MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 443/2020
Data: 03/03/2020 ·Horário: 14:58
Legislativo
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da doação de que trata a Lei nº 2.850, de
23 de outubro de 2007, de área de imóvel a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Referida Fundação recebeu como doação através da Lei nº 2.850, de 23 de
outubro de 2007, área de 3.000,00 m2
, (três mil metros quadrados), na Rua Theófilo Augusto
Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712 constante da Matrícula nº
39.138, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista manifestação da
Fundação, que efetuou pedido através do Ofício protocolado sob nº 413222, de 16 de
dezembro de 2019, cópia anexa.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que an cipa os agradecimentos.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAflÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3L /2020
Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850,
de 23 de outubro de 2007.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata Lei 2.850, de 23 de outubro
de 2007, que autorizou a doação de área de 3.000,00 m2 , (três mil metros quadrados),
na Rua Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra
nº 712, constante da Matrícula nº 39.138 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná avaliado em R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais}, Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Art. 2° Esta Lei entrará em vi ta de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 413222
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 413222
Data Processo : 16/12/2019
Requerente : FUNDACAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER
Fone : .f ~ - J o Z .J' N-..íV
Identificador de processo (Internet) : 6H56QSB
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:08:40
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.12atobranco.12r.gov .br no link Protocolo On-line.
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FUNDAÇÃO SUDDESTINA DE C:DMBATE AD CÂNCER
HOSPITAL DD C:ÂNCER DE PATD BRANC:D
Oficio nº 68/2019 Pato Branco, 16 de dezembro de 2019
Á: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Exmo. Augustinho Zucchi
Prefeito municipal
Prezado Senhor,
A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ 02.233.550/0001 -86, com sede na Rua Paraná 600, cidade e
comarca de Pato Branco, mantenedora do Hospital do Câncer, vem através do
presente encaminhar documentos em anexo para a revogação da Lei de Doação n.
2.850 de 23 de outubro de 2007, com consequente cedência de um imóvel (lote)
registrado em nome e como propriedade da Fundação, especificamente lote 04 da
quadra 712, situado na rua Theófilo Augusto Loiola, constante na matrícula no. 13.309
do 1.0 Ofício de Registro de Imóvel desta cidade, onde está assentada e construído
atualmente a sede do Grupo Gama.
Certos do acolhimento do pedido,
Nestes termos pede deferimento.
Presidente Executiva da Fun ção Sudoestina de Combate ao Câncer
Servidor -
<Prefeitura <M.unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.850, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Fundação
Sudoestina de Combate ao Câncer.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel
Suburbano, lote n2 04 da quadra n2 712, situado na Rua Theófilo Augusto Loiola, Matrícula n2
39. 138, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 3.000,00m2 (três mil metros
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ/MF sob n2
02.233.550/0001-86, localizada na Rua Paraná, 600.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique Casa de
Apoio, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do protocolo n2
254836, de 10 de setembro de 2007, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da Casa de
Apoio da donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações
dadas pela Lei n° 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 32 A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente Lei
correrá por conta da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
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~ · • ·: • ........ ,.solié:itar. ãutcfritaÇão ri~ ·· hu c:ta ,Ja"ià ~evogàçifo da· tei de do~Çãb .. h.··2.sso de '. .·
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' . ·, . ) oépreé~d~~s~ dct oé'iHh ntbÇã~> .: ii e ·11·0; iqra~rês ntndo, '. ie; .~ do em dofà .. de.10 de:seterribro de ·
' · "· · · · · ·2006, feito ~> ': Fui'idl1çãó ollr: ~ç'êío} e dÔóção .do Jnu?vel (e;Jortaclo, conf rr;e i<Pérlienti?. protoéotodo · . . . •. • . '· . . . . • . ' ~ . . !• . ·.. . ... - . . : ... . : .·.· . . . . _ . . . .
, . .. · juiJto o. nun liãade .. qué . ec~ u ·o: número · 254836 . . 2)'-Q· senhor· prefeito. munfoipo/· do epocà
' encominhou ao· Legislo.tiva Mt=f'!SA'GEM de o:;13BÍ20, 7. ·· me Ó tjô:quâl 'dpresentbU pr to de ~I.
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, . .· Qbjetivando o 'doúçõo ·da iti1ói.iel retrd mencionodó.· ){O prÓjêto passou ·µela análise. da Comissão de
· Jt1sh'ço e Rcdaçõoe ~~ebeuj p~rnG r favoró~el do Com ssõ~ qe Pól/ti~~5 PÜ lí;.CJS ·~ poifitl1 ~bm tido oo .. -· parec~·r. da Corrlissão. de in~~; s "e Orçamento. 4) Pois ·bem .. à edtção dei ier~1; 2.850 _eor seu ari?'ao· 20.
estobe ece~1 condicioi~antés ·dentre t~ ~ in.atiênoúitfdade n~ane11te· cfo irnóvel, · destinà~õo espec:ífica, .
. ou seja, par~ difi (/çlíod . CASA "óE-/1POJO; sj Apesar d~ lei Ôittc:s ·reportodd ter ·recibido à sançoo-do .
. ·Poâer ExécúHvo; jof :.réqt;ei'ido· -junto ·a . mú1úcipa//dqde_".a out;tgó· da _escritura pilbiica,· co_n'socmte
deprêende-se .· d~s expêdientes ·:. ftóo .. i6/201S, oficio.:030/201.S. 6) N{io /J oove 'a. ;titorga dé escritura
· · · · )j~biicd erri favor da funda'ça~, 't~ntÓ ._· q11e o motrf u'/cr do ini6.vÚ.·ailida se contra em nome do • • :· • • ' - • • •• • • • • •• 1 • •• • •
· : · . municip.olidode. ·7) .Mos o situação fótiéa e real ·demonstro quê. sobre o imóvel houvé edificação com árco . . . . ·... ', . . .·. . .
.. . ·. de. 734,04 m2 ·~.: edift'cdçãó ·esta :com recursos do . própria· munJcipalidarle.8}' o Imóvel edifir.cldo foi
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.tro sf~rido páro a.ASSOCIAÇÃO bos A'rVJIGOS DÉ.'iJRéVENÇ',S,o .Ab.C'ÂNCEk :- .GAMA. entidade. ?iP.. fin s
sslste ncial~ (nscf:it; .· 11~ CNfl/MF ;qb ·ri. B. 696 ;15/00,0l~s4, trahsf cia esta, por meiO . conwdóto ~
tal ocorre·iJ. ef}J .data· de 30 dê março; de :2012. 9) Em data. de .24 de maio de 20181 houve ci'asslnort1ra de ·
TERMO·DE cés~ÃChÍJÊ °µsb no. 03j201?;·na qualfclód~ de,.i:edei;t<: o ·fvfúnícipio ~ Pato. Bronco e to ~1D
cessionárÍq d ÁssoóA00-POS .. AMIGOS DE PREVENÇÃO. ob.' CA CElf~ GA.MA..10) o .tem'a .é p~r ai~
conhÚi,do · quer seja. "pelos· initítuldoré; da " Fwiífoçãb, 'quer seja pela 1rêtor ~ .. atuai -e" o~ q11rf ,lhe .
. " sucederam;. ·. que~. seja· pelo . MlniStÚ/o. Pub!Íco, : pelá .:m~nicipçilidàde ·e pe10·. GAMA. liF NoÚ se que ·. • • .·.' • • • • • ,. • • • • • •• • • '. • • f •• • . •
consoonté· os ro?qes expostos ·flO 'ATA n; .84 e reporta.ria odé</ilados, .. na .medida que existente Unia -lei' :
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. . . .. '. embora d lei .ténlia e~~rrhí~ado· a nali ~10biÚdacle permantentê' do imóvel, é dé:sé levor e~ co~1sideraçõn
·no .s·entido di que n es ó jan'lriis. possou:n inregtaro pat.fimô'nio. da Fundoçao, solvo' melh ~r)uízo
... . ·. · ri te nd rn~s ntkn'ér tid~ a í:unCiação ~ dom1i1io sobre o ,rni Ó~ei observe-se.não. 1iouve cscrii-~ra publica cie
. úoação e tamf)ouio'.·a r:ândoÇõi>. teve! a· i:iosse ·do /éfer1úo ;m6~e1 .ú .) i ventua1 renúncia por parte d(/ . ·
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·' · outró~ pàfses ·vfzlnhos.:con.hecem o ifnp(>rtáhÚ e iogíó v~I trabalho cle~emP,~nhodo pela· ASSOCIAÇÃO·
.· · ".· · .· :. oos ,AMl(;os DE PRE'~~N ÃO oô CAN.ÇER • GAMA,' iilidad.~ es~o que·. q~zc/ ~~ prêstfglo ~ reconhecimento.
. . . .. ' ·'. . pór porr.e da com'iínfd,aCJe: e dos.u'sliótios .qtie. /á·recebén(ote'nçéío,· llospe'c/agem;· olimentaÇlJó, ·trón orte~.
CorÍn!Jo · ~~ tan1~ntO · f!ígn'Q_'.: qUando.'. contrbm~ e ·co'n\!ales;e1JdO . 'e/e .doeriças, i:tn especial .oquefos
portadoras de. Côn.cei; 1sro· histórlço ·do. sl,tuação fóffcá: de5crito neste pare/:ei' nos· e~a a concluir q!~e
'.. urge enc~ fra~· uina sofuça; ~fj; 1ÍH'va" no que tai1ge:a situà'çãó.do irrl óv , t1otadainent~ pÚ ser publico i
. . . . ,·. i1ótório _e conhü ldçis .os.' 9~1plÍaÇõe{qu~1;fo ·;,· edificoÇões :~ oll adas p.ela:·llSSoêiÀÇÃô DOS AMIGOS Dt: ., · .
( .. .. . . PREVENÇÀQ, bO ANéÚ ~ 'G_AMÂ'..:Jp).Por oútro lodo 't~mbéor ~ conl?edinento úbf!~o tef'a furfrJaçÊío ·.: .
empreendfdo .' eceryt~Íne.ht~ c~/1rlÍ)ánfJtJ p~rrt11te toda ci',sociedqde. do 1/doest~ do P~r(J}i6 e Oeste de
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solidária em" e.~(;écialpàra o c
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011stmÇão da castunotq.para ubri[ior. ~ceh!radf:!r /ineat .. ll) o empen.ho do
llSSOCIAÇAb 005 AMIGOS DE PREVE:1VÇÃO Oô CANCER - GAMA, foi significcJtfvo·no sentiÚo de colaborar
·com a FIJ~d~çao· tanto q~e aportoi1 .aproximbdame1ite .R$ .. BO.ÔOO~OO ( ol(ehta ·,;.,u re~is) dífetamente e
.pôr terceiros p·aro.o ~oixo dá FundrrçÜo o qve e~; st Ó ;stâr ·aque!à entidade àfinada com os objetivos
da ·Fundação. 18) Ein.13 de ll~llo :de 2o.r6,· o ifusfre.représetita.r~t do rvÚhl térió .P(Jbli<:o, "to"mondo ciência -
·da SÍIUOÇÕO fó"dcÓ dO /móvé/ ~l~Ôl/ pore~e[ IJO SeQf:idO c/e q/Jefosse .gestiOnOc/O junto O municfpÓ/idDdl'
. pe{a .substit1.J.fçao · do imo~ei. descrito .ne.S'te pare'cer :pôr. o'utro.19 ) MuitÓ embo;o tenhc~ . ocorrido tal
·· tenta'tiv;·esta.não fógrou éxít~ ... 20-) Em principio a alienaç.õo de bem· it~óveÍ dep nd~ .'dê corivÓcoçéio.dP.
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1~onsferê c10 c1e· berii; somos da opinião· nó s~ntido cte· oficial' a lvtun1ciriâÚdade parcrqoe seJv to~matizada
o r~vog;ç~o da. . Mo!J~~ipol .2.850 .de·:.23. ·di! outubro de ·2007; e sUfJerifJ.lDS :-que d~s-. docyme.ntos que ....
acompanham envie ao· .. P.o,de/. L.egis/OHvo · • Projeto ·é/e , 'Íef poro .. que-" o /movei .':seja · dô~dÓ . para a . ·
·ASsoclÃÇÃO odSAMiGôs DÊ PRE\JENdooà CANCER ·:'23J.sao e~ds as·c;nside;açõe; e entend~~os no ·.·
· fo1l'Hdo dP- que antes de:ú> fomialfzncJo .Ô expediente.noticiqndo·a :municipolid,ade pé/a revogação eia Lei .
· MúnicíptJ/, 28SÔ _de .2~ de ôutubro de.2007 s~ja opiida à ánvé.ncía do or.·· Pron1otor de 'Justiça·e>carado(de
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· . ·: . .' ·.··. · ·:Múito ernporí:J <;>_Ministério Publico, em mo111ent.o anterior, de forma . . ' ·. . ·. . . . . " .. . . . . : .. . ' .. · . . . . . .
. . . corréta :e ·se · preoct..ip~ticlo em· .n:ianter" o.- pat_ri'mônio da Fundaçao, ·tenha se
.·. ·,.:. ' .. ·posícion_a.do ~o··· $e iitido· d.e.-'que J9~se . gesfü:t'n.ado júnto:'_à Muriicipnlidade ou tr~
.. .- .- : ·· .. imover P.~ra ·:t1 :· p~desse:' s~r .reé.omp·osto .. o.'patrimôniÓ. da:· F~n~ação, ··o c;o~t~xfo ·
advin d~ po~te ~iórrf)erit~ àq ~eJ po~ içãó ·:· t~roü .: ·. ::: : · : .. . · ·. · · . .- · · · -· _: _ _..- .. -_ · . ·. · .' · • • ...... ~"': ... •• ·.: : •• 1 ... ... • ·:. ·, . • · " ·:: \ :~.. • • :.· _ .. ·\~ • • .. .. : • • : • ... _:. .. • ··, • '.: ..... . ....... :
Isto ._ porqu_e1 para·. podér fa'zer frente · .·às . necessidadés· ·do ·'bom .
. a~damento da · Pu nda~ãé/'e· melh~r · c~ ncretiiat , os :-~~~s ·: objetivos, ··a. :FLilid,aÇão .. • • • • •, • •. • • . ' • • I • .. • " · • \ .-··
consêguiu jLmto ·ao:Poder P\,Jbli.co urn acelerndo.r linear de última ge aÇa:o~ .e.,. para
od~(fâzer fre te .-às réf~'r!nas·. d~s in ~ta açõ es e atehdiment~, h~çou. ca~pa~has • • • '. • \ • • : ... • .' : "•. •• .. • • • 1;, ~. • • • • • • •• •
_ . . para. arrecadaf~ .d.inhei_rq . 'junto à' fopu aç~o ·; ··ter.ido ":tido ·mulfó sut!esso, ·
__.,. . . ·· : . · ... felizmente. '. eÚ~·, prótesso, cc no· parteir~~ rrii.:titÓ · e·mpenhÓU-à.ASSOÓ.AÇÃo· ' . . . ' .· ... ·.· .... . ..... , . . ·. '. . . ' .: .. :· ' •· . .
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DOS··AMIGOS.OE.:PREVENÇÃO ·D·o tÂNCER . { 'Grupo Gama l ;·que e"m 'arrecadação.
~írefa · .da .irist1tyiçã_o/ obfeve a· im,poriân.tiâ·.-d·e · so .. ooo~ 'ºº:(.oitenta mil. re-~is ··),
. . . . aiém ~s c~lab ora s ,dé 'tórrnà lridireta,.como n~~~tÍvado r~ · e p~r~eira também
em ... end~s:·>de; .... íngó'~;·'. e".· out·r.as _âti v1dàd~~5· .- ~rre!= ad atbrÚ1~ :'da~ -. ~ais v~r~ás
nat~rei:~s ~po~~~~ :~:~ t: ·qüe ·: ~~ . mJ~ ito m .. ;cio_ .. ~a ~~ ·:~~ i~ ~eJ/c, _ .. ~é._ o ..
. , .. terreno obeterla cas·oJosse efetua~a ua enda ... . · .. · .. . : .. :-.:·· ·. .... ·/ .. . . . : · · . .. . .. ... ·. . .·· -~ ... . ·: . . . . . . .·.. . . : .. . . :·· . ·: .. : . . . ::. . : .. . .. . .
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·.: .. · .... : . : . prop~i ã~.· dÓs.- ohJ eft ci~· d·a· Fufld.a.çfüq .:do ·càné.er, Ja· orÍt ri bú iu . com grande ·c.fuantfo . ·.. ... . . . . . . . . . . . . ·. . . ·. . . ·. . . _.,. . . " .
em· dinheiro; que no· momento foi mais · inte·ressante" e util .à. Furid;;rção; ·.na . ·:
· medidade erri' Q~ foi rev.ertiao . prciÍ ·d.a. pr~pr ; f~hdáçã.o . . E~ face: cieste·
~ontexto, ·Ó. d~~helró<e .. . iu~a .' r6p~r ~n~dri.~ P~Úo · ~~ UP . GA ··. pr~piCiou
. inv~stime ~tos .. n·a F~~d~~ão : de · ~turrázà· ~sse l, ; vi ~antjo m~lh ~r ·atend·er a < . . . ~- · finàlidade, .'bem· e~tar '.e;_con'fort9°.' clos .. p~êie ri t~s·, · -o ~:oütr · od6; . o im~v l ficaria . . . ·. '.• .• °' . . : . . . .· 1 1 ••• ' • • • \ • • ' • • • •
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· ·. . · · · .. . ~~ ~úa .. ~~~:: e~~a ec~ ~~tigo 3{d :.~sta~~~~, ~~ tir: à· ret~ · • A .• .. . .• , • • • ..- . ' ••
·: .. : ._. .'. · ·Executivâ; .. entré'-'outros .. en.'carg'6s/" qe;·ir o· Patr mônio,:.u c1 a~tincfo. sua u'tfli dÇ~,;-: pa;u o
cumprimento de'st~ fstat~tó ~ ... J • ·: • • ·_ • • • • • .. .. •• • : • ... • ; .. .. • •
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· _Aindá;._ ver,ifi :.s~ :·c'.(ue .o pe~ id o ': co~to u .. éóni .parecer favoravel :d(;> ••.•• ,• • • . .• t, •· · ; • • . ·- : •..• ,. . ': . ••. •·. . • . • '.·.;. : • ·.: • • • . ·• . • • • • • . • •
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e. o o~se lh p ... Fis c:al:~ ~tén:i. prer~ogativa .e autono~ a cle gerfr'o pàtri;nÔi1io p·arn
. 'o bom" funêio11ametito da .. lnstituição: AÓ rv1inistério .Publico Cn be ar pà~a o bom . , .
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haja .. cóm]Jatibiiiqade· .~ ntre à._ géstão .-de patrimonfo. ··e o bo;,, . dese~pe~ho das
· fi~at id ~des -F°1.fndaçãc»._ ... _. · .:" . .<- "=" .. : · >· .. > .. · , ·: · . <·"._ ... ·: · _. _..: · · -.. · : . "· . . .. ,,.. . · .. . .. . . . '.: · .. ~ .... ::··: . : . •; ~ .· ·. .. .. · ... · .. . · ..... :. .. ~ . . . . . . . .. •. : _-:: .. ::. I •: .. . . ·•• •• o' •
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<' recolÍÚú1da.;se .. qye s~ am tomadas a~· prcivid ~~c as prÇ>priás .. das prerrogati a~ ·do
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' · . .. · co nform ch~de .·éoni·"·à· · d~ são .. .- da ass~m~ ~; .. çonselho · fiscal · e. "parecer: do
' . Ministério· Pubilco· (-e do ~m it-, s qu ~ Jnst~uem· ), se procedam as: providências.
~ . · n~cessa ri ~s p~~~ .. f~rmaliZ'i;ir, ·media.nte ~ta'.· ~" lei" rio s~ tldo d~ que"o mo I · .
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FUNDACÃIJ SUDOESTINA DE COMBATE AD CÂNCER C:: ,, • é. 'b ~
HOSPITAL DO r:ANCER DE PATO BRANCO ~n k_~
Oficio nº 66/20'19 Pato Branco, 05 de dezembro de 2019
140 Exmo. Sr. Vitorino Alves da Silva Junior
Promotor de Justiça - Curador de Fundações
Assunto: Anuência para revogação da Lei de doação nº 2.850 de 23 de outubro de
2007.
Prezado Senhor.
A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ 02.233.550/0001-
136, situada na Rua Paraná 600, na cidade de Pato Branco, vem através do presente
solicitar anuência para cevogação da Lei de doação nº 2.850 de 23 de outubro de
2007, sendo que a referida revogação resolverá um conflito existente entre as
instituições sobre uma questão patrimonial.
Encaminha os seguintes documentos:
• Ata nº 84 do dia 05 de novembro de 2019
• Parecer Jurídico do Conselho Fiscal
Cerios do acolhimento do referido ofício, desde já agradecemos.
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.. rrn lin a Acjuelõra ~._ :.-- •
Presidente Executiva da Fundação Sudoestina de Combat0 ao Câncer
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CANCER
HOSPITAL DO CÃNCER UE PATD BR1~NCO
FUNO/\ÇÃO SUDOESTINA OE COMBATE AO CÂNCER
PARECER DO CONSELHO FISCAL.SOBRE IMÓVEL OCUPADO PELA - ASSOCIACAO
DOS AMIGOS DE PREVENCAO DO CANCER
GAMA - GRUPO DE APOIO A MAMA.
Po1 solicitvção do Presidente dos Instituidores em data de cinco de novembro do ano
de dols mil e dezenove, nesta ciJade de Pato Br<1nco, tendo como locri l a sede da
FUNDAÇÃO SUDOESTINA DE COMBATE AO CÂNCER, reuniram-se os Instituidores da
fundaç5o, consoante ata l<1vrada naquele dia e que fica tazendo parte integrante deste
parecer. Foi solicitado aos membros do Conselho FiSC<ll abaixo signatários para
atendendo convocação do Presidente do Conselho dos Instituidores, opinarem e dar
parecP.r sobrf! oficiar a Municipalidade no sentido de ser revogada a Lei Municipal 2.850
de 23 de outubro de 2007, por meio da qual houve doação para a Fundação do imóvel
Lote 04 da quadra 712, situado nesta r.idade na Rua Theófilo Augusto de Loiola,
consoante matrícula do n9 13.309 do 1º Oficio de Registro de imóvel desta cidade. As
razões expostas na ATA nS! 84 anexada à este parecer nos leva a seguinte reflexão
jurídica: 1- Depreende-se da documenta ~o que nos foi apresentada, ter sido em data
de 10 de setembro de 2006, feito pela Fundação solicitação de doação do imóvel
reportado, conforme expediente protocolado junto a municipalidade que recebeu o
número 254836 O senhor Prefeito Municipal da época enc<:irninhou ao Legislativo
MENSAGEM N2 138/ 2007 por mei9 da qual apresentou Projeto de Lei objetivando a
doação do Imóvel retro mencionado. 2 3-0 Projeto c.Je Lei - passou pela n~lis e da
Comissão de Justiça e Redação3 recebeu parecer favorável da Comissão de Políticas
Públlcas4 e por fim submetido ao parecer da Comissão de Finélnças e Orçamento5 . 4 .. pois
bem a edição da Lei nº 2.850 em seu Art.2Q estabeleceu condicionantes dentre elils a
inalienabilidade permanente do imóvel, destinaçao específi ca, ou seja, para edificação
de CASA DE APOIO. 5-Apesar da lei antes reportada ter recebido a sanção do Poder
Exewtivo, foi requerido junto a municipalidade a outorga da escritura pública,
consoante depreende-se dos expedientes Ofi cio nº 16/ 20151 ofício n2 030/ 20156. 6-Não
houve u. outorga de escritura pública cm favor da Fundação, tanto que a matrícula do
imóvel ainda se encontra em nome da municipalidade. 7~Mas a situação fática e real
demonstra que sobre o imóvel houve edificação com área de 734,04m2- edificação esta
com recursos da próprla municipalidade. 8- O Imóvel edificado foi transf eridc para a
1 Anexo expediente protocolado junto a Mu11icipalidade . 1 Anexo Mensagem ~ 198/ 2007 5 C6pla parecer anexo,
~Cop a anexa
s Cópia anexa
6 Oficfos anexos
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FUNDAÇÃD SUDDESTINA DE COMBATE AD
CÂNCER
HOSPITAL DD GÂi\!CER DE PATD BRl\NCD
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GAMA entidade de fins
Rssistencial, inscrita no CNPJ/MF sob n!2 08.696.045/0001-54, transferêncié! esta por
meio de COMODATO e tal ocorreu ern data de 30 de março de 20127
• ~ Em data de 24
de maio de 2018, houve a assinatura de TERMO DE CESSÃO DE USO N!l 03/20:1.8, na
quf!lidí.l<le de cedente o MUNJCÍ PIO DE PATO BRANCO e corno c~ssion o a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GAlv1A6 10- O tema é por
demais conhecido quer seja pelos Instituidores da Fundação, quer seja pela Diretoria
atual e as que lhe sucederam, quer seja pelo Ministério Público, pela municipalidade e
pelo G.4MA. 11-Note-se que consoante as razões expostas na ATA nº 84 e reportada
neste parecer, no passado nos parece ter ocorrido tornad;:is de decisões r> rrôneas ou não
adequadas, na medida que existentP. uma lei cJ oando o imóvel para a fundação, não
poderia o rnunidpio ter procedido edificação sobre o mesmo, e ainde\ ter cedido em
comodato a edificação sem que 1ivesse obtido a anuênci<3 da própria Fundação. 2~
f ntretanto, embora a lei tenha determinado a inalienabilidade permanente do imóvel,
é de se levar em consideração no sentido de que o mesmo jamais passou a Integrar o
patrimônio da fundação, salvo melhor juízo entenclemos não ter tido a Fundação o
domínio sobre o imóvel, observe-se não houve escritura pública de doação e tão pouco
a rundoção teve a posse do refericlo irnóvel. 13- Eventual renúncia por parte da
Fundação quanto a devolução do Imóvel para a municipalidade, não estará
representado alienação do mesmo, tão pouco entendemos que tenha ocorrido
desfalque no patrimônio da Fundação, pita~se nunca foi ela detentor<! de domínio ou
até mesmo da posse.14-Necessário se faz encontrar urna solução definitiva, na medida ( ... ,,
que a sociedade do Sudoeste do Paraná, do Oeste de Santa catarina e até mesmo de' / r
outros países vizinhos, conhecem o Importante e elogiável trabalho desempenhado pela\ ( :.. /
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER- GAMA, entidade esta que goza \~ 1 j
ct e prestigio e reconhecimento por parte da comunidade e dos usuários que lá recebem .....__ __ \
atenção, hospedagem, al imentação, transporte, carinho e tratamento digno quando ~ \
e~co ntram se convalescendo de doenças, em especial àquelas pessoas portadoras de / \ ~
CANCER. 15· O histórico ~ lt11a.ç~~ fática descrito nest.e par_:cer n.os a a concluir que/ 1
1
. urge encontrar uma solução def1n1t1va no que tange a s1tuÇ"1çao do 1movel, 11 otadamentr / ;
por ser pú~ li co e notório e conl1ecidas as -~ mpli açõ_:s quanto a edificações realizas ~ , V /
ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS OE PREVENÇAO DO CANCER - GAMA. 16· Por otrtro ad~ _';//
também de tonheclmento público ter a Fundação empreendido rccentement<'.\ ~, :/
campanha perante toda a sociedade do Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina,\ \J.
1
objetivando a ampliação das edificações camp'1nha esta denominada de EDIFICAÇÃO \,.,';j/ . SOLIDÁRIA em especial para construção d() CASA MATA para abrig;ir ACELERADOR ; /'
LINEAR 17- O empenho da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO C.4NCER - '._
GAMA, foi significativo no sentido de colaborar com a Fundação tanto que aportou R$
80.000,00(oitenta mil reais) diretamente e por tP.rceiros para o caixa da Fundação o que
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demonstra estar aquela entidade afinada com os objetivos da Fundação. 18- Em 13 de
abril de 2016, o ilustre representante do Ministério PL'.1bllco1 tomando ciência da situação
fática do imóvel emitiu parecer no sentido de que fosse gestionado junto a
Municipvlidade pela substituição do imóvel descrito neste pi;lrecer por outro. 19· Muito
embora tenha ocorrido tal tentativa esta não logrou êxíto. ZO- Em princfpJo ó alienação
de bem imóvel depende dependefia de convocação de Assembleia Geral Extraordinária,
consoante previsto no Estatuto - in verbis:
Art.18 - compete privativamente à Assembleia Gefil l Extraordinária:
Ili - autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis ou moveis da
sociedade cujo valor seja sup~rior a :tOO(cem) salários mínimos.
21-Contudo não se trata de oneração ou alienação de bem imóvel, repita-se aqui em
momento algum o imóvel "doado'' integrou o patrimônio da Fundação. 22.-Assim e
considerando-se o fato de que o imóvel Lote 04 da quadra 712, situado nesta cidade na
R11ri Theófilo Augusto de Loiola, consoante matrícula do nº 13.309 do 10 Oficio de
Registro de lmóvél desta cidade, de fato e até mesmo de direito ~ío se incorporou i'JO
patrimônio da Fundação, repita-se não houve a formalidade da transferência do bem,
somo da opinião no sentido de oficiar a Municipalidade para que sejêl formalizada a
revogação da Lei Municipal 2.850 de 23 de outubro de 2007, e sugerimos que
concomitantemente com a revogação o Executivo Municípal de posse deste parecer e
dos documentos que acompanham envie ao Poder Legislativo - Projeto de Lei para que
o imóvel seja doado para a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVCNÇÃO DO CÂ.NCER -
GAMA, entendendo seja essa a solução mais ;idequada diante do que foi aqui exposto.
23-São estas as considerações e entendemos no sentido de que antes de ser formalizado:
o expediente noticiando a Municipalidade pela revogação Lei Municipal 2.850 de 23 órd
outubro de 2007 seja obtído a anuência do Dr. Promotor de Justiça e Curador dJ
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ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO 00 CÂNCER - GAMA entidade de fins
assistencial, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.696.045/0001-54, tr;;insferência esta por
meio de COMODATO e tal ocorreu em data de 30 de março de 20127
. g. Em data de 24
de maio ele 2018, houve a ;:issinat11rn de TERMO DE CESSÃO DE USO N2 03/2018, na
qualidarle de Ct:!dente o MUNICÍPIO DE P/\1'0 BRANCO e corno cessionário a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO [)O CÂNCEH - GAMA3 10- o tema é por
demais conhecido quer seja pe los Instituidores da Fundação, quer seja pela Diretoria
atual e as que lhe sucederam, quer seJ<l pelo Ministério Público, pela municipalidade 0
pelo GAMA. 11-Note-se que consoante as razões expostas na AIA nº 84 e rerwrtada
neste parecer, no passado nos parece ter ocorrido tomadas de decisões errôneas ou não
adequadas, na medida que existente uma lei doando o im6vel p<1rn ri und aç~o, não
poderia o município ter procedido edificação soure o mesmo, e ainda ter cedido em
comodato a edificação sern que tivesse obtido a anuência ela própria Fundação. 12·
Entretanto, embora a lei tenha ueterminado a inalienabilidade permanente do imóvel,
é de se levar em consideração no sentido de q~ e o mesmo jamais passou a integrar o
p<lirimônio da fundação, salvo melhor juízo entendemos não ter tldo ri Ftindnç~o o
domínio sobre o imóvel, observe-se não houve escritura pública de doaçao e tão pouco
a Fundação teve a posse do referido imóvel. 13- Eventual renl'1ncia por prir' te d3
Fundação quanto a devolução do imóvel para a municipalidade, não esta ~ /"-\
representado alienação do mesmo, tão pouco entendemos que tenha ocorrido r-..1 \
desfalque no patrimônio da Fundação, repita-se nunca foi ela detentora de domínio ou \\ f '< \
nté mesmo da posse.14-Necessário se faz encontrar uma solução definitiva, na medida
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que a sociedade do Sudoeste do Parçiná, do Oeste de Santa Catarina e até mesmo de \:yJ\
outros pnfses vizinhos, conhecem o importante e elogiável trabalho desempenhado pelél '
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS OE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GAMA, entidade esta que goza
de prestígio e reconhecimento por parte ela comuniclade e dos usuários que lá recebem
atenção, hospedagem, a lime ntação, transporte, cçirinh o e tratame nto digno qu<:1ndo /
encontram-se convalescendo de doenças, ern especial àquelas pessor'ls po1 tador as de/ ,~
CÂNCER. 15- O histórico da situação fática descrito neste parecer nos leva a c.oncluir qur /
urge encontrar urna solução definit iva no que tange a .situação do imóvel, notadamentb - .... ;/
por ser público e notório e conhecida$ as ampliações quanto a edificações realizas pelb ... f
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PHEVENÇÃO DO CÂNCrn - GAMA. 16- Por outro ladb o!r
também de conhecimento público ter a Fundaç5o empreendido ece nt t~ J·J
ca1npi:lnha perante toda a socicdêldc do Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catari na~,_ / > ·
objetivando a mpli aç~o das edificações campanha esta denomin;;ida de EDIFICAÇÃO ·
SOLIDÁRIA em especial para construção da CASA MATA para abrigar ACELERADOR
LINEAR 17~ O empenho da ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS OE PREVENÇÃO DO CÂNCER -
GAMA, foi :iignifica tivo no sentido ele colaborar com ::i Fundação tanto que aportou R$
80.000,00(oitenta rníl reais) diretamente e por te1 ceiros para o caixa da Fundaç{fo o que
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demonstra estar aqueli.l entídade afinada com os objeti'vos da Fundação. 18- Em 13 de
abril de 2016, o ilustre representante do Ministério Público, tomanrlo ciência da situação
fática do imóvel emitiu parecer no sentido de que fosse gestionadu junto a
Municipalidade pela substituição do imóvel descrito neste parecer por outro. 19- Muito
embora tenha ocorrido tal tentativa esta não logrou êxito. 20- Em princípio a alienação
de bem irnóvel depende dependeria de convocação de Assembleia Geral Extraordinária,
consoante previsto no Estatuto - in verbis:
Art.18 - compete privativamente ô Assembleia Geral Extraordinária:
Ili - autorizai a alienação ou onQ1oção de lJens imóveis ou moveis ria
sociedade cujo valor seja superior a 100(cem) S3lários mlnlrnos.
21·Contudo nao se trata de oneração ou alienação de bem imóvel, rcpit'1·Se aqui em
momento algum o imóvel "doado" integrou o patrimônio da Fundação. 22 ss m e
considerando-se o fato de que o imóvel Lot e 04 da quadra 712, situado nesta clrlade na
Rua Theófilo Augusto de Loiola, conso;:inte matrícula do 11 !1 13.309 do 12 Oficio de
Registro de Imóvel desta cidade, de fato e até mesmo de direito não se incorporou ao
patrimônio da Fundação, repita-se não houve a formalidade da transferência do bem,
somo ela opinião no sentido de oficiar a MuniclpalidtJde para que seja formalizada a
revogaçao da Lei Municipal 2.850 de 23 de outubro de 2007, e sugerimos que
concomitantemente com a l'evogaçã o o Executivo Municipal de posse deste parecer e
dos documentos que acompanham envie ao Poder Legislativo - Projeto de Lei para que
o imóvel seja doado para a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER -
GAMA, entendendo seja essa a solução mais adequada diante do que foi aqui exposto.
23wSão estas as considerações e entendemos no sentido de que antes de ser formalizado
o expediente noticiando a Municipalidade pela revogação Lei Municipal 2.850 de 23 de
outubro cte 2007 seja obtido a anuência do Dr. Promotor de Justiça e Curador da
Fundação.
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l Pato Branco, 05 de dezembro de 2019
Conselho Fiscal da Funrlação Sudoestina de Combate ao Cc1\ncer
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f:UNDAÇÃO SUDOtSTINA IJE COMl3ATE AO CÂNCER
P.O.RECER DO CONSELHO 1,:1SCAL SOBRE IMÓVEL OCUPADO PELA - ASSOCIACAO
DOS AMtGOS DE PREVENCAO DO CANCEf ~
GAMA - GRUPO DE APOIO A MAMA.
Por solicitação do Presidente dos Instituidores em Jata de cinco de novembro do ano
de dois rnil e dezenove, nesta cidade de Pato Branco, tendo como local a sede da
FUNDAÇÃO SUDOESTINA DC COMBATE AO CÂNCEíl, reunirêlm-se os instituidores da
fundação, consoante ata lavrada naquele dia e que fica fazendo parte integrante deste
parecer. Foi solicitado aos membros do Conselho Fiscal .:ibaixo signatdrios para
atendendo convocaçao do Presidente do Conselho dos Instituidores, opinarem e dar
parecer sobre oficiar a Municipalidade no sentido de ~e r revogada o Lei Municipal 2.850
de 23 c.le outubro de 2007, por meio da qual houve doação para a Fundação do imóvel
Lote 04 da quadra 712, situado nes ta cidade na Rua Theófilo Augusto de Loiola,
consoanle matricula do n2 13.309 do 19 Ofício de Registro de Imóvel desta cidade. /\s
razões expostas na ATA nQ 84 anexada à este parecer nos leva a seguinte reffex5or
jurídica: 1· Depreende-se da documentação que nos foi apresentada, ter sido em data ·
de 10 de setembro de 2006, feito pela Fundação solicitação de doação e.lo imóvel
repori ado, conforme expediente pr'Otocolado junto fl municipalidade que recebeu q
número 2548361.2-0 senhor Prefeito Municiral da época enLaminhou ao Legislativó
' (: MENSAGEM Nº 138/ 2007 por meio dd qual apresentou Projeto de l ei objetivando .a .1
doação do imóvel retro mencionado.:i 3-0 Projeto de l ei - passou pela análise e/a . \ },..-:-
Comissão de Justiça e Redação:i recebeu parecer favorável da Comissão de Polítids ·j/ 1
Pt.'lblicas" e por fim submetido ao parecef ela Comissão de Finanças e Orçamer1td'. 4-Pc-Jis -~ '. /
bem a edição cfa Lei n2 2.850 em seu Art.22 estabeleceu condicionantes dentre elas \a i" i jl \ \ \1,,-.
inalienribllidcide permanente do imóvel, destinação específico, ou seja, para eclifiCC1ç8ô ),/
de CASA DE APOIO. 5-Apesar da lei antes report ada ter recebido a sanção do Pod \·~ _,., ~ Executivo, foi requerido junto a municipalidade a autor ga da escritura pública, 11 . ,
consoante depreende-se dos expedientes Oficio n2 16/ 2015, ofício nº 030/20156. 6-Não jf )1
houve a outorga de escritura pública em favor da Fundação, tanto que a matrícula do ~jx
imóvel àinda se encontra em nome da municipalidacie. 7·fv1 tis a situaÇ)o fática e real
demonstra que sobre o Imóvel houve edificação com área de 734,04m2 - edific.:ição esta ri\'
com recursos da própria munlcip~lld <1 . 8- O Imóvel edificado foi transferido para a , \ 1 \
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: Anexo expediente protocolado junto a Mtlhlcirrnlidade. \ , l . \\ J
· Anexo Mensagem n~ 198/ 2007 ·v,/ 3 Cónln parecer anexo, 1
1
~Copi a anexa \
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6 Oflcios anexos
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ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GAMA cntid<ide de fins
assistencial, Inscrita no CNPJ/MF sob 112 08.696.045/0001-54, transferência esta por
rneio de COMODATO e tal ocorreu em data de 30 úe inarço de 20127 • 9- Em data de 24
de maio de 2018, houve a ;:issinatura de TERMO DE CESS,.\O DE USO N!~ 03/ 2018, na
qu9liclt3de de cedentP. o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e como cessionário a
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - Gf\MA8 10- o tema é por
demais conhecido quer seja pelos Instituidores da Fund;;ição, quer· seja pela Diretoria
atual e as que lhe sucederam1 quer seja pelo Mini$térlo Pllbllco, pcln rnunicipalidadc e
pelo GAMA. 11-Note-se que consoante as razões expostas na ATA nº 84 e reportada
neste parecer, no passado nos parece ter o<.:01Ticlo tomadas de dc~cisões errôneas ou não
adequadas, na medida que existente uma lei doando o imóvel para a fundação, não
poderia o município ter procedido edific<:'lção sobre o mesn1 0, e ainda ter cedido ern
comodato a edifi cação sem que livesse obtido r.i anuênçia da própria Fundação. 3.2-
Entrelanto, embora a lei tenha determinado a inalieMbilidade permanente do imóvel,
é de se levar em consideração no sentido de que o mesmo jamais passou a integrar o
património ela fundação, salvo melhor juízo entendemos não ter tido a Fundação o
domínio sobfe o imóvel, observe-se não houve escriturn pt'rblica de doação e tão pouco
a Fundação teve a posse do referido irnóvel. B" Eventual renúncia por parte da
Fundaçã o quanto a devolução do imóvel para a municipalidade, não estará
representado alienação do mesmo, tão pouco entendemos que tenha ocorrido
desfalque no patrimônio da Fundação, repita-se nunca foi ela detentora de dornínio ou
até mesmo da posse.14-Necessário se faz encontrar uma solução definitiva, na medida
1 .. que a sociedade do Sudoeste cio Paraná, e.lo Oeste de Santa Catarina e até mesmo de ,
outf'os países vizinhos, conhecem o irnportante e elogiável trnbalho desempenhado pela 1 '1
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GAMA, entidade esta que gola/ j (
de prestígio e reconhecimento por parte da comunidade e dos usuirri os que lii receberf!' \{ ,:
atenção, hospedagem, alimentação, tn;insporte, Cflrinho e tratamento digno qurindó t 1 ; ~ I; . ,. encontram-se convalescendo de doenças, ern especial àquelas pessoas portadoras de _ / ... ~···
CÂNCER. 15- O histórico da situação fálica descrito neste parecer nos leva a concluir qu~1 f' ::
urge encontrar uma soluçao definitiva no que tange a situzição do lm6vel, notadament i\ · ·
por ser pú~li co e notório e conhecidas as mpli açO~s quanto a edificações realizas pela j -..l · \
ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS DE PREVENÇAO DO CANCER - GAMA. 16- Por outro lado ..... __... 1/:.
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demonstra estar' aquela entidt1de afinada com os objetivos da rundação. 18~ Em 13 de
abril de 2016, o ilustre representante do Ministério Público, tomando ciência da situação
tática do imóvel emitiu p(lrecer 110 sentido de que fosse gestionado junto a
Municipalidade pela substituição do imóvel descrito neste parecer por outro. 19- Muito
embora tenha ocorrido tal tentativa esta não logrou êxito. 20· Em princípio a alienaç5o
de bern imóvel depende dependeria de convocação de Assembleia Geral Extr;:~ordinár a,
consodnte previsto no Estatuto - ln vP.rbis:
Art.18 - compete privativamente à Assembleia Gerai E.xtiaordlnária:
Ili - autoriwr a <1 1ienação ou onaroção rle bens imóveis ou moveis da
sociedade cujo valor seja superior a 100(ci;im) salários minimos.
21··Contudo não se trata de oneração ou alienação de bem imóvel, repita-se aqui em
momento algum o itnóvel "doado" integrou o patrimônio da Fund~ção . 22-Assirn e
considerando-se o fato de que o imóvel Lote 04 da quadra 712, situado nesta cidade na
Rua Theófilo Augusto de Loiola, consoante matrícula do nº 13.309 do 1º Oficio de
Registro de Imóvel desta cidade, de fato e até mesmo de direito 11<lo se incorporou ao
patrimônio eia Fundação, repita-se nao houve a formalldüde da transferência do bem,
somo da opínliío no sentido de oficiar a Municipalidade para que seja formaiizada a
revogação da Lei Municipal 2.850 ele 23 de outubro de 2007, e sugerimos ciue
concomitantemente com a revogação o Executivo Municipal de posse deste parecer e
dos documentos que acompanham envie ao Poder Legislativo - Projeto de Lei para que
o Imóvel seja doado para a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - /'
GAMA, entendendo seja essa a solução mais adequad<1 dinnte do que foi aqui exposto.;
23~São estas . 1 ,. ' as considerações e entendemos no sentido de que antes de ser formalizatjb
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Pato Branco, OS de dezembro cle 2019
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Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e dezenove. reuniram-se ~~~... Fundação Sudoeslina de Com!'Jate ao Câncer, silo a rua Paranil, GOO destél
cidade de Pato Branco, Paraná, os senhores instiiuidores, conforrn8 ?. livro de
presença desta mesma data para deliberarem a seguinte pauta: Autorizaçáo
pma a devolução ao município de Pato Branco o lote nº 4, quadra 712, situada
a rua Theófilo Augusto de Loiola, sob môtrícula nº 13.109 do primeiro ofício,
recebido em doação pela lei 2.ü50 em 23 de outubro de 2007. O presidente c!o
Conselho dos Instituidores da Fundação Sudoestina de Corribate ao Câncer,
senhor Osrnar Gabriel abriu a Assembleia Geral Extraordinária e colocou em
uta o assunto do dia, que não é a devolução e sim a revogaçêío da Lei de
Doação nº 2.850 de 23 de outubro ele 2007, pelo qual o município de Pato Branco
doa um::i área de 3. OOOm constante da matrícula i 3. í 09 do primeiro oficio, lote
n" 4 da quadra 712 e também apresentou documentos inerentes ;.; e:;te assunto.
Apresentou ofício, encaminhando ao município de Pato Brancu, solicitação de
uma área para construção de uma casa de apoio para paciente oncológico, o
qual foi concedido ao poder legislativo. Com o corripromisso de apresentar o
projeto de edificação da obra, em que o mesmo foi elaborado pelo arquiteto
Adriano Scarabelotto e <iorido a Fundação. Declara ainda, que procurou por
vórias vezes o município, para a outorga da escritura e legalizar o patrímônio
doado. através de ofício protocolados à ndministração municipnl, não obtendo
resultados. Relata ainc.Ja que procurou várias vezes os diretores do grupo Gama
que utilizam o referido imóvel a vários anos, para chegar a um bom termo e
resolver essa questão, também não houve entendimento porque os diretores do
grupo Gama consideram o imóvel como propriedade, devido aos trabalhos que
desenvolvem neste local. Houve diversas reuniões com do diretores do grupo
Gama. junto ao promotor público, prefeilo em exercício, com a senhora Clemalr
Bertol, Marlene Squenatto, Tide Vezzaro e a advogada Luana Vr1rachim, sempre
no sentido de chegar a um entendimento para preservar o patrimônio da
Fundação. Todos as reuniões os diretores do grupo Gama exigiam a escritura
do imóvel em favor deles e que a Fundação não tem poder de transmitir os seus
ativos, sem o parecer ministerial. em relação ao imóvel doado pelo município,
existe wna clausula de inalienabilidádé pérr·M~nente. Declaro ainda que este
assunto só trouxe desavenças e conflitos entre as instituições, devido as
pessoas que não entendem da parte jurldica da Fundação e a mesnia está sobre
a vigilância do ministério público, além de que, existem três proprietários deste
imóvel, a Fundação propriGtária, confo1 me lei de doação, a prefeitura que
construiu uma obra de 734,04m sem anuência dos proprietários cio imóvel e
cedeu ao grupo Gama a obra construída através ele contrato de comodato. O
grupo Gama ampliou a obra em 324,05m. Taml)ém manifestou·se o presidente \í
da Fundaçêlo na épo~a . senhor Roberto Setti, dizendo que nesta época !'l\
gestionou junto ao município a doaçiio do imóvel, para construção da casa de _j!)
apoio, afirmou' também que falhou em não procurar o município de Pato Branco 1 /1
pa1·a ~o lici tar a outorga em favor da F~md ação q.ue evitaria todo este conflito, 1
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tambem afirmou que cedeu ao grupo Gama verbalmente o uso do imóvel A o Y//)
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ProJ·eto da obra para oue os diretores viabilizassem recursos pai-a a d~ obra '~Jffe ~ ' i. Pi;or ,;~ o ~
que é um belo projeto de apoio aos pacientes de câncer. Nunca imag in dpJ! ~J~~i~~~E" /
essa tomada de decisão gerasse desavenç,as e que a decisão sempre f~f131 c'~ 1 'f"/
prol dos pacientes, essa posição do grupo Gama, em querer a escritura é ~"v.v
formalidade que o mais importante é o trabalho desenvolvido e tal posição só / /
trouxe prejuízo ao património d'1 Fundação e que devemos preservar. Foi tudo ;
através da Fundação que houve a evolt 1ção do tratamento de câncer na t egifio
e consequentemente a construção da casa de apoio. Altair Bressan, conselheiro
fiscal, se manifestou que trata-se de um assunto complicado, clevido a estar
envolvido três entidades, e a melhor solução é solicitar ao niunicípiC? a rr::vogação
da lei e que seja encam nli ~1do ao município e resolva essa situação. Adair
Caseigrande conselheiro fiscal com sua experiência jurídica, se maniíestou
dizendo que a F1 rndação não tem título patrimonial e nem a posse do imóvel.
não tem porque continuar a geslionar neste assunto e pondera para a revogação
da lei de doação. Derli Ficher. também concorda com a revogação da lei, e
através disto encerra-se o assunto que tanto da desgaste a Fundação e seus
diretores. Luiz Mo!>Con secretário, Axpos sua opinião, declarando que a mell"lôf
solução é resolver o irnbróglio jurícJieo e vidéi nova para a Fundação. A senhora
presidente executivá dá Fundação Carmelina Aque Lor a tâmbérn declarou que
este assunto já trouxe muítos conflito!> e desgastes e a melhor solução é a
revogação da !el junto ao município e q11e o mesmo de:?stine da melhor forma
passivei este imóvel. O senhor Egom Paulo Grams, nifesto se favorável a
revogação da lei, devido aos conflitos entro as instituições. Encerrando as
manifestações dos instituidores, o presidente do conselho, senhor Osmar
Gabriel, colocou em votação para a revogação da lei nllmero 28.250 de 23 de
outubro de 2007 e os votos foram unanirnes a revogação. Após seguindo os
tramites legais e jurídicos através de parecer do conselho fiscal e ministerial,
encaminha-se ao mLinicípio todos os documentos inerentes a este assunto para
a revogação da referida lei. Sem mais assuntos a serem tratados, encerrou-se a
assembleia pelo presidente do conselho dos instituidores e os demais presentes.
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FUNOAÇJ\O SUDOF.STINA DE COMBATE AO CÂNCER
ESTATUTO
CAPITULO t
DA FUN DAÇÃO E SEUS FINS
/\rt. 12. - A S:UNDAÇÃO SUDOESTINA DE COMBATE AO CÂNCEn ó pessoa jurídica de
direi lo privado, de natureza fundacional, com fins relativos 3 política de saúcle e a
politica de ss stêncio social, de defesa de direitos difusos, sem fins lucrativos, com
prazo de durcição indétern1inado1 denominada neste estatui:o simrlesmente
rlJNOAÇi\O, e se regerá por este Estatuto, pel:i legislação aplicr)vef e p1~ ;.ls normas
complementares que venham a ser edit2déls pelos seus Órgaos, nos limites de suas
ritriliuições.
Parágrafo (mico - A 1-UNDAÇÃO está inscrita no CNPJ sob ~ 02..L.:33.550/0001-86, ten1
sede e foro na Rua Parvná, nº. 600, Centro, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, e poderá ter representação ern outros Municípios do País.
CAPITULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 22. ·/\ FUNDAÇÃO tern por objetívo, de 2cordo com a vontadP. dos Instituidores, o
rn :=i o e clesenvolvimento do ser humano, principalrnente 0 5 sem recursos,
prest<indo, a seu critério, assistência à sa tide e '1ssistência social aos usuários das áreas
urbana e rural, visando o seu crescimento social, cuja manute ~ão se ~ através de
convênios pt'tblicos, fundados em programas e projetos de assistência sod;:il e de
saúde, 1nunic:ipais, regionais, est;.iduais e federais e doações captadas junto à
comunidade local e rE!gionJI, em todos os níveis e modalidades, e, em especíal, em
relação à prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer, inediante o
auxílio e a assistência ao doente ern tratJri)ento e aos seus familiares, prnmovendo a
defesa de interesses difusos, de iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetos nas áreas já citadas,
e para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, po<Jcrá:
_, .. ,!':- Fundar e incentivar Clinicas, Hospitais, Ambulatórios, núcleos e organizações da
""ire<J de saúde e de apolo aos doentes em trattirnento e suas famílias;
li - Promover e articular ações de defesa de direitos, ~ve )Ção, 01·ientaçôes,
prestação tlc serviços, apoio à família direcionado ;) melhoria da qualidade de vida das
._i)essoas atendidas, o seu núcleo familiar, com vistas aos serviços socioassistenciais de
qufl lidade e a construção de uma sociedade mais justa e solidárin.
Ili - Difundir regularmente, por todos os meios, a toda él população no âmbito do
Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Cotarina, os conherimcntos gerais sobre o
~nce , visando prlncipahne11te a Slla prevenção e o dil!gnóstico precoce do câncer; /
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1\_(,. ~ Organizar campanhas e angariar fllndos por meio de subvenções, dol,la.tiv9.~;:·::: ;~;~~ / ·-··· \-"'._\ • . ... ~ Jf \,,._ .. ,-.;. ::. J
promoções e contribui ções eg r~s para auxiliar nos serviços de assistência sU§~ '·e ;: .. , 1,'..:,: l~-1'
na aquisição de medicamentos r. suplemento$ alimentares (em caráter subsídiâri;~ .... ·~~ '1f.~;_) .. Y"
~o havendo política pública eficiente para a demanda no caso concreto, n<'.'ls sltuaçÕ(IS
concreta$ a serem deliberados e decididos por nssembléia, ponderando as varié)veis
tempo de tratamento e custo), equipamentos para diagnósticos e prevenções,
tíatamentos do câncer e ajudar a manter serviços já existentes ou que vierem a ser
criados na região ligados à entidade;
'"v-: Auxiliar na assistência e na orientação ao doente ern tratamento;
VI - Auxiliar no preparo e aperielçoamen1·0 de profissionais ligados ~ área de
' .qin. cerologià para que possam melhorar a qualidade do atendirnento aos u~r os e
pacientes oncológicos;
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, VII - Fundar e coordem1r adrrtinistrati11a e tecnicamente a lig<l femlnimi de combate ao
\ Gânéer;
VIII - Pi amover eventos científicos que venham contribuir para o esclarecimento da
populaç?.o e para o aperfeiçoamento dos profissionais da saúde 11a área da
cancerologia;
IX - Pr·orrwver e estimular estudos e pesquisas t.ientíAcas no campo da cancerologia,
no intuito (!e n1ell1orar os resultados do diagnóstico, prevenção e tratamento do
câncer;
X - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorizaçao da vidõ de todas as
pessoas;
XI - Realizar convênio de Assistência MCitua corn empresas que ainda não disponham
de organiiação assistencial própria;
<" XII -.Promover, divulgar, colaborar e executar prograrnas de Interesse comunitário;
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XIII - Promover, divulgar, colaborar e e~:e cutar eventos de interesse cios Município:. e
Estados <.le Federação;
XIV - Promover campos de est;jgio prático para estudantes de Instituições legalmente
consUtufclas;
XV - Estabelecer convênios, contratos, protocolos, com entidades públicas, privadas,
i.:undações e Ol1tras organizações não governamentais para realização de qualquer
uma das atividades da FUNDAÇÃO;
XVI - Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras atividades de
natureza social, educacional e cult1m;il;
XVII - Fornecer recursos físicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver
prograinas de prevenção e combate ao cáncer;
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' ... § .. 1º. i-pai·a a consolidação dos seus objetivos a FUNDAÇAO diligenciará no se n~ d3·~~ ;~ .. :;.,:,;-' ,{<.· /
. con truçao de instalações adequadas ~s atividades dotadas de equipamento técn> .:~?.,.,~Y '·11ãcessárlo. -
§ 2g. - A FUNDAÇÃO pocfefá fili;:il'-se à sociedade brasileira de cancerologia e
indiretamente, otravés desta, à União Internacional contra o câncer (UICC), corn sede
cm GE;nebra, Suíça, a cujos estudos adere desde já, in tegrando~se ainda aos programas
de coordenação de c~ ce r do sistema nacional de assistência do Ministério da $êlúde
(SUS).
CAPITULO Ili
DOS COMPONENTES
l\rt, 32, A fUNDJ\ÇÃO terá as seguintes categorias de componentes:
1 - INSTITUIDOHES;
li - COOPERADORES;
Ili - BENEMÉRITOS;
IV - HONOílÁRIOS;
§ 1!1. - São Instituidoras as pessoas físicas ou jurídicas que instituíram a r:uNDAÇÃO ou
ingressarern posteriormente nesta categoria.
1 - As pessoas físicas e jurídicas que efetivarem doações em moeda nacional de valor
Igual ou superior ao equivalente a R$ 1.073,97 (um mil setenta e três reais e noventa e
sete centavos), corrigido pelo INPC (ou outro índice que o substitua) a contar de
06/11/ 1997, serão equiparadas aos instituidores que firmaram a escritura de
instituição, especialmente para os efeitos de representaçáo na adminlstcaçõo dà
FUNDAÇÃO Sudoestina de Combate ao Câncer;
li - O Título de Conselheiro ln5tituiclor se extinguirá com a renúncia, ou com o
falecimento, e, exceto o Instituidor Benernéríto, pela exclusão por desinteresse;
111 • É assegurado ao cônjuge ou a um dos descendentes diretos dos Instituidores, o
direito <.l e serem admitidos ness;i categoria, mediante aprovação do Conselho de
Instituidores, caso não haja Impedimento moral ou legal, para tal;
IV - Em caso de vacánda, seus mernbros remanescentes, por maioria absoluta,
poderão escolher e designar substitutos, bem como admitir e demitir outros membros
nesta categoria.
§ :v~ . - o Cooperadores as pessoas e/ ou entidades que venh3m a associar··se à
FUNDAÇÃO mediante píévio cunsenthnento do Conselho de Instituidores e que . ,. ~
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prestem serviços, ou contribuam de modo relevante para o esenvo vim ~fO-~·,, ,,,,.
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realização dos fins d;::i í UNDAÇÃO. ''~~~~, ,_ ... r
§ 32. - Saó Beneméritos os Instituidores que integram a escr iturn de constitui ção e
aq1Jeles que, a cfitérlo do Conselho de Instituidores d<l FU NDAÇÔ.O, prestarem
relevi:mtes contribuições ou serviços a esta entidade, dP. íinidas em graus no Regimento
Interno.
§ l!Q, - São Honorários aqueles que, a critério do Conselho de lnstitllidorcs da
FUí\JDAÇÃO, faça rn jus a essa honraria.
SEÇÃO 1
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. ti!2. Constituem direitos e obrigações exclusivas dos Instituidores:
1 - Fazer parte do Conselho de Instituidores, com direito a voz e voto;
li - Votar e ser votado para a administração do Conselho de lnstituídof'es;
Art. SQ. - Constituem direitos e obrigações de todos os sócios:
1- Votar e ser votado para cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
li • Aceitar e desempenhar corn dignidade e sem quC!lquer interesse pessoal, os cargos
para que for em eleitos, ou os encargos que aceitarern;
Ili - Comparecer às Assembléi::is, discutir e votar;
IV ~ Participar das reuniões gerais do Conselho d~ lnstit11 idores e da Diretoria
Executiva;
~ Prestigiar a FUNDAÇÃO, respeitando as disposições estatutárias, cooperando para o
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão.
Art. 69. - Os componentes Beneméritos e Honorários que ~o sejam Instituidores, nao
têm direito a voto.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art.7!!. - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, ri FUNDAÇÃO terá a
seguinte organização básica:
1 - ASSEMBLÉIA GERAL;
li - CONSELHO DE INSTITUIDORES;
Ili - CONSELHO FISCAL;
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Art. a2. - A Investidura nos respecUvos cargos se dará por ocasião do reali zaç~(Çfé'-11•="<r·f .. k' 1
«-.l • f.1" " Reunião Ge1 ai do Conselho de Instituidores, especialmente convocada para esse (iTW~:,.,,Y
na primeira quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, mediante
a~s natura cJo termo, que constituirá Rnexo da atô de posse.
Parágrafo único - É vedada Gi <Jcumulação ele cargos n~rc membros de qualquer órgão
da FUNDAÇÃO ou sócios instituidore'i ciu e íntegrem órgãos ela administrJção de
qu<1lquer das instituiçôes previstas nos inci sos 1 e Vi l, do artigo 2Q.
Art. 9!!, - Não se confundem os cargos de Conselheiros ou de Diretores d~ FUNDAÇÃO
com as pessoas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
FUNDAÇí\O, seus órg2os ou controladas. A elas, gerente'.i e chefes, podet'á ser
atribuída remuneração, de acordo com o mercado, tanto em relação à f unçao ou cargo
de gerência quanto a outros serviços prestados à instituição e terão suas relações
lraualhiSt<'ls remuneradas e é3sseg ur'1d~s n<l forma Consolidação das Leis do ·rr ~ba lh o
e/01,J elas leis de custeio e benefícios dêJ Previdência Social.
Parágrafo único - Quanto aos componentes e quadro de pesso<ll da FUNDAÇÃO
observar-se·á o seguinte:
1 - O quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços - de
tr'aball1adores brasileiros;
ll - A responsabilidade e a 0 1 ientação intelectual e ad1oinistrativa da FUNDAÇÃO
caberao somente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
SEÇÃO 1
DA /\SSEMRLÉIA GERAI
Art. 10 • A Assembléia Gemi será composta de todos os sócios cJa FUNDAÇÃO,
conforme definidos neste Estatuto.
Art. 11 • A mesa da Assembléia Geral será composta pela Olretoriél uo Conselho de
Instituidores, a cujo Presidente cabe <lbrir os trabalhos e promover a eleição de um dos
sócios, dentre todos os presentes, para a eç~o ri a Assembléia Ger;:il.
Art. 12. - As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias.
Art. 13 · Haverá urna Assembléia Geral Ordináriri, de três em três anos, na pr lr a
quinzena ele novembro, para a eleição do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
Parágrafo único · J.\ Assembléia Geral Extr<lordinária será convocada sempre que
houver necessidade, para deliberar exclu.sivarnente sobre assunto p<ira a qual foi
convocada.
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Art. 15 - As Assembléias Gerais só poderão ser constituírlas, em primeira convocação,
com a preser'lça mínima de l/3 (um terço) do total de seus membros, e ern segunda
GO nvocoção, 30 (trinta) minutos arós, com os que estiverern presentes.
Parágrafo único - A verificaçao do quórum sel'á procedida pelo livro de presenças.
Art. 16 - A Assembléia Geral Ordiniiria será convocada com antecedência de no
mínimo 10 (dez) dias sempre por meio de Edital de Convornção, ,)nxados em luga1 es
públicos, podendo ser divulgados atrnvés dos meios el e divulgação local.
SUBSSEÇÃO 1
Art. 17 - Co mp ete~ Assembléia Geral Ordinária:
1 - Cumpri1 e fazer cump1 ir o presente estatuto;
li - Eleger o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
Ili - Julgar, em última instância, recursos de decisões de instâncias inferiores.
/\rt. 18 - Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária:
1 · Destituir membros do Consélho Instituidor, conforme previsto neste Estatuto;
li - Discutir' e aprovar assun tos da maior relevância ,-eferente à entidade;
Ili " Autorizar <l alienação 0L1 oneração de bens imóveis ou móveis da sociedade, cujo
valor seja superior d 100 (cem) salários mínimos, do patrimônio social, para garantia
de empréstimos ou outra aplicação previamente deLerminc1da, ouvido o Ministério
Públlco;
IV • Deliberar sobre a ext ç~o da soci edade, sua rusão ou Incorporação passiva ou
ativçi, ouvido o 1Viinistério Público.
Parágrafo único. Para destituição de conselheiros, cJissolução, fusão ou incorporação
ativa e passiva c!J FUNDAÇÃO, exigir-se··á a presença de maioria absoluta dos sócios
com direito a voto ern primeira convocação, 10% em segunda convoc:ç1ção, em terceira
convocação com no mínimo, número equivalente à maioria absoluta doe; sócios
Instituidores, devendo as decisões ser tornadas pela maioria dos presentes.
SEÇÃO li
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Ali:. 19 - O Conselho de Instituidores é. composto por todos os membros lnstltu!dores
conforme definido no artigo 3Q e seus Incisos, com m•-indat o por praw tnd ete rrnin do .
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Art. 20 - A 'Reunião Geral do Conselho ele Instituidores é órgão col<~g ado, com ifunçã9:·::J:';t:; 1' '•-:, '•~ • 11
deliberativa da r:UNDAÇÃO, constituída pelos membros instituidores, pessoas fí$i<;,tis~~:.~:·>'.f nr-:: , \(). ' ' ·oJ/',: ·; J• ' VI• Ê!· f
por um representante de cada um dos instituidores, pessoa jurídica, ado i'1@!:i':;,~o :)~1
corno tal até três meses antes de sua realização, juridicamente capaies e em pleno=- ·----
gozo de seus direitos.
Art. 21 - O Conselho de Instituidores ter.i um Presidente e um Vice-Presidente eleitos
pelos seus membros na Reunião Geral do mês de novembro do ann de encerramento
da gestão, com mandato de cinco anos.
Pélrágrafo único - No caso de vacância em um dos cargos, sar;) (•leito novo VicePresidcnte e na vacância de ambos os cargos será rcaliz<Hla nova eleição. Em rimb0.s os
c.:isos os novos eleitos cu1nprirão o restante do mandato.
Art. 22 • O Conselho de Instituidores reunir-se-á, ern Reunião Geral de caráter
ordinário, duêls vezes µor ano, na segunda quinzena do mês de março, para deliberar
sobre o relatório de atividades e a prestci~:ão ele contas do exercício anterior e na
segunda quinzena do mês de novembro, para deliberar sobrl;! o plano de ação e
proposta orça1Y1e1 1tá1 ia do exercício seguinte.
Parágrafo único - De cinco em cinco anos, na reunião geral do Conselho de
Instituidores do mês de novembro será realizada a eleição dos seus Presidente e VlcePresidente.
Art. 23 - O Conselho de Instituidores reunir"sEHl em Reunião Geral de caráter
extraordinário, sempre que for convocado.
Art. 24 - A Reunião Geral do Conselho de lnstituidofe.s será convocada pelo seu
Presidente, ou por solicitação de 1/4 (vrn quarto) de seus integrantes, por meio de
edito! a ser afixado nv sede da FUNDAÇÃO e encaminhado aos Instituidores por
qualquer outro meio passível de conflrmaç5o, com antecedência rnínima de 48
(qu<Jrenta e oito) horas, com designação de local, forma, di<i e hora de sua realização .
§ 1 2. - A Reunião Geral Instalar-se-á ern prim eira convocação com a r>resença da
maioria dos instituidores ou seus representantes, ou ern segunda convocação, trinta
minutos após, com qualquer número de presentes.
§ 2ll. - Os instituidores poderãó votar por procuradores que sejam igualmente
Instituidores, permitida uma única roc raç~o por instituidor presente.
§ 39, - Cada instituidor terá direi to a um voto, qualquer que ~nha sido o valor de sua
contribliição .
Art. 25 - As deliberações serão votadns em escrutínio secreto ou aberto conforme
clecisao da l\euni3o Geral, por riroposição el o Presidente do Conselho, segundo se
~ta r a m<ltéria a ser deliberada, com voto igualitário para c(1da integi·aMe, sendo
aprovada por maioria simples, exercendo o Presidente, o voto Minerva.
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Art. 26 - O Conselheiro Instituidor, exceto o Oeneméri to, que deixar de cornpa ~cer àF··::<1;i· \ H' Í)'.'; ( ,"'(' ;1~
Reuniões Gerais do Conselho, por período superior a um ano, sem justificatívà( .. ~,.p<.~·:: .. ,.;:,::'.' ;;,:.:· . ó~~ ... 'tJ
excluído por desinteresse, abrindo-se a vaga para admissão de novo membro. \,:?~~~iY\ i;/c ~ ,./ .... <..:.:...~~pt'
Art. 1.7 - O Conselheiro Instituidor que for eléito para cargo no Conselho Fiscal ou na
Diretoria Executiva ou que passar a exercer função rernuneruda pela FUNDAÇÃO ou
<linda, exercer fun ção eletiva de adminis-t.ração ou fi scalização em qualquer órgão de
entidade constituída na fo rma prevista nos Incisos 1 e VII, do artigo !.º, fica
automaticamente afastado do Conselho de Instituidores enquanto exercer ativiclade
no órgao de fiscalização ou executivo, não integrando a contagem para efoito dP.
quórum.
SUBSEÇÃO 1
Ar'c. 28 - Compete ao Conselho de lnstítllidores:
f - Cump1 ir e fazer cun1prir o Estatuto;
li - Zelar" pela uníao, integridade e vitalidadé ela FUNDAÇÃO, em toda e qualquer
hipótese;
lll - Intervir na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal ou seus órgãos e
dt!partarnentos quando necessário, para salvaguarda da união, integt'irlriclP A vitrilid<1rlA
e interesses da FUNDAÇÃO;
IV - Ern caso de acefalia em qualquer órgão norm ativo, deliberativo ou executivo,
designar os sevs titulares até a ea li zaç~o de eleições para preenchimento dos
respectivos ca rgos;
V - Decidir sobre a transferêncici de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
VI - Deliberar sobre a uiaç5o, extinçao e absorção de outras entidades bem corno
norrnatizélr seu funcionamento;
VII - Deliberar sobre a fusão, cisão ou extllição da FUNDAÇÃO;
VIII - Definir as diretrizes básicas e os planos de ação da FUNDAÇÃO;
IX ·- Deliberar, ;;ité 31 de março de GJda ano, sobre o Relatório de Atividades, a
Prestaçao de Contas e o Balanço Geral da FUNDAÇÃO, do exerdclo anterior,
aprovando ou não os mesmos, ele acordo com o parecer do Conselho Fiscal.
X - Delil)erar, até 30 de novembro de cada (lílO, sobre o orçamento da FUNDAÇÍ\Q e as
alterações propostas no decurso da execução orçamentária pa(a o exercício seguinte;
XI - Decidir, observando o "quórum" especial previsto neste Estatuto, sobre a
alienação, sub-rogaçao ou aquisição de bens irnóveis ou móveis de valor elevado,
atendidas as finalidades da FUNDAÇj\o, em observ~ nci ;-i das exigências legtiis e
administrativas;
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XII ~Co nfer r prêmios e títulos honoríficos;
XIII - Aprovar o gegimento ln temo da FUNDAÇÃO.
XIV - Decidir como instância final interna, qualquer litígio, discussão ou votaçao c;iuc
não fiquP. devidamente solucionada em instância inferior;
XV - Em caso de vacâr'lcia de ca rgos, eleger e>:Vaordinariamente u:i s0 us s11bstitutos,
para os mandatos tampões.
Art. 29 - Compete ao Presidente do Conselho de Instituidores:
1- Convocar e presidir as Reuniões próprias do Conselho de l11stituidores.;
li - Decidir com voto de qualidade, em caso de mpat1 ;
Ili · Assumir temporariamente a administração da FUNDAÇÃO nos casos de renúncia
ou destituição coletiva ela Diretoria ExecutivC:1;
IV · Dar pusse aos membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, em nome
do Conselho de Instituidores;
V - Executar e fuzer cumprir este Estatuto e as de1nais deliberações do Conselho;
A1t. 30 - Ao Vice-Presidente do Conselho de Instituidores cornpete:
1 - Assistir e auxiliar o Presidente em suas funções1 bem como substituí-lo em seus
impedimentOSi
li - Secretariar as reuniões do Conselho de Instituidores, redigindo e assinando com o
Presidente çis respectivas atas;
Ili - Encaminhar ao setor competente os ci ssuntos que devem ser divulgados à
cornunidade;
SEÇÃ.O 111
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31 - O Conselho Fiscal é constituído do 3 (três) rnernbros tltulares e mais 3 (t(êS)
suplentes, efeitos pela Assembléia Geral, para um mandoto de 3 (três) anos,
coincidindo com o da Di1·etoria Executiva e os suplentes sucederão os titulares no caso
de vacância, permitida a reeleição .
§ 1!!, - O Conselho Rscal será presidido por um dentre os seus membros titu!ares,
aclamado pelos demais, na reunião de instalaçao.
§ 2.2. - Os membros do Conselho Fiscal, não podem ser parentes até segundo grau (pai,
<ivô1 fl lho, neto, irmão, tio ou sobrinho), de membros da Diretoria Admínistrat'1va.
§ 3!!. v O membro do Conselho que faltar, sern motívo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na forma
prevista no artigo 24.
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Art. 3l - O Conselho r-iscçil se rel'1ne ordinariamente duas vezes por ano, nos m~ses d~ f ;::~;;;. ;;.,:·1 •
:~~(,~~ novembro, ou, extraoráinarlamente, toda vez que as circunstân~~~i;;J :if:/
Art. 33 - Os membros do Conselho r:iscal são convocados por seu presidente· sem
maiores formalidades, por qualquer meio, com a antececlênci<\ mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
§ 12. -f\S l'eunlões funcionam com a presença de pelo menos dois membros.
§ 22. - No caso de ernpute, cabe ao presidente da comissão o voto el e qualidade.
SUBSEÇÃO 1
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Fiscalizar a gestão financeír(l e patrimonial da rUND/\ÇÃO;
li - Examinar regularmente os documentos de contabilidade e os balancetes e
demonstrações da Diretoria Executiva;
Ili - Lmitir parecer anueil sobre a pre aç~o de contas, o balanço 'financeiro e sobre o
relatórlo ge1';ll da gP.st~o administrativa;
IV - Reavaliar, anualmente, o patrimônio social, ou para fins tJe alienação e/ou
oner~çâo;
V - Emitir parl!cer' sobre o orçamento anual para o exercício segL1inte, apresentado
pela Diretoria Administrativa;
VI - Emitir parecer sobre o Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do
Exercício, referente ao exercício <rnterior, apresentado pela Diretoria Fxcculíva em
cxe1cício;
Vil - Emitir parecer sobre a situação econôrnico-financeira da FUNDAÇÃO, quando
solicitado pelo Conselho de Instituidores.
VIII - Solicitar e auxiliar a lnstituiçifo de Auditoria externa, quando necessário;
Art. 35 - Os assuntos pertinentes à contabilidade não serão divulgados, respondendo o
Infrator pelos danos a que der causa, sem prejuiw das sanções de carílter regimental
e/ou penal.
§ 1Q, - O parece( do Conselho Fiscal, os balancetes periódicos e os balanços serão
publicados no refdtórlo, juntarnt:?nte com os dernonstrativos das receitas e despesa:., e
não $ãO abrangidos pel<l proibição do presente artigo.
SEÇÃO IV
DA DllU: TORIA EXECUTIVA
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1- esid nt ;
li - Vice-Presidente;
Ili -Secretário;
IV~ 2º Secretário;
V - Tesoureiro;
VI - 22 Tesoureiro
Art. 37 - A candiuatura para os cargos da Diretoria Executiva deverá ser apresentt:1da
em chapJ completa, e terá o rnandato de 3 (três) anos, iniciando-se no dia 01
{primeiro) de janeiro do ano seguinte ao das eleições, permitidas reeleições.
Parágrafo único - Os casos de vacância serão resolvidos pelo Conselho de
Instituidores, dentro de suas atribuições.
SUBSEÇÃO 1
Art 38 ~Compete à Diretoria ~xecutiva:
1 - A prcsenta ç~o e a defesa dos interesses da FUNDAÇÃO, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
li · Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Instituidores;
Ili - Dirigir a FUNDAÇÃO e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomedí auxiliares de
serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
IV - ~ixar díretriies gerais das rnetas de trabalho a ser desenvolvidas;
V - Gerir o Patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto;
VI - Autorizar a contratação e dispensa de pessoal adrr'llnlstrativo, organizando e
atuolizando o respectivo quadro e remuneração;
VII - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos específico:, e a
delimitação dos poderes 3 serem outorgL"ldcis;
VIII ~ Analisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
~ Reunir-se mensalmente para tratar príor'itariarnente da mar~u te ção das atividades
e assuntos relaciomidos com as ações Intern as e extern as da FUNDAÇÃO;
X - Elabornr o plano orçarnenlé)rio anual e o de metas a cumprir;
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. ( ~~·;1 XI - Apresentar anualmente ao Conselho de Instituidores o plano e o relatório npual .,t.i(?;·~~· .. ,., • . 1, 1 .. , .. , ·tt;
dris atividades, o relatório econômico-financeiro e o dernonstrativo das ece dV~'~?.:~ ·::::{./ : f:.·,:
Despesas, ao término do mandato; ·,~~ Y.-./ · .-.. ~i .. ,;?•· • ... ...;_"~:~1~")·
XII - Apresentar anualmente ao Conselho de Instituidores, o 8cllanço Geral e o
Demonstrativo do Resultado do exercício1 com parecer do Conselho Fiscal;
XIII - Sugerir a convocação extraordinária do Conselho de Instituidores, qu do se fizer
necessário;
XIV - O que mais for de sua cornpeténcia como órgão dirigente da FUNDAÇÃO;
XV - Elaborar, anualmente, o relatório de atividades da FUNDAÇÃO, respectivos
balanços geral e patrimoni<1 l, c.Je rnonstrwtlvo ela receita e despesas e inventário de
bens, e encarninha( ao Conselho Fiscal, no máxi1110 de até 31 de março de <.:t.lda ano;
XVI - Aprovar propostas e celebrar contratos, com outras pessoas físicas e/ ou
jurldicas, para prestação de serviços no mesmo âmbito dos objetivos da FUNDAÇÃO.
Purágrafo único - Para realizar os obj~ li vos contidos no artigo 2!!, a Diretoria executiva
agirá ern cooperação com o corpo clínico da entidade conveniada pôra prestar os
serviços de diagnóstico e tratamento do rnncer, ele modo a atender as dernanclas
contemporâneas e programas de p1 evenção.
Art. 39 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinarlamerHe 1 (uma ) vez por mês e
extraordinariamente quando onv ~da pelo Presidente .
Art. 40 ·~ A Diretoria Executiva deliberará corn '1 presença de 2 (dois) integrantes, no
1nfnimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomada5 por maioria simples
de voto:., exerce11do o Presidente o voto ele Minerva.
Art.. 41 - Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
1 - Representar a FUNDAÇÃO ativa e passivamente, em juízo e nas relações com
terceiros;
li - Cumpr'ír e fazer cumprir o Estatuto;
Ili - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - Instaurar inquérito administrativo;
V - Movimentar, eni conjun Lo com o tesoureiro, depósitos bancários e aplicações
financelras;
VI - Assinar convênios e contratos;
VII - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou dernitil' auxilicires e funcionários
remunerados ou não;
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VIII - Criar dentro da estrutura basica da FUNDAÇAO, os Departamentos o~ g<lQ~·:·'1~ ~
auxiliaré5 para atendlme(lto das atividades correspondentes, n1 ea J~~ .. e1~E5~'(~~:'.! .. /'
contratando livremente seus titulares; '\~) . · f ,. ··· ~~r .....:.'!'~ i· :" ·t'• · .. / · ~~;~'
IX - PraticJr toclos os demais atos necessários à administração da FUNDAÇÃO qLie, de
acordo com o presente Estatuto não sejam da cC)mpetência de outros órgãos.
Parágrafo llnico - O Prcside11te da FUNDAÇÃO assínarJ, em conjunto com o
Tesoureiro, todos os documentos de natureza bancária, fin(lncelr a e patrimonial.
ll.rt. 42 - O Presidente será substituído pelo \/ice-Presidente em ct:iso de vacância, falta,
flcença ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausêncirt inferior a 30
dias.
Art. 43 - Compete ao Vice ·Presidente:
l · Msistir e auxiliar o Presidente na direç~o da FUNDAÇÃO, bern como substituí-lo nos
seus impedimentos ou em caso de rent'mda;
li - Zel;ir pela manutenção e ampliação do pauirnônio dei FUNDAÇÃO;
Ili - Planejar e coordenar as promoções da FUNDAÇÃO;
IV · Public"1 r todas as notícias das atividades ela FUNDAÇÃO.
Art ll4 Ao Secretário compete:
1 - Responder pela Secretaria de FUNDAÇÃO;
li - Secretariar Rs reuníões da Diretoria e redigir as atas;
Ili - Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
IV - Coordenar com o Tesoureiro a aboração cios pedidos de verbas, bem como das
prestações de conta;
V - fornecer por escrito até o dia imediato, ao Presidente do Conselho de lnstiluidores,
as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria Executivai
VI - Substituir, o Vice-PresidP.nte nos seus impedimentos ou no c~ o de renúncia.
Parágrafo único - Ao 22 Secretário compete;
1 " Assistir e auxiliar o l!! Secretário em suas funções, bem como substitui-lo em seus
Impedimentos;
Art. 45 - Ao Tesoureiro compet~:
1 · Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
li - Ter sob sua responsabilidade a arrecadação de nurnerárlos de promoções,
contribuições, sul)venções, inclusive doações e legados el e quRlqt1er natureza;
Ili - Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
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IV • Propor e coordenar a elaboração do PI ano Orçamentário Anual, bem comb sua.s.:'. /'(;;;;:·.
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V - Apresentar o Balanço Geral e Demonstrativo do Resultado do Exercício, com"'""•~.;,.-:_,, .,,...
parecer do Conselho f isc<:J I, ao Conselho de Instituidores para aprovação;
VI - El::iborar relatóríos sobre a situação econômico-financeira da FUNDAÇÃO, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Executiva;
VII - Efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo f>r esidente;
VIII - Elaborar o Balanço P'1trirnonial e Financeiro no final d~ gestão.
Parc3grafo único - Ao 2!! Tesoureiro cürnpelP:
1 - /\ssisUr e auxiliar o 12 Secretário em suas funções, bem corno substituí-lo em seus
impedimentos;
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 46 - o Patrimônio da FUNDAÇÃO corr1põe se ·
1 - Da doação inicial dos Instituidores, nos termos da esaitura de constituição;
li - Das doações e legados de pessoas físicas ou jurídícris;
Ili - Dos bens móveis e imóveis e títulos pliblic(ls que venha a possuir;
IV - D<i participação por t.ic.ionista de quaisquer sociedades por ações;
V - Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer atividade uconômica,
pela própfia FUNDAÇÃO, em seu próprio nom!:! ou ern rissociação r.om terceiros, em
que seja envolvido parte do patrimônio da FUNDAÇÃO, para geração de rnais recursos
que deverão ser reinvestidos e ou aplicçidos nos objetivos da FUNDAÇÃO;
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIR/\
SEÇÃO 1
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 47 - A Receita diJ FUNDAÇÃO será proveniente de:
í - Contribuições e doações de r essoas físicas ou jurídicas;
li - Dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
Ili - Dos produtos de operações de crédito para financlamerito de suas c:it ivid ad~s;
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IV - Das rendas em seu fuvor constituídas por terceiros;
V - Dos usufrutos que lhe forem concedidos;
VI - Das rendas de seus serviços ou rendas eventuais;
VII - Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privaclas, municipais, regionais,
estaduais, federais, nacionais e internacionais;
VIII - Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
IX - Rendas de aplicações financeiras ou de incentivos 'fiscais;
l-2-X - 0 11tras rendas de origens diversas.
Art. 48 - A despesa da FUNDAÇÃO será feita de cicordo com as necessidades, de
maneira a assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforme orçamento
anual.
SEÇÃO li
00 ORÇAMENTO E DO REGIME FINANCEIRO
Art. 49 - O Orçamento anual da receita e da despesa será elaborado pela Diretoria
Executiv<'l, até 15 de novembro de ca da ano, obedecendo ~s necessidades e
possibilidades de que dispõe.
§ 1e. • Cada orçamento deverá ser elaborarlo durante a r rímeira quinzena de
novembro e encarriirlhado, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho
de 1 nstltuidores para aprovaçJo.
§ 29, - Aprovado o orçamento e/ ou transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterio1·,
sem dec s~o do Conselho, fica o Presidente da FUNDAÇÃO autorizado a executar o
orçamento proposto.
Art. 50 ~ A Prestação Anual de Contas encaminhada ao Conselho Fiscal, no mínimo
c:onterá os seguintés elementos:
1 - Bal;:inço Patrimonial;
li - Balanço Econômico;
Ili - Balanço Financeiro;
IV - Quadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
V - Balanço Social.
§ 12. - Depois de apreciados pelo Conselho Fisca.I, o relatório de atividades, a prestação
de contas e o balanço geral, se rão encaminhados ao Conselho de Instituidores.
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Art. 51 - O regime financeiro da FUNDAÇÃO obedece aos seguintes princípios e
normas:
1 - O Exercício coincide com o ano civil;
li - O Orçamento disciplina a previsão ela receita e atende à despesa que decorre das
obrigações legais assumidas regularmente;
Ili - Os saldos positivos de cada exercício serão utiliz<idos sempre nos objetivos cf ci
FUNDAÇÃO;
IV - Os saldos disponíveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, OL1
<lplicados em títulos ou participações de segurança, rentahilidade e prazos
convenientes.
§ 1n. - A assunção de obrigações de valoc igual, ou superior a 50 (cinquenta) salários
mínimos, dependerá de prévia autorização do ConsP. lho de Instituidores;
§ 25!. - A FUNDAÇÃO não distribuirê'i resultados, dlvirlendos, bonificações,
parlicipações, ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma Oll pretexto.
§ 3º. - A FUNDAÇÃO não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por
lJllêilquer forma ou título a seus diretores, instituidores, membros, instituidores, ou
equivalentes.
§ 49 - A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional
da UNOAÇÃO será efetuada Integralmente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos f nstitucionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TR.l\NSITÓRIAS
Art. 52 ~ Os rn embros da Diretorlri Executiva da FUl\JDAÇÃO são juridicamente
responsáveis pelos atos lesivos que C<lusem à instituição, bem como pelos que, nas
mesmas condições causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
Art. 53 - Os membros da FUNDAÇÃO não respondem subsidiária ou solidariamente
pelas obrigações assumidas pelos órgãos dlrigentés, ressalvadas a~ responsabilidades
de bens patrimoniais .
Ai t. 54 • Os integrantes do Conselho Fiscal e da Diretoria aguardarão, no exercido dos
seus c<Jrgos, ci posse elos r·espectívos substitutos.
Art. 55 • O pessoal empregado e os profissionais liberais que prestam serviço iJ
FUNDAÇÃO ficam sujeitos ao regime do legislação vigente.
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Art. 56 - A FLJNDACÃO é obrigada a comunicar ao Ministério Pliblico da Co~Mir·ca ., à~\~ ·• " ~ :~ - ·: '~1: _:,..,, ·J:· )'
sua Sede, quaisquer alterações ern seus Estatutos e dados cadastrais, assn~J!:ÓÍD9: :'./~.~- ,.., .~
apresentar os documentos exigidos cm lei. '~:·;:~:'~~~0;~i .. · _;>.
Art. 57 - P;;ira alterar o presente Estatuto é necessário que a reforrna:
l - Te11 ha a aprovação da maioria absolut::i dos Conselheiros Instituidores;
li - Não contrarie os fins da f-U NOAÇÃO;
Ili - Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Serie.
Art. 58 - Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finrilidades, depois de
prévia anuência do Ministério P(rblico da Comarc~ de sua Sede, a FUNDAÇÃO
extingt1ir-se-á mediante o voto da maioria absoluta dos componentes que
constituf (em, na época, o Conselho de lnstit11idores.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de lnsliluidOf'PS a funç.do de
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assernblóia q 11é decidir pelo feito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transferência do patrimônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da
FUNDAÇÃO, funções estas, que poderão ser delegadas a terceiros, por sua
responsê!hilidade, mediante remuneração de acordo com o rne(cado, suportada µelo
patrirnônio remanescente.
Art. 59 - Em caso de extinçã o, o patl'imônio da FUNDAÇÃO será destinado a entidçide
congênere, devidamente registrada no Conselho Nvcional de Assistência Social -
CNAS, de preferência com sede na cidade de Pato Branco, ou a uma entidade pública,
com aprovação do Ministério Públlco da Comarca.
Art. 60 - A~ dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidas pelo Conselho
de lr)Stituldores, dentro cio espírito das normas nele contidas e dos preceitos da lei
aplicável, como instância inicial e pelo Conselho de ln st t~iid es como instância final.
Art. 61 - o presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado
com a respectiva ata no Cartório de Registro ele Títulos e Documentos acompanhados
do parecer de aprovação do Ministério Pt'iblico da Comarca da sede da FUNOAÇ.Ã.O.
Art. 62 - Este Estatuto foi alterado e aprovado por unanimidade, em sua refoi ma, em
Assen1bléia Geral Extraordinária realizada aos vinte e quatro dias do mês de junho de
dois mil e dezenove.
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Pa.to 'JJran.co
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A FlJNDANÇAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER, siro
a Rua Paraná, nº 600, nesta cidade de Pato Branco, estado do Parana, rep1·esentado pelo seu
Presidente ROBERTO SETI'l, vem através desta solicitar a Prefeitura Municipal de Pato
Branco um terrono com uma área de aproximadamente '.l OOO( três) mil meb·<>s a 4.000(
4uatro) mil metros para a consrnic;.ão da CASA OE Af>OíO.
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UDOESTINA DE COMBATE AO CANCER
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Prafe!tt.lr<i Municipal de Pato Bronco
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~.SINETE DO PfiE:FF:ITO
MEl\ISAGEM Nº ·J 38/2007
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Senl1or Presidente, Senhores Vereadores. ;];
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Co1n a presente Mensagem encaminhamos a es~R Colenda Casa de Leis, o §
incluso Projeto de Lei que solicita auto1 ização para efetuar a doaçáo do Imóvel ~
Suburbano, lolc nº 04 da quadra n'J 712, silo a Rua Theôfilo Augusto Loiolo, Matrícula :S
nn 39.1 38. do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis, com área de 3.000,00m2 (três mil .. :.
metros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 180.000,00
(cento e oitenta rnil reais), à Fundação Sudocstina de Comhf\te ao Câncer, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 02.233.550/0001-86, localizada na Rua Paraná, 600.
A doaçáo se destina à edificação da Casa de Apolo da referida Associação.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de setembro de 2007.
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Run Cararnuru, 271 ~ Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501 ·060 • Fato Sranco • Paraná
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O Executivo IV1u11icipal p1'etende at1·avéA do projeto de lei
ora f\nalisado, obter a.utol'izaç5.o legislativa paTn doai· imóvel à
Fundação SudQestina de Combat~ ao Càncer.
Com up:rovação do p1·csen e p)·ojoto do lei, será do o
lote nº 04, da quadra nº 712, situado na Rua 11
heófiJo Augusto Loiola,
pa1·a que u dona tál'i::t o utilizP cxdusíva rnenta p~ir o. construção da
CFisa de Apoio, pa.Ta. abrigar as pessoas que se encontram é lll
tratamento de saúdo no município e não tem ondiçõe s de pagar
ho~pe dagern.
A me.tér\a conte1npla o interesse público e encontta·se
amparada legalmente estando apta a seguir sua ':eg.imentaJ
tramitação.
Sendo assim, após análise en.tit.in.tos PARECER
FAVORÁVEL a sua ap.l'ovação.
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E o parecer, SMJ.
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Marco Antonio Augus ,º )'d.z~\\ ~ \ - PMD B
Rua Ara1igbõia, 491 Fone: (46) 3224·2243 - · 85505·030 - Pato Branr.o ::i il: !.f:gL~ !l iv<úB.w ,@rn.br - ~: \'.'\WI O?!l11lfQP.Jt tobrDnco.com.lu:
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- ~ COMISSAO DE POLYrJCAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112/2007
Através do projeto de lei que está sendo analisado, o
Executivo Municipal pretende obter autorização legislaLíva puxa doar
imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
O imóvel localizado na Hua 'J'heófilo Augusto Loiola, Aetá
lltih.~ado unicamente para a construção da Casa rle Apoio.
Conforme oficio datado de 10 de outubro de 2007, t?.ssiuado
pelo P1·esidente da Fundação, Senhor Roberto Setti, a entidade
pre~tD.rá atendimento às pessoas que necessitarem ele tratamento
através da Fundação, aquelas que não Lem condições de pagar hotel,
no período de permanência em tratamento.
A matéria contempla o interesse público porque estará
amparando as pe$soas que não tem condições financeiras para pagar
hospedagem enquanto encontram ·se em tratamento de saúde.
Legalmente a matéria encontra amparo estando aptn a
seguir sua t•egimental tramita~~ão, sendo assim optamos po1· exarar _,
. PARECER FAVORAVEL lt sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 15 de outubro de 2007.
osm:&ün ~· Sob·ri~ho Presidente Relalor
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\':)_)J\j\JVA ~ . 'Volmir Sabbi - PT
Membro
ílua Arnrigbô:a, 491 Fone: ('16) 32.21,-2243 85505·030 · Pato Branco
e-mail; ill9JJ1 tivo.@y1tn.oo br ~ sitt;: \'l\'AV.C!lrrlarapatobranco.corn.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E "·, • ~~J
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 142/2007
Pretende. o Executivo Iviunicipal através elo J)l'Ojeto de lei
oi-a analisado, obte.r aut01'ização leg·islativa para doar imóveJ à
Fundação SudoesLina de Combate ao Câncer.
Trata·se do iroóvel localizéldo na Rua Theófilo .A .. ngusto
Loiola, o qual será utilizado unicamente para a construção da Casa
de.Apoio.
A Fundação Sudoostina de Combate ao Câncer é
instituída por empresas, entidades e pessoas fisicas, desde o ilia 6 de
iiovembro de 1997, com pen.;onalidadc jurídica de d.iTeito privado,
. liendo regida pelo estatuto e pela legi laç~ão aplicável
rr~m como objetivo difundD: regulai·mente os
conhecimentos gera.is sobre o câncer, visando principalmente a sua
prevenção e cüagnóstico precoce; auxiliar na as~ístência e na
orientação ao doente em tratamento, dentre outros. Para pode1• dru.·
assistência e orientação ao doente em tratam.ento Í!tz~se necessária a
doação do imóvel acima citado pai·a que a donatária possa edi.fical' a
Casa de Apoio.
Sendo assim, e por encoutrar·se amparada legalmente e
apta a seguir sua tramitação, após análise da matéria, esta comissuo ,>
opta por exarar PARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
É o parece1·, SlvlJ. T"'--
Pato Branco, 15 de outubro de 2007. ' "'-
~ marFra!lci.sco Pastorello - PR
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Guilherme Sehast.lãtr'Bilverio - PMDB
Membl.·o Presidentu - .Helo.tor
? Rua Ararigbàl::i, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bíanco
c-mait ri.gir.!alivo®wln.r..om.br - site: \'/\W1.ca_ml:lrªpatrulli1nc;g.com.hr
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PROJETO DE LEI Nº 14212007
MENSAGEM Nº: 138/2007
RECEBIDA EM: 19 de setembro de 2007.
Nº 00 PROJETO: 142/2007
StJMULA: Autoriza doação da imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de setembro de 2007.
DISTRIBUIDO P.S COMISSÕES EM: 27 da setembro de 2007_
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Ko.zelinski - PPS
POLITICAS PÚBLICAS~ Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverlo - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinskl - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PÓT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a ft;ivor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo ~ PPS, Cílmar Franciõco Pastor llo - PR, Guilherme
Sebastião Sllverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Múrcia Fernandes cje Carvalho
Kozelinskf - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmfr Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 715/2007
l ei nº 28501 de 23 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do does e~ Edição nº 4147, do dia 31 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 401 Fo11e: (4ô) 3224·2243 85505-0'.iO Polo Broncc Paranâ
t:.'-rnail: legislalivo@wrn.com.br - site: \WN1.C<lmarapatobra11co.com.br
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Fundação Sudoestina de Combate ao
A
CÂlvfARA MUNICJP AL DE PATO BRAi""'JCO
NESTA
Em, atenç1Io ao requerime!l.to dos relatores da Câmara Municipal de Puto
Branco,con.forme projeto de Lei nQ 142/2007,que autoriza n doação do Imóvel , a
Fundayão Sudoestina de Combate oo Câncer, cru nome de. seu Presidente R.oue1to Setti
jnfoi:mWllos:
-Lign Feminina de Combate ao o>.ncer possuí 15 pessoas que irão utilizru: a cusa, e
prestarão o atendimento ás pessoas qae necessitar de tral@J.c;nw ~través da
Fundaç,ão ' as beneficiadas serão· aquelas que não tem condlções de pagar botél, DO
período de permanência em tratamento,como serão feitos convênios com os muoicfpios,
a demauda será. ruafor.
-A receita são provcrúcutes doações, íful1bé111 iremos buscar subvenções sociais .
-Com a proximidade com o final de ano e fürias,pretcnc1emos .no período máximo de
~eses a partir da publicação da Lei, .iniciar as obr~~ e conc:l\lsaõ .oo período de um
ano .
-Confümada a doação será feito o projeto e contratado engenheiro, e feito o cronO![lll'llO.
físico e finance.iro.
---·
Nestes termos,
Pede Deferimento .
Pato Branco, 1 O de Outubro de
Rii.a Paraná, 600 - Fone (46) 225-4364 C~1tro - 85501-0,90 - Pato Branco - PR
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Ql.:J:.:\oRJ\oos). ~1;! !11 benfertonas .. Limites e ~o nfr nt çõ es:· NORTE: ç)m.~ a R,es.erya de Fundo. de
· V~l ! çorn .145' 77m~ UL~ Çom a ~ua Teõfil9. Augi.i t~ Lol91.a,·.com 65,23m; L:.ES\ef Ooh1 d' lote nº 06
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. · . . A ·c~ry, ~ ~~un lp I iJe. Palo .. Bl'anµo, . ~tado l. ~Ó ~ara~q, ~provou· e·· eu;
Pre t(o Mu~ pf\1 1 sfl lo,n o.a:.se g~.fnfo'Le i: , . • ' . ·• · · ,, · , · ·: . . . . :?'. . . . .. ·;·:-.· . ·: . :º •• · •• ·! ·:·.1 .. i' .:_t' : ·:·;.''.·(', ' · .' •.• .' :
. · :.. . 'Art. 1!! ·V.lca ·o· lixeoullvo Muntcipal aulorlz.ado .a eleluúr ·a doa9ão do" lmóvol
, . . •• . burbano, lote· tiº o4 a~ quadra nll }12', ·s!lu?do na .Rua Tfleófilo .~\Jgusto ~ol?l.ã;' ~~?trlcula 11º
, 1• ?9.1381 .d?· 1 ~ Olfclo do ~eg tr9 Gct'!l'· de .1m6vels,. cqnr.área do 3.000,0orn2 (tr~s mil metros
· · . : quadrf.dosj, ~s ln .cldafla: da 'Pato Br:rnco, Estacfp do Parana, a~al ~dó cm R$.1 llO:ooo,oo (c~~lo .e·· .. · • ~it~n. a mll rEú:tls);.à ,rundaefão µdo ~st_in ~ de C~mbnte ao Cãn<?~ 1 lnsoritá ·0 CNP,J/Mi: sob nfl
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~po o;vedado qu lqu er,.o at,ro ; ·: . . : . ;· ' .. '. . :·· .. , . ' . ' · · · • A• t • ~" " • ', I • • • ~ """" ... .,..- .. ,_,.. ~ .. .._:....,.- ,\ ' • ~ • ~ t "'' 1
. ,. · . . ··: 111 - lnfclo ~a edlílcação da. seqe sooifll·propbsta no pedlq.o ·obj o do.protocolo nº .. · 254~36 , do 10 drr setembro d.e 2Q07, ·na. forma neló ..contlda, 1\0 prazo máxlt110 da 99., (noventa)·
' dias, conl\ados d~ públic aç_~ ?·d ês a l ei:" u: · '.. r ~ ' ''... , · . '
• . ' (. • . . •· . . . . • 1
. . • . . IV ~ Ó,U\orgà0
ua,esorlturf!, púollca da doação Qtn~ntd após..!\·é.onclusão da. Cas'â de ....
Apolo da donatária;· · " · · · · · · ·, :: · ·; .. - · .' . '. · . ·: ··. • . · l • .. - • • - •• • .. 1 • ' • • • • • ,, • ·\ \' 1 • • • • • •
. . .. ,· . v w revogaçilo ci~ âoação com pefda 1nt~g~a 1 das· ·a nr lior às.q·6i~g1i1C- ~ ·s~)Jre º . ·iííJóvel .QbjelC! da poação, em ben~ffclo d~ dpa:do; er.r.~ caso da d~s~uriíprl m.e~i~:~.e: 9H#i:iu:é( ~~s:. .. . ·~. col}dlçó t:)~ . a!?tabelecldas nesta Lei e na L~I nQ -·1.201, .d .$ ·de· maip de 1J'.l9q, cçim a~. ~llaraçoes . dadas pBljJ.·Lel (l:.: 1. 260,.d~ 18 dà oovembro.de 1983, :· . · · · , ·· ' : 1 ' • • ~ .< , •• •• , ' • 1/ ·, • . '~ . . '
. . Art: 3; A Q1:!.sper;a rJe. "àscrllltràção .p_ub1tca 'do imóvel,. o!Jjejo,.da press~ e 'Lei
· cÔtrerá po~ c,onla d~ und ão SudoeSifria a~ ·o mbf\te ao Câricér: · ' . . . . . . •·• ' . " \ ) ' .- .. ....... • 4 ..,,, 1'
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• .. Gabiriele do. Prefeito·l\1unlcipal·di/ Palo B.ra.nco, 23·d°e· outubro dEl ?007 ..
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" FUNDAÇÃO SUDOEST.tNA DE COMBATE AO CANCER
HOSPITAL DO CÂl\ICER DE PATO BRANCO
or1c10 N2 16/ 2015 PATO BRANC0, 11 DE Sl!YEMBRO DE 2015.
DE: Sandra Borba
Presidente c.laFundação Sudoestlna de Combate ao Câncer
PARA: Setor de Controle de Bens Imóveis - IPPUPB
A/ C Sr!! Rosangela Rossatl
Prezada senhora,
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A Fundação Sudoestlna de Combate ao Câncer inscrlt-a no CNPJ nn
OZ.233.5S0 0001 8G localizada sito à Rua Paraná n!!600 Oalrro Centro P'1to o.ro co~ Pr CEP 85501090,
após concluídos os requlsifos da Let n!! 2..RSO da 23 de outtlbro da 2007, vem através da presente •
solicitar a outorga da Escritura Pública de Doação do lote 112 4 Quadra ne 712 referente a matricula
n 2 39138 do 1 Ofício do Registro Geral de Imóveis com área de 3.000m1 (tres mil metror. quadrados)
cópia da matricula e Lei em anexo.
Nesses i:errnos,
pado deferimento.
Atenciosamente,
A CORAGEM VIVE AQUI 111
Sandra Borba
Presidente FUSCCA
RU<I Paraná 600 - CEP 8550:1.-0go -
Pato Branco · Pr (46) 30257550
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C:EF Ag 0602 Cc 1704 0 Op 013
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FUNDAÇÃO SÚDOESTINA DE COMBATE AO
CÂNCER,. 17 ANOS t>E LUTA
HOSPXTAL DO CÂNCER DE·PATO BRANCO -10 ANOS DE
REALIZAÇÕES '
Pato Branco, 30 de Novembro de 2015.
OFÍCIO Ol0/201S
De: Sandra. Borba
l?r<".sktente da Funda9fto. Sudoestina. de Combate QO CAnoo.r
Pura: Setor de Controle de Bens Im veis~ lPPUPB
f A/C Sl'a. Rosangela Rossatl
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Proz.<\do Senhora;
A Fundação Sudooslina' de Combate ao Câncer Íll8crlta no CNPJ nº 02.2:B.550/0001 ..
86 localizada sito á Rua Pnraiiá nº600 - Daín:o Centro na cidade de Pato Branco - PR, CnP
85501-090 vem através da presente reitera!' <J'"protocolo n°347269 de 11 de setembro de 2015
para qne possamos dru: andamento para a conolusíío da outorga da ('..Scritura pública de doação
do lote nº 4 , quadl'O número 712 referente a matricula nº 34138 do primeiro oficio, referente n
lei de dm1çífo n.º2850 de 23 de outubro de 2007.
peáe re.fe.druento.
Atenoiosarncnte; ·
A .CORAGEM VI VE AQUI Ili
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Rvcr Paraná 600 CEP1:1550HJ90 -
Pato l5ranco - Pr ('16) 30257550
(46)99242S2G (46)91052625
CEF Ag 0602 Cc 1704-0 Op 013
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Pl~.ê"'EI'.WM HUNICIPM. DE 'P.A~O Bl'.l.AlfCO
J'oao \lrl.;,~ Bo J.er
Le.!. n• J .184 , · d~ 1 di? março á ç 201?., fica dcnMdnaJo de c aoil de Apo;lo " Olga C.:>.l.la 1\11n.Jori" ,
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1 lS - :>ada~ do 1.1,.;•1d ., .. : ~ ~'. dio
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f,t\9 - r ~Ç:Jto t l 111·d naçao .• . ; o Hí\O ......_ ú - 11, ç.nç Ac. CO!'oG«Jlda ..•. o ?:orllul
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J?MFEITURP. t·lONIC'!PAL DE PA'rO BMNCO
CERTID/).0 DE 171\LOR VENAL
EMITIDA EN:19/05/2016
!NDICACAO FISCAL •• : 15092600
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Nm.!E • •• . •• .•. , . •• • : E'UNDl'\Ci\0 SlJDOESTINi\ DE CO~IBA l'E AO Cl\NCER CPE' /CUPJ0 2. 2 33 . 550 /0001-86
ENDERECO DO IMOVEL: ROA 'l'EOfi'ILO 7-\UGOS~ o LOIOL~. No 3 60 BAIRRO l SJU.IBUGJ\RO
No QUADRn . . . ... . .. : 0712 No LOTE: 00 4
AP"l'O •. •• • • .. . •• • " • : SEDE DO GR BLOCO ; EDI FICIO: O
TlE'O DE INE'OSTO • . • :Imposto Predial
Certifiqamos para os devidos fins, que o imovcl acima mencionado esta
av'aliado po:c esta Prefeitn:ra com os valores ljlbaixo discrimitlado~ :
- AHO VALOR DO 'l'ERRBtiO VALOR Dl\ UNIDADE V~.LOR V. TOT1\L
A. presente Certidao tem f).nalidade ape nas de ).nformacao e nao excl ui o
da fazenda Huoicipal de alt.erar a qualquer tempo os valores do imovel e
ser. •re.i;dade, emitizr.os em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 19/05/2016
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FUNDAÇÃO S_ DOESTI~A DE COMBATE AO CÂNCER
· HOSPITAL DO CANCER DE PATO BRANCO
reiterando através do oficio 0~0 15 de~ 30/ 11/20:15 em anexo conforme
protocolo t1!2 !3510761 sendo que.não foi efetivado a outorga da escritura.
Conforme entel1dimento extra-Oficialmente a procuradoria uo Município requereu qua a
Fundação Sudoestina de Combate ao Cancer apr-esentasse ~o municlpio u1n oficio de
restJtuição do bem para subsequente doação do musmo ao Ga1na mediante revogação desta
edição· da nova lei.
A unda~o Sudoestina de Combate no Cancer seguindo aos trâmites legais
co nform~ seu estatuto, requereu a manifesração da Promotoria Publlc;:i para o fim de
subsidiar a ,deliberação dos associados em ai;sembleia.
Parêcer do Prornotor Publico Dr. Vitorio Alves da Silva Junior.
Curador de Fundações.
No presente, verlfica-.s.e que a parte do patrimonío da Fundação foi perdido, ainda
que não tenham obrado em culpri os seus.gestores - e a transferência do t itulo Patrimonial
do referido imovel se faz como necessarla ao Grupo Garna, até mesmo porque já
desempenha ali uma atividadi;: de fato, com brilhante~ trabalhosr refletindo inclusive ao bom
desempenho <la Fundação do Câncer. .-
Considerando o contextor !iendo a reversão do bem em favor do Municlpia
cunsequencla de direito o Minlsterio Publico entende que os atuais administradores devam
gestionar junto à Administração Municipal pilra quer em lugar do imóvel devolvido, em
subsHtuiçno outro seja o(ereddo e dcrado à Fundação para fins de compcnsaç&o de
patro111on!o desfalcado.
A Fundação Sudoestim:i de combate ao Cancer vcrn através da presente solicitar a
manifestação do Munlclpio em relação à substituição do tmóvel, para· que possamos seguil'
os tr-âmites legais conforme nosso estatuto, para podermos concluir 0ste assunto em
questão.
Atenciosamente,
Presidente ·o Conselho de Instituidores
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c' .. r\.\lio: t:~W·c. :: t
A CORAGEM VIVE AQV! !!!
Rua Paraná l·lOO - CEP 85501-090 -
Puto Branco - Pr (46) 30/.57550
(46)99242526 (46) 91052625
CEF ~ 0602 Cc 1704-0 Op 013
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AO:EXCE EN'rfSSfVlO SÉN O~ dOU'(OH P.RÓM.OTOR DE JUSTIÇA CURA.~OR DA$ FUNDAÇOES.
PR1vÁnAs.oA coNiAnCA oe·pAro sRÀNco - Pn'..., . · .. .. • .: . •·t • ,• ' • , ~. , • . , . \ • "' ,, •
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· · A FUNPAÇÃO SUDO,ES'tIN~ . DE (:Qfy,IBATE AO °C1\..NCER;
. y·~ssoa-jur.ídi~a de cli+'elto p~:ivado 1 insc.dta:.no ~J sob ,ri•): 02 .233.?.~ 0/000i-86,
. Cf?J?-1 sede na ~ua Paraná.,, n.0 • 690, Genti:9, ii...a dd.~~e <le Pat9 Bi•anço, r~pres~mt~.da
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. poi ~~u · presic:lénte· Senhor OSMAR'· GABRIEL, que .esta~ subsct·eve,. "'.em ·
·~ .r~speitosam~te à l;;es~nça de v,os~a 'ExÇél~nda, para e><por ~ ~.o final .requerer o<. . . . . . . . .
" . que sem1e: ". • • ' . , •• . . . l • ' • ; ' • •
·J?ó+ meio'da Lei Mu.ni.cipal n:º. Z.:8~0, tie 23 de oi.ttubro de 2007-(COPIA . . . . ... \ ' . .. . ..ANEXA), foi doado àrequere:rlte o jm6~.el su_burbâno,, Lote·n°! 4,'~ia quadra 712, ·
' · situ~dp, na Rua'Tlteofilo Augusto. Loi6la, {\ifâh·kt.Va nº. 39.138, 1.lq 16
• O.fiei~ do ' • • ' I 1 , • • ;RcgísP,;o Geral deJp:lóv;els, com·ál'ca <l~ 3,000,00 m2 (trêS.mJlmeü.'9s qu.adi·aqos), . ,
' ~ : · n~sta cidâô.e.de Pâto Brapço. . · ·-. l . · · · · ~ · · ·r . . i , . • . I ' . • ' :' ' . • • . .
· · ! ~ Enb:e as condições iinpostas pelo artigo 2?.· Da l'efel'ida leí, o Inciso
· ~ ·· terceiro 'd~1 erWinava, quç_ o húci9 da. edifii:;çãb .d~ 'sede d~· FUNDAÇÃO deveria
... , se dar em,90 (:noventa) di~, conl-a0
dos d~ 'sua publicâÇão... . " .. ·. . . ,, .. • • 1 • ,
· · . Em cásq· ~e descu.rO.priménto ,.de q qalquer d~s co:P,.diçõó.S· ~staoelecid~s ..
na lei e,ns'eja,ria sLta xev~gaça-o:. ·. · . ~· · ' : .. . : . . • • • 1 • • 1 • . . • 1 • • ' .
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·l, · P9r niotivos·~inanGeiros a FrJNI?AÇÃQ não teve cortd.lçôes de reali~àr
' ~obra, ' élescu.In.prindo p contido np.uidso m, acm_:tà p.1enczjonario. . . ( ' ' . .. . . ' ·' , .. . Mai$ tarde, à Mi].Í:ücípio. conslt.u.iu sobr~ o ~e1 i:eUó um11 e'duicação qµe
'~ foi. ce~ cla .em'. comodato ao Grup'ó 9e Apoio" à: Mama· ·~~ Gf\MA, ·entidade ·
con'gênere~ mas com personaliçiádç;i jurícllé~ distitlta çla Fill®ÂÇÃO. Não houve.
i:c~og~ção ela. "Lei. .. · .• ' :. '. ' ' · " · · · '. >' • . · · . • • \ • t \ • 1 t , .. ' ,t
1 • • t • J 1 ' l .
ReqQ.epda ~.outorga i~e cscr~ttn·~ pública em ~avor da ~U~D)AÇÃOl
. em 2Ql5, esta não.foi.concedída em razão da perda do Cüreito e da óncessuo feita ' , • 1 ,
ao" G.Al\IIA. , Tqdaviá, foi solícjta_do pela . Pl:Q.curaçloda : aó Munictp,ip
. Ç!Xcra~fici~ente) que a. ~f!.bIDAÇÃO ~présen;e aê) lv'llutl~pio· u.tn. oficio de
· t~stitUição do pe,n1; p~a s~b.seq~erit~ ~oaç?to CÍõ ~sqto ao GAJ:Vj.Âr nicdim1te · ·
. revog~ção·dta$ta '?edição ~e·noyà1 ~i. ' " . : , > ., ,. :. , ·, · , . · . . .. O Est'atüto S.qdá~A~ F~ÀÇÃO, ~~~eu Artigo 18, .fucl$O Ill, ássin:\ Jr .
dispõe: ~ · • · .. . · . " · · ' ~ • '• '• • 1 ' •, /
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· J\ri. 18 - CoJtfpete priprJUvrm(en'fc à,A~~1i1 l>/ n Giar'Extru.~rtlimma: · ' . .. #. ..> . .. • .. • \ . • • l '
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. .' g11rm1 tin de_· 1miptj~ti111os q11 imlrµ .np_lica(ii~ p~<.ujq11 n·t~'d; r1Íiii1arla1 .!nivirto·ó Mfíiistbi~
P_úbliCo;. ' . . .. : . '. ., . . . • · . • · .· , , • ' / , • l • • • , • 4 • • f ,
Considel. à.~do b;atctr-se da assunto àf eto à disciú.ssâo em Assembléia
.. Geral Extraorcii.Ilária · e 6 .. c~ntéúdo'(d~ Inciso . m; a~~a · REQUER SE ·,a . , • , ' . I .
.ITu'ÚUf~st1.ção çÍess'a Çurád.m:ia, para ·o fim· de S\lbsitliar ·a deliberação .dos • • ... , • • ) • • • • f
associados em Asse,rn"b G~al. · · . . '.. · · .' · ·· . "· t I \:
'Pato Br~nco ·-PR;·o3 a·e mà.i:çq dé 2016. ·. · 1 ' . . . ; . . .. ...
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· · Â ~ÜNDAÇÃO s'uooEsf.iNA DE COMBATE AO CÂN~ER, pess'oa"jurídícã
· .'dê direito· privâdo,: ciêvidam,ente q'ua lific'acta, p~r if)f(Ú;Q é·d·i CJe .~e l.l .pi,esídente, óSMAR
• ·. : GABl'ÜE.L, veió esciareéer ·rrn~ aC;i.fil t ~q erer o que s_egu.e: · ,. · · · .. · ' • r , · / ' ' • · • ' 1 • •
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foi.doado à F.uodação um imóvel urbano, com hs "medidas, localiiação e registro indicadas, sob
· ·. ~onuiçÕo. esq !~ v~ :--':qevic1~niente e'S cÍd as (I ~ ·a_rtig; lQ. Da svs9 ·~fe;ic;:l a e~ aç5o~ en'.
se condicionava a dqaç"ão tl firii tíva ao ·inlclQ <ta'°E:dificaçao da :se e dà °Fµn daç~o, ·em· prazo da ... • 1 • • • ri • • • _, • • , : '
. . . 9Q dias cMtados éJ ~ 1.1 a P,Ubl !ca~o: " • • r •,' · • • •1,, ' · ',: ..,J t
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. cstabf3lecidâs na i !eferid'a lei; se àrtá•su~ rev<?gaÇão; '.. ' ' ;" ,. .. . . . \ ' . . , . ...
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escümprlndb assi~· uma ila~ condições estabelecida?;. ·, '"'. ·. ' · ·. ·· . . ' ,• . . . . ' . ... , . , , . / ' '4
, . .. . . . . . d):; Que. \'Óais Í~rtj ~! o 'Muni ~l9 · orÍ :rulu sob1:e .. O·. térrenà umà
edificaçdo· q1,1e foi cedida m,comàd ~to ao Grupd tle Apôiõ à Mama-GAMA, entidade esta com
.. :: 111onalldad e.clí~ ~; ª ~n~aÇ~o -: • . / , .:, ' : ,· . , , . . .
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) Que nij·o }louve ·i·e1Jogação cl ~·refe r. da· ltf! ij! . · . .. ,, . , ... \ . ' .. , ' . . . . ! • • • ' ,,. • -: ' 1
' · "-' . J. : · · '. f) Que' pó~ req"u·~r.içl 0
ã ciutorria '-cte ~~'c íitl ra . pública em,. favor ·da . . .. . \ . . . ' . r.undação em (.015 ~es ta não f~I concedidá)m.~ia9'da e~?.ª tjo ito e da 'conces~ãp feita
ao GAMA;'.. : '>'· · · .; ' •• •• ' ""· 1· ·'.· ,. •• .,.
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·' , . ·g) Qu~ ext~uoficia nte. ,Pro urad tfil ·c10.Mun"itíplo q~ere L .. que
~ à undd~ão~aprese'n ~~se ao. M.u~í ípio u,ri) .~fl I? -~ e r·~st!tui~ o do ~, par · u~se q11e e
·. doação. do ne rno .~o GAMA, tnedlante revog~çc1o E!sta e dlç~o de nova let; ·
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' . . . ' : .... .... '. ' h'). Qu~ em ~azãó_' él(l : tratar.:se de. ns;uin~ af~to ' à discussão em
Assembleia· G~ry t ~'< ~ord ri a, re.quern.11 a ng111 ifestaçãQ dr:ssa· Curad"oria, 'pa1'á o fim. de·
s~bs di~r a dell ~er~çãõ ctos as~.9~ adqs f:!mJ\sscmbreia Gê(Jli. · ' ,·. . • •. • • • I' • •
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NUMERO DO PROCESSO: 355255
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLlCITACAO FAZ
No. Processo : 355255
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Data Processo ; 31/03l201õ ·
Requerente : FUNDAÇAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER·
fone :
rdentifkador de processo (Internet) : F6C2M7D
HORA DO PROTOco't:.o : 09:45 :46
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~~ lvfINISTÉRIO P(JBLICO {~-i-ftl .. ONUfYÇ_/j~M fl!TO MINISTERIAL·: <:lo Esracto do 1 "arClná
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Conforme pode se depreender ela Informação constante, .a FUNDAÇÃO recebeu um bem
imóvel sob condiçao resolutiva.
O Estatuto Social da i:undação1 no seu artigo 18, Ili .estabelece que :
Art. 18 ...:. com1)ete priVtHivam ente à s'e mbl a Geral Extraor<.llnárla :
Ili - Autorizar ., alie nação ou oneração de ·he ns imóve is ou móveis da
socledael e, çujo valor. seja superior a 100 ( cem ) salários mínimos, de
potrimônio social, par<l garantia de empréstimos ou outra apllcação
previamente determinada, ouvido o Mi nistério Público .
No presente, verifica·se que parte 'do pCltrlmõnio da Fundação foi perdido, ainda que oao
tenham obrado em ct1lpa os seus gestores - e a transferência· do t itulo patrlmonlal do rcfe'.ido
Imóvel se faz como necessári;:i ao Grupo Gama, até mesmo porque j:i dc5empenhtt illl uma
alividacJe de fato, com brllll.antes trab31hos, refletindo Inclusive ao bo1n de~E' o da
Fundação cto Càncer.
Consi<for.::r1Jo o contel(to, se1,do a s~o.do bem em favQr do Munlc!pio on eq cia de
direito, o M inistério Publico entende que os al uais administradores devam gestiqnar junto b
admlnbtração municipal para que, em lugar o imóvel devolvldo, em tu ão, oútro St!ja
oferecido e doado à Fundação, para fins de compensnção do patrimônio desfük ado.
É a manifestação que submetemos a apreciação da presen(e_.Assembléia.
PatQ Brantó1 13 de abril de 2016
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~ ~ PREFEITURA MUNIC1PAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE: EXPEDIENTEjPROTOCOLO .
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PR0Ce5SO: 347269
Assunto ; SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 347269
Oata Processà ; 11/09/ 2015
Requerente : FUNDAÇÃO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER
Fone :
Identificador de processo (Internet) ; 1SMUY6
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16:20:17
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pelu Internet acesse
www.oatobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line .
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NUMERO DO PROCESSO: 351076
Assunto : SOUCITACOES
Subassunto: SOUC!TACAO FAZ
No". Processo : 351076
Data Processo : 30/11/20Í5
Requerente : rU~JD. SUDOESTINA OE COMBATE AO CANCER
Fone : 30257550
Idenllflcador d~ processo (Internet) : 9Q3EXl.1 .
PATO BRANCO - PARA
HORA DO PROTOCOLO : 1.6:30:32
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br n·o link Protocolo On-line.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ENGENHAR~A , OBRAS E SERVI ÇOS PÚBLICOS
OEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
A SEOSP, de acordo çom a L~I nº 959/ 90 de 21 de agosto de l.990, Art. 2º item 06 e Capitulo
V Art. 1 i I rn, 19 e 20 do Código de Obras do Município de Pato Branco, concede o presente.
r . -
AlVARA DE CONSTRRUÇAO
Nº 141259/2010
Concede-se a: FATRON CONSTRUÇÕES LTOA.
CPF/CNPJ '. 02.335.603/ 0001-70
A CONSTRUÇÃO DA CASA DE APOIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE ... CANCER CONFORME CONTRATO Nº 1827 / 2010/GP.
Localizado no Perímetro Urbano de Pato Branco - PR.
Lote: 04 Quadra ~ 712
Endereço: Rua Theophilo Augusto Lo.laia.
Município de Pato Branco - Paraná
1
Obra : Construção de Equipament o Social e Comunitáro
Tipologia Construtiva : Alvenaria
Área a Construir: 734, 04 m 2
Área Total: 734,04 m2
Protocolo de Aprovação de Projeto : 285671
Protocolo de Alvará : 285698
Os · Afaslamento5 e Indicações cJ e Níveis da edificação estão representodos no projeto nrquitetônico,
previamente aprov<ióo pelo Município de Pato Branco at~avés do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco.
Responsável Técnico Pelo Projeto: Adriano Lui z Scarabe lot - Crea PR<2.9851/D
Gilmar Tumelero .... Crea PR71·552/ 0
Responsável Pela Execução da Obra: Mareio 9amba - Crea PR.,100253/ D
Empresa executadora : FATRON CONSTRUÇOES LTOA.
Data de Despacho:29 / 11/ 2010 .
Prazo para o inicio da execução da obra: Conforme Co t ato 1827 / 2010/ GP
OBS: '
Pt\'l i!~~~ Municipal dç Pato Bcanco
Ena. Civil Viadcmlr o~c Dai Ros~
Soct~~(}-J Ó'J Eng. O!>l.is o v:;~ f'ul>'.IM
p011,
1rfa o.' 01 512009
Secretaria de Engenharía de Obras e
Serviços Públicos
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ES'!'.A<JO Oô P;,!{AJIÀ
Ct>'fíHET'i 00 PR!:f'! • (('.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO
Polo nresente lr.1sttumcnlo pnrllcular, que enfio si fa?.eni, de um lado, corno
GOMODANTE o MUNICÍPIO DE P/\TO 6~1\ CO, pe$S03 )lliídlca de dirallo
público, int.:1rno, com· !lede à Rua Caramuru. 271 na c{dade c:1e Pato Bianco .
Pa;anâ mscrito no CNPJ/MF nº 78.0~5.448 0001 54, neste elo representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor ROBERTO GANÓ~ po1tador c!o CPFIMF nu
036.794.469-34 doravante denominado MUNICIPIO C3 do. outro, como
COMOOATÁRIA a ASSOCIAÇÃO DO$ AMIGOS DE PRE\IENÇiÍO DO
CANCE!R • GAMA. inscrita no CNPJ/MF nº 08.696.045/0001-54, com sede- à Rua
Th~oíllo A.ug1,1Gto Loioll'I, 360, Muniolplo de Pato Branco-Pr, nesle ato
reprecentnõa por 5ua Presldcn(e Senhor<i ANTONIETA TEREZINMA
CHIOQUl?TTA. brasileira, porladorn do CPF/MF nº 4 11.:>66.0 19·07, RG nº
Z.257.205-9, residente e domicllrnda a Rua llapuã, 620, Bairro La Sal!e, em Pa!u
Branco·Pr, têm j\1$10 e contratado. de acordo com as disposições conslant()s dos
artigos !i79 a 585. do Côdiao Civil 8rosileiru e medhmte as condições exp;essas
nos cJáui;ulas seguintes, o prellenle ComcdiJlo:
·:,. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
. O Comadante enh'éga à CornodMária as instalações fTsic.as do Imóvel loc;1llzado
no Lol'l nº OI~ da .Quadra nº 712, sito à Rua-·Tlieofilo Augusto Loiola, 360, Bairro ôambugarn, com
éirea tola! de 734.04 rn . s~ ecen os e lrinlu o quatro rn rci~ e qu~lro cenllmc.::\fos quadrados),
denornin()da Casa de Apoio ao GM'IA.
Parãorafo Primeiro O uso pem1!Udo se destina ao alendirnento dos Portat1oro& de
Càncef que realizam o tratarnenlo em Palo Branco, bem como • accmpar'!l1amonto dos pacientes
<ll)~ cidades com <Jlflculdadc de trans13do att?. o hosnltal e suas casa.
Paráorafo Segundo O pr cnle Instrumento Mo ac.atTela obrigações de fndol!'>
trab::ilhinla e pnwlctenciéria entre co 'l.borado~.;:s da Comodanle e o Comodatario.
CLÁUSULA SEGUNDA· DAS OBRIGAÇÕES DA COMOOATÁRIA:
· 1 • ConseNar o Imóvel objeto do presente comoc1ato, da forma corr.o o reçelleu, nos teo11os do ai l.
!iB!S do Código Cl\~l 13raslleiro;
2 ~ Manter limpo o local ondé o Imóvel é!!lll lc al~ do;
3 .. Usar a coiso dada em cornorlalo únír.a e oxclusivarnente ue acordo com o que esta estabelecido
nó Par.i(Jrafo único da Clàusula Primeira.
ti • Eretuar pontualmente os pagarnetllos 1c;: fefl:m(os a eons1rmo de ãnu11, 3aneam!mto e 11nergia
elétrica:
5 • Oevolvt.'r o imóvel, no término de vigência do presente comodato. nas mesmas condições em
que o recebeu.
ô -- Responsabilizar-se Integralmente por qualquer defeito, dano ou prejuízo que venha acontecer,
eximindo o Munlclplo de qvarque< rospom><ibllhJaóe sohre quaisquer problemas:
7 • Conservar lnteg1almente o espaço d1mominad2 C<lsa de Apoio ao <'AMA, 1espondendo por
quaisquer danos decorrentes d1:1 mà :o rv!lç~o,~m como conlralDr serviço quo conlpph\l no
min!mo. r.obartura pari! dnno$ elétricos, venda'lal,/.ir nizo a enchente; / :
S -- Não realizar adaptações, lnslafações, obr::is áu . eneíícios S€m u prévi;;i autortlação por escrito
do Muntc:lplo ; : ; { í \
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,.. ... '.: .... :-.._ .. ~ . . .. " .. .· . . f •• • ,.,, ... •
~; ... :~·:-;.,: ·. . · ckAÜ.SULÁ Ttmçê1RA.'.- .bAL_OCÀÇÂO . . -
1 ·:" .... · -· ; ·: . · · A: ~Pll}Odâlá~l~ não pod!mi . sulllooar .os ·espaços físicos rxictenf,entés ao otijeto
~ · <: . · ·· d~sle.lristrum N.o PartiÇu\Çtr:dõ;Gomodâta.
'. ...... ·: _:::· ...... ·:.:-\ Üi.'Usu'LA·QÚARTA' ... ó-6s PRAZdS . .. . . . . .. ; •
\' ·: .. ._ -.;:: ., ··· "· ·. · ·· :· · : 9" Como~fi.~'terá infcio'n,ô di!i 3ó do màrt;O de 2912 9 ·rer:rriino ·«111 ao·de ma·rço de ~ ..... ~ ··.·.. . .. 2022. .. . ,.....,, .. .
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·: .: .. --:::· .. ..• ···: {;·~AUSUtA QUINTÀ··.-DÁ'SUP.eRVfSÃb • . · . . . . . . .
"]-.-... -':":'. .. . : ... ~ _. .. ,: · .. : ·. ~ · :· --~\~~~retã[là ~Jl~lii~le<Il tla.Sayi:la ~r<i upa,,1 s1~ ar'a~ tiv(daµe~ dese11yo!vidos ··
·i'- ~:· ·. ·. :· ' (u:Caã.a1t(~ ApQ ~·ao·GAMA: q<>f!1 {;lijnalldadé de ga1anllr owmprirnen\CJ dô pr~;.e nt a lrislrurnento , ,'.·,.- ~ . . :··· partJcuJar de C!llnodato. · · · ·
!.;: ..:~::. :. ._ :":·::~q~Gá4~sk~rÀ:·:.~~1$Âb · . · · . · : .·.-·-.. ·· ... " : · · · : ·:. ·- · .. : ··~. · • .. : '.: '· ·. :. ·O 11116' ctmiprirnénto de· quaisquer' da~ cláusu a~. dêSto cc;ntrnlo, imp!ioã 1'ul sua
";"::· ;.::-: . ~óia ã re~s foj. IVÕ moü.yo dê força maior, rMcilílmenie·recoohec!dâ J:![o~ co11tratarrtes. na
· :· .. ,. . : fa:!>e a<lmínfülrati\lac1 por s!'! ten~ Judicial. · . · " ·
. :~:::.:-..~.: :-::.. ::· .. :ciµ"l)~~ ~ s6.i.MA·~ FPRO ... . . .. . · · · . . : ., '.:· . · ;. ........ . ·. .~ . '. . As {)<'rias ele!!-Ml o fçro, í.:I~ Cômarca de Pato Br.mc:o._ para dlr!rnif quài.Sq~r dúVldas sol;lra ests'
:.-.... · ... · · · · Instrumento particular dé Cot)'lt>dalo, •••••• • • ~ f • • . ,, .. . . ....... . .. . ... .... . . . . . . . . . · ~-:: .. .. ::; :-.- · ; ":·... . . . . É'P.or:cstarem csrt~. irnJustaaos, obnua11do..~ a. bem a fÍelmen!t: çumprfr to.das às ._:~ . · · '. . · ·• · dl~pos ~es ·do p~nm Jpstrui;oenlo f'artiClllar do Comodato1 firtnam ... no. em ;02 (duati) vias ~é
: : . · • · . · lgua11eor e fuima. · -·~1 · . J .. ~-:--·.''. :. .· -·.~ ... ~: '_: . . .: ,: . . . : . . ; .. . . .. . ·t. ?_? ~ ' .
· ~:/-: '.'- . .' . . p'áto'Branco; 3Õ da r:nãrÇo·de ~ . .
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:~L :<; : .: · · ":.-· · .. · · _ .. .. · tls~ró vrC:~NÓp f'f1.. . · . .... .. ... ;Preleíto Muriidpal · . :·. • •• '1, ;. , .. · .... ~
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CEDENTE, O
O MUNICÍPIO Dl: F'ATO BRANCO, pe$soa ju1ídica de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº
76.996.44810001 ~54, com Sede Administrativa na Rua Cararnu111, nº 271, Centro, nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, neste alo representado pelo Pre{eito Municipal, Senhor AUG;USTINHO
ZUCCHI, solteiro, portador do CPF: 400.562.938-20 e RG ·1.735.768·9 SESP-/PR, engenheiro
agrônomo, re$idente e domiciliado na Ruc:i To<Yclntins, 260'1. ap. 50't, Edifício Agape, Centro, nesta
cidade E: comarca de P~to Branco, a seguir denominado CEOENiE e a ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DE PREVt=NCÃO DO CÂNCER - CASA DE APOIO G.AfvlA, entldadê de assistência
social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.696.045/0001-54, corn sede à Rua Teóphilo
Augusto Loiola, nº 360, Bal;ro Sambugàro, np município da Pato Branco/PR, CEP 85602-480, neste
ato representada por sua Presidente, Senhora CLEMAIR Tt:REZINHA RUFFATO BERTOL,
casada, portadora do CPF: 706.538.449-72 e RG 1.579 48 0, professora aposentada, residente e
domiciliada a Rua llabfra, 1564, ap. 101, Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco,
doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE
USO, com fundamento no artigo 11 6 da lei 8.666/93 e. mediante as clàuswlas e condições a seguir
est~ bP. f.! Ci das:
Cl..ÁVSULA PRIMEIRA·- DO 0 6 Jt;TO:
O CEDENTE, por meio deste Termo, cede a() CESSIONÁRIO o uso do !móvel Urbano: lote nº 04
da quadra nº 712, sito a Rua Taóphil9 Augusto Loiola, em Pato Brçi nco, .com área de 3.ooo.oomi
(Ires mil metros quadrados); constante da Méltrlcuta nº 13.109 r;Jo 2<) Ofício de Registro Ge(aJ de
Imóveis. da Comarca de Pato· Branco, Estedo d.o Paraná e da edifiéàgão· çonste)nte sobre o mesmo,
com 734,04m2 (~ ecentos e 1rinta e quatro metros e quatro centímetros quadrados).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO:
1- o CESSIOl,JÁRIO é responsável pela manutençao e conservação da.área ocupadas em perfeito
estado, réalizando, ~s suas experisas, todas e qua!Squer obras e reformas necessárias à ocupação
e manutent).áo do_ Imóvel ora cedido;
li - O CESSIONARIO fica obrigado a reparar e substituir todos os bens que porventum venham ~
ser àanificados pelo uso ou por ação ou omissão de seus f unclonários ou p~r terceiros cujo
ingresso nas dep nd nci s seja perrnlüdo tol ; .,,
Ili - O CESSIONÁRIO fica obrigado a conservar e manter lirT)pas as dependência$ ora cedidas.
bem corno ao pagamento das despesas con1 material e mão-de-obra, ernprega<los na conserveção
da referida área;
IV - O CESSIONÁRIO se responsablll2ará pela segurança das dependências onde estiver
instalada, salvaguardando a integridade física de todos os.1ranseuntes da área cedida;
v - O CESSIONÁRlO fica obrigado ao pagamento das despê.$êtS de água, luz, telefone, internet,
tributos eventualmente exigíveis, e demais taxas, tarifas, multas e fld ;;i es de qualquer
natureza decorrentes da utilizaç.ão cto lrnóvel cedido;
VI - CoíTerão por con'ta do CESSIONARIO todos os ônus do natureza trabalhista, tributária e fiscal
resultantes ele suas contratações, obseNado o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93;
VII - O CESSIONÁ.RlQ é integralmente e exclusivamente responsável por todo e qualquer dano, de
qualquer natureza. causado aos seus funcionários. ou pres don~s de serviços por qualquer
natureza, ao cedente ou a terceiros. em razão do uso do imóvel cedido .
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÔES DO CEDENTE:
1 - O CE NTE deve garan1ir, durame o tempo de vigência do present0 in$frurnento, o uso pacifico
do Imóvel cedido.
CLÁUSULA ARTA ~ D~ '(I GÉ~~ A: )
_. ~se e Instrumento tera v1gênc1a pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a r rua assinatura.
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'CLÁ.USWL:A SSXT./,\ ---DJ\ .FUNDAM NT!:\"c.~·ÂQ. S'<SAL
O pré~erite- Termo :tem S'ªU fLJntjMJ ~ Op~ fí§Ç!J~§- .=~!ij LQ; ~t}f~ .qq,\ ~~L ~-~~ ~il nº· ~lfü~Ç ~3·;. n0.
artig9 57~ ~ peg~int~$·<fQ G.9d_jgg;QiYi!, ~!4~. s 91$ 9s 10~ ~~ s.;
ct4 s. ~· stTIMAi-· DA: i; SCAL ~"ÇÂ.O s~oA.-:GGS-P~O.
A· C!EOENTE :flscaUzará. b rese i~t.e terifü>. de· cessão ·de. uM ·~ rav.~s <liti' ~eb ~ta riâ 'E'xeçutlva,; por<
seriildor fAdicadô pelo;S.f!:çreJWrio1 • •
.ci.A LA r~VA:-:-130 P$R'.b~ ~ P..a$.s m o ."rQrO. Ceflt(al ·ct~, ~..Qi:nar'.ciá, C1 e P..ató: B~hoQ/P.R, til!~ dirlhik às ·dMíclas o.u j)en~ ,qt; Qríunâés: de* TerMo,..coíltex,P,r.eesà rehon·ctà. êle ·qúa)qi:íer oütro, por'.rhâls pfivllenia'do
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60 - ºdr ~a~cnto Di~ ~5 .:
5$1 PaJ:c&l.ü.mcnto ólv 30, : 56?. - ?aroélamento Div 45 .1
563 - !?llrcelwrtento Div 65.:
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602 - Valot Tot al .... . •. . . : - , 603 - Valo~ Cota única .... : 604 - lael'lto IL<!lOsto . . •. •. ;
605 - Isenlo Consú:cvaç8o,,:
606 - I s e.nto Colet.r< Li.Y.o •. :
607 - X.se nto combate Ir1c 8n 1
üOS - Isrrnto tlwni.Mçao, .. : b!O - Isenção coocedid« .. . 1
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612 - W l?.t:oto(·olo ISEtlÇl\o:
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FUNDAÇÃO SUDDESTINA DE C:DMBATE AD C stu
HOSPITAL DD CÂNCER DE PATO BRANCO
Oficio nº 24/2019 Pato Branco 02 OLJtubro de 2019
Or. Vilório Alves da Siiva Junior
Curador de Fundeições
Assunto: Lei nº 2850 de 23 de outubro de 2007 autoriza a doar.ão do ím6yel lote nQ4
quadra 712. ·
A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, pessoa jurf dica de direito privado, Inscrita no
CNPJ 02.233.550/0001-86 com sede na rua Paraná, 600 na cidade de Pato Branco, vern
através d.este encaminhar documentação a onde os gestores da Fundação· solicitam a
municlpalidarle a outorga da escritura pública de doação conforme lei 2.850 pela qual não
obtiveram a autorização para a outorga .
Encaminha-se também documentos ~vo a contrato de comodato firmado em 30 de março
de 2012 e término em 30 de março de 2022 entre a prefeitura municipal de Pato Branco e o
Grupo Gama sabre uma edificação de 734,04mll construída com recursos do município e
cedida ao grupo Gama.
Recentemente em 24 da maio de 20·10 houve a renovação do contrato de comodato entre a
prefeitura e o grnpo Gama onde a prefeitura cede também o uso do imóvel 04 da quadra '112
por um perfodo da 60 n1eses, Iniciando em 24 de maio da 2018, não f ol solicitado a Fundação
Sudoes1jna de Combate ao Câncer a anuência para o feito e também não houve a revogação
da lei 2.850 dê 23 de .ou1ubro de 2007.
caminha se tais documentos para que o Ministério Público tenha conhecimento das ações
promovidas, lnvlabllizando a efetivação e outorga do referido lote conforme lei de doação.
Desde já agradecemos o acolhimento dos documentos mencionados a cima.
Presidente executiva
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IV - Organi7.ar ca n1panhas e angariêlr f1.mdos por meio de subvrnções, do~~}iv~ ;~i?'.f~~., l · promoções e contribuições regulares para auxiliar nos serviços de ;issistência s~:sit~n ··;~'.'.: •. ; .. f~t..,/ na aquisição de rnedicarnentos e suplementos alimentares (em caráter subsidiárlo, .. ~~!Y~:?,,.;. ... <
não havendo política pública eficiente p()ra a dernanda no caso concreto, nas situações
concretas a serem deliberados e decididos por assembléia, ponderando as variáveis
tempo de tratamento e custo), equípam.entos para diagnósticos e prevenções,
tratamentos do câncer e ajudar a manter serviços já existentes ou que vierem a ser
criados na região li gados~ entidade;
V - Auxiliar na assistência e rrn orientação vo doente em tratamento;
VI - Auxiliar' no preparo e aperfeiçoamento de profissionais ligados a area de
cancerologia para que possam melhorar :i qualidade do atendimento aos usuários e
pacientes oncológicos;
VII - Fl!ndar e coordenar administrativa e tem icamente a liga feminina de combate ao
Câncer;
VIII ... Promover eventos cientíílcos que venham contribuir para o esclarecimento da
população e para o aperf eiçoaniento dos profissionais da saúde r)a área da
cancemlogla;
IX - Promover e estimular estudos e pesquisas científicas no campo da cancerologia,
no intuito de melhorar os resL1ftadoS" do diagnóstico, prevenção e tratamento do
câncer;
X - Elaborar e P.Xecutar projetos na área de Apolo e Valorização da vida de todas as
pessoas;
XI - Realizar convênio de Assist cla Mútua com empresas que ainda não disponham
de organização assistencial própria;
XII - Promover, divulgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XIII - Promover, divulgar, colaborar e executar' eventos de Interesse dos Municípios e
Estados de Federação;
XIV - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XV - Estabelecer convénios, contratos, protocolos, com entidades públicêls, privadas,
Fundações e outras organizações não governamentais para realização de riualquer
uma das atividades da FUNDAÇÃO;
XVI - Incentivai', fundar e/ou administrar creches, albergues e outras atividades de
natureza soc;ial, educacional e cultural;
XVII - Fornecer recursos físicos e técnicos, bem como incentivar e: desenvolver
programa!> de prevenção e combate ao c~ ce r;
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XVIII - Prestar serviços gratui tos a comunidade. t . v~;;·:e_~ : .. '· .... !··:::•!·:)}'! J _ ; A 0·1• ._.u,·. / .'. ~
§ 1e. - para a consolidação dos seus objetivos a FUNDAÇAO diligenciará no en~.iif ,,. ;,::J:~·/ ,.f?-/
construção de instalações adequarlas às atividades dotaclas de equipamento té~Í(~~i .. ;,,.)'·
necessário.
§ 2f?, - A FUNDAÇÃO poderá fil ar-$~ à sociedade brasileir a de cancerologia e
indiretamente, éltr nvés desta, à União Internacional contra o câncer (UICC), com sede
em Genebra, Suíça, a cujos estudos adere desde j3, integrando-se ainda aos programas
de coordemição de c5ncer do sistema nacional de assistência do Ministério da Saúde
(SUS).
CAPITULO Ili
DOS COMPONENTES
Art. 3Q, - A FUl\JDAÇ.!\O terá as seguintes categorias d~ componer1 tes:
1- INSTITUIDORES;
li - COOPERADORES;
Ili - BENEMÉRITOS;
IV - HONORÁRIOS;
§ 19. · São Instituidoras as pessoçis físicas ou jurídicas que instituíram a FUNDAÇÃO ou
ingressarem posteriormente ne!>la categoria.
1 - As pessoas flsicas e jurídicas que efetivarem doações em moeda naclonal de valor
igual ou superior ao equivc1lente a R$ 1.073,97 (urn mil setenta e lrês reais e noventa e
sete centavos}, corrigido pelo INPC (ou outro índice que o substitUÇl} a contar de
06/11/19971 serão equiparadas aos instituidores que firmaram a escritura de
instituição, especialmente para os efeitos de representação na administ,.ação da
FUNDAÇÃO Sudoestina de Combale ao Câncer;
11 - O ntulo de Conselheiro Instituidor ~e extinguirá com a renunw1, ou com o
f alecirnento, e1 ei<c.eto o Instituidor Benemérito, pela exclusão por desinteresse;
Ili - É a~segu ado ao cônjuge ou él um dos descendentes diretos dos Instituidores, o
difeito de serem admitldos nessa categoria, mediante aprovação do Conselho de
Instituidores, caso não haja impedimento moral ou lega!, para tal;
IV - Em coso de vacância, seus membros remanescentes, por maioria (lbsoluta,
poderão escolher e designar substitutos, bem como admitir e demitir outros membros
nesta categoria.
5 2º. - São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à
FUNDAÇÃO mediante prévio consentimento do Conselho de Instituidores e que ... , . . ·· ,."' ' . .-:-1'
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§ 32. - 550 Beneméritos os Instituidores que integram a êscrltura de constituição e
aqueles que, a critério do Conselho dP. Instituidores da FUNDAÇÃO, prestarem
relevantes contribuições ou serviços a esta entidade, definidas em graus no Regimento
Interno.
§ 4º. - São Honorários aqueles que, a critério do Conselho de Instituidores da
FUNDAÇÃO, raçam jus a essa honrariCl.
SEÇÃO 1
DOS OIR!;ITOS E DEVERES
Att. 4!:!. Constituem direitos e obrigações exclusivas dos Instituidores:
r - Fazer parte do Conselho de Instituidores, corn direito a voz e voto;
li - Votar e ser votado para a administração do Conselho de lnstituido,-es;
Art. 5º. - Constituem direitos e obrigações de todos os sócios:
1- Votar e ser votado para cargos da Diretoria Executiv<J e do Conselho F!scal;
li - Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer inter·esse pessoal, os ctitgos
para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem;
Ili - Comparecer às Assembléias, discutir e votar;
IV - Participar das reuniões gerais do Conselho de Instituidores e da Diretoria
Executiva;
V - Prestigiar a FUNDAÇÃO, respeitando as disposições estatutárias, cooperando para o
seu engrandecimento e colaborando para o desempentlO de sua missão.
Art. 6º. - Os componentes Beneméritos e Honorários que não sejam lnstituiclores, não
têm direito a voto.
CAPITULO IV
DA ADMINISfRAÇÃO
A1 t.72. - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a FUNDAÇÃO terá a
seguinte organização básica:
1 -ASSEMBLÉIA GERAL;
li ~ CONSELHO DE INSTITUIDORES;
Ili - CONSELHO FISCAL;
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\ _,~':.r1:i :..\/. l;: .~ \;ô .-). 1.t.vr:.•, ,r.<. !. !
Art. 32, - A Investidura nos respectivos cargos se ar~ por ocasião da eali zaçae~9~( .. :i·"1
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Reunião Geral do Conselho de Instituidores, especialmente convocada para esse tt~~ na prirneir'a quinzena do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição, mediante
c.i ssinatura do termo, que constituirá anexo d~ ata de posse.
Parágrafo único - É vedada a vcurnulação de cargo$ entre membros de qualquer órgão
da FUNDAÇÃO ou sócios Instituidores que inlegrem órgãos da administração de
qualquer das instituições previstas nos incisos 1 e VII, do artigo 2~.
Art. 9!!. - Não se confundem os ca rgos de Conselheiros ou de Diretores da FUNOAÇ.ÃO
com as pessoas que e>:erçam funções ou cargos de gerência ou de 1.hefla lnterna na
FUNDAÇÃO, seus órgãos 0 11 controladas. A elas, gerentes e chefes, poderá ser
atribuída remuneração, de aco,-do com o mercado, tanto em ação~, função ou CBrgo
de gerência quanto a outros serviços prestados à instituição e terão suas relações
trabalhistas remuneradas e assegur;:rdas na forma Consolidação das Leis do Trabalho
e/ou das leis de custeio e benefícios da Previdência Social.
Parágnifo único - Quanto aos componentes e quadro dê pessoal da FUNDAÇÃO
observar-se-á o seguinte:
1 - O quadro de pessoC1 I será sempre constituído de, ao menos, 2/ 3 - clois terços - de
trabalhadores brasileiros;
li · A responsabilidade e a orientação intelectual e administrnliva da FUNDAÇÃO
cal)eíão ~o nte a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 10 - A Asse1nbléla Getnl será composta de todos os sócios dçi FUNDAÇÃO,
conforme definidos neste Estatuto.
Art. 11 - 1-\ mesa da Assembléia Geral será composta µela Diretoria do Conselho de
Instituidores, a cujo Presidente cabe abrir os trabalhos e promover a eleição de um dos
sócios, dentre todos os presentes, para a reç~o da Assembléia Geral.
Art, 12 - As sessões da Assernbléia Geral poderão ser Ordinárias ou Extraordinárias.
/\rt. 13 - Haverá uma Assembléia Gemi Ordinária, ele três em três anos, na primeira
quir. zena de novembro, para a eleição do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - A Assembléia Gemi Extraordinária será convocada sempre que
houver necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi
convoca da.
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Art. 15 ~As Assembléias Gerais só poderão ser constituídéls, em primeira convocação,
com a presença mínima de 1/3 (um terço) do total de seus membros, e ern segunda
convoe<ição, 30 (trinta) minutos após, corn os ciue estiverem presentes.
Parágrafo único - A verificação do quórum será rrocedidÇJ pelo livro de presenças.
Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no
mínimo 10 (dez) dias sempre por meio de Editt11 de Convocação, afixari as em lugares
públicos, podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
SUBSSEÇÃO 1
Ar-t. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
J - Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
li - Eleger o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
Ili - Julgar, em Lrltirna instância, (ecursos de decisões de Instâncias inferiores.
Art. 18 - Compete privativamente à l\ssernbléla Geral Extraordinária:
1 - Destitoir membros do Conselho Instituidor, conforme previsto neste Estatuto;
li - Discutir e aprovar assuntos da mtiior re êv~nc a referente à entidade;
Ili - Autorizar a alien3ção ou oneração de bens imóveis ou móveis da sociedade, cujo
valor seja superior a 100 (cem) salj rios mínimos, do património social, para garantia
de empréstimos ou outra aplicação previamente determinado, ouvido o Ministér'lO
Pllblico;
IV - Dellberar sobre a extinção da sociedade, sua fus~o ou incorporação passiva ou
8tiva, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. Para destituição de conselheiros, dissolução, fusão Olr incorporação
ativa e passiva da FUNDAÇÃO, exigir-se-á a presença de maioria ;;bsoluta dos sócios
corf'l direito a voto ern prlr'nelra convocação, 10% e11' ~egu1 1d a convocação, eni terceira
convocação com no mínimo, número equivalente à maioria absoluta dos sócios
Instituidores, devendo as decisões ser tomadas pela maioria dos presentes.
SEÇÃO li
DO CONSELHO Ot INSTITIJIDORES
Arl. 19 - O Conselho de lnstituitlores é composto por todos os membros Instituidores
conforme definido no artigo 3~ e seus Incisos, com mandato por prazo Indeterminado.
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Art. 20 ~A Reunião Geral do Conselho de Instituidores é órg;Jo colegiado, com lfunçã~;.~·;::i~.f~~ .f
deliberativa da FUNDAÇÃO, constituída pelos membros instituidores, pessoas f(S!~s :~,; .':fí '. == J \ • >t .· J •• ç ' ) t • i 11 ,..._ ,.
por urn representante de cada um cios instituidores, pessoa jurídica, re aclonà'~$)r\!~ .. , : :;.)P "'J ..... , .. ...,.,. como tal até três meses antes de sua realização, juridicamente capazes e em pleno ...... ~
gozo de seus direitos.
Art. 21 ~ O Conselho de Instituidores terá urn Presidente e urn Vice-Pf'esidente eleitos
pelos seus rnembros na Reuni5o Geral tio mês de novernbfo do ano de encerramento
da gestão, com mandato de cinco anos.
Parógrafo único - No caso de c~n ia ern um dos car~o , será eleito novo ViccPresidente e na vacância de ambos os cargos será r eulii:ada nova eleiçao. (m ambos os
casos os novos eleitos cumprirão o restante <lo mandato.
Art. 22 - O Conselho de Instit uidores reunir-se-á, em Reunião Geral de caráter
ordinário, duas vezes por ano, na segunda quinzena do mês de março, para delibc::rar
sobre o relatório de atividades e a prestcição de contas do exercício anterior e na
segunda quinzena do mês de novembro, para deliberar sobra o plano de ciç~o e
proposta orçamentária do exercício seguinte.
Parágrafo único - Oe cinco em cinco ;mos, na reunião ger(ll do Conselho de
Instituidores do mês de novembro será reali7.adêl a eleição dos seus Presidente e VicePresidenle.
Art. 23 - O Conselho de Instituidores reunir-se-á em Reunião Geral de ca ráter
extraordinário. sempre que for convocado.
Art. Z4 - A Reuniao Gemi do Conselho de Instituidores será convocada pelo seu
Presidente, ou por solicitação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, µor meio de
edital a ser afix<Jdo na sede da FUNDAÇÃO ~ encaminhado aos Instituidores por
qualquer outro meio passívP.I de confirmação, com <intecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, com designação de local, forma, dia e hora de sua realização.
§ 1!?, - A Reunião GP,rçi l instalar-se-á ern primeira convocação com a p1 esença da
maioriQ dos instituidores ou seus representantes, Oll em segunda convocação, trinta
mir1utos êlpós, com qualquer número de presentes.
§ 29 . ...: Os Instituidores poderão votar por procuradores que sejam Igualmente
instituidores, permitida urna única procuração por instituidor presente.
§ 3Q, - Cada instituidor terá direilo a um voto .. qualquer que tenhél sido o valor de sua
contribuição.
Art. 25 - As deliberações serão votadas ern escrutínio secreto ou aberto conforme
decisão da Reunião Geral, por proposição do Presidente do Conselho, segundo se
tratar a rnatériçi a ser deliberada, com voto igualitário para cada integrante, sendo
aprovada por maioria simples, exercendo o P1 esidente, o voto Minerva.
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Art . .7.6 - O Conselheiro Instit uidor, exceto o Oenemérito, que deixar de co rnpar~cer àt·;:}~~'.i -. /
Reuniões Ger'aís do Conselho, por período superior a um ano, sem stifl ca à(:~~ r.. ~., t .. '.i:)'.,;·. ''i.-/
excluído por desinteresse, aurindo-se '1 vaga parn admissão de novo membro. '-f~4J..kc;,,.;~,; .......
Art. 27 - O Conselheiro Instituidor que for eleito p<ira cargo no Conselho Fiscal ou na
011 etoria Executiva ou que passar a exercer função remunerada pela FUNDAÇÃO ou
ainda, exercer função eletiva de administr.:iç5o ou fiscalização em qualquer órgao de
entidade constituído na forma prevista nos Incisos 1 e VII, do ;1rtigo 22, fica
automaticamente afastado do Conselho de Instituidores enquanto exercer atividode
no órgão de fiscalização ou executivo, não In tegrando a contagem para efeito de
quórum.
SUBSEÇÃO 1
Art. 28 - Compete ao Conselho de lnstituídores:
1- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
ll - Zelar pela uni ~o, integr'idade e vit alidade da UNDAÇ/~O, em toda e qualquer
hipótese;
Ili - Intervir na Diretoria f'.xecutlva e no Conselho Fisc'11 ou seus órgãos e
departamentos quando necessário, para salvaguarda da união, nt~gr dade e vitalidade
e int e~es da FUNDAÇÃO;
IV - Em caso de acefalia em qualquer órg;io normativo, deliberativo ou executivo,
designar os seus titulares até a t'eallzação de eleições para preenchimento dos
respectivos cargos;
V - Decidir sobre a transferência de sua sr.de, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
VI ~ Deliberar sobre a criação, extinção e ahsorçãó de outras entidades bem como
norm;:itizar seu funcionamento;
VII ~ Deliberar sobre a fusao, cisão ou extinçào da FUNDAÇÃO;
VI II ~ Definir as diretrizes ~s cGJs e os planos de açao da f UNDAÇÂO;
IX - Deljberar, ató 31 de março de cada ano, sobre o Relatório de Atividades, a
Prestação de Contas é o Balanço Geral da FUNDAÇÃO, do exerclcio anterior,
aprovando ou não os mesmos, de acordo con1 o parecer do Conselho Fiscal.
X - Deliberar, até 30 de novembro de cada ano, sob1 e o orçamento da FUNDAÇÃO e as
alterações propostas no decurso da execução orçamentária para o exercício seguinte;
XI - Decidir, observando o "quórum" especial previsto néste Es tatuto, sobre a
Cll ienação, sul.J.rogaç.ão ou aquisição de bens imóveis ou móveis de valor elevado,
atenuldas as finalidades da FUNDAÇÃO, r.?m observância das exigências legais e
admi11istr(ltivas;
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XII - Conferir prêmios e títulos honorífi cos;
XIII -Aprovar o Regimento Interno da FUNDAÇÃO.
não fique. deviciamente solucionada em instância inferior";
XV - Em caso de vacância de cargos, eleger extraordinariamente os seus substitutos,
para os mandatos tampões.
Art. 29 - Compete ao Presidente do Conselho de Instituidores:
J - Convocar e presidir as Reuniões próprias do Conselho de Instituidores;
li Decidir com voto el e qualidade, em caso de e rnpate;
Ili - Assurnir temporariamente a ndministraç5o da !=UNDAÇÃO nos casos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Executiva;
IV - Dor posse aos membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal, em nome
do Conselho ue Instituidores;
V · Ext,;cut<ir e fazer cumprir este Est!1tuto e as detnais deliberações do Conselho;
Art. 30 - Ao Vi ce-Presidente do Conselho de Instituidores compete:
1 - Assbtir e auxiliar o Presidente em suos fun ções, bem como substituí-lo em seus
Impedimentos;
li - Secretariar as reuniões do Conselho de Instituidores, redigindo e assinando com o
Presidente as respectivas atas;
Ili - Encaminhar ao setor competente os assuntos que elevem ser divulgados à
comunidade;
SEÇÃO Ili
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31 - O Conselho Fiscal ~ constituído de 3 (três} membros titulares e maís 3 (três)
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 3 (três) anos,
coincidindo com o da Diretoria Executiva e os suplentes suceder;;ío os t itulares no caso
de vacância, permitida a reeleição.
§ 12, - O Conselho Fiscal ser~ presidido por um dentre os seus membros tit ulares,
aclamado os demais, na reunião de i11stalaçao.
§ 2!!, - Os membros do Conselho Fiscal, não podem ser parentes até segundo grau (pai,
avó, filho, neto, lrrnão, tio ou sobrinho), de mernbros do Direto1 la Administ1 ativa.
§ 32. - O membro do Conselho que faltar, sern rnotivo justificado a 4 (quatro) r'eunlôes
consecut ivas perderá o n'andato, sendo substituído por um suplente, na forma
pr evista no artigo 24.
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Art. 33 • Os membros do Conselho Flscal s~o convocados por seu presidPnte ·sem
maiores formalidades, rior qualquer meio, com a antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
§ 1º. - As reuniões funcionam com a presença de pelo menos dois membros.
§ 2l!, - No caso de empate, cabe ao presidente da comissão o voto ele qualidade.
SUBSEÇÃO 1
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
I ·- Fiscalizar a gestao financeira e r>atrimonial da FUNDAÇÃO;
li - Examinar regularmente os documentos de contal>ilidade e os balancetes e
demonstrações da Oi(etoria Executiva;
Ili - Emitir parecer anual sobre a prestação de contas, o balanço financeiro e sobre o
relatório gimil da gest3o administrativa;
IV - Reavaliar, anualmente, o patrimônio social, ou para fins de allt!naçao e/ou
oner<'.lção;
V - Emitir parecer sobre o orçamento anual para o exercício seguinte, apresentado
pela Diretoria Administrativa;
VI - Emitir parecer' sobre o Ba a~ço Patrimonial e Demonstração do Besultado do
Exercício, referente ao exercício anterior, apresentado pela Diretoria Executiva em
exercicio;
VII - Emitir parecer sobre a situação econômico-financeira da rUNDAÇÃO, quando
solidtodo pelo Conselho de Instituidores.
VIII - Solicitar e auxiliar a Instituição de Auditoria externa, quando necessário;
Art. 35 - Os assuntos pertinentes à contabilidade não serão divulgados, respondendo o
infrator pelos danos a que der causa, sem prejuízo das sanções de carcher regimental
e/ ou penal.
§ 1º. - O parecer do Conselho Fiscal, os balancetes periódicos e os balanços serão
publíca dos no relatório, Juntarnente com os demonstrativos das rec!'!itas e despesas, e
não são abrangidos pela proibiçao cio presente artigo.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
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1 - Presidente;
11 - Vice-Presidente;
Ili - Secretário;
IV - 2!? Secretário;
V - Tesoureiro;
VI - 2Q Tesoureíro
Art. 37 • A candidatura para os cargos da Diretoria Executiva deverá ser apresentada
em chapa completa, e terá o ,.,.,andato de 3 (três) anos, iniciando-se no dia 01
(primeiro) de janeiro do ano seguinte ao das eleições, permitidas reeleições.
Parágrafo único - Os casos de vacância serão resolvidos pelo Conselho de
Instituidores, dentro de suas atfibuições.
SUBSEÇÃO 1
Art. 38 - Compete à Diretoria Executiva:
1 - A repre!ientação e a defesa cios interesses da FUNDAÇÃO, perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear mandatários;
li · Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Instituidores;
Ili - Dirigir a FUNDAÇÃO e traçar-lhe os planos de ação, podendo nomeai auxiliares de
serviços remunerados ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
IV - Fixar diretrizes gerais das rnet<lS de trab<ilho a ser desenvolvidas;
V - Gerir o Patrimônio, garantindo sua lit iliwção para o cumpr ímento deste Estatuto;
VI - ALJtorlzar a contrataç~o e dispensa de pessoal administrativo, organizando e
atualizando o respectivo quadro e remuneraç5o;
VII ~ r(opot à Presidência, a constituição de procuradores para atos especfflcos e a
dPlimitação dos poderes a serem outorgados;
VIII - Anéllisar mensalmente relatórios financeiros da Tesouraria;
IX - Reunir-se mensalmente para tratar pr'iorltariamente da manutenção das atividades
e assuntos relacionados co1n as ações inter'flê1S e externas da FUNDAÇÃO;
X - Elaborar o plano orçamen tári o anual e o de metas a cumprir;
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XII - Apresentar anualmente ao Conselho de Instituidores, o Balanço Geral e o
Demonstrativo do Resultado do exercír.io, com parecer do Conselho Fisrt'l l;
XIII · Sugerir a convocaçãu extraordinária do Conselho de Instituidores, quando se fizer'
necessário;
XIV - O que mais for de sua çornpetência como órgão dirigente da FUND1\ÇÃO;
XV - Elaborar, anualmente, o relatório de atividaJes ela FUNDAÇÃO, respectivos
balanços geral e pa lrimonial, demonstrativo da : eceita e despesas e inventário de
bens, e encarninhar ao Conselho Fiscal, no 1náximo de até 31 de inar ç.o de cada ano;
XVI - Aprovar propostas e celebrar contratos, com outras pessoas flsic;is e/ou
jurídicas, para prestaç~o de serviços no mesmo âmbito dos objetivos da FUNDAÇÃO,
Parágrafo único - Para realizar os objetivos contidos no artigo 22, a Diretoria Executiva
agirá em cooperação com o corpo clínico da entidade conveniada parél prestar os
serviços de diagnósllLo e tratamento do câncer, de rnodo a atender as demandas
conlernporàneas e programas de prevenção.
Art. 39 - A Diretorlri Executiv-t) se reunirá ordinariam ente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Art. 40 - A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) lntegrantes, no
mlnlmo, alérn do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos, exercendo o Presidente o voto de Minerva.
Art. 41 ·Compete ao Presidente, por si ou por seu reprE>sentante legal:
1 - Representar a FUNDAÇÃO ativa e passivamente, em juí?.O e nas reiC1ções com
terceiros;
li - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
Ili ··· Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV ~ Instaurar inquérito administrativo;
V - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, deµósitos bancários e aplicaçõe!;
financelrasj
VI -Assinar convênios e contratos;
VII - Nomear, admitir, licenciar, exonera r ou demitir auxiliares e funcionáflos
remunerados ou não;
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VIII - Criar dentro da estrutura básico da FUNO/\ÇÃO, os Departarnentos ºt órgã~~~ . ~ auxiliares para atend irn nt~ das nlividades correspondentes, nomea d~<J.~~~H/d'?i'·, ,;,. i
contratando livremente seus t itulares; '~ .\ . 11 -. , ,~;! "~ -~. ~ .,( 1 ,,, .r. - . -....... ....... - IX - PratiCM todos os demais atos necessários .à administração da ruNDAÇAO que, de
::icordo com o presente Estatuto r)âo sejam da competéncia de outros órgãos.
Parágrafo único - O Presidente da FUNDAÇÃO assinará, ern conjunto corn o
Tesoureiro, todos os documentos de natureza bélncária, financeira e patrimonial.
Art. 42 .. O Presidente será substituído pelo Vice-Pr ~sid nte em caso de vacância, fa lta,
licença ou impedimento nâo se entendendo por Impedimento, ausência infer"i or a 30
dias.
Art. 43 - Compete ao Vice-Presidente:
! - Assistir e auxiliar o Presidente na direção da FUNDAÇÃO, bem co111 0 substituí-lo nos
seus impedimentos ou em caso de renú1'1da;
li - Zelar pela manutenção e amplíação do patrimônio da FUNDAÇÃO;
Ili - Planejar e coorrlenar as prnrnoções dêi FUNDAÇJ\O;
IV - Ptrblicar todas as notícias das atlvid<'des da FUNDAÇ.Ã.O.
Art. 44 Ao Secretário compete:
1 - Responder pela Secret3ria de FUNDAÇÃO;
li - Secretariar as reuniões ela Diretoria e redigir as atas;
Ili - Coordenar a elaboração do plano de ação e .rnetCts;
IV - Coordenar com o ·resoureiro a clauor(lç-ão dos pedidos de verbas, bem como das
prestações de conta;
V - Fornecer por escrito até o dia im ecliato, ao Presidente do Conselho de lns1ltuidores,
as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria Executiva;
VI - Substituir, o Vi ce-Presidente nos seus Impedim entos ou r-10 caso de renúncia.
Par grafo l:nico - Ao 2!1 Secretário compete:
1 - Assistir e auxiliar o 12 Secretá(io em suas funções, bem como substituí-lo em seus
impedimentos;
Art. 45 - Ao Tesoureiro compete:
1 ·Conservar sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
li • Ter sob sua responsabllldaci e a arrecad;:ição de numerár los de promoções,
contribuições, subvenções, inclusive doações e legados dC! qualquer natureza;
Ili - Assinar juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
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V • Apresentar o Balanço Geral e Oemonstr<1tlvo do Resultado do Exercício,
parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho de Instituidores para aprovação;
VI - Elaborar relatórios sobre a siluaç5o econômico-financeira da FUNDAÇÃO, e
apresentá-los, mensalmente, a Olretori;) Executiva;
Vil · Eíetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente;
VIII - Elabo(ar o Balanço Patrirnonial e Financeiro no final da gestão.
Parágrafo único - Ao 2º Tesoureiro compete.
1 - Assistir e auxiliar o 12 Secretário em suôs funções, bem como substituí-lo em seus
impedimentos;
CAPITULO 1\/
DO PATRIMÔNIO
Art. 46 - O Patrimônio da FUNDAÇÃO compõe-se de:
1 - Da doação inicial dos Instituidores, nos termos da escritura de constitui ç~ó;
li - Das doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
Ili - Dos bens móveis e imóveis e tít ulos püblicos que venha a possuir;
IV - Da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
V - Dos resultados inerentes do desenvolvimento de qualquer ativid'ade econômica,
pela própria FUNDAÇÃO, eni seu próprio nome ou em associação com terceiros, em
que seja envolvido parte do patrimônio da FUNDAÇÃO, pdra geração de mais recursos
que deverão ser reinvestidos e ou aplicÇJdos nos objetivos da FUNDAÇÃO;
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
SEÇÃO 1
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 47 - A Receita da FUNDAÇÃO será prnveniente de:
1 - Contribuições e doações de pessoas físicas ou Jurldicas;
11 - Dos resultados operacionais de servi ços prestados a terceiros;
Ili - Dos produtos de operações de crédito para finrinciarnento de suas ativlàadcs;
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IV - Das rendas em seu favor con!>tituídas por terceiros;
v - Dos usufrutos que lhe forern concedidos;
VI - Das rendas de seus serviços ou rendas eventuais;
Vil • Alixílio e suhvenç.ÕE'-!S de entidades públicas ou privadas, municipais, regionais,
estaduais, federais, nacionais e in t~rn acion s;
VIII • Rendas de promoções, que venharn a ser organizadas;
IX - Rend;;is tle aplicações financeiras ou de incentivos fiscais;
X ...... Outras rendas de origens diversas.
l\rt. 48 - A despesa da FUNDAÇÃO será feita de acordo com as necessiciades, de
maneira a assegurar o perfeito funcionamento da entidade, conforrcie orçamento
<Jn ual.
SEÇÃO li
DO ORÇAMENTO E DO REGIME l=INAl\JCEIRO
Art. 49 - O Orçamento anual da receita e da despesa 5erá elaborado pela Diretoria
Executiva, até 15 de novembro de cada ano, obedecendo às necessidades e
possibilldades de que dispõe.
§ 12. - Cada orçamento deverá ser elaborado durante a primeira quinzena cJe
novembro e encaminhado, acomoanhado de parecer do Conselho Fiscal, ao Conselho
de Instituidores para aprovação.
§ 22. - Aprovado o orçamento e/ou transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior,
~em decisão do Conselho, fica o Presidente da FUNDAÇÃO autorizado a executar o
orçamento proposto.
Art. 50 ·· A Prestação Anual de Contas ent.aminhada ao Conselho fiscal, no mínimo
conter~ os seguintes elementos:
1- Balanço Patrimonial;
li - Balanço Econômico;
Ili - Balanço Financeiro;
IV - Quadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
V - Balanço Social.
§ 1º. - Depois de apreciados pelo Conselho ~Iscai, o relatório de atividades, a prestação
de contas e o balanço ge ral, serão encaminhados ao Conselho de Instituidores.
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§ 21! - Após apreciação e consequente êlprovação pelo Conselho de lnstituiciof%. cr ·: Y~~f.~\ ./ ,,1. ··--·1. . .., :·.~ IZ-"
balanço geral e o balanço Social serão cncamin!le1dos ao Ministério Público da Comà~t?~"",w~ .. r; ... 'J./
Sede da FUNDAÇÃO. - · ... .....;..:-.:,,. .. ·
Art. 51 - o regime financeiro da FUNDAÇÃO obedece aos seguintes princípios e
normas:
1 - O Exercício coincide çom o ano civil;
11 " O Orçõlmento disciplina a previsão da receita e Ç)tende à despesa que decorre das
obrigações legais assumidas regularmente;
Ili • Os saldos positivos de cada exercíci o serão utilizados sempre nos objetivos da
FUNDAÇÃO;
IV - Os saldos disponíveis serão depo~ tado:> em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
§ 19. - A assunção de obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinquenta) salário5
mínimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Instituidores;
§ 22. - A FUNDAÇÃO não distribuirá resultados, dividendos, bonificações,
partirip~ções, ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 3º. - A FUNDAÇÃO não rernunerará, nem concederá vantagens ou beneflcios, por
qualquer forma ou título a seus diretores, instituidor'es, membros, instituidores, ou
equivalentes.
§ 4n - A aplicação elas receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional
da FUNDAÇÃO será efetuada integralrnente em território nacional, na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 52 • Os membros da Diretoria Executiva da FUNDAÇÃO são juridicamente
resµonsáveis µelos atos lesivos que causem à Instituição, bem como pelos que, nas
mesmas condições causem a terceiros, <1gindo nestél qualidade.
Art. 53 - Os membros da FUNDAÇÃO não respondem subsldlárla ou solidariamente
pelas obrigações assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadt1s a~ responsabilldadP.s
de bens µatrimoniais.
Art. 54 · Os integrantes do Conselho Fiscal e da Diretoria aguardarão, no exercício dos
seus cargos, a posse dos respectivos ~1b tituto .
l\rt, 55 - O pessoal empregado e os profissionais liberais que rrestam serviço à
FUNDAÇÃO ficarn sujeitos ao regirrie da Legislação vigente.
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Art. S6 • A U~JDAçAO é ob1~gada a comunicar· ao Ministério Público ~a Co~~rc~.::f!(::./ . }
Sllêl Sede, quaisquer alteraçoes em seus E~latutos e dados cadastrais, asStiV.-'.,,fO!ÜP,: ... (.{:::'. ,, .. f
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apresentar os documentos exigidos em lei. ·-..i:.,i;A. ~
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Art. 57 - Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reformu:
1 Ten a a aprovoçâo da maioria ;,ibsoluta dos Conselheiros lns(ituidores;
li - Nao contrarie os fins da FUNDAÇÃO;
Ili - Seja aprovada pelo Ministério Público d;:i Comarca de sua Sede.
Art. 58 - Verificada a impossibilid<.1de do c11mprirnento de suas flnalldades, depois de
prévia anuência do Ministério Púbiico dê! comarca de sua Sede, a FUNDAÇÃO
extinguir-se-á mediante o voto da niaio1 ia absoluta dos componentes que
côr'lstitufrem, na época, o Conselho de Instituidores.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função de
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma ;;issembléia que decidir pelo foito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da trvn$fetência do palrirnÔr)!ô
residuêtl a outra Instituição, pelo Ministério Público da Corm1rca da Sede da
FUNDAÇÃO, funções estas, que podcr5o ser da egad~s a terceiros, por sua
responsabilidade, mediante remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo
patrimônio em~ escente.
Art. 59 • Em caso de extinção, o patrimônio da FUNDAÇÃO será destinado a entidade
congênere, devidamente registrada no Conselho Nacional ele /-\sslstêncla Social -
CNAS, de preferência corn sede na cidade de Poto Branco, ou a uma entidade pública,
com aprovação do Ministério Público da Comarca.
Art. 60 - /\s dúvidas ou omissoes cio presente Estatuto serão resolvidJs pelo Conselho
de lnsfüuidores, dentro do e.$pírito das normas e contidas e dos preceitos da lei
aplicável, como instância Inicial e pelo Conselho de lnstituidor'es corno Instância final.
Art. 61 - o presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente regisrr ado
com a respectiva ata no Cartó1 io de Registro de Títulos e Documentos çicompanhados
do parecer de aprovação do Ministério P~1blíco ela Comarca da sede da FUNDAÇÃO.
Art. 62 - Este Estatuto foi alterado e aprovado por unanimidade, em sua refor·ma, em
Assembléia Geral Extraordinária realizada aos vinte e qur.itro dias do mês de junho de
dois rnll e dezenove.
Pato Branco - PR, ~4 de junho de 2019. _,. -. / . ,,. ,
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Ata ·nQ 80
Aos trinta dias do Mês de Novembro de Dois mil e Dezoito conforme edital
do dia 26 de Novernbrn de dois mil e dezoito foi convocado os Srs
Instituidores para Assembleia Geral Ordinária -na Sede da Fundação
Sudoestina de Combate ao Câ ncer sito à Rua Paraná 600, para deliberar
sobre a eleição da nova Diretoria e Conselho Fisca l triênio 2019/2021. O
Presidente do Conselho dos Instituidores Sr. Osmar Gabriel, abriu a
Assembleia às 18:30 conforme edital não havendo quórum necessário. Em
sêgunda convocação, às 19:00h, reuniram-se os Instituidores presentes. O
Presidente do Conselho de Instituidores Sr Osmar G8briel abriu a
Assembleia expondo o que se dispõe o estatuto sobre Assembleia Geral de
Eleição explicando que já há uma chapa formada . AbriL.1-se a possibilidade
de se fazer voto por aclamação, ou secreto sim ou não, déddiu-se por
aclamação, no que freou assi1r1 composta a nova Diretoria Executiva:
Presidente: Carmelina Aque, RG: 1358613 CPF: 706.538.449·72, Vic ~
Presidente: Aldir Vendruscolo, RG:3108254-4 CPF: 624 630.719 15,
Tesoureiro: Egon Paulo Gran1s, RG:746932-2 CPF: 145.981.089-91,
Secretário: Luiz Moscon, RG: 829677-4 CPF: 071.414.089-91. Para o
Conselho Fisca l, foram apresentados como titulares: Adair Casagrande, RG:
0.48-BR 88?9 CPF:280.807.340-20, Itamar Ampessam, RG: 60311 CPF:
015.904.729-34, Anne Gomes da Silva, RG: 4.188.963-2 CPF: 855 .60 .059~
49. Como suplentes: Altair Bressan, RG: 2.139.943-4 CPF: 37 0. 5069.649~
87, Allsson Marcos, RG: 6847489~07 CPF: 036.033.489·07, João Ca rlos
Buzetti, RG: 651064-7 CPF: 091.752.109-91. Nada mais havendo a se tratar,
a Assembleia foi encerrada pelo Presidente e Vice Presidente dos
Instituidores .
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se na Sede da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, sito a Rua .......
Paraná 600, conforme o livro de presença. O Presidente do Conselho de
instituidores Sr. Osm~r Gabriel deu inicio é!O ato de posse aos membros
eleitos conforme ata nQ 80 do dic:1 30/11/2018 ela Assembleia Geral
Ordinária à Diretoria Executiva, Pres. Sra Carmelina Aque , Vice Pres. Aldir
Vendruscolo, Secretário, Luiz Moscon, Tesoureiro, Egon Paulo Grams, e
Conselho FiscaL Titulues Sr. Adair Casagrando, Sr. ltamílr Arnpessam, Sra
e Gomes da Silva. Como Suplentes Sr.Altair Bressan1 Sr Alisson Marcos,
Sr. João Carlos Buzetti, para o triênio de 01/01/2019 íl 31/l?./20211 e que
os membros eleitos comprometem .. se os a cumprir fielmente o Estatuto da
Fundação Sudoestlna de Combate ao Câncer editado em 24/11/2015. NadJ
mais htivendo o Presidente do Conse iho de lnstituitlores deu por encerrada
o ato de posse.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA C
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o ~~ojeto de ai u r;; 3r /ãQzo.
(
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l'8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 31/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por
objetivo revogar a doação de que trata a Lei nº 2.85, de 23 de outubro de
2007, que doou imóvel público a Fundação Sudoestina de Combate ao
Câncer.
Em síntese, justifica o autor que a revogação da doação decorre de solicitação
efetuada pela Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, pelos motivos
descritos nos documentos anexos à proposição.
É o brevíssimo relatório.
Verificando os documentos e informações anexas, constata-se realmente a
intenção da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer em promover a
devolução do imóvel doado através da Lei nº 2.850, de 23 de outubro de
2007, ao patrimônio público municipal.
O Ministério Público do Estado do Paraná às fls. 7 à 15, manifestou-se
favoravelmente no sentido de que seja formalizada a revogação da Lei nº
2.850, de 23 de outubro de 2007. Contudo, também solicitou providências
necessárias para formalizar, mediante Projeto de Lei, que o referido imóvel
seja em definitivo doado ao Grupo Gama.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
A matéria encontra-se devidamente instruída, razão pela q~al, não havendo
óbice de ordem legal, opinamos em exarar parecer favorá1 el" a sua regimental • ,...., ,...., I tram1taçao e aprovaçao. Í
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran , 6 de março de 2020.
.L ..,,.-=- ,,~ tl do Rosário
Jurídico
Rua Ara ribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
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1
~ >,,.. ... ---·\ ,.. /
\ ( '
Luciano Belt~ame \
Procurador.Legislativo \ \
\
\\J
CEP 85501-262 Pato ranco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.cama rapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~o;, u s> 31 l sozo.
Pato Branco, 5 /o3 lwZ<Q.
I
- . -:--...Y'\j..).., y ·~~ L .....
cio Preis ae Mell - P D
Presidente
Data: 0'1 l O'-> l lod:o.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
!'8J http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Ct\11i:m1 Municipal da Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GEHA.L 620/2020
Data: 16/03/2020 • Hotárlo: 07:43
Lootslallvo. REQ 30312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 383/2020. 1 í\( •j « >\//\1) l
\ ll :1 , tb t · '1 I ''RJ 1
··n •.. 1(1.) 1 ... - .
Requer s~ja oficiado à Fundação Sucfoestina de
Combate ao Câncer, para que se manifeste a
rnspeito do Prnjeto de Lei nº 31/2020, de autoria
do Executivo Municipal, que revoga a doação de
que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007.
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado à
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer (Rua Paraná nº 600, CEP:
85501-'140, Telefone: (46) 3025-7550), através de sua Presidente, Senhora Sandra
Borba, para que se manifestem a respeito do Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria
do Executivo Municipal, que propõe a revogação da doação de que trata a Lei nº
2.850, de 23 de outubro de 2007, de área de imóvel a Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer. No intuito de demonstrar seu posicionamento ao referido projeto
de lei, para que posteriorrnente se possa exarar parecer, junto à Comissão de Justi ça
e l~edação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
! Rua Aroriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
'-~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1502
(8) http ://www.pc1tobrc1nco.pr. leg. br / verec1dorjoecir@pcdobrc1nco.pr. leçJ. br
Câmara Munlclpal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 62112020
Data: Hl/03/2020 ·Horário: 07:47
Loglslallvo • REQ 30412020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
e
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 384/2020.
Requer seja oficiado ao Grupo Gama, para que se
manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 31/2020, de
autoria do Executivo IVJunicipal, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro
de 2007.
O Vereador infra-assinado, .Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao Grupo
Gama (Rua Theófilo Augusto Loiola nº ~i60, Bairro Sambugaro, CEP: 85502-480,
Telefone: (46) 3223-1181), para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº
31 /2020, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a revogação da doação de que
trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007, de área de imóvel a Fundação
Sudoestina de Combate ao Câncer. No intuito de demonstrar seu posicionamento ao
referido projeto de lei, para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à
Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"--~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi ··PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão/ Dando início aos trabalhos, foi discutido o
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão
deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº
8/2020, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação, com
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará
requerimento solicitando manifestação do Executivo Municipal; o Projeto de Lei
nº31/2020 e nº 20/2020 , o relator Joecir, solicitou informações através de
requerimentos. Nada mais havendo a ser atado , lavramos a presente ata que após
lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
~y
,/1<;/7~ . Amilton Maranoski - PL
Membro
f~ (C~ i !Jj_ ~ #.
Leandro dtivstavo Lamp
Assessor Parlamentar
Presidente
~cL~ Ú)>LkQ.-0.-
Rodrigo Jos'ê Correia
Vereador - ?odemos
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .i
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verea'dorfabricio@patobranco.pr.leg.br
~ti · de ,o~ ~ ló
fllNDAC:Ãíl ., SUD'ifSTINA DE CDMB E AD CÂNl}~:IJ HDSP~TAl ua CÂNICEI~ D ªt\ ra BRt\NGD
Oficio 04/2020
Ao Ex rno. Sr.
Moacir Grcgolim
Pato Brnnco, 2J de Abri l <le 2020
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
Assunto: J<. equerirnento Nº 383/2020
Relator Vereador Joccir 8crnnrdi
'f(>J, "(! ~ 3 l ) Zo2o
A Fundaçi'io Sucloeslina de Combale no Câncer, Mnntenedorn Do Hospital do Cfincer, Silo <1
Rua Pnrnná 600, in scrita sob CNPJ 02. 233.:·so/OOO l ··86, vem através cio presente expor os
seguintes falos: Que ntrnvés do oficio 11 °68120 19 cncnrninlwu a Prefeitura Municipal de Pato
Branco conforme protocolo n(' 1
i 13222 n solicilac,;Do de revogação da lei de donçflo 11º 2850 ele
23/ 10/2007 e lntnbém através do oricio 11° 69/2019 de 16/1 2/2019 protoco loujunto ú câmara
Municipal de Palo Branco e talllbém prolocolou junto ao Minisl(~rio Publico em 18/! 2/2019 o
pedido de revogação c!n reforicln lei acimn dc ~:c ritn (cm anexo os olfoios).
t\ solicitação da revogação da Lei de donção nº 2850 ele 23/ 10/2007, pelos seguintes aspectos:
1° A Prdci!urn Municipal de Pato Branco não outorga a escri tura del'initívn do imóvel cm
questão e pelo qual foi gest ionndo várias vezes junto no Município, através de vários ofícios ele
solicitação.
2° A Fundação Sudocst ina ele Combate ao Câ ncer entregou ao Grnpo Gama verbalmente o
imóvel (não a posse) para que eles clesc11volvesse111 o projeto dn Casa de Apoio, e lalllhém o
projeto da edificação.
3º O Grupo Gama vem gcstionando através de seus dirigentes a escriturnçf\o do imóvel relerido
acima, alegando que eles detém a posse, e n l
1
u11dação Sudocstina de Combate ao Cfinccr nfio
tem autonom ia nem Arlrninistrativa e Jurídica parn o foto.
A Fundação Sudoi.;stina de Combale ao Câncer vem através elo presente reiterar a entrega de
todos os documentos referentes a noticia de fato 11º MPPR-·0105. 19.0023 70-·2 do fv1inistério
Publi co do estado do Parnná 411 Promoto1.~ ia de Justiça de Pato Branco parn que os Srs
Vereadores, relator ' comissão formada tenham nmplo conhccimcnlo dos fotos parla que
possam tomar decisões que n]no venham a prc.iudicar as entidades que tanto lutam pelo bcrn
corn u tn da s pessoas portadoras destn docnçn agressiva e cruel.
Estamos ú disposição dos Senhores para csclarcci111e11tos,
/\ iosarn nte ,
, ' (
í ti ( l I///,, ·! \,'! l t..f ), ~· # . . - \.... "
. ... -e ai1úelitin Aque Lora
",Prcs. Diretoria Executiva
Câmara Municipal elo Palo Branco
lllf 1Ullltll~lljlf li IH
PROTOCOLO GERAL 875/2020
Data: 23/04/20;;?0 • liorárío: 11:41
Adminislralivo
!
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer
GAMA· GRUPO DE APOIO À MAMA
e.orna cNPJ: oa.69G.o4s/0001-s4
Ref.: Vosso Ofício nº. 123/2020-DL
Q.l e 31 \2DZO·
Ao Senhor MOACIR GREGOLIN
OFÍCIO 024/2020
Pato Branco, 22 de abril de 2020
Càmarn Municipal rio Pllto Branco
111111111111111m11111~ PROTOCOLO GERAL 871/2020
Data: 22/04/2020 - Horário: 15:04
Administrativo.
Presidente da Mesa Diretora da Sessão Legislativa
A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - GRUPO DE
APOIO À MAMA (GAMA), pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
08.696.045/0001 -54, com sede à Rua Teófilo Augusto Loiola, 360, Bairro Sambugaro,
no município de Pato Branco/PR, CEP 85502-480, em atenção ao r. oficio em epígrafe
e ao Requerimento nº. 384/2020, ele autoria do vereador Joecir Bemardi, expõe o que
se segue:
1. O Gama foi instado a se manifestar acerca do Projeto de Lei nº. 31/2020, o
qual propõe a revogação da doação de que trata a Lei nº. 2.850/07. Ambas normativas
versam sobre o imóvel de lote nº. 04 da quadra nº. 712, constante da Matrícula nº.
39.138, do 1 º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, onde, há
cerca de 09 anos, o Gama desenvolve suas atividades e presta serviços à comunidade.
Pois bem.
li. Como primeiro elemento de ponderação, mister ressaltar que o Gama é uma
associação de assistência social, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, que atua
na prevenção ao câncer e outros agravos, no apoio aos pacientes e familiares que estão
enfrentando a luta contra o câncer e outras doenças e no auxílio ao setor de saúde.
A sua atuação inicial se restringia a uma rede feminina de apoio., mas, como o
tempo, foi estruturando-se e aumento os serviços prestados à comunidade.
Primeiro, o Gama deixou de atender exclusivamente mulheres e a rede de apoio
aumentou. Depois, passou a atuar também na prevenção ao câncer, desenvolvendo
anualmente ações com esse mister.
Gam
Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer
GAMA - GR UPO DE APOIO À MAMA
CNPJ: 08.696.045/0001·54
Ainda, passou a fornecer calorosa acolhida, alimentação e transporte em tempos
diff ceis aos pacientes em tratamento. Agora, também presta atendimento psicológico e
jurídico aos mesmos. Nos últimos tempos, rompeu barreíras e não restringe mais seu
acolhimento aos pacientes oncológicos. Tudo isso de forma gratuita e com muito
carinho.
lnobstante, o Gama tem ciência que pode fazer muito mais para a comunidade
que durante todos esses anos apoiou e apoia os serviços prestados e as atividades
desenvolvidas.
A nossa visão para o futuro é pautada em projetos para expandir a atuação, o
alcance e as formas de assistência prestadas. Vários desses projetos reclamam urna
modificação de nossa sede, uma ressignificação do nosso espaço para atender a
fortaleza do que o Gama e suas voluntárias se propõe para atender com mais zelo e
qualidade a sua comunidade.
Não sendo a Associação a legitima proprietária de sua sede, entretanto,
restamos em um terreno jurídico incerto que acaba comprometendo seu bom
desenvolvimento e o desdobramento de projetos.
Por ser assírn é que o Gama entende que, para a plena consecução de suas
atividades, seu mister institucional e potencialidade e, ainda, no melhor interesse
público, a comunidade patobranquense e toda a região atendida pela Casa de Apoio só
teria a se beneficiar com a transferência em definitivo do imóvel ao Gama.
Sabedora, entretanto, das impossibilidades jurídicas presentes neste momento,
em especial decorrentes da lei eleitoral, é que, em atenção ao Projeto de Lei nº. 31 /2020,
manifesta-se prestando total apoio à iniciativa.
Ili. Por fim, aproveita a oportunidade para apresentar às Vossa Senhorias os
protestos da alta estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
a 9<t . eh,o~~e fki leuza Alves Chiochetta
Presidente Gama
Luana Varaschim Perin
Conselheira Fiscal
2
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 939/2020
Data : 29/04/2020 ·Horário: 09:54
Loglslallvo • REQ 67012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
EQUERIMENTO Nº 570/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe a
esta Casa de Leis qual será a destinação a
ser dada ao imóvel objeto de revogação de
doação efetuada à Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer através da Lei nº 2.850,
de 23 de outubro de 2007, referente ao
Projeto de Lei nº 31/2020.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que informe a esta Casa de Leis, qual será a destinação a ser dada
ao imóvel objeto de revogação de doação efetuada à Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer através da Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007.
O Projeto de ei nº 31/2020 que revoga a doação de que trata a Lei nº
2.850, de 23 de outubro de 2007, está em tramitação nesta comissão, e entendemos
ter grande relevância a informação em relação à destinação do referido terreno após
a revogação de doação, se de fato será transferido em definitivo ao Gama - Grupo de
Apoio à Mama, para que posteriormente se possa exarar parecer, junto à Comissão
de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
[8J http ://www.patobrcmco.pr. leg. br / vereadorjoeci r@patobranco.pr. leg. br
CAMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3060/2020
Data: 16/09/2020 - Horário: 16:08
Legislativo - PCRJ 84/2020
Através do Projeto de Lei nº 31 /2020 e Mensagem nº 15/2020, o
Executivo Municipal propõe revogar a doação de que trata a Lei nº 2.850, de
23 de outubro de 2007.
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 15/2020 o Executivo Municipal propõe
revogar a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007, de
área de imóvel a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer.
A referida Fundação recebeu como doação através da Lei nº 2.850,
de 23 outubro de 2007, área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), na
Rua Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da
quadra nº 712 constante da Matrícula nº 39.138, do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais).
A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista
manifestação da Fundação, que efetuou pedido através do Ofício protocolado
sob nº 41322, de 16 de dezembro de 2019.
A fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, através do Ofício
nº 66/2019, solicitou anuência para a revogação da Lei de doação nº 2.850 de
23 de outubro de 2007, sendo que a referida revogação resolverá um conflito
existente entre as instituições sobre uma questão patrimonial. Estando @) anexados ao presente Projeto de Lei todos os documentos referentes a
doação do terreno realizada em 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LI
Na condição de relator do presente projeto de lei, foi solicitado ao
Grupo Gama - Grupo de Apoio à Mama e à Fundação Sudoestina de Combate
ao Câncer para que encaminhassem a esta Casa de Leis os seus respectivos
posicionamentos com relação a esta revogação.
Primeiramente o Grupo GAMA, atráves do Ofício nº 024/2020,
manifestou seu posicionamento no sentido de que possuem projetos e
pretendem expandir seu campo de atuação, podendo ajudar mais pessoas.
Vários desses projetos reclamam uma modificação de sua sede. Ocorre que,
não sendo a Associação a legitima proprietária de sua sede, estando em um
terreno jurídico incerto, o que compromete o bom desenvolvimento e
desdobramento de seus projetos.
Nesse sentido, entende a Associação que para a plena
consecução de suas atividades e ainda, no melhor interesse público, a
comunidade patobranquense e toda a região atendida pela Casa de Apoio só
teria a se beneficiar com a transferência em definitivo do imóvel ao Gama.
Do mesmo modo a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer,
através do Ofício 04/2020, expõe os seguintes fatos: Que através do Ofício nº
68/2019 encaminhou a Prefeitura Municipal de Pato Branco a solicitação de
revogação da lei de doação nº 2.850 de 23/10/20117 e também através do
Ofício nº 69/2019 de 16/12/2019 protocolou junto à Câmara Municipal de Pato
Branco e também ao Muinistério Público em 18/12/2019 o pedido de
revogação da referida lei.
Ainda de acordo com a Fundação, a solicitação para a revogação
se dá pelos seguintes motivos:
- A Prefeitura Municipal de Pato Branco não outorga a escritura
definitiva do imóvel em questão, pelo qual foi gestionado várias vezes;
- A Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer entregou ao
Grupo Gama verbalmente o imóvel (não a posse) para que eles
desenvolvessem o projeto da Casa de Apoio, e também o projeto da
edificação;
- O Grupo Gama vem gestionando através de seus dirigentes a
escrituração do referido imóvel, alegando que detém a posse, e a Fundação
Sudoestina de Combate ao Câncer não possui autonomia nem administrativa
e jurídica para o fato.
Na data de 29 de abril de 2020, o relator do presente Projeto de Lei,
solicitou ao Executivo Municipal, através do Requerimento nº 570/2020,
informações afim de documentar, qual a destinação a ser dada ao imóvel
objeto desta revogação. Porém sem ter havido qualquer resposta até a
presente data.
CONSIDERANDO que após a análise criteriosa de todos os
documentos anexados a este Projeto de Lei, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao presente
projeto de Lei. E que após seja encaminhado ao setor competente para
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18lhttp://www.patobranco .pr.leg.br / vereadorjo ir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
31/2020. s.m.j.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
R~~~~
R~igo J {Ísé Correia - Podemos
Membro
Amilton ~# Maranoski - PL
Membro
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Brnnco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 31/2020.
Pato Branco, 16 de setemb o de 2020.
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Ronalce Moa ir DJchiavan - PSD
Presidente
Data: o21 ÍlPI I ;_ww
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
http: //www.pa branco.p eg. br/ gean@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNI
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PKOTOCOLO GERAL 326612020
Dato: 02/1 0/2020 • llorárlo: 1G:M
Lcolnlatlvo • IU!O 2084/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
/\ ~GV/ 1 )0
REQUERIMENTO Nº 2064/2020 Dõl ln ~ \ ( •: )
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Requer ao Executivo Municipal que informe
qual será a destinação a ser <lacta ao Imóvel
objeto de revogação cio cl oaçtío ofotuacl <'I á
Fundação Sudoestina de Combate ao
Câncer através da Lei nº ?..650, de 23 ele
Outubro de ?.007, referente ao Projeto de Lei
nº 31/2020, que revoga a do aç~\o de que
trata a Lei nº 2.650, de 23 do outubro de
2007.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que informe qual será a destinação a
ser dada ao imóvel objeto de revogação de doação efetuada á Fundação Sudoestina
de Combate ao Câncer através da Lei nº 2.050, de 23 de Outubro de 2007, referente
ao Projeto ele Lei nº 31/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 2.050, de 23
de outubro de 2007.
O pedido justifica-se que tendo em vista, no local há um prédio construido
com recurso Federal, e qual destinação será dacla ao GAMA.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 31/2020 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.log.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 ele Outubro de 2020.
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Vereador - PSD
~ RuCI Armiboic1, 491, Centro · 85501 -262 - Peito Brnnco - Pmcmél
' ('16) 3272 . 1500 / 3272 - 1520
~ ht tp://www. pntolm 111 co. pr.leg.br / veremlorfabricio@patobrc111co.pr.leg. br
ATA Nº 18/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PR nº 5/2020, que regulamenta os
processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails
oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco; e PLO nº 03/2020,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no
Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao
consumidor e dá outras providências. O vereador Claudemir Zanco, relator do PLO nº
28/2020 (regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /1 2 e Lei nº 13.640/18, o
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco), informou que fará
reunião com as classes relacionadas à matéria, para posteriormente emitir seu parecer.
O vereador Fabrício, relator do PLO nº 215/2019 (dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências), informou que encaminhará requerimentos às Igrejas e ao Executivo
Municipal para obter informações e posteriormente emitir seu parecer. Ainda, o mesmo
vereador, também relator do PLO nº 31/2020 (revoga a doação de que trata a Lei nº
2.850, de 23 de outubro de 2007), informou que fará reunião com as entidades
envolvidas no projeto, para posteriormente emitir seu parecer. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
P to Branco, 07 de outubro de 2020.
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Ronalce Moacir Da M~ ia~~m - PSD
Presidentef
r;-r,,-,~J) ílt ~~~ reis de Me11 ~ Membro
~ RuCJ ArnriboiCJ, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Bronco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relatoria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº
76/2020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a
execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Ronalce MÓac· t
alchiavan - \\
Presidente
' u~CLG >' ~' Llt abrício Preis d'é Mello - SD
Membro
t:\ PATO BRANCO X Rua Arariboia, 49 1, Conlro - 85501-262 - PC1fo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 ,. ~' '
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·CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº31/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 353112020
Data: 04111/2020 - Horário: 16:27
Legislativo - PCPP 63/2020
SÚMULA:Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007.
Autores: Executivo Municipal
Através da Mensagem nº 15/2020 o Executivo Municipal propõe revogar
a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007, de área de imóvel a
Fundação Sudoestina de Combate ao Cancêr.
A referida Fundação recebeu como doação através da Lei nº 2.850, de
23 de outubro de 2007, área de 3.000,00 m2 ( três mil metros quadrados), na Rua
Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712
constante da Matrícula nº 39.138, do 1 º Oficío de Registro Geral de lmovéis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais)
A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista
manifestação da Fundação, que efetuou pedido através do Oficío protocolado sob nº
41322, de 16 de dezembro de 2019.
No dia 02 de outubro de 2020, este relator solicitou ao Executivo
Municipal, que informe qual será a destinação a ser dada ao imovél objeto de
revogação de doação efetuada á Fundação Sudoestina de Combate ao Cancêr
através da Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº
31/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007,
o qual não obteve resposta, considerando á análise criteriosa de todos os documentos
deste Projeto.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http ://www patobranco pr eg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
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Membro- Relator
Ronalce Moacl~ alcl)i),an - PSD
Presiden~
~ Rua Arariboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa lo Branco - Paraná
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 31/2020.
Pato Branco, 04 de novembro de 2020.
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa ra n6
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3701/2020
Data: 25/11/2020 - Horário: 16:18
Legislativo - PCOF 180/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Revoga a doação de que trata a lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 15/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 31/2020, o qual propõe a REVOGAÇÃO da doação de que trata a lei nº 2.850,
de 23 de outubro de 2007, de área de imóvel à Fundação Sudoestina de Combate ao
Câncer.
Destaca o Executivo que a referida Fundação recebeu como doação através da
lei nº 2.850, área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), na Rua Theófilo Augusto
Loiola, neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712 constante da
Matricula nº 39.138, do 1 º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
A solicitação da revogação da doação se dá tendo em vista manifestação da
Fundação, que efetuou pedido através do Oficio protocolado sob nº 413222, de 16 de
dezembro de 2019, com cópia em anexo.
As tis. 7 à 15, o Ministério Público se manifestou também de forma favorável no
sentido de que seja formalizada a revogação da presente lei, bem como sejam
tomadas providências para formalizar, através de Projeto de Lei, que o referido imóvel
seja em definitivo doado ao Grupo Gama - Associação dos Amigos de Prevenção do
Câncer (Grupo de Apoio à Mama - Gama).
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima e visando regularizar a situação do imóvel,
tornando o livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
Carlinho
Vilmar accari - Podemos
Membro
José-~~-PT ~embro
2
Ofício nº 20/2020/AAL
Senhor Presidente,
MUN ICÍPIO DE
[pfZ
ESTADO DO PAJWIÁ GABlllETE 00 PREFEITO
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllDll WllUf llllllf lllQllll~ PROTOCOLO GERAL 368112020
Data: 24/11/2020 - Horário: 17:22
Administrativo
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 2084/2020,
anexo ao Ofício nº 652/2020-DL, de 06 de outubro de 2020.
Respeitosamente,
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Assessor de
EN
Assuntos
-R UARO
Legislativos
~
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato Oranco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patohrnnco.pr.gov.br
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MUNI C Í P IO DE
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Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 061-R/2020
De: Secretaria de Planejamento Urbano I Setor de Controle de Bens Imóveis
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 19/11/2020
Ref: Resposta Requerimento Nº 2084/2020.
Em resposta ao Ofício 2084/2020, em que o Vereador Fabrício Preis de Mello-PSD,
solicita posicionamento, acerca da revogação e posterior destinação do terreno doado
Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, através da Lei 2.850, de 23/10/2007, analisamos
os seguintes fatores:
- Ouve o descumprimento do art. 2º, inciso Ili, que se refere ao prazo de Edificação.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 254836, de 1 O de setembro de 2007, na forma nele contida, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
- Conforme art. 2º, inciso li, a doação era exclusiva para Edificação da Casa Apoio, a
qual não foi executada pela Fundação e sim pela Municipalidade, e posteriormente realizado
Comodato com o GAMA.
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
Casa de Apoio, vedado qualquer outro;
- Sendo a doação exclusiva para edificação da Casa de Apoio, não encontramos razões
para que seja feita nova doação, já que a obra foi realizada com recursos públicos. O Setor
de Controle de Bens Imóveis analisou a solicitação de Outorga da Escritura Pública de Doação
e respaldado no inciso IV do art. 2º da Lei de doação, manifestou-se negativamente a
solicitação.
Rua Arariboia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
... . .... \
MUNI C Í P I O D E
~
Secretaria de Planejamento Urbano
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
Casa de Apoio da donatária;
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
Rua Araribola, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 31/2020
Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de
23 de outubro de 2007.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata Lei 2.850, de 23 de outubro de 2007,
que autorizou a doação de área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), na Rua Theófilo
Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712, constante da
Matrícula nº 39.138 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), Fundação Sudoestina de
Combate ao Câncer.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
un Nº 5.640, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de
outubro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata Lei 2.850, de 23 de
outubro de 2007, que autorizou a doação de área de 3.000,00 1112 (três
mil metros quadrados), na Rua Theófilo Augusto Loiola neste
Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712, constante da
Matrícula nº 39.138 do 1 º Oficio Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná avaliado em R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), Fundação Sudocstina de
Combate ao Câncer.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:7DOA9269
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/ 12/2020. Edição 2152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com. br/a rnp/materia/700A9269/03AGdBq26RQ6AgMV9H 1 Pkt318rok68u27 pqRsywL wxAowSEtXx29c _ TllBGOS _ vlwzO _ YWi. . . 1 /1
B4
Edição nº_7_7_8_1 ---
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·k ~• ücr.Me-1 a!>.s.\.J t;1f.J!.lt.1~1,l!,a11-1 1 ..u-u.Q~1 r.1.nt..
1- t .,.r_.::,; tc:-o Pr> • <:z,.f '\ t.&;io.W 1 "'?'P ;.h h-~ ~J •
r--ro;.al,..Ar.-..~•r~' i,'.~I
I M)J"'IN-!.J;.h -.Ull __ _
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 31/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 15/2020
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 2850, de 23 de outubro de 2007.
(a Lei nº 2850, de 23 de outubro de 2007, autorizou a doação de área de 3.000,00 m2 (três mil metros
quadrados), na Rua Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712,
constante da Matrícula nº 39.138 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer. A
solicitação da revogação da doação atende manifestação da Fundação, que efetuou pedido através do Ofício
protocolado sob nº 413222, de 16 de dezembro de 2019)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 443/2020 Data de entrada: 3 de março de 2020
Leitura em Plenário: 4 de março de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 4 de março de 2020
Emitido em: 6 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 9 de março de 2020
Relatora: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de setembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Dfstrlbuido em: 21 de setembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Dfstribuldo em: 9 de novembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Pofazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, datado de 2 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5640, de 2 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de dezembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/1 2/2020. Edição nº 2152.
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