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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 111/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei anexo, visa autorização legislativa para alterar dispositivo da
Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para
Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados,
respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e TransangeiO:f !i1
Transportes Coletivos Lida, em 30 de agosto de 2016, conforme Lei 4.788, de 12 de mai~ i
de 2016 e, g. ~
Considerando que o processo licitatório n° 31/2015 está em andamento; [ ~ Considerando os prazos legais de publicações e prazos a considerar para \'õl
que a empresa vencedora do certame licitatório assuma os serviços, solicitamos a OB
prorrogação dos supracitados contratos, até 31 de dezembro de 2016 para conclusão dlt"'
procedimento licitatório e a vencedora do certame possa assumir o serviço.
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Considerando a urgência que a providência requer, e contando com a! 33
compreensão dos ilustres componentes de asa de Leis, solicitamos que a matéria9
seja apreciada em regime de urgência. ~
Gabinete do Prefeito, 3 de a ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .!.4o/ M 10
Altera a redação do "caput" do art. 1 • e revoga do
artigo 2°, da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006,
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço
de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12
de abril de 1995, até 31 de dezembro de 2016.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ G.68MJ[ DO PRfmTO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
A VISO DE SUSPENSÃO-EDITAL DE CONCORRÊNCIA N" 3l/2015
O Municlpio de Pato Branco - PR, através do seu Prefeito, no uso de suas atribuições
legais, torna público aos interessados, no Processo de Licitação na modalidade Concorrência
n• 31/2015, que tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração do serviço
público de transporte coletivo urbano de passageiros do Municlpio de Pato Bra11co - PR, que o
processo licitatório encontra-se suspenso, em razão da decisão proferida pela Juíza Relatora
Cristiane Santos Leite, nos Autos n• 0003085-12.2016.8.16.0131.
Pato Branco, 19 de maio de 2016.
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I - Relatório:
Trata-se de Agravo Interno interposto por Transportes Coletivos LP Ltda. contra
decisão liminar proferida por esta Relatora às fls.
3667/3673-T J, a qual indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
O agravante reitera as razões anteriormente arguidas, aduzindo, em slntese:
a) Houve o direcionamento do edital de licitação para beneficiar a habilitação
do Consórcio Tupã no decorrer do processo licitatório, nos seguintes
momentos: - alteração na qualificação técnica do Edital para retirar os termos
"urbano" e "em linhas urbanas" do Item 20.4.2, que tratava da qualificação
técnica necessária para habilitação. Contudo, duas das empresas
componentes do Consórcio (Viação Pato Branco Ltda. e Cattani Sul
Transportes Ltda.) não possuem atestado de capacidade técnica apto a
comprovar a prestação de serviço público de transporte Agravo n° 1.534.443-
1/01 fls. 2
coletivo urbano, de forma que caso a Comissão de Licitação não houvesse
suprimido os termos citados, o Consórcio estaria inabilitado.
- alteração na fórmula de endividamento que dobrou o grau de endividamento a
ser apresentado na fase de habilitaçao de 0,50 para 1,00 (item 20.5.6 do Edital)
sem qualquer justificação. Sem essa alteraç!lo o consórcio Tupã estaria
inabilitado,
-exclusão dos Indicas de Llquidez Corrente e Llquidez Geral do Item 20.5.6
sem nenhuma justificativa e que seriam necessários para apresentação na fase
de habilitação.
b) lnexequibilidade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de
Pato Branco nos termos exigidos pelo Edital, com base nos seguintes fatos: -
utilização de 02 (duas) casas decimais, após a vlrgula e a possfvel
desclassificação da proposta mais vantajosa (Item 22.1 .4)- utilização de
parâmetros de valor de insumos equivocados.
- tarifa atualizada pela Câmara Técnica do Municlplo de Pato Branco que
define o valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, muito superior à proposta pelo
Edital e que evidencia a possfvel inexequibilidade do serviço.
- ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, inciso I, da Lei n"
3.596/2011.
- não especificaçao dos bens reverslveis, o que vincula a proposta econômicofinanceira, pois não se pode fazer um estudo de viabilidade econômicofinanceira com base em tantos Itens que podem ser tidos como reversíveis.
- anexação de planilha de estudo e de amortizaç!lo dos valores de outorga
durante os 20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o Agravo n"
1.534.443-1/01 fls. 3
que afronta o art. 21, §4°, da Lei n" 6.666/93.
c) Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio
Tupã durante a fase de habilitação das empresas, com base nos seguintes
fatos: - apresentação de atestado de visita técnica e relação expllcita de
atendimento às especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital e
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que ofendem a isonomia da concorrência.
-declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente.
- indicias de não recolhimento de ISS por parte da empresa lide do consórcio
Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
- balanço patrimonial de 2 empresas Integrantes do Consórcio em
desconformidade com o Edital - item 2.5.4.
- ausência dos lndices de liquidez geral e corrente.
- certidão de tributos não disponlveis no slte da Receita Federal em nome da
empresa Cattani Sul Transportes Ltda., o que indica posslvel descumprimento
do Edital.
Argumenta, ainda, que embora a decisão liminar tenha considerado que as
erratas feitas durante o processo de licitação foram devidamente justificadas,
mostra-se ilegal a exclusão de Indicas, dobra de endividamento e alteração na
qualificação técnica que não possuam justificação e estudo prévio.
Sustenta não haver dano inverso em caso de concessão do efeito suspensivo a
fim de suspender o procedimento, pois as atuais prestadoras do serviço público
de transporte coletivo em Pato Branco são a própria agravante e a empresa
llder do Consórcio Tupa (Transangelo), de onde de verifica que a suspensão
da Agravo n° 1.534.443-1/01 fls. 4
Ucitaçao nada mais faz do que manter a atual situação do serviço de Pato
Branco, que em nada será prejudicado durante este processo licitatório.
Requer a reconsideração da decisão liminar que indeferiu o pedido de
suspensão do Processo Licitatório no Agravo de Instrumento e, caso não seja
reconsiderada, que seja levada a julgamento pelo órgão colegiado.
Pleiteia, por fim, a concessão da tutela de urgência, para o fim de suspender o
processo llcitatório até que seja analisado o pedido de reconsideração.
É a breve exposição.
11- Decido:
O artigo 1.021 do Código de Processo Civil autoriza a interposição de agravo
interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator.
O parágrafo 1° do citado artigo, estabelece que o agravado deve ser intimado
para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do
qual, não havendo retratação, o relator levará o recurso a julgamento pelo
órgão colegiado.
No caso dos autos, em razão de ter havido pedido de tutela de urgência,
primeiramente, analisarei a questão e, oportunamente, concederei prazo à
manifestação da parte agravada.
Agravo n° 1.534.443-1/01 fls. 5
Segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
Em melhor análise das razões esposadas pelo agravado, entendo que a liminar
anteriormente concedida não merece ser confirmada, ao menos por ora, em
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I
sede de análise sumária, eis que os requisitos autorlzadores da tutela de
urgência mostram-se presentes, conforme passo a explicar.
O agravante insurge-se contra o procedimento licitatório n° 159/2015 arguindo
inúmeras Ilegalidades praticadas pelo agravado, dentre elas, as alterações
realizadas pela Comissão de Licitação em pontos especlticos do Edital que
denotam o favorecimento de determinado Consórcio a fim de beneficiar sua
habilitação, bem como a inexequlbllidade econômico-financeira do serviço e
supostas irregularidades nos documentos de habilitação apresentados pelo
Consórcio Tupã.
Compulsando os autos, nota-se que parte das questões apontadas pelo
agravante, por serem de maior complexidade, necessitariam de uma análise
mais apurada, inclusive, com perlcla técnica. Entretanto, as alterações
realizadas pela Comissão de Licitação ao longo do procedimento revelam
posslvel prejulzo ao agravado.
O primeiro indício de possível direcionamento do edital, pode ser observado
através da Errata n° 1 (fi. 1751-TJ), a qual determinou a retirada dos termos
"urbanos" e "em linhas urbanas" das exigências de qualificação técnica para
habilitação das empresas concorrentes (Item 20.4.2 do Edital). A principio,
caso os termos não tivessem sido suprimidos, o Consórcio Tupã estaria
inabilitado, pois não Agravo n° 1.534.443-1/01 fls. 6
cumpriria com tal exigência.
A Errata n° 2, publicada pela Comissão de Licitação (fls.
1790/1792) dobrou o valor do endividamento geral, que era de 0,5 (valor
máximo) e passou para 1,00 (Item 20.5.6 Edital), com a justificativa de que "os
lndices se mostraram Inviáveis e desproporcionais a um investimento de longo
prazo". Ocorre que, ao que as documentações indicam, o novo lndice seria o
único capaz de habilitar o consórcio Tupã.
Assim, através dos lndlcios apresentados, é possível vislumbrar a
verossimilhança das alegações do agravante, ante as possíveis violações à Lei
8.666/93, que regula todo o procedimento llcitatórlo.
Não se olvida que a análise pormenorizada de todos os pontos elencados pelo
agravante será analisada após a manifestação da parte contrária, para melhor
apreciação do conjunto probatório. Contudo, a análise até aqui realizada,
denota a probabilidade do direito do agravante, bem como o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual entendo pertinente
revogar a liminar anteriormente concedida para conceder a tutela de urgência
pleiteada.
111. Ante o exposto, recebo o recurso para regular processamento, e concedo a
tutela de urgência a fim de suspender o processo llcitatório até íulgamento do
presente recurso pelo colegiado.
IV. Nesta data, comuniquei o Juizo a quo sobre os termos da presente decisão.
Agravo n• 1.534.443-1/01 fls. 7
V. Intime-se o agravado para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste
sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2°.
Curitiba, 16 de maio de 2.016.
Juíza CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
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AVISO OB UCITAC}.o. i'llEOAO ELElllÓNiCO •' 6Shal6
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~IIC<o·hl~~l. u.ai .. N!~ 231&.f.H• au.oll•ullllo4r S...ton:io <lt Sr•J.o
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t.IUNICIPIO DE PATO BRJ.HC0
AVISO DH SUSr&!JJ.O • EDIT.ll. Dt t'OtfCOliA!i11CU, U' Jllltill O ld11ní:lr-!o <lc Polo JhriPOJ • tk, ••<>~ft do - ~ •o••• •• Nll "'' ... ,.
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I.Do.aoJ A...,r p" ccmon.\UO" lU' 0111, PIID Bo u..o.lt lc •alo !k 201'-
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Municfpio de Dois Vizinhos
I-I\IHICIPIO DE S.O.UD.WS DOIOU,I.ÇU t'STADODO PAlWÁ
AVISO Dli I.ICIIAÇ.o\0
PMCf:UDQgJ/!016
fllfa}.o PKE.SDiCIALN", Dn/1016
~a.i4opN LCit"IO.JM't!t~lAi o• 1.6WSI)
OI.!!'TO;llci,ÕaraHhcçorikfMa"Plsitio&hortlcUIII<e<<>d~lri~J.<<f
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da. co=.tNw.~"'fG'I~6cLCW.~~ Yl'oo<lt•'11,_.,....4~{00."""'" -~
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IC~O <;>OI I UO< ....... .lo,Yrn!oo:.tl~lo> loht!.,.,.\
TIPO DE UCITAÇ.o\0: MENOI PkiÇO HHC.ITEU
AlJEATIJV-,: D .. (.)fi ju.&~t dt 131,, h Q')1lO ...........
!l-IFOUI.o.çr;)ES llEiU.001> AO miTAI.: N~ S«<.r!W d~ ArW•~
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Diário Oficial dos Municípi
=== elo Sudoeste do Panmá-DIOEMS
AVISO DEi SUSPEUSAo
EDITAL DE COUCORRÉNCIA W !J 1•20 15
ü M'-'n!clplodePaloBJaocol-f'R. ~lf<J.'és 00 s.;u Prr1e~o,nOIJ~(j dtc suas alrtbU~oas legiiiS,
loml pótticoJ a~ kll:<:ress&:tos, l"il Proce'3sodeU:ila\a!) na m~ahelaW coocorrê((J& n"
31f2(115, que l8ln por OO).elo a OLJiurga de C-ooces~o para prestaçao e expiOf3i3D do
~erv.çopLio:trodetran.!ltorte. co~lrvnurban(l de pa"sagelros 00 Mu~clplode PatoBrancoPR. q.;e o processo t:t•latóio eo{rolra4o susper.so, em r.n!odJ declska ptOI'ErlcJ~ pela
Jln'U RelaiDra Cr1~11iM Santos t.eie, nos AUIOS rf' 0003tl3ó-12.'2016.B.htOI31. Pd:o
Branco, 19 de rnala de 20Hi.AUGUSTINHO ZUC:C.III-PREFEITO,
r..t:~teJia ~Ubllcad<a no DIÂRIO OF1CIAL DOS MUUICiPIOS DO SUDOE:STE DO PARANÂ no dl320 05-'20111.
A vtnUcl~~o d& Jtrtentl.eldõidlt dJ miltbü. poda ur ltll;~. lntom101nc.lo o cO digo ldentlflc~dorno Sllé:
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C~llU11·Sl!if
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pr1(.._ 1'11 ~' d• u.._ U9l. kll1 2,S - -~a. 4A.Ilo{• Gr~e. CEP 8}4/U-DOO 1ruu1u r:.o éfipJ 1ob rto O.PJ Ol.7S~.611WQOOI·'il7 ' ..,...,Jtl~ Mvtli~lpil n" IU44
wm. fM n~ot.lo dHia.cOII>._..,kM o~ lllo• bb::oi doi o•lu fuub. Cftnl """""''•·
\aoOl ~ lSO LI)UI;a~dCI dr\co 1;\Q(o~ .WidO 0$ ~mM :.<:tn O df.yldo "'""'·
I
AYIGO QE L!CtiACAO
Preglo Presencial n° 04912016
Procedlmonto Llcltatórlo n'"11112018
A Prefeitura Municipal de Nova Tebas • Pr. tom fundarnenlo na Lei
Federal n" 10.520, da 11 de Jl1h0 de 2002, e oonforme d.spoGio no
oeaek) Munlapal n'"' 00412007 de 08 de Março de 2007, apliCando-se
sub&ld'.ariamenl.e, no q1.1e cOUberem, as disposições da lei Fudeflll n•
8.666, de 21 da junho de 1993, com e)lerações posleriores, e demaiS
ncrmas legulamentare$ apliCáveis AI ~cie. oomonlea que realaar~
lidlaçiio conloune iil s>.llnles especdlcações:
OBJETO; AQUISIÇÃO DE FILTROS PARA IMPLEMENTAÇÃO E
MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILlARES EMAREAS RURAIS -M&D,
NAS COMUNIDADES RURAIS DE VOLTA GRANDE E BARREIRINHD
DE CIMA, CONFORME CON~NIO FUNASA N. • 0107/2014, QUE:
ENTRE 81 CELEBRAM A FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE· FUNASA
e O MUNJC(PIO DE NOVA TEBAS • PR, DEMAIS DESCRIÇÕES E
ESPECIF!CAÇÃO CONSTANTE NOS ANEXOS DO REFERIDO EDITAL.
DATA DE ABERTURA: 09 da !unho da 2016 At 14:00 (qualorze horas)
CRrT~RIO DE JULGAMENTO: Menor Pteço por llem
VALOR TOTAL: RS 2.828,34 (dois mil ollocenl06 e v'tnle e seis reais e
trtnta e q_Liaffo aaonlavos).
INFORMAÇÕES: O Edilal e anellot e&IAo dl$p0nlvals oo 6ile 'tttM..
ng·Jalahns or oov hfl também podendo ser II!Urados na sede da Preleltull!l
Municipal da Nova Teba:il, s11o a Avenida Bolo HoriZOflla, 895- Ceotto, em
Nove. Tebl!l- Pacané, Fone: (42)3643-1109, desegor.da é sexl&-leira, no
hôl'iillodas OBhOOnlln às 12hOOrtWI e .13h15min Ala 17h00mlo.
Nova Teba&, 19da ma!o de 2018.
HELOISA IVASZJ:t< JENSEN
PREFEITA MUNICIPAL
I Palmital
WISO Qt I.TÇ!Jj.\CAO
TOMADA DE PREÇOS n• eGJnOI6
Proeeclimenlo Llçll•16tlt 11' 08511116
44t3412016
O,.h;nieiv'o do f>Jir:~iUI-rR. l!sllldoo!-o P.nutlcot:~ fltnd.ur.ento MI-ei fc.k~t~\ n'l.666. do: 21 ~ j\l<lbn oJe 199), coo.u1IICG~ posterion:s, ~ dnruís aorm:u rcpl1m~
aplid\~11 ~ espW.; C(lfJIU;"Ii~ ~ ~llur& 1i~lt1ç!6 e.~nriHine u Kpr.tçl
uprcilio;tÇ6es;
ODJIJTO_· CO!fllUTAÇÃ.O DE 1:.\lffti:SA ESPtCIAI.IZAilA EM REGIM& llf. K'-fPfttiTADA ClLOBAL PARA RIWITAI.I'Z.\çAO DA AVII:NJIU
MAXIMILIANO VICENTIN •l!f'l"fRE A RUA PRI~Cf.SAISABELE SETE DE tãETEAIDRO(PA\"IMENTAÇ.lO EM CBUQ+ NECAPt:: EM CDUQI fali!. lO FIO
(GUf,\) t PASSEIOS EM I"AVER + TRA\'FJi,!iiA tl.ilVADA 1- SINAU7AÇÁO
Dt TRANSITO}, CO~'FOR\IE CO:'IlTitATO DE RI'.:PASSES N" IIU.IU,
UllOU, llE ACORDO COM O PROJE-TO, MEMORIAL D!SC.:RITIVO,
PT.ANII.IIA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO li:
DEfllAISAK&XOS AO EDITAL DATADKA"6ERTURA: 10 11c Junllod~1016 h09:00ho1JJ
CRITI!RIO DE lUI.GAMEHTú: Empre:t&daCiloWI-MUio11 PftÇOOlobil
\'ALOR GLOBAL! RS 36J.99),U (Trnulos t Snunlt. e Trb Mil, Noveuntos c
Nn-tnt• e Dollllub, SriiUit. e Stll C,_llll\'cu).
INt"URMAÇÕHS; O Edi~ A•~lOii c rlfl4 T~nlu. c.\Jo disponlvcü no''''~
jWmit~l.!j! '"Nhr lunb&n pod~!ldo ur rctir.d~ nl ndol da J'rcl"ttlllrl Mun~tlf11 do
P•lmilll, 1llo • R11a Mol~tsluplun n•!OOI-l'~ em PalP"jlód- Pmni, r~ (41)
)657·1122, d:; ~ l ~fi-fçl•~. o o lwdrio 6c u.pcdiçw.te..
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I Pato Branco
MtJNICJPIO DE PATO BMNCO
AVISO DESUSPE.NSÁO ·EDITAL DE CONCORRl\NCIA N• Jl/2015
O M11niçlplo de PaiO Bnnco • l'R, .llrril~~ do uu Prefeito, DO uso de 1\IN
111riblli~s legais, IOnla públito ao11 ioureuado~. no P!'OCeul'l de l.tcil~frt na
mod.llidade ConclliTfi\Cia n" )lnOIS, que lcmpor olucto a out01ca de C-(III(Q'São
pan prc:sllçlo e uploRçto do tcrviço pllbllco d' IIJOiporte roleli\·~ ~llba~
da pasn.geüos do Municlpto de Paio Branco - PA, que o prouno litnatilrio
c11ettnlra-1c 1urpcnso, em razlo d;a dcdsio proftrlde ~lt.lllln Rdal<lf1. Crhliane
S.nto; Lcfte, nru: Autos n• 000)08S-12.2016.8.16.ol31, Póit\1 Branco, 19 de maio
rk 2016.AUOUSTINUO ZUCCHI- PJlEfEITO.
-4411512018
I Piral do Sul
AVISO DE LICITAÇ.l.O N" O.f612Dt6
rR[GÃO llf OHa016
o MUNTCIPIO OH NR AI DO SUL, Etttdo do P.ar1ni, ptc«:;a jllridlca <k direito
ptibllco interno, CNPJ 77.001.32910001·00, com 1ede A Pr.ça A\ipio lJomir.su«.
0• 34, toma p6bllto q!.VJ mlltllti llcnt.çfo nat mod~lldadc PREGÃO, r.11 rollllll
PRESlNCIAL, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, «>m pnlldp1'io eulusiva
part. mlen'lempm .. e emptts11 de pequeno porle, em sua frl:lk, t. qtJal s«i
piOUIIUd.l e1 juls•d• .::rn wnfonni,bdo cotn as Kg~idlei L: i':
• Lei n•IO.SJQiOl;
·Lei n• 8.666/9) c •ltcuç&t postcritXç:~;
• l.f.! Com['l.e.nentu n• llJ/06 e alteri9ÕH conmnteS na Ltl Complffi'ltl\lllf n'
l-t712014; .
• Lei Complcmcnur Munieip..al n• 00lf.!009 e altrrac&' COOJianlcs na lel
Complementar Munlcipil n• OJ3nOIS.
~ ·Cootr.tlaflo dt peno• jurfdlu part. prul•clo d• uni~• de
nuanul"nclo pi'Civt11U\-. e tonetln nOI umlnhkl e nleu\os Jevu da fTol• da
Secrrllrtt. Mualdpll d.c lnfrltrlrutura.
\li'o( r..lhjmplolll· RS 96.160,00 (novenll e nl5 mil cenlo e 1euen1• re&ls).
DaJa de Abtnuo· l de Junho de 1016,ls 09hOOmln.
!pfonnuAu Cmnp!emcni•";E· O tthul e dcmal$ Uúormaç&i potkflo ser
1olicll1d~ peiOii lnleresullos n&ScçR~ari• Muukipal ~<= Admin_biTllçio..OI Pnl~
Alipio nominauu. n• 34, em Pinl cb $ti~ l!s11do do r-raro•. ou pelo e-ma1l
eflljal@plraldpsul pr tqy br
Pifli do Sul, 11 de 11\11()~2016.
VALENTIM ZANHLLO MII,LEO
Prefelro Municipal
I Quatro Barras
4317012011
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS ·
AVISO DE UCITAÇAO N• 3912016
Pregao Elelr6nl~ SRPIMMnor Pttço Global
A PrefeA:ulll Municipal a'a Qvalro Banas, toma púbko, ps1a
conhtelrrsnlo doa lntereuados, que leré raaHzar W\açio, no extrcbb
das altJ;M.içõee que lhe confere a(o) Oecrelo n• -476612016 sob a
modalidade supre, c.om a a $egulntas carecterl!.licas:
QBJETO; Aeg!•lro de pi'I!CQt pa@ ey.anlual neçutfdado da
conJIIIgcio de !trvlco de !naiDI•çlo de salhli com lpmactmgnto
do me!orla! çoo(orme ueednucõts wotldaa np Antxo 01 fi
Termo dt Roftrtnda CAntJ9 OI A) do rtfcrldo Edital.
RECEBIMENTO OAS PROPOSTAS; dll!l 08h:30min do dle 2J.I0512018
h 13h:65mln do dle 07/06/2016.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: dae14h:OOrnln lia 14h:25mln do dia
0710812016.
IN(C!O DA SESSÂO DE DISPUTA DE PREÇOS: Uh:30mln do dia
0710612016.
fiEFER~NÇIA DE TEMPO: ho~rio ds Brasil& (DF}. LOCAL: y.ww h!lromnrift mg ty·Ace;so ldenllfindo~.
MODAUDAOE /TIPO: Pcegio ElelriitiEo SRP/Memr Prepl Global.
Cutlo do Edilallmp•esso: RS 10,00 (dez ceais). Cópia lkl Edíte.l via omall (&em walo) e hformaçiSes complemenls•es poderao ser obtidos
!unto a Dapaltflmenlo de LlcllaçOea, siiUado à Avenida Dom Pedro 11.
t 10 - Cenlro - Quallo Barm61PR, no t\o1ário das ~ à~ i2h e das
13h30 às 17h:30, oo. pelo telefono {41) :!871·8800. ou atrMs do &·to da
PrefoJur~. Edlf!Gio ele Prefe\IUfo f.hJnlcpal ele Quatro Baf(&$, \8 de. Mmo
de2016.
CARL09 EDUARDO TEIXEIRA
Pregoolro Municipal
44031/2016
,•
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ti» }}4 !SSN 16ll-Jo&9
m ..... ~Uf.IS~t~!~~::.~~9;:,~= \Oül dt ttt 17.liO.f.O n.enl• e K!.l mil®:r""'-05, olls;a rui1t, A~ lE-.UMED DISlAibUIOOIIA LlD.\-~ 1-.ltr. 111t1 CNrWf' d>t.l,.~ 1Ut.li9l>OO:lt-90,""" ikrasOU,Il'H ~ J.I.S, f<>lll
nb- IOtii.Jç iU lllt'U.M(dc"t~niiDDV;c:<rl<lt c ~gcQ:o...,I•J,
A ""'f"""' ECO FARUAS COME.ROO J)ft I.IEDICA· l.IEHJOS LTD~. lr.tol11ao CNPLMf rc.lo 11•' IS.4J1,!J4.-'000I-l2, .w ~ oo:r. ote, .,s..s " t9t • ..,., wM 1004"" u tHol1.SCI
(~r:.no:An~..,::~~~l"~J'~..r,~Jhoo- llA LIDA,IIlfUilo,. OR'.Ii'IJI' oob, "' l6.JIUIJ.ICCII)I-JJ,""' h- 001. JS1. t6J c 119, ,.,. nlac to~•' d.: u un.w (~o.u 11111 ~~ci~•o;.,rt:J;,.,,.,., .. ,."""'-...,.); A ct""';;i,, UAMI!.DI D.UfDlO COMI!R.CIO DE MI:OI- CAMfNIOS LlDA, j.....,;ro .-o CNl'l/Mf oob o _.
f!~~~-'!!:.a:!~'l J:·.~'la'% l~ :!i ~~ c ~A• ~'7RÃTir.,~~'õmb ll C1A LTDA,lD:n'III.IVI
Olt'lll.lf tob p::~'1l.IU,J~ltil01-6t), 110111~ ll)),GU, DlJ. 64S,
13: t1~- ~~l.J~)~::il.!r~ ~·,'thW.;J~!'o'~ '!lt ~~Ut!'fE~ê'~~\~=·o'frií'.WCAMru- ms LTPA, lascriLiao CNP~MF lOto o .,• 09.9-4-tlii.OOOI-1». .o~
''~' 001, oo-1, oss. on c 11)1 """ """""'b!JI de IIS 1~.201,00 (\"1."11; C lpJIUO NiJ ~ ~ Clll;ll tnl,;);
),f,~r"""'do-fll, 111 J~ IUl;. tlc ltllb, ltnl F[IUo/AtlDO BAliDEIJA Pnlii1a
PREFEITURA MUNJCIPAL DB PATO DRANCO
l'llo ln.n·fR 19 J.: ~1.<1 dl 1tll6-. AUOlJSTI}IUO ZUCOII
Dlârlo Oficial da União - S<f1o '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEAHIRU
AVISO Pl!. l.lC'Il".tÇÁO
TOMAM DE PREÇOS N' SilO"
0 MWik-lpl., ~ Po.bina. Ell>lkl.&:o l'ttu6, IQI*I p{oblxoqoo~
em~..., diiN..-:t COA!!iltr.l u Ld F.:doln~ln" ib . .Sl0'200l.
~ fo:dcnl n• !.~llll» c""'~ C'OIIt>fr"' n 6il~ d.l ld Ftd.:nll-66&'1W), c ~- lll'ri~&cl CID vlp, t;,d. R!lolirar, cill Hol. u.l~ li 09hM, ob dit U lo 111MD &I lOI&, t lEf:-1~ rt
OWlOIIi~~=crop~ÉidPRESA DE CON'mi.U·
ÇÁO PAR.( &l(ff'UÇ,l() DE MUJ.O D'li AL\'EHAU'- HA UNI· 1\ADl! !)).$IÇA DE SAÜD[ PAOiÀO IV· f'NS
0~1 ~"-'-'-'"-1\m~pahrio fr!'oblido:w.
Ml'td"~•- Mvtldpll t:o ~ • fA. 110 ~~ 11: c- p.:~ Td (44) J))l·liJI, 011 IL'11"" &I {HIV~ ~pcoW.
lll.prp.br, n<a tortrio do otll .b: UUlOolia a üt llhOOirll<i &I
'"""""- ~bint-l'll, \) ele tNiQ d.; MJI6.
M,o.ll.ços fiJ.VJO 8A~I
Poosidaoc.. da Qln,\.<.14oo .k u·~
PRRFI!ITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PAH.ANÁ
A\'ISO l>t UCITAÇ\0
l'iU:0.\0 l'R.::IL'-ICI.\L N'lliJIU
::~~~to~~~~'ór~~~ç!~.t~~
Crio61";01 q., Ma~ - ,.CÇ') poc ilnn. ~"' ' dilp~>~lçlo ~ l~tiiô&ol ~c 1-.Qo'i'kõ ,.._.._,_..~~·:oê.;<l\'br
P...!lobl oi~ acl11Ki-"" -~w pdo ~m1ll. I" . • pcn\11·
Npulu.prp.bi- re-I dtl P.......,J. 11 ~ .ula 6c :MI6
Potbtltln p,rnn;l..pJI., 11 Ji!,r.,ln 1!.:1 ZCII~.
MIGU'Iil. RUBEN$ M!IIM NETO
fr,l."'fíta
PRBFEITIIRA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
A\'ISO D[ UCJTAClO
TOMADA bl: Pll.l('OS h,• -lllt"
J.I~P ..
A p"'r~ Mv11ldJ>6l do: QIM<ro tbfn• I<KU p(ol>ll;o, f""'
~
~
..... - ob ~'I"" r .. ,,~, 1~1o.~a~> • SVfn. (0111 ôtl W&III~U ~11'1-lii:U..
OBJETO; C-~~ cmpt$ po..~ rdooN Ih CUI &
c.ti'.ll'õc Bibl.~ldv.Ji;ipld, ~~~~1110
~I, ''*"" "'~·I ~•fii.M do !""•~nu: Wtol J.IC>OALJDAl>B I TIPO Tnav.&l tk Pnopoa/~hoor ~~
ENTI.EO-\ PROPOSTM 'E DOClJtdEN'rAÇ}.O: •1.1 CIG d;
JvM.:, lk 2016 u 09loQarrlll\
n,o.y,o. D1! APERT1JkA. 0516c Jldlbo Jfl016 h OObOOmi"' C1AUO do l'dlal i:u,..mo: IIS 10,00 l4c~ rnb}. o-.b&d ~ -10fiÍ''orlo ~lo Edii.W -.-ia e-,mil (i til\ ~IIOJ!Itm~ dn IÍIII' ,_.qvotrGbllmp<.IIW.!.' 011. •·d••~w;~oum"'....,..,,, u;fido 411 Pr..kiilml Mur.~>p.~l ~~~ ~ BMm.
Q..;oltC.fWl:rl-t).J.!l;dc,_lodo~DI~.
CARW!J EDUARDO l'EIXErM
l'r~-rio!.IM:4 .la l'(CU~
Piti!FBITIJRA MUNICWAL DB RBALI!ZA
""'so m!: ucn~ç.\o
PHtGA.O PHCSCNCIAl. N,i J&lla"
A. P~t:fiEinlii;A DE JIEALEZA, E.wodo t1B rxul, IINlU.
ptbli!Ob 0 P""' ~kn.<.lo doi illt~ qv.: f.u~ JUii12r LI·
dü;Jo ••• ~~ •"""'-l&d<ok o ~ii&li, .. :
MODALIDAOE· rJ.EOA.n PllESDICtAL N". J~íU6 •
tflOCESSO LICITATÓR.JO: ~&!2016 ·TP'O: ldu/Oll PUÇO POI\.
LOTii 0811110; AQUIS!CÃO DE MATEillAI9 DE CONSUMO O Dll: EPIS {EQUIPAMENTOS DI! i"ROnç.I.O JNiliVIDUAl.) rA·
RA moos OS OtlPAlTA'-IIDITOS 00 MUHICIMO Dli RUA·
""""' AOERT\JR": Dia 0) ll!e 111'\loa 4c 2Q16, As ot;OOmla.
LOCM..: S* olal'ler.:il.n d;, R~.u..
FORMAUZAÇ}.O DB C0NSUL1AS. O r=hn.la cdilll po·
obi ~ Wi4o ~,.,.. !>Mt 6.: Lk.b1~ do 1..1.-ld~ dl: ~-
• pmv &a oi!& lO \k loteio 6J 2016, d..-..: o halirlo 1k upcóietle d1 I'RfeiNta, atn.-41 H ~tlle~D til o-11\.lll: !Kilal:la@Nalll11 Jr.J<>V.ht ou llir•ll .. lllc u. Jiu ~ ~lr.>klpl<o,
Mc:l..-u-M!, l:llk •r.11.J do ~li>.
DIANh lt.U.IDERO
f'r=l:c.:h~
W96, ~ll.tJ-I'tira, lO de mJI<ld.l :YJI6
:li<~ lclt> ,j;, h-.l.f'IL ll de .....,;~ d• lOib 'FABIO IIIDI:)( J-411/V:-'
rr.f<-1•"
i!ol<;-...,.,_p(>Jc_ .. ....,.li<-............... <ÇO.\.:IrAnl~~.l'c>J/..,...,..h(p"~
"""' d.di$& 0W)lOI60J1ii:ICI:U4
o---llrlNJa ol.;jlbl....,tc <<Miforn.c ).11' .,1 2 2601 .lo 24.'01-'lMI, 411t inlli~Ji I
)8h\o<oln•llala J• C-.Vft w.t.liu.o 1\oti~ - ICP.U.-:.101.
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PREFEITURA OE
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~ - NOTICIAS LICITACOES
'1' ~\·~->~\,-
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PatoBranco,PR 15°min 19°mn
01/01/1970
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 31/2015
A presente licitação tem por obleto a outorga de Conce5s!io para prestação e exploração do serviço público de
transporte coletivo urbano dE' passagelms do Hunldplo de Pato Branco - PR, na forma da legislação pertinente e das
normas estabelecldPS 11este Editat e seus anelCOS, sob o planejamento, regulação e fisciiii"Zaç.lo do Municlplo de Pato
Branco - Pft
AVISO SUS~EHSÃO 11
RESULTADO- Exame e Julgamento Propostas Financeiras
Ratlficaçlo Resultado Habllltilçâo e Data Abertura Propostas
Decisão Recurso Fase de l~abilltaçào
Prorrogação de Prazo para Análise dos Rl?:cursn... Administrativos
RESULTADO Examl! e Julgamento da Oocumentcçào de Habllltaçao
AVISO OE CONTINUDADE PROCESSO
AVISO SUSPENSÃO
~RRATA 01
AVISOCP31 ERRATA
ANEXO UI- DESCRIÇÃO LINHAS PROPOSTAS
ANEXO VI· HORMAS E ESPECIFK:AÇOES reCNICAS DA COMUNICAÇÃO VISUAL EXliRHA DOS VEICULOS DO
TRANSPORTE COLETIVO URBAHO DE PATO BRANCO
ANEXO 11- ESTUDO Tl:CNICO E PROJETO BÁSK:O 00 tRANSPORTE COlETIVO UROANO OE PATO PRANCO
I;DITAL- CONCORRENCII\ PÚBIXA 3 L Concessão Transporte Coletivo
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 140/2016
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. 1 o e revogar o
art. 2° da Lei n" 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de
Serviço de Transporte Coletivo Urbano, em 30 de agosto de 2016, conforme a
Lei n" 4.788, de 12 de maio de 2016, considerando que o processo
licita tório n° 31/2015 encontra-se em andamento.
Diante disso, solicita a prorrogação dos contratos até 31 de dezembro de
2016 para conclusão do procedimento li citatório e a vencedora do certame o o
possa assumll' o setvtço.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando os documentos anexos a proposição, constatamos que o Edital
de Concorrência n" 31/2015, que tem por objeto a outorga de Concessão para
prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato Branco, encontra-se suspenso em razão
da decisão (liminar) proferida pela Juíza Relatora Cristiane Santos Leite,
nos Autos n° 0003085-12.2016.8.16.0131, razão pela qual o Executivo
Municipal solicita a prorrogação do prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, até
31 de dezembro de 2016.
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas
apresentadas quando da emissão do parecer jurídico ao Projeto de Lei n"
84/2015, por tratar-se de um mesmo objeto.
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua:
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~\\~·de .o.,/. • • o
~Fis_N_~
~tWm:uovllu~ur~!Poh86'~!' Estado do Paran:i
"Art. 30- Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial·" ,
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discone:
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço
público: a direta e a indireta.
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo;
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí tet·-se
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figuras da
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administração pública."
O transpmte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o regime de permissão, nos termos da Lei Municipal n° 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de
passagenos.
Nesse mister, Hely Iopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12" Edição Atualizada- págs. 388/389, assim se pronuncia:
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l
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite
condições e prazos para exploracão do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública
ao particular - empresa ou pessoa física - não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natureza precária, presta-se à execução de serviços
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifas nosso)
A Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato",
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Conconência Pública n° 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato
Branco.
Referida lei, expressamente estipulou que a permissão terá vigência pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser pronogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
Posteriormente, foi editada a Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 19/95 e 20/95, até 31 de maio
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de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos
ficariam automaticamente extintos.
Interpretando a Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço
de exploração do Serviço de Transpmte Coletivo Urbano, constata-se a
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público
justifica_do e prévia autorização legislativa.
Diante da prev1sao expressa consignada na supramencionada lei,
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de
exploração do se1viço de transpmte coletivo urbano, em razão do prazo de
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de
maio de 2015, o que determinou a sua extinção.
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública n° 03/94,
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que:
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame
licitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao
disposto na Lei n° 1.055/91."
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de
vigência por igual período."
Da mesma forma os Contratos n° 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Se1viço de Transpmte Coletivo Urbano celebrado com as empresas
vencedoras do certame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal
previsão, nos seguintes termos:
"Cláusula Segunda- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir da assinatura do presente contrato,
podendo vir a ser prorrogada na forma prevista na Lei
n° 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a correta
operação do serviço e verificado interesse público
justificado, no interesse comum das partes."
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Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as
empresas vencedoras do ce1tame licitatório prevêem a possibilidade de
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei n°
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA
prorrogação (art. 1°, parágrafo único).
E foi justamente isso que a Lei n° 2.64l/2006 fez, ou seja, prorrogou por mais
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, so art. I 0
, da
Lei n 2.64l/2006 corrobora o entendimento de que os contratos de
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que
"Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam automaticamente
extintos".
Aliás, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões,
por afrontar o interesse público sobre o pmticular. Neste sentido, AgRg no
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue
anexa, e Apelação Cível n° 0000989-24.2008.4.01.331 O, do Tribunal
Regional Federal da 1" Região.
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela
impossibilidade de prorrogação dos contratos de permissão de que tratam a
Lei n° 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no
Projeto de Lei n° 84/2015 que culminou na edição da Lei n° 4.606/2015, que
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transpmte
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta
Casa Legislativa.
Todavia, diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo
Executivo Municipal de que o processo licitatório em andamento não se
findará até a data de 30 de agosto p.vindouro, prazo este fixado
recentemente pela Lei n° 4.788/2016, e considerando tratar-se de
prestação de serviço de transporte público, de caráter essencial e de
imprescindível continuidade, não resta outra altemativa ao Legislativo
Municipal a não ser de autorizar uma nova dilatação do prazo, sob a
ótica do atendimento ao interesse público.
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Por fim, recomendamos seja modificada a Súmula do Projeto de Lei n"
140/2016, no sentido de retirar de seu texto a previsão de revogação do art. 2"
da Lei n" 2.641, de 28 de junho de 2006, uma vez que no corpo da proposição
legislativa não há qualquer menção quanto a revogação expressa da referida
norma.
É o parece· ,SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 9 de agosto de 2.016.
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Luciano Bê~r~~ne \
Procurador L~~,l~lauyo I \ \
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Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.641, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fisa autorizado o Poder Executivo Municipal a prorro§ar o prazo
de Vi§ênsia dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente som as empresas
Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transan§elo Transportes Coletivos Lida, conformo
previsto no pará§rafo ~niso, áo arti§o 1°, da Lei no 1.J55. áe 12 áe abril áe 1995, até J1
de maio de 2015.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo
Urbano n°' 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes
Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos Lida., conforme previsto no
parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de abril de
2016. (Redacão dada pela Lei n° 4.606. de 28 de maio de 2015)
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo
de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de SeNiço de Transporte
Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos
Ltda., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de agosto de 2016. (Redação dada pela Lei n° 4.788, de
4.5.2016)
Parágrafo único. Expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam
automaticamente extintos.
Art. 2°. Nos 12 (doze) meses que antecedem o término dos Contratos, o
Executivo Municipal promoverá estudos e levantamentos técnicos, necessários e
indispensáveis para a atualização da legislação do transporte coletivo urbano, voltados à
realização d.e certame licitatório.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de junho de 2006.
Prefeitura :Jvlunicipa{ áe Pato mranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.606, DE 28 DE MAIO DE 2015
Altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n•
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 • Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n•' 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos
Ltda., conrorme previsto no parágraro único, do artigo 1•, da Lei n• 1.355, de 12 de
abril de 1995, até 30 de abril de 2016.
Art. 2• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prereito Municipal de Pato Branco, 28 de maio de 2015.
Prefeitura :Municipa{ áe Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.788, DE 4 DE MAIO DE 2016
Altera a redação do "caput" do art. 1°, da
Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006,
que autoriza prorrogar o prazo de vigência
dos Contratos de Permissão para
Execução do SeNiço de Transporte
Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" O "caput" do art. 1" da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1" Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de
SeNiÇO de Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95,
celebrados, respectivamente com as empresas Transportes
Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda.,
conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1", da Lei n•
1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de agosto de 2016.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4de maio de 2016.
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI No 140/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do no
140/2016, que tem por objetivo obter autorização legislativa para alterar a
redação do "caput" do art. 1 o e revogar o art. 20 da Lei no 2.641, de 28 de junho
de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão
para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Justifica o Executivo Municipal, que a atual legislação prevê a extinção
dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo
Urbano, em 30 de agosto de 2016, conforme a Lei no 4. 788, de 12 de maio de
2016, considerando que o processo licitatório no 31/2015 encontra-se em
andamento. ~ "
Diante disso, solicita a prorrogação dos contratos até 31 de dezembro~ ~ de 2016 para conclusão do procedimento licitatório e a vencedora do certameg. ~
possa assumir o serviço. o ~
Pelo interesse pú~lico e pela sua legalidade, após a análise optamos~ p
por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de agosto de 2016.
rr ~~=~?:~--.,. /,E'íÍio Ruaro (PR} - Presidente
//
/
/ .
Guilherme Sebastião
. ~
-Membro
/0'~~ Vilmar Maccari (PDT} - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 140/2016
Autor: Executivo Municipal
Mensagem:111/2016
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera a redação do "caput" do artigo 1° e revoga do artigo 2°, da Lei n° 2.641, de 28
de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para alterar a redação do "caput" do artigo 1° e revoga do artigo 2°, da Lei n° 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
ANÁLISE
:;j'
!.
o
O projeto de Lei em epígrafe, conforme justifica em sua Mensagem, tem a finalidade de '1. ~
solicitar a prorrogação dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte ~ ~
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente, com as empresas de Q ~
Transporte Coletivo L.P. Ltda. E Transangelo Transportes Coletivos Ltda, até 31 de dezembro ~~
de 2016, para a conclusão do procedimento licitatório de n° 31/2015 e para que a vencedora do~
certame possa assumir o serviço.
O Executivo Municipal justifica o pedido tendo em vista que a atual legislação prevê a
extinção dos Contratos de Permissão para execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano
em 30 de agosto de 2016, conforme Lei no 4.788, de 12 de maio de 2016.
Neste diapasão, a Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou mediante "contrato",
permissão às empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de Concorrência Pública n°
03/94, de 05 de dezembro de 1994) para executar o serviço de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros da cidade de Pato Branco. A lei em voga estipulou expressamente que a
permissão teria o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
Diante da previsão legal expressa na referida lei, entende-se ser impossível uma nova
prorrogação dos contratos de permissão de exploração do serviço de transporte coletivo
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Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
urbano em função do prazo de vigência dos mesmos ter, impreterivelmente, ocorrido no dia 31
de maio de 2015, culminando em sua extinção.
Ressalta-se que tanto o Edital quanto o contrato celebrado com as empresas
vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de prorrogar a vigência da
permissão, porém a Lei n• 1.355/1995 permite tão somente uma única prorrogação. (art. 1•,
parágrafo único). Neste sentido, a Lei n• 2.641/2006 em seu parágrafo único, do artigo 1•,
reforça o entendimento de que os contratos de permissões poderiam ser prorrogados apenas
uma vez, ao prever que "expirado o prazo previsto no "caput", os contratos ficam
automaticamente extintos".
Além disso, a própria jurisprudência pátria não admite prorrogação de permissões, por
afrontar o interesse público sobre o particular conforme mencionado no Parecer Jurídico (f1.18).
Diante do exposto, cabe ao Prefeito Municipal, na esfera do Poder Executivo, solucionar
tal problema, uma vez que esta decisão não é de competência do Poder Legislativo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de agosto de 2016.
José Gilso
~ Raffael Cantu - PCdoB
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Vil mar Maccari - PDT -z-
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Membro ( _,7 '" -
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 140/2016
Através de Mensagem no 111/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 140/2016, que tem por objetivo Alterar a redação do
"caput" do art. 1 o e revogar o art. 2° da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006,
que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Em sua justificativa o Executivo traz que a atual legislação prevê a
extinção dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de
Transporte Coletivo Urbano n°019/95 e 020/95, celebrados
respectivamente, com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e
Transangelo Transportes Coletivos Ltda., em 30 de agosto de 2016,
conforme Lei no 4.788, de 12 de maio de 2016.
Pretende o Executivo prorrogar esse prazo de 30 de agosto até 31 de
dezembro de 2016.
Justifica que é necessário esse tempo para cumprir os prazos legais de
publicações até que a empresa vencedora do certame licitatório assuma os
serviços.
Considerando se tratar de serviços essenciais, e portanto, de interesse
público, emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação do
Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de agosto de 2016.
L --I ("...v--._
Leunfta Viganó Tesser - PDT
Relatora
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Fs1ado tio Paranf1
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei no
140/2016, que Altera a redação do "caput" do art. 1 o e revogar o art. 2° da Lei no
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data 0-rJ..., O f t rlQJh
Assinatura 1i
CAMARA M~NICIPA0TO BRANCq_
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei no 140/2016, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Altera a redação do "caput" do art. 1°1 da Lei no 2.641, de 28 de junho
de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano".
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~!Pa!P$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 140/2016
Altera a redação do "caput" do art. 1 o da Lei no
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte
Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1 o da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos
Ltda., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12
de abril de 1995, até 31 de dezembro de 2016."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67071 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 95
MUNICIPIO DE PATO BRANCO -I!STADO 1)0 PARANI\ LEI N' 4.813, DUI DI AOOBTO DUIItt , . · AllllaiHICll\IIO.do "oolpur dl>'lll\-1"-da Lei n" 2.84~. do !
.28-(Unho da 20011, qUt ·-pi111f01(1( o-da _ .• -~!!lllhlfadQf.Conlnlload•.I!~~I"'J~do,
- · a.""" da tranllpOIIo Colillvo ihlnuia..
A Cimo':" Munloi)Jol do.~ B!!'co, Eslado do. Pannl, oprov~u •_ ou. Pre~Ho, ·i ••nalono-a .. egulnt.Lel.------- -~.-.....;.-- ·· L,__ __ _ Art. 1' O ."capuf' dO oi\ I' ~lol n• 2.841, de 28 dajuoho do 2000. ~r com
OHfiUÍI(OnMflll'iO' · - ·11• . · - ' ,, .... - ' "Art.I'Flca~o_ 't)tt0CU1111i>Munlclpol·a·llf1JffOIIarO.pD(olllglnoladoa 1 Conlrlltoo do llenniallo · IJilcutio·aa 88IViçO da Tranopoda ColaMo llrlllno n"' ·
0191115.0201111, -.. ... QIOIIGvOm- _...,.., ••. ........, .. - ~
LP. Lido. o TranoBII(Iolo 'IDnopixtoo Collllvoa Udl., con!anno Jm111b no ponlgrafo
=;~ olligo 1', do Loln"1.355, do 12 de obil,do 111115,.-~31 do dooeln!I!O do j
Art. '11' Eola Lei onlnlom vigor no dlllll do ouo P~ · -'#
-doProflila. 25<1111go11lU1a-IIHII>· ' -·· , .. AUGU8TIIIIIO ZUCCHJ
Pfafeilo
Sext11-Felra, 26 de Agosto de 2016
Diá~io Oficial dos ~unicípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
_lnstltuldo pel!l Resolução001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N• 4.863, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Altera a redação do "caput" do art. 1• da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1 o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s
019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos
L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos Lida., conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, até 31 de dezembro de 2016."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição: Publicado em __ 1 __ 1 __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE Edição: Pág: 'B' __
DO PARANÀ-OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod202277
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ nó dia 26/08/2016.
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Ano V- Edição N° 1177
PROJETO DE LEI N° 140/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 111/2016
RECEBIDA EM: 3 de agosto de 2016
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1 o da Lei no 2641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
(Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s 019/95 e
020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e
Transangelo Transportes Coletivos Ltda., conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°,
da Lei n° 1355, de 12 de abril de 1995, até 31 de dezembro de 2016. Considerando que o
processo licitatório n° 31/2015 está em andamento; e os prazos legais de publicações e
prazos a considerar para que a empresa vencedora do certame licitatório assuma os
serviços, faz-se necessária a prorrogação dos supracitados contratos, até 31 de dezembro
de 2016 para conclusão do procedimento licitatório e a vencedora do certame possa
assumir o serviço)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de agosto de 2016
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT- EMITIU PARECER CONTRÁRIO
Os vereadores Laurindo Cesa e Vilmar Maccari, assinaram contra o parecer.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 10 de agosto de 2016
RELATO R: Vil mar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de agosto de 2016- Aprovado, COM EMENDA, com 7 (sete)
votos a favor, 2 (dois ) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2016- Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2
(dois ) votos contra e 1 (uma) ausência.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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• ~~~~§'altY/B~ Estado do Paraná
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 375, de 24 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4863, de 25 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6707, de 26
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1177, de 26 de agosto
de 2016.
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