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Estado do Paran:í
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 161/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 218/2018
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
151/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 151/2018,
de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos "playgrounds" dos parques,
áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, por entender que a matéria do referido projeto já está
contemplada no projeto de Lei nº 166/2016, de 1 O de outubro de 2016, que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
~l~ L
- Ronalce Moacir Dai n
Vereador - PP
~..}W..~ if;',:f,~J
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