aniilncelras Recebidas (Ingressos) lnlerrerêoclas Finaoceln1s Concedidas (EaresSQs)
Saldo Anletlor{COrltAb~)
Saldo fln.aralro AnterkN"
Oiferer>Çiil do s.Ydo da Fonte
183.14),80 389.783.99
910.818,10 Total
412.989,06 Saldo Flni1ncelro Atllill
otlereno;a do Saldo da For! te
u>r-. (; ~,. d-.. r
f61Dc) Lt l/2ol6
147.800,41
920.818,20
147.800,41
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 131/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 131/2016 • Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de
Recurso Vinculada, no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais}
Através do Projeto de Lei n°131/2016, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada, no exercício de 2016, valor de R$ 2.006,00
(dois mil e seis reais)
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, tal
valor visa a complementação de projeto de credito especial que abria credito
para aquisição de um novo veículo para uso do Conselho Tutelar.
Os 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo 3° , ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
//) É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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/ / Pato Branco, 08 de agosto de 2016.
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(Membro)
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PROJETO DE LEI N• 131/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
2.006,00 (dois mil e seis reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.006,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.199 2.006,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenç_ão do conselho Tutelar
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00
I Total 2.oo6,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.006,00
2.oo6,oo I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87
Munlclplo de 4,'\.L,~'Ct: :-=nê~= :.:=.. ": ;:."M" :J:'n~e"":= lllnl>llada.no'VÍICidllollt2.00ii.OII(dolamlo aela nooll) nodoallllco9io ~----o:
Valor R
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' c,;0)AIIi>tLI'aia·ColiôlfiRa do llfiHI!P! ~dlo ~-- ullblllíl llt Jllllliiooo de I SUj>e'*'llde ....... diRoclno-anlm~a; .· ' . :
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501-_R.-ollt Allljd~ de Allvoo_
2:ti0e,oo I I TO!!'
MUNICfPIO DE PATO BRANCO -ESTADO DD PARANÁ DECRETO N" 7.891, DE 18 DE AGOSTO DE 2011
Abnt CN!IIlo Ellpoclal par Suponlvl dl Í'bnlio de Ractno
.. . . lllnculada.., """'do R$ 2.0118,00. (doia-mil o ooloii!Oio). O Prefeito de Pifo Blanco. &lado do hniM, no .uao da sua ~~ qua lha ala I ==·1111.47,b)olaDXXII~.daLel~l\lunJalpai.aOIIfJlbaae~~4..810,dol8do
DI!CIU!TAt . · • ' · . .
~1'- -:.~::::- ~ 4.11112013 e i111Bn190n ~ do_~PA
&paclflua o Vaiar S
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltuldclpela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.850, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, confomne segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.006,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.199 Manutenção do conselho Tutelar 2.006,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Munlclpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código EspeciHcação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00
(Tolal (2.006,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
ITolal
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publlcadoem __ ___ _
Edição:----------
DI~rio Etetrõnico dos MunJc(plos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod201132
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1170
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tn~~lllfdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
2.006,00 (dois mil e seis reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.850, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.006,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especincação Valor R$
2,199 Manutenção do conselho Tutelar 2.006,00
Art. 3" Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA OE ASSJST~NCJA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
06 Assistência Social
06.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
06.243.0023 Assistência a Criança e ao AdoJescente
2.199 Manutenção do conselho Tutelar
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 2.006,00
jTolal 12.006,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Recellas de Alienação de Ativos
jTotal
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem _____ _
Edição: _________ _
Dlíirio EJetrônico dos Munlcrplos do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: P~g.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod201133
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V c:. Edição N" 1170
PROJETO DE LEI N° 131/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 103/2016
RECEBIDA EM: 22 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.006,00 (dois mil e seis reais).
(na Secretaria de Assistência Social, visando a complementação do valor de R$ 22.994,00 (vinte
e dois mil novecentos e novena e quatro reais) onde já solicitamos a abertura de Crédito
Especial para aquisição de um novo veículo para uso do Conselho Tutelar- Lei n° 4759, de 18
de março de 2016 e Lei n° 4843, de 12 de agosto de 2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1 O de agosto de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4850, de 16 de agosto de 2016 - Decreto n° 7995, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br