(
MENSAGEM N° 108/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
l ~ Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando0
~ !f ~ autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, n~ i>'
~
Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). , :ii!
~ â
I( ~ O valor acima citado é referente a Recurso Estadual do Programa de§ 't ;E
Atenção Integrada a Família - PAIF à serem utilizados para o Trabalho Social comi?.
Famílias vulnerabilizadas pela situação de pobreza e exclusão social. r
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecime
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
PROJETO DE LEI ~ .!3~ I M'Jp
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
115.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Valor R$
2.317 115.000,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 57.500,00
4.4.90.52- 934 Equipamentos e Material Permanente 57.500,00
Sub-Total 115.000,00
I Total 115.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo
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Valor R$
115.000,00
115.000,00
~~~#a/dtY~~$umfXJ/ Estudo do Pamml
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 136/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 13612016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municipio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exerclcio de 2016, dentro Secretaria Municipal de Assistência
Social, que serão utilizados para aquisição de equipamentos e materiais permanentes que serão
utilizados para o Trabalho Social com Famílias em vulnerabilidade pela situação de pobreza e
exclusão social.
oi,l. 09- SECRETARIA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
oi,l. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
oi,l. 08.244.0022.2.317- PAIF Estadual
oi,l. 3.3.90.30- Material de Consumo
oi,1. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
oi,1. Fonte- 934
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas· do Estado do Paraná, conforme
segue:
EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensllios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensllios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artlslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensllios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensllios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo·~
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e·mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rl~Jkuué#a/drY~~$U#t«)/ Estado do Pamnfl
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercfcio.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 136/2016, de 28 de julho de
2016- Mensagem nº 108/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$
115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no orçamento do município na Secretaria de Assistência
Social, referente a Recurso Estadual do Programa de Atenção Integrada a
Família - PAIF à serem utilizados para o Trabalho Social com Famílias 4' ~
vulnerabilizadas pela situação de pobreza e exclusão social. ~ I o ~
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações b' ~
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do ~ ~
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que ~ li'\
preceitua a "" legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias ~ êj
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. t i
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o r;:; g
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~ ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~ ();j
'" presente Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. S
CL I).E~rii/R~~~NCO · PDT
ent l elator)
Pato Branco, 8 de ag de 2016.
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LEUNIR~;NÓ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
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PROJETO DE LEI No 136/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei no 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
115.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Valor R$
2.317 115.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.317 PAIF Estadual
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 57.500,00
4.4.90.52- 934 Equipamentos e Material Permanente 57.500,00
Subtotal 115.000,00
I Total 115.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
115.000,00
115.000,00
p
I
I
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO ( QUARTA-FEIRA,17 DE AGOSTO DE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 88
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DD PARANÁ
LEI N-4.8111, bE 18 DE AGOSTO DE 2011
· . Autoriza o &ecutl90 Mbnlclpal a abrir Cnldlto Eapeclal no
_l~ · ·--:'-~. t > · + exarddb da 2016. ricf.valo~ de R$ 116.000,00 ~cento e quinze '
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
DECI\ETO No 8.000. DE 18 DEAG08TO DE 2018
Abre Crédito "bpa_l(lal no exercido da .aot~ no vaiar .dtl RS 116.000,00 (cento a~ mU reall).
O Praf1Ho da Pato ,Bianco, Eahldo do P1Uanl- no 010 de auBI ab'lbult6n que lha alo conferklaa pelo &11. 47, InCiso XXIII, de. lal 0'1flfllca Muntapdl, e com bàae 1111 LeJ n• 4.855. da 18 ile agoato de 2016, ..
DECRETA:
Art.. 1• fk:a aHIII8do o Programa da·lel n• 4.111/l013-e abraçOu PD*rlora• do PPA lano Pludanua dQ odo 201 17 conforma •• a:
Pro rema Ea e Vli
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lns~tuldo !'ela Res~luçílo_Q01 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.855, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfclo de 2016, no valor de
R$115.000,00 (cento e quinze mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 115.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.317 PAIF Estadual 115.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Asslstênda Comunilária
08.244.0022 Assistência SocJal
2.317 PAIF Esladual
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 57.500,00
4.4.90.52-934 Equipamentos e Material Permanente 57.500,00
Sub-Total 115.000,00
(Tolal (115.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934-Blooo de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ITolal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em _____ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Munlcfpios do Sudoeste do Paraná- OIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Cod201155
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edlçílo N• 1170
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016 _
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltufdo J>Ella Resoluçã()_D_01 de 04 de O_utubro de 2011 _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.000, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.855, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 115.000.00
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.317 PAIF Estadual 115.000,00
Art. 3" Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municfplo de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Asslslência Social
2.317 PAIF EsLadual
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 57.500,00
4.4.90.52- 934 Equipamentos e Material Permanente 57.500,00
Sub-Total 115.000.00
ITolal 1115.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934-Bfooo de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS}
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em I
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Munlcfplos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cad201157
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V -'-f:dl~o N°1170
~~1t
e ' .... ' ~~~át-Y!P~!BitNIUY Estado do Paraná .
PROJETO DE LEI N° 136/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 108/2016
RECEBIDA EM: 28 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
(Secretaria de Assistência Social, referente a Recurso Estadual do Programa de Atenção
Integrada a Família - PAIF à serem utilizados para o Trabalho Social com Famílias
vulnerabilizadas pela situação de pobreza e exclusão social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4855, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 8000, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br