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• .
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 106/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). ~ I i
O referido Projeto de Lei visa abertura de Crédito Especial, no valor aci1a ~ citado, na Secretaria Municipal de Agricultura para atender o objeto do convenio !1'1° ~
145/2016 do Município de Pato Branco com a SEAB - Secretaria de Estado qa ~
Agricultura e do Abastecimento para recuperação da Trafegabilidade de estrad~ ~
Rurais. i;Ç-7
~ ~ Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e~
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos. ~ :::;
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
c;)J!.~}if.~'' ,.., .. Y.,.o ~.c ••. ?~
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•
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI iJ~ 131./h.Ofp
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art.1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000 00
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural -55.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com pedras irregulares e/ou cascalhamento 55.000,00
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com ll"dras irr"ll_ulares e/ou cascalhamento -55.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Muníclpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
I pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.30 - 895 Material de Consumo 55.000,00
I Total s5.ooo,oo I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.39- 895 (4049) Outros Serviços de Terc<;)ifos Vessoa Jurídica -55.000,00
\ I Total I -55.ooo,oo I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ~E sua /ãoc ,/ ?f
é~~ Rua Cara"''""··Ltl ·o nu 1-064 ·Pato B ranco • Paraná ' Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I .
11.
' ~Ô4nauP~ddrY§J~~~ Estado do Pamnl\
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 134/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 134/2016, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exerclcio
financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, com o objetivo de atender o
objeto do convênio n•145/2016 do Município de Pato Branco com a SEAB- Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento para recuperação da Trafegabilidade de Estradas
Rurais.
"'o 11 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
"'o 11.03- DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
"'o 26.782,0031.1.033- Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedra
irregulares e/ou cascalhamento
"'o 3.3.90.30- Material de Consumo
"'o Fonte - 895
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotlvos; combustlvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelarla ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
DE cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
"'o a prévia autorização legislativa e
4 a indicação de recursos.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
,.
~-; ~~vlkttUf#aldtY§J~9l~ Estado do Paraná
A Lei n•, 4,320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como o ·
art 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n•. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V- a aberlura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal, que
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela
contadoria da Prefeitura Municipal em 5 de agosto de 2016, o qual evidencia o saldo
existente.
Destacamos que neste caso, o valor da dotação orçamentária indicada no artigo
4° foi criada pelo Projeto de Lei n• 120/2016, que foi aprovado por este Legislativo, mas
ainda não sancionado pelo Executivo.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre
si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de agosto de 2016.
egma Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC- R N" 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESJAOO 1>0 PARAHA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI !Je. J. ;J.JQ/Jo:/,6
Autoriza o Execullvo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadaçao de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 55.800,00 (cinquenla e cinco mil e oitocentos
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei no 4.111/2013 e
allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutençfto do Ensino 800,00
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00
( Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal allerar açao da Lei no 4.372/2014 e allerações
(
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Espoclflcaç!o Valor R$
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil 800 00
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com pedras Irregulares o/ou cascalhamonto 65.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar açao e abrir no Orçamento Geral do
Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadaçao de Fonte de
Recurso VInculada no valor de R$ 55.800,00 (clnquenta e cinco mil e ollocentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
07
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporto Rodoviário
26.782.0031 Estradas o Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentaçao
I pedras Irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.39 - 895 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldlca
I Total
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especl~l-~
Excesso de Arrecadaçao de Fonte de Recurso Vinculada, assim especJ,..,
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra
E
Valor R$
com
55.000,00
sa.ooo,oo I
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 134/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 134/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
Através do Projeto de Lei n°134/2016, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016. por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, com objetivo
de atender o objeto do convênio n° 145/2016 do Município de Pato Branco
com a SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento para
recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais.
Os artigos 1 o e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentarias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
.
Í: I ' . ' I f
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de agosto de 2016.
Á • ) 0.J-'Y'--. Leunira ~Ó Tesser- PDT
(Membro)
~~~$!~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 134/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural -55.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Es pacificação Valor R$
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com pedras irregulares e/ou cascalhamento 55.000,00
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com pedras irregulares e/ou cascalhamento -55.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Es pacificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.30- 895 Material de Consumo 55.000,00
I Total 55.ooo,oo I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com
pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.39 - 895 (4049) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-55.000,00
-55.ooo,oo I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA,17 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 87
MUNJiliPIO DE PAT01JIIANCO -JIBTADO DO PARA!IA
·.I,EI~4.8h,DE16DI!AC40lTODE201&
• - AutorizO o lil>iÍI!IJUVo Munk:IJHII abdl'Cftdlto Eopaahd i1o 1l8lo<
de R$ M.OOO.OO (olnquonta o dnoo mil-).
. unblan.r.k,~·Munlclpal_de Pllto ~n~ blad~ do Param\, ~~vou a eu, ~Ho,
~~~ll!!!!!!Art.!!!!!l!!1!!l• !.!',Autoriza o 1lllen~r o ct-. Lei r.- 4.111~3 e
AUOU811NHO ZUCCHI
--
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- EBTADO DO pARAJL(
DECRET0~7.808,DE18DEAC4D&t0D!1-2016 . Abre CdditD Eojlóclol 110- do R$li6.QOO,Dil ~la.
dnooml~·~.- , ·
.· OP-do...a\a.-,l!loladolk>~nouoodeouaa.~quallodo, conloddo. pelo 1111.: 47,.ln011o JIXTII. doül Drglnlbo MUnldllíl. 'a....,- na Lo1 rf' UM. IIIHII de
IIJIOOiodo201G. . . • . . • ·
DECRETA>
.. ~ .. .... ,_ ·• Açlo l!apo.....,çlo
1.QJI Molhol1a du Eolradeo Ru10lo, ............. çlo
com paftnl• rmau•·~ llau 1.03J / Melhoria doe !!alrallú KUI'Illo,·-paylllllll1lçló
com podroo hlollldiiiO l/ou -llo1111111D
11.03 Dl!f'AJITAMIIIITO_ 4NTiiKIDR
20 l'nJWIOrlo 211.782 Tnnoparlo RodoviAIICI
211.782.0031 Eolradaulnb Eltrutu_liriUiilll_
ITollll
Art. i'E~qD--omvlgornadlladet~
Gablnola ofoJ>Niello. 18 do agooto do 2018. .
AUGUSTlNHO ZUCCHI
-
VolorR$
M.OQO,OO
&0011,110
:a;ul' . I
Quarta-Feira, 17 de Ag~to de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslllllfdo JlO!a Resol~~o 001 de 04 de Outubro de 2011
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.853, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00
0031 Estradas e lnrra Estrutura Rural -55.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Açao Especificação Valor R$
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras 55.000,00 Irregulares e/ou cascalhamento
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras -55.000,00 Irregulares e/ou cascalhamenlo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais,
Irregulares e/ou cascalhamento
pavimentação com pedras
3.3.90.30- 895 Material de Consumo 55.000,00
I Tolal 165.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras
Irregulares e/ou cascalhamenlo
3.3.90.39-895 (4049) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Valor R$
-55.000,00
l-55.000,00
Publicadoem ____ / __
Edlção=---,--------,,--
Publicadoem ____ / __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-OIOEMS
Edição: Pág: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201146
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1170
Quarta-Felra, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsllliJfdo pela ~esolução 001 de ()4 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N• 7.998, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.853, de 16 de agosto de 2016,
DE GRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0031 Esltadas e Infra Estrutura Rural 55.000,00
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural -5.5.000,00
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras 55.000,00 irregulares e/ou cascalharnenlo
1.033 Melhoria das Eslradas Rurais, pavimentação com pedras -55,000,00 irregulares e/ou cascalhamento
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municfplo de Paio Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO OE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26,782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras
irregulares e/ou cascaUlamenlo
3.3.90.30 - 895 Material da Consumo 55.000,00
ITolal 155.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0031 Eslradas e Infra Estrulura Rural
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavlmenlação com pedras
irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.39- 895 (4049) Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurldlca
I Tolal
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Valor R$
-55.000,00
l-55,000,00
Publlcadoem ____ / __
Edição: Publicado em ____ / __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ~a~--
DO PARANA-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201149
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
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Ano V- Edição N• 1170
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PROJETO DE LEI N° 134/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 106/2016
RECEBIDA EM: 25 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais).
(na Secretaria Municipal de Agricultura para atender o objeto do convenio n° 145/2016 do
Município de Pato Branco com a SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento para recuperação da Trafegabilidade de estradas Rurais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4853, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 7998, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
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