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materia nº 218/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 218 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 151/2018, de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos “playgrounds” dos parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco.
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Arquivado — Incluído no Projeto de Lei nº 151/2018 e arquivado.

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texto original #

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Estado do Paran:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 161/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 218/2018 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
151/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 151/2018, 
de 20 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos "playgrounds" dos parques, 
áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, por entender que a matéria do referido projeto já está 
contemplada no projeto de Lei nº 166/2016, de 1 O de outubro de 2016, que estabelece 
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
~l~ L
- Ronalce Moacir Dai n 
Vereador - PP 
~..}W..~ if;',:f,~J 
!!i&Ü Rua Ara riboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa to Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Paraná 

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