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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaCria o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica no Município de Pato Branco.
native_id6685

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-04 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-04 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2020-03-03 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Cllmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
PATOBRAN PROTOCOLO GERAL 451/2020 
Data: 03/03/2020 - Horário: 15:51 
LoglslaUvo - PLO 3212020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas atribuições 
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação e solicita apoio dos nobres 
pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 32/2020 
Cria o Programa Municipal de Agroecologia e 
Incentivo à Agricultura Orgânica no Município 
de Pato Branco. 
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à 
Agricultura Orgânica no município de Pato Branco. 
Parágrafo único. O programa referido no caput tem a finalidade de estimular 
e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e 
de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia 
produtiva na produção agroecológica. 
Art. 2° O Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura 
Orgânica, será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com o apoio das 
demais secretarias municipais e dos segmentos produtivos do Município de Pato Branco e 
buscará os seguintes resultados: 
1 - disseminar a cultura da agricultura orgânica, com a demonstração dos 
benefícios para o meio ambiente, assim como para os fornecedores e consumidores de 
alimentos saudáveis e ecologicamente corretos; 
li - estimular a substituição progressiva do uso do agrotóxico para a 
agricultura orgânica; 
Ili - difundir informações técnicas relacionadas à produção agroecológica; 
IV - criar o selo municipal orgânico para os produtos in natura e 
processados de origem animal e vegetal. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Agricultura em parceria com Organizações 
não Governamentais - ONGs e entidades representativas dos agricultores, incentivará a 
pesquisa e o desenvolvimento de projetos para: 
1 - produzir tecnologia agroecológica voltada à agricultura familiar; 
li - estimular estratégias de comercialização de produtos orgânicos; 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorjoecir@patobranco.pr. leg. br 
\\ de p Câmara Municipal do Palo Branco ..._\.."' % 
t.~J~~~~~~~~~~~!,~i~·:, LoglslaUvo - PLO 3212020 
J Ili - estimular a formação e consolidação de grupos de agricultores 
agroecológicos; 
IV - adaptar tecnologias agroecológicas às condições e experiências locais; 
V - formar e capacitar os agricultores familiares com fins de industrializar e 
comercializar os produtos de origem orgânicos. 
Art. 4° A Secretaria Municipal de Agricultura poderá realizar convênios com 
prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não 
governamentais - ONGs, para a implementação do Programa Municipal de Agroecologia e 
Incentivo à Agricultura Orgânica. 
Art. 5° O acesso aos benefícios desta Lei será garantido ao agricultor 
familiar que: 
1 - tenha propriedade rural, ou o processo produtivo, em fase de conversão, 
ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico/orgânico ou que já esteja 
convertida: 
li - possuir renda principal proveniente do meio rural; 
Ili - possuir terra, ou ser arrendatário, meeiro e parceiro de terra no 
Município de Pato Branco. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
(Hl) JOECb :i 
Ver dor- SD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~-~~ P~ O RAN 
1,,11 de p 
Cãma1íl11i111lfü1iili1~i1ííli1i1iíªnco ~:~ 9 'i>~ PROTOCOLO GERAL 45112020 ISl'l Data: 0310312020 ·Horário: 15:51 · Leglslatlvo · PLO 3212020 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de Lei ora apresentado tem a finalidade de estimular e propiciar a 
produção de produtos orgânicos sem a utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, 
objetivando a preservação do meio ambiente e o crescimento da cadeia produtiva na 
produção agroecológica. 
O programa será executado por meio da Secretaria Municipal de Agricultura 
com o apoio das demais Secretarias Municipais e dos segmentos produtivos do município, 
buscando disseminar a cultura da agricultura orgânica, estimular a substituição progressiva 
do uso do agrotóxico para a agricultura orgânica, difundir informações técnicas 
relacionadas à produção agroecológica e criar o selo municipal orgânico para os produtos 
in natura e processados de origem animal e vegetal. 
A Secretaria Municipal de Agricultura fica autorizada a realizar convênios com 
prefeituras municipais, com entidades representativas dos agricultores e organizações não 
governamentais - ONGs, para a implementação do programa. Terão acesso aos benefícios 
os agricultores familiares que tenham propriedade rural (ou o processo produtivo em fase 
de conversão, ou que queira iniciar a conversão para sistema agroecológico/orgânico, ou 
que já esteja convertido); que possuírem renda principal proveniente do meio rural; e que 
tiverem terras, ou sejam arrendatários, meeiros e parceiros de terra no município de Pato 
Branco. 
Deste modo, é de suma importância, o incentivo à agricultura orgânica, pois 
desta forma a população irá consumir produtos de uma forma mais natural possível, 
evitando doenças causadas em decorrência do uso de agrotóxicos, haverá também a 
diminuição de contaminação aos agricultores e ao meio ambiente. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação 
do Projeto de Lei ora apresentado. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~! 1Jc:? 3cQ(cJr2.-.R<f 2. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pctlo Bronco - Parctná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 32/ 2020 
Autoria: Joecir Bernardi (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Joecir Bernardi (PSD) propôs o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por objetivo criar o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à 
Agricultura Orgânica no Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduz basicamente o que dispõe a norma pretendida, 
abordando sobre a importância do programa que ora se pretende implementar no município. 
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria é, de 
certa forma, técnica e que depende de informações padronizadas para sua aplicabilidade, 
dependendo, inclusive, da política pública implementada no município nesta área em 
específico. 
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, 
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa 
seara muito específica inerente a uma secretaria da estrutura administrativa municipal que 
refoge à sua análise. 
Por tal motivo, destarte, que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, para que opine 
tecnicamente a respeito da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores 
subsídios para a devida análise, discussão e votação da matéria. 
Ademais, recomendamos seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, bem como o Conselho Municipal de Meio Ambiente, para que, eventualmente, 
manifeste-se a respeito da proposição, porquanto a matéria é reflexamente afeta a esta 
área. 
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Rua Ara ri bóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato (Bra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.aom.br 
';\V:,\ ·J_; 
· . ~ Câmara Municipal de Pato Branco '\ 
. . Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para a devida complementação da manifestação jurídica. 
, 
E o parecer. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
" 
\ 
Lucian4 Beltrame 
Procurador Legislativo 
\) ) 
Jo
'--sé &:Renato ~ Monteiro do Rosário 
( Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 32/2020. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
e, -_ç>\~ (\ G_D ' ~''" ~ ~.\,~ Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente 
Relator: '9ocL: 'if \"1}< r Cwud '9 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http://www.patobranco.pr. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E º'"'f í~líll1íliiilllf 111Íillillílfl"" 
}0 . I· ! l I ! 'I" PROTOCOLOGERAL242912020 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
1 \ li 1 l) , l ' , 11 [ J Oata:OGJ08/2020-Horárlo:1t:02 , , 1 ::J 1 • , .1 Lcglslallvo - ílEO 1572/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara ele Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1572/2020 
Requer à Secretaria Municipal ele Meio 
Ambiente, que se manifeste tecnicamente 
sobre o Projeto de Lei Ordinária 32/2020, ele 
autoria cio Vereador Joecir Bemarcli " PSD, 
que cria o Programa Municipal de 
AnroecoloçJia e Incentivo à Agricultura 
Orgânica no Municipio de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Poclemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, solicitando manifestação técnica sobre o Projeto ele Lei Ordinária 
32/2020, de autoria do Vereador Joecir Bernardi " PSD, que cria o Programa 
Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica no Município de Pato 
Branco. 
A referida manifestação é ele suma importância para instrução do 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
Hf. 1L• .. cr> e e 1'•c• .• ci . 
Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pc1lo Branco - Paran(1 lEl-J.1~~ ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 !~~'~ http://www.pctl branco.pr.log br/ voromlorroclrigo@patobranco.pr.leg. br lfilfu'(~~ 
PREFl:ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Carn111u111. 271 - Centro 
85501-060 l'utn Branco - PR 
Fnnd fox (0xx•l6) 220-1 505 
111ci11a111l1kntc't1;p11tnh1ann 1.pr.go\'.br 
Ofício nº. 097/2020/SivlivlA Pato Branco, 18 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente 
\ · 1\ 1 · 1 / 
11\ 1 \ ,\ 
Sirvo-me do presente para apresentar resposta aos requerimentos dessa Casa de 
Leis encaminhados <i essa Secretari a de rvlcio 1\111bienle através parece r 11.:cnico sobre o 
Projeto de Lei 32/2020. que cria o f> rogrnma ivlunicipal de Agrm:culogia e lnecnlivu ú 
Agricultura Orgânica no r-.t1u11icípio de Pato l3ranco. 
Tendo cm vista o conteúdo do referido Projeto ele l.ci, lllanifeslalllos nosso parecer 
favor{1vcl , tendo elll vista a importância, oportunidade e a rclcvilncia cio tema cm 
questão. 
Dessa forma , seguem Hlgumas sugestôes e consiclcraçôes: 
Ao invés ele "prograllla" sugerimos instituir a Política lvlunicipa l de 1\groccologia, 
ProdU<,:ào Orgânica e Alitllentaçc'lu Saud<ível; 
Política intersetorial envolvendo Secretarias ele Saúde, Agricultura, /\çi\o Social e 
Cidadania e Educação; 
Orçamento, através de um fundo ele apoio parn implementação das políticas 
Visa dessa forma, estimular o consumo de alimento saudável. 
/\tender a lei que exigira 100 por cento da alimentação orgânica nas escolas até 2030; 
(matéria veiculada cm (3,09,2019) 
O governador Carlos ivlnssn Rntinho Junior nssinou 03/09/ 19 decreto regulrimcnlando íl Lei 16.75 1/ 1 O, que 
institui a nlimcn111çi\o escolnr orgânica cm todo o sistcmn estadual de ensino do l'arn ~. O objetivo é inclu ir 
nli111en1os orgfl nicos grnduahnenle na ali111e11taçào dos alunos dris nrnis de 2 mi l escolris cstadtrnis, nté chegnr 
íl 100% da merencln cm 2030. l'nrlc el a produção virl\ dn ngriculturn fmn ilinr. J\lunhnenlc, 8% da 
ali111enlnçfü1 escolnr é orgfü1ica e 60% é provenienlc da agriculturn famil iar. 
Pnrn que Palo Ornnco façn pnrlc do forn ecimento deste nicho de mercado que é íl mercndn orgflnica, diversns 
es1rn1égi11 s dcver:lo ser mlo1nd11s pelo 111u11icipio ao longo dos próxi111os n1111s. i\s nçc'lcs incluem soluções 
llíl iirca de saniclaclc nnimal, mnpliaÇitO da produção e organiznçào dos produtores c111 associnçõcs e 
cooperativas."/\ meln é audaciosa, mas o apoio cio municipio de for111a progrt•ssivn, pode m11n enlar a 
co111prn de alimentos se111 ngrolóxicos, pri11cipnl111e111c da agrieulturn familiar de l'nlo Urnnco, 111elhornndo 
a q1mlidmle da rnerendn de nossos nhmos. 
PílOTOCOLO GEílAL 2600/2020 
Uata: 18/08/2020 • Hori\ilo: 09:56 
Admlnlstrallvo 
Meta do COívlSEJ\ 
Conselho de scgurnn<;a alimentar e nutricional de Pato 13ranco tem incluído em suas metas 
para 2020, estratégias que fortal c<;nm e desenvolvam as famílias que trabalham com 
produ<;ào agroccológica ou orgânica; 
Utili7açào de espaços, terrenos disponíveis para o plantio de hortaliças; 
Pl{E\IER AS DIR ETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA, 
PRODUÇAO ORGÂNICA E ALIMENTA<,';\O SAUIJAVEL 
1 - prumoçüo da soberania e segurança alimentar e nutricional, cio direito humano it nlimcntnçi\o 
adequada, saudável e de baixo custo; 
li - a conscrvnçfio dos ecossistemas naturais, n rccomposiçiio dos ccossish.:mas nwdi licados e a 
ro 111 0~·;10 cios agroccossistcmns sustcnt{1vcis; 
111 - implemcntaçi1o de pol ít icns de apoio i\ tnmsiçi1o agroccológica; 
IV - amplinç;lo e fortnlecimcnto da produçilo de alilllcntos agroccológicos e orgi\nicos elll {1rcas 
rurnis e urbanas; 
V - apoio it comcrcializaçilo ele alimentos clerivndos da agricultura de hase ecológica 110 
município; 
VI - promoção do desenvolvimento ele ativiclaclcs formntivas, pedngógicas, lúdicas e 
terapêuticas com a populaç;lo cm geral, especialmente com crianças e jovens. 
VI 1 - redução das desigualdades ele gênero e gcrnçi\o, por meio de ações e progrnnrns que 
promovam a autonomia das mulheres e jovens; 
VIII - incentivo ii i111plc111 cntaçiio da perspectiva agroccológica nas instituições de ensino, ele 
pesquisa e de nssistência técnica e cxtcns;\o rural; 
IX - estímulo no protagonismo de agricultores; 
VII - estimular o uso de espaços pí1hlicos e privados cm desuso aclntnndo prúticas 
agroccológicas, ntribuindo-lhcs a ftmçüo social e contrihuinclo pnra a orgnnizaçào e limpczn de 
espnços mhnnos, prevenindo a prolilCrnçi\o ele agentes patogênicos 0 11 vetores de doença ; 
V 111 - apoiar a comercial izaçiio de a 1 imcntos derivados da agricult ma de base agroecológica cm 
diversos pontos do nnmicípio, priorizando sistemas justos, canais curtos de co111 crcializaç;lo e os 
mercados institucionais, como Programa de Aquisição ele Alimentos (PAA) e Programa 
Nacional de Alimentação Escolnr (PNA E); 
IX - nssegurnr a participnçi\o de orgnni:rnções populares na elnbornç;lo e gcshlo do Plano 
l\fonicipnl de t\groecologia e t\limcntaçiio Saudiívcl, de progrnmns e projetos ele pesquisa, 
ensino e acompanhamento técnico e cxtensüo mhnno/rural cm ro ~co og ia ; 
X - fortalecer o Plano l'vlunic ipnl ele Segurança t\ limentnr e Nutricional de Palo Branco, cm 
consonâncin com os principios e diretrizes cslahelccidns pela Política Nacional ele Segurançn 
Ali111 1;; 11lar e N11lriciu11al (f>NS/\N), n qual le111 co111 0 propósito garantir o Din.: ilo 1 h111w11 0 ú 
1\ limc11laçiio 1\dcq11ada. 
X 1 - <.:riar, por 1111:: io de lei específica, o 1"1111clo municipal de apoio 1J1groecologia, procluçi1o 
orgânica e nli111 c111 açfio saudável. ~ 
J\ k 11ciosa111 e111c. 
/\o Senhor 
Moacir Uregoli11 
Antônio C -" [/ ' ares 
Secretúriu ivlunicipal e é '"',11.:io J\mhi1.:nte 
Presidente da C<lmarn de Vereadores 
Pato 13ranco PR. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
i,·~ .. I ((q: ~ll'\Ji~ _J· .t:Cõ) 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 32/2020 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator 
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, Vereador Joecir Bernardi - PSD, requer novo parecer 
jurídico tendo em vista a juntada de documentos (fls.10/12), e a recomendação 
para o referido retorno (fls.5/6). 
Pato Branco 21 de agosto de 2020. 
cl u.(.y) ( .0 (l Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato 13ranco - Paraná ~-~y_t{.~ '-~ (46) 3272 - l soo / 3272 - 1534 ~~~v~J 18l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorrodrigo@pa tobranco.pr. leg.br ~fü~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
(.:; I 3 ..,:' /' ~ .2U' 
Pato Branco,_··>AI e· s/.J<J..Jo. , ___________ _ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh.ecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de ·Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Senhor Joecir Bernardi 
E
cO~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/ 01/;J. 
BRA"1t:>l\o 1.~ :Xt:- . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ( 
! .. Í' 
c,;,Hll~l· 1 t. UI) VI 1(1· t.1l>Oll 1 li lll Ol.1111( IJllAUI 1i\O ·• I >h.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
r&a ~W » ~ -
Gf J/ ?OlL 
(<?~~(/~ 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ( 46) 3272-1 504 I 3272 - 1520 
(8J http://vvww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e o e 
PLO 32/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa Municipal de Agroecologia e Incentivo à Agricultura Orgânica no 
Município de Pato Branco. 
(O programa tem a finalidade de estimular e propiciar a produção de produtos orgânicos sem a 
utilização de fertilizantes químicos e de agrotóxicos, objetivando a preservação do meio ambiente e 
o crescimento da cadeia produtiva na produção agroecológica; disseminar a cultura da agricultura 
orgânica, com a demonstração dos benefícios para o meio ambiente, assim como para os 
fornecedores e consumidores de alimentos saudáveis e ecologicamente corretos; estimular a 
substituição progressiva do uso do agrotóxico para a agricultura orgânica; difundir informações 
técnicas relacionadas à produção agroecológica; criar o selo municipal orgânico para os produtos 
in natura e processados de origem animal e vegetal) 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Protocolo: 451/2020 Data de entrada: 3 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 4 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 4 de março de 2020 
Emitido em: 3 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de agosto de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
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