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(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 105/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
~ I
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto ~ ~
Lei, visando autorização para abertura de Credito Especial no orçamento ~ ~
Município, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dfz ::'!
mil reais),, visando
Atendimento- UPA.
;!!;
a aquisição de Equipamentos para a Unidade de Pro'! o
~t ~ Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado el!l!l
é Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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" ~~~ B~~-~
PROJETO DE LEI N~ ltk>l~1p
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro mama Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 110.000 00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas -110.000,00
Tecnologias
Art. 2" Autoriza o ExecutivD Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
~ão E~ecificacão Valor R$
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de
Pronto Atendimento- UPA 110.000 00
1.025 Fomento a Industrialização -110.000 00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códi!1o EsPecifica cão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 . Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
I Total 110.000,00
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria I
22.661 Produção Industrial A !-I\
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas' .v
Tecnologias ~ - 1.025 Fomento a Industrialização /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco·~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. .br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.61 -000 (905 Aquisição de Imóveis
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-110.000,00
-110.000,00
~ÔmM~h/llt~a/~9'~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 133/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 133/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercfcio financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, visando a
aquisição de Equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento UPA.
4. 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4. 1 0.302.0043.2.278-Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
oi. Atendimento- UPA
4. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
4. Fonte-500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4
EQUIPAMENTOS E
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensfllos médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensiiios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artlsticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensiiios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrlcoias, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte
e peças para museu; semoventes; veiculas diversos;
velcuios ferroviários; velcuios rodoviários; outros materiais
permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos .
..
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~/lúttW#ai~~~~UYlUY Estado do Paranó
Lei n°. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem preVIa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 5 de agosto de 2016, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação especffica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 e agosto de 2016.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: {46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
3342 Fonte .... :
CONSOLIDADO
10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
l0.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOHICO
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarlos (Livres)
0,00 0,00
o,oo
350,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
350,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
902 Fonte .... : O Recursos Ordinarioa (Livres)
88,000,00 0,00
0,00
4.509,00
0,00
0,00
4.509,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
Agosto de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
0,00
0,00
350,00
88.000,00
0,00
4.509,00
4.4.90.52.28.00,00 MAQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRI Desdobramento da Despesa
3231 Fonte .... : o Recursos Ordinarioa (Livres)
0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
4.509,00
0,00
0,00
4.509,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.l.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
903 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000,00
4.4.90 51,00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
904 Fonte .... : 511 Taxas- Prestacao de Servicos
990.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
905 Ponte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000,00
4.4.90.6l.OO.OO.OO AQUISIC~O DE !MOVEIS
0,00
o,oo
0,00
906 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
230.000,00 0,00
0,00
0,00
2266l0027.l.120000 Construcao de Barracoes Industriais.
4.4.90.5l.OO.OO.OO OBRAS E INSTALACOES
907 Ponte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
0,00
1.200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
2266l0027.2,053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
908 Ponte ... ;: O Recursos Ordinarios {Livres)
22.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
909 Ponte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
33,000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.509,00
0,00
0,00
0,00
900.000,00 990.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
-~=~~ 200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
700.000,00
o,oo
0,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL
Economico
910 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
480.000,00 0,00
0,00
246.693,74
3.l.90.ll.Ol.Ol.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1270 Ponte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
95.238,13
3.l.90.1l.31.01,00 VENCIMENTO COMISSIONADOS- NAO OCUPANTES
0,00
0,00
246.693,74
Desdobramento
0,00
0,00
95.238,13
Desdobramento
CPcatil - Contabilidade Publica - Bmlasao1 05/08/2016 as 9h34ain (32)
0,00 480.000,00
0,00 18.342,12
0,00 246.693,74
da Despesa
0,00 0,00
0,00 6.321,00
0,00 95.238,13
da Despesa
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
83.491,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
2)). 306,26
0,00
0,00
0,00
0,00
270
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 133/2016, de 22 de julho de
2016- Mensagem nº 105/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil
reais).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no orçamento do município na na Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais}, visando a aquisição
de Equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento- UPA).
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 8 de agosto 2016.
IL,. _) 6 Lf-'h
LEUNIRj'VIG~NÓ TESSER-PDT
(Membro)
ESELE- PSC
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 133/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 110.000,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas -110.000,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de
Pronto Atendimento- UPA 110.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -110.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Produção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 - 000 (905) Aquisição de Imóveis
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-110.000,00
-110.000,00
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 87
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- EBTAOO 00 PARANÁ
LEiflo4.852,DE18DEAG0aroDf'2111& .• : - . I' - ·· · · · · · ·.. · ·1\nl<ldU a l!í'leullllo MtmR:Ipllabllt Cr6dlta l!llptllllll11a Vllar
- de R$110.000,00 (cento e dez mD reolo) •
··otmara ~~~~ d9 _Pato Bran1:9.1 ~ta!i_o ~o ~P.rapt. aprovou a eu, Pntfalto. í,}. !/' ' .. • --·
MUNiciPIO DE PATO BRANCO- EBTAOO 00 PARANÁ
DECRETO fio 7.997, DE 18 DE AGOSTO DE 2018
Abre Cr6dlto &-'ai na valor de Rt 110.000,00·(COI\II> e d ..
mlroalo~
Art. r Eole Do<nlolll'liillfi em iiíâi ~~dele dolui pUIIIk:aVIo.
Bablneta do Prateio, 18 de agoalo de 2018.
AUBU811NIIOZIICCHI
Prelollu
Quarta-Feira, 17 de ~oslo_dé_ 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS -------
- ~til'!_ldo pe_l_aR_IISC)Iução 001 de _Q4 d_e_C>lJ('!_b_[()_d~~11 __
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.852, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$110.000,00 (cento e
dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação 1/lllo<R$
0043 Manutenção da Saúde 110.000.00
0027 Incentivo a Implantação de lnduslrias e Novas
Tecnologias -110.000.00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Ação
2278
1,025
Espedficação
Manulen~o das ativkfades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
Fomento a Industrialização
Valor R$
110.000.00
-110.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlplo de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de
Categoria Econômica no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Asslstêncla Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Pennanente 110.000.00
ITolal 1110.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Produção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 -000 (905) Aquisição da Imóveis
jTolal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
V.lorR$
-110.000,00
l-110.000.00
PubDcado em __ --1--- PubRcado em ______ / __ _
Edição: Edição: Pág: ·a~ __ _
DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Cod201140
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
_ Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _ lnstituldo pela R~solu~o 001 de 04 ~_e_ Outubro de 2011_ __
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N• 7.997, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.852, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 110.000,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias -110.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto 110.000,00 Atendimento- UPA
1.025 Fomento a Industrialização -110.000,00
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das atividades da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
(Total (110.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMJCO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Produção Industrial
22.661.0027 Incentivo a lmplanlação de lnduslrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.61 -000 (905) Aquisição de Imóveis
(Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Valor R$
-110.000,00
(-110.000,00
Publicado em __ / __ / __
Edição: Publicado em ____ I __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPJOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ·a·--
DO PARANÁ-OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201143
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
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AnoV-Edlçllo N• 1170
• ~~~~!P~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 133/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 105/2016
RECEBIDA EM: 25 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$11 0.000,00
(cento e dez mil reais).
(na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
visando a aquisição de Equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento- UPA).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4852, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 7997, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
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