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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 107/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem pàra encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Credito Suplementar por Superávit Financeiro no
( orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e
Inovação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O presente projeto de lei visa à complementação do valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial. O valor acima
citado é para Infraestrutura em gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação e
centro de pesquisa do Parque Tecnológico de Pato Branco, através de convênio firmado entre
o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná para proporcionar a ampliação
do numero de empresas incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através
de disseminação e capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime de
Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 26 de julho e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEitt~ 1.3" IJO /0
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
200.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomenta Incubadora de Empresas e Base 200.000,00
Tecnológicas e Turismo Tecnológico
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Científico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e tecnológico
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base
Tecnológica e Turismo tecnológico
4.4.90.52- 820 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Total I 200.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
Fonte
820- Conv.lm
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
200.000,00
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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Ofício n° 69/2016/AAL
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Pato Branco, 29 de julho de 2016. fti' 5? f.L• ,,\._ ,_,
Senhor Presidente,
, Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei n° 139/2016, anexo a Mensagem 107/2016, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais).
Respeitosamente,
c
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Oficio no 343/2016 Pato Branco, 9 de agosto de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio no 69 I 20 16 I AAL, de 29 de julho de
2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei no 139/2016, de 1 o de agosto de 2016,
Mensagem no 10712016, que Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Viganó á~ Tesser
Presidente em Exercício
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 139/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 107/2016
RECEBIDA EM: 2 de fevereiro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de
2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação. O presente projeto de lei visa à
complementação do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) onde já
solicitamos a abertura de Credito Especial. O valor acima citado é para Infraestrutura em
gestão e tecnologias avançadas para o setor de incubação e centro de pesquisa do Parque
Tecnológico de Pato Branco, através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco
e o Governo do Estado do Paraná para proporcionar a ampliação do numero de empresas
incubadas ou parceiras com sucesso no mercado tecnológico, através de disseminação e
capacitação nas novas tecnologias e na gestão de processos de qualidade)
Autor: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016
Devolvido através do ofício n° 343, de 9 de agosto de 2016, atendendo solicitação feita pelo
Executivo através do ofício n° 69, de 29 de julho de 2016, assinado pelo senhor Claudio
Bonatto, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
considerando que referido projeto foi enviado ao Legislativo em duplicidade (projeto de lei n°
135/2016).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br