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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 107/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Credito Suplementar por Superávit Financeiro no
orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e
Inovação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O presente projeto de lei visa á complementação do valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial. O valor acima=f
citado é para Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação i ~
centro de pesquisa do parque tecnológico de Pato Branco, através de convenio firmado entre cP' ~
Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para proporcionar a ampliação d{ ~
numero de empresas incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de ;;>;
disseminação e capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade. ~ ~
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime d~ ~ Urgência, antecipamos agradecimentos. ~ ·
Gabinete do Prefeito, 26 de julho de ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAB\HETE DO PREFffiO
PROJETO DE LEI IV~ ~.35j tw:lb
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
200.000 00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 200.000,00
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional
programálica abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Científico e
Tecnoló!lico
04.573.0025 Desenvolvimento Econõmíco e tecnológico
2.234 Fomenlar incubadoras de empresas e Base
Tecnológica e Turismo tecnológico
4.4.90.52- 820 Equipamentos e Material Permanenle 200.000,00
Total! 200.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820 - Conv .1m
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
200.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 135/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 135/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso, no
exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce valor na dotação orçamentária já existente no orçamento
do Municlpio para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, que será utilizado
para a Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação centro de
pesquisa do parque tecnológico de Pato Branco, através de convênio firmado entre o Municfpio
de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para proporcionar a ampliação do número
de empresas incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de
disseminação e capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade,
conforme destaca a mensagem.
;,i. 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.t. 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
.t. 04.573.0025.2.234 - Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e
Turismo tecnológico
;,i. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
;,i. Fonte - 820
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seQue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e · equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas, rerramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de. arte e peças para museu; semoventes; velculos diversos;
velculos rerroviários; velculos rodoviários; outros materiais
I permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I e 42 da Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos suplementares que assim expressa:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
··; •
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I -o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior.
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é determinada pela Constituição Federal art.167:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prev1a
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1"
inciso I e § 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1", inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte 820- Convênio para implantação do Parque Tecnológico de
Pato Branco.
Observamos que a fonte 820 já foi utilizada pelo Projeto de Lei n• 116/2016 no valor de
R$ 450.000,00 restando um saldo para ser utilizado no projeto em tramite.
Os artigos 1" e 2" autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo
3", ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2016
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
Márcia gina Zanoelo
ASSESS RA CONTÁBIL
CRC-P N" 027.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fona: (46) 3272·1500 I 3272-1549 85501·262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade GeROl'a :coHSOLIOAOO
Fotlle Recurso: &20 • Conv.lmpl~flllçlo de Parque Tecnot6a;lcodt Pato 8r.1rot0
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Ort~ENTÁRLA
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RECEITA PATRlMOMAL
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Olferençi·clo Saldo da Fome
31.078,38
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execu~o Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-7 de 2016
ORÇAM€NTÁRIA
Df:SPfSAS CORRENTES· ~nhada Uqulda
31-078,38
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Restos a Pisar
lnterferfnda5 Fln11Kelru concedidas (Epenos)
919.373,$0 hldoAiual
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Oiferti\Çil do Saldo cl• Fonte
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Página: 1 de 1
13/07/2016 09:39
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1.131.493,15
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Estado do Para na
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 135/2016
Através da Mensagem nº 107/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 135/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no orçamento geral do
Município, na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, para infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o
setor de incubação e centro de pesquisa do parque tecnológico de Pato
Branco, através do Convênio firmado entre o Município e o Governo do
Estado do Paraná.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, indicando o saldo existente, estando
apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 08 de agosto de 2016.
Leuni~n~ Tfs;er- PDT R:ta;:;:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
:
PROJETO DE LEI No 135/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no exercfcio de 2016, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 200.000,00
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Científico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e tecnológico
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base
Tecnológica e Turismo tecnológico
4.4.90.52 - 820 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Total i 200.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820 - Conv.lm
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
200.000,00
DIÁRIO DO SUDOESIE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA,17 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 87
1 , · . ;..ufi~llb'PíHíiCií~luííPíÍmÍíiíííia;;;;;\IW}J ~~FinanmôodeFomde_~~-VincUa~-~_knll~~~~.; .. ·-~--~-
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PreleilO
Quarta-Feira, 17 de A!Joslo de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsii!Uido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.854, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercido de 2016, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 200.000,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Turismo Tecnológico
Fomenta Incubadora de Empresas e Base Tecno1óglcas e 200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Suplementar por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CI~NCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cienllfico e Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e tecnológico
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e
Turismo tecnológico
4.4.90.52- 820 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
I Tolal (200.000,00
Art. 4• Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820-Conv.lmplanlação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em _____ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Munic(plos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito Cod201151
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N° 1170
Quinta-Feira, 18 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstilufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.999, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Suplementar no exerdclo de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgãnica Municipal, e com base na Lei n°
4.854, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação
0025 Desenvolvimento Económlco e Tecnológico
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei no 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Especificação
Fomenta Incubadora de Empresas e Base Tecno~lcas e Turismo Tecnológico
Art. 3° Fica criada fonte de recursos no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, e aberto um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CI~NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econõmico e tecnológico
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e Turismo tecnológico
4.4.90.52- 820 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
!Total 1200.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820--Conv.lmplantação de Parque Tecnok>gico de Pato Branco
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicadoem ____ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201208
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1171
o;i!Wt
e .,.. ' ~~~~IP~/B~ Estado do Paraná .
PROJETO DE LEI N° 135/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 107/2016
RECEBIDA EM: 28 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação. O valor é para Infraestrutura em gestão e
tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa do parque tecnológico de
Pato Branco, através de convenio firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado
do Paraná para proporcionar a ampliação do numero de empresas incubadas ou parceiras com
sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e capacitação nas novas tecnologias e na
gestão de processos de qualidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa- PSDB, Raffael Cantu
- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu
- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4854, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 7999, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br