MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 109/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visandq[ ~
autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, na Secretari~ !;
Municipal de Saúde, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenté!f ~
e. reais). f;l
I ~
O referido Projeto de Lei visa abertura de Crédito Especial e a criação de um~ !
Nova Ação no valor acima citado referente ao Recurso Estadual do Programa de Incentivo d~ ;s 't
Estratégia de Qualificação do Parto- EQP. ~ =;
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de~ urgência antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 27 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ l~ni.WU>
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e
oitenta e nove mil e quarenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
689.040,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.318 Incentivo da Estratégia de Qualificação do
Parto- EQP 689.040,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.318 Incentivo da Estratégia de Qualificação do Parto -
EQP
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 689.040,00
I Total 689.040,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 -Atenção de Média e Alta Com
Total
bli aÇÍo.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
689.040,00
689.040,00
~~JkfflitJ~drY!P~~UYt~ Eslndo do Pamnó
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 137/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 137/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exerclcio de 2016, no valor
de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de Saúde
.;j, 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
oiol. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.;j, 10.302.0043.2.318- Incentivo da Estratégia de Qualificação do Parto- EQP
oiol. 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
.;,&. Fonte - 496 ·
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURIDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurfdicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jamais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatárto, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis:
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros conoêneres.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~pald&~~!B?ant» Estado do Paraná
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4" do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
496- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
a Regina Zanoelo
A SSORA CONTÁBIL
C C-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501·262
e-maU: mardarzanoe\o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 137/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 137/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais).
Através do Projeto de Lei n°137/2016, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e
oitenta e nove mil e quarenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro
Secretaria Municipal de Saúde.
Os artigos 1 o e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentarias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de agosto de 2016.
~<$~ Leunira V!ianó Tesser- PDT
(Membro)
T
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: \NV{I.AJ.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 137/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e
oitenta e nove mil e quarenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
689.040,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Es pacificação Valor R$
2.318 Incentivo da Estratégia de Qualificação do
Parto- EQP 689.040,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Es pacificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.318 Incentivo da Estratégia de Qualificação do Parto -
EQP
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 689.040,00
I Total 689.040,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atenção de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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Valor R$
689.040,00
689.o4o,oo I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2016) ANO XXXI) NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL f PAGINA BB
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETON-B.o:;.,o~?t!~:.:r~:::!!rao de 2018, no valor de R$ 889 0..0.00 (eaf.,:C18nloe e ~nr.. ' nove mie quarenta raiH).
o Prelelo de Pa1o Branco. E•~•;tà !Daf1111A. ~~·de 1uaa~~· qlJit ~~~~_s": confellda& pelo llll 47, lhdoo J(l(JI[, da L01 0!111n& MIRlldpBI, e com lloBB na tal n' 4.~,,da
agot;loda2016, : ~ ..:.
:: ~--~~~ 0 PrDgrama da Lei n• 4.1!~&!018 lf ~9De~ poalerlo~ do P~A ~~==:""="'do,_.,=; 4120t7 oonform • Ult!' }'lllo ~ • ,. 1
o
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016 _
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Jnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.856, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de
R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 689.040,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.318 lncenUvo da Estratégia de Qualificação do Parto- EQP 689.040,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e
quarenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.318 Incentivo da Estratégia de Oualincação do Parto- EOP
3.3.90.39- 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur(dica 689.040,00
I Total 1689.040,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospttalar
I Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem _____ _
Edição: _________ _
Diário Ek!trônlco dos Munic(plos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em _____ _
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Cod201159
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N"1170
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS __ lnsHtuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8_001, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e
oitenta e nove mil e quarenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.856, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 689.040,00
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.318 Incentivo da Eslratégia de Qualificação do Parto- EQP 689.040,00
Art. 3" Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manulenção da Saúde
2.318 Incentivo da Estralégla de Qualificação do Parto- EOP
3.3.90.39- 496 Oulros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdlca 689,040,00
I Total 1689.040,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496-Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
I Total
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em _____ _
Edição: _________ _
Dldrio EJelrônico dos MunJcfplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Valor R$
689.040,00
1689.040,00
Cod201162
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N"1170
• ~~~~tk-§~IB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 137/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 109/2016
RECEBIDA EM: 28 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 689.040,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e quarenta reais).
(Secretaria de Saúde, referente a criação de uma nova ação referente ao Recurso Estadual
do Programa de Incentivo da Estratégia de Qualificação do Parto- EQP)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4856, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 8001, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br