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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM 104/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa
abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município
de Pato Branco, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro
centavos).
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O presente projeto de lei visa à complementação do valor de R$ 150,32 (cento~
o cinquenta reais e trinta e dois centavos) onde já solicitamos a abertura de Credito Especiab
O valor acima citado destina-se a manutenção das Atividades da Secretaria Municipal d{
Agricultura.
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Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime d~ !
Urgência, antecipamos agradecimentos, . ~~ -
i Gabinete do Prefeito, 19 de julho
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI )é/e_ J.3;l_) iW ip
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e.
um reais e vinte e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Esp_ecifiC<IJ;ãO Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 271,24
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.068 271,24
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 J\Q_oiar o desenvolvimento da JlrOdtJÇ_ão agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.93- 875 Indenizações e Restituições 271,24
I Total 271,24
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortaleci da Atividade leiteira do
Total
ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
271,24
271,24
Jl;
'\'li ~~Jkut~c#a'á&/?~$uuu:~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 132/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 13212016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municfpio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de Agricultura
que visa à complementação do valor de R$ 150,32 (cento cinquenta reais e trinta e dois
centavos) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial e destina-se a manutenção das
Atividade da Secretaria Municipal Agricultura destinados a indenizações e restituições.
,ij, 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
,ij, 11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
"' 20.606.0030. 2.068- Programa Bovinocultura de leite
,ij, 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
,ij, Fonte- 875
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e resliluições,
tNDENIZAÇÕ~S
devidas por órgãos e entidades a qualquer lltulo, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 receitas quando não for posslvel efetuar essa devolução mediante a
E RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas especificas.
A Lei n•. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo'~
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501-262 Pato Branco
e·mall: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
a;
• ~~~#olátY~~~wn~ Eslado do Pamni1
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílízáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exerclcío.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do
Sudoeste do Paraná- Convenio 95/2014- conta. 224-3.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
c~· Regina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC R N° 027.823/0-3
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ftâffuvMhflímio/41d& /Palc//1/w-:n~rY Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 132/2016
Através da Mensagem nº 104/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 132/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor
de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Agricultura, referente à
complementação do valor de R$ 150,32 (cento e cinquenta reais e trinta e
dois centavos) onde foi solicitado a abertura de Credito Especial e destina-se
a manutenção das atividades desta secretaria para indenizações e
restituições.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
875 - Convênio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade
Leiteira do Sudoeste do Paraná - Convênio 95/2014 conta 224-3
R$ 271,24
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de agosto de 2016.
~~ Leunir Viganó Tesser- PDT
Re atora
o-PDT
\
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: W\VW.camarapatobranco.com.br
~~~d(y~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 132/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2016, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e
um reais e vinte e quatro centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 271,24
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.068 271,24
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção C!gropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.93- 875 Indenizações e Restituições 271,24
I Total 271,24
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do
sudoeste do Paraná- Convenio 95/2014 conta 224-3
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
271,24
271,24
DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 87
Art. ....... COOedunl do ... - CrMio Eopeclal oenlutmzodo ..
- ,.,_açlo de Fan!e de Recurto lllnculede, ... 1m eopedllc:ada:
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
)nslltuldo_!lela RE>soluyã() 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.851, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerci cio de 2016, no valor de
R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Espectficação Valor R$
0030 Apoiar o desenvoMmento da produção agropecuária 271,24
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Ação Especificaçào Valor R$
2.068 Programa Bovinocultura de lefte 271,24
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 271 ;24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e
quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricuhura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produçao agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.93- 875 Indenizações e Restlluições 271,24
I Tolal 1271,24 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso VInculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
875- COnvenlo SEAB- Projeto de Fortalecimento da AUvidade leiteira do sudoeste do Paraná- 271 •
24 Convenio 95/2014 conta 224-3
Total
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Elelrtlnlco dos Munlcfplos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Pub6cado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
271,24
Cod101134
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edlção~N. 1170
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltuf<lo_!'ela Resolução 001 de 04 de Outubro dE! 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 7.996, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e
um reais e vinte e quatro centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.851, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 271,24
Art. 2" Fica alterada a ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.068 Programa Bovinocultura de leite 271,24
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Cddlgo Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricuhura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.93-875 Indenizações e Reslilulções 271,24
!Total 1271,24 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
875- Convento SEAB- Projeto de Fortalecimento da AIMdade leiteira do sudoeste do Paraná- 271 ,
24 Convento 95/2014 conta 224-3
Total
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publlcadoem __ / __ _ _
Edlçilo: _________ _
Diário Eletrônico dos Municrplos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Pub6cadoem __ / __ _ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito Cod201137
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N" 1170
PROJETO DE LEI N° 132/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 104/2016
RECEBIDA EM: 22 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 271,24 (duzentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).
(O presente projeto de lei visa à complementação do valor de R$ 150,32 (cento e cinquenta
reais e trinta e dois centavos) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial. O valor
acima citado destina-se a manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de
Agricultura)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4851, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 7996, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br