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materia nº 296/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2020
Date 2020-03-04
EmentaRequer a remoção da carcaça do veículo estacionado e abandonado na Rua Domingos de Mattos, em frente ao portão da Escola Municipal Irmã Dulce - Bairro Cristo Rei, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 37/2020/APM.
2020-03-05 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Robertinho da Luz Dolenga, Diretor do Depatran - Departamento Municipal de Trânsito, através do Ofício nº 92/2020-DL.
2020-03-04 Aprovado — Aprovado.
2020-03-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:35:05.517369-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 466/2020 
Data: 04/03/2020 - Horário: 09:15 
Leglslallvo - REQ 296/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 296/2020 
Requer a remoção da carcaça do veículo estacionado e 
abandonado na Rua Domingos de Mattos, em frente ao 
portão da Escola Municipal Irmã Dulce - Bairro Cristo Rei, 
atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de 30 de 
maio de 2019. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, a remoção da carcaça do veículo estacionado e abandonado na Rua 
Domingos de Mattos, em frente ao portão da Escola Municipal Irmã Dulce - Bairro Cristo 
Rei, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019. 
A legislação municipal em tela rege em seu art. 8° a proibição de abandonar 
veículo, carcaças, chassis ou partes de veiculo, ou estacioná-lo em situação que 
caracterize seu abandono em via pública do Município, em havendo tal situação deverão 
ser removidos. 
Ressalto ainda que a Lei Municipal em epígrafe aduz em seu art, 9°, inciso Ili, 
que caracteriza abandono quando veículo, carcaças, chassis ou partes de veículo estejam 
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, pois 
bem, a carcaça deste veículo está neste local há vários meses, trazendo inúmeras 
preocupações à população que nas proximidades reside. 
Não se pode perder de vista que como a referida carcaça fica em ambiente 
aberto (fotos em anexo), pode se tornar um ambiente propício para a proliferação de 
insetos, animais peçonhentos e ainda um possível criadouro do mosquito Aedes Aegypti, 
transmissor da Dengue, o que gera preocupação ainda maior por parte dos munícipes. 
Por fim, convém ressaltar que o art. 13 da Lei Municipal em tela determina 
que o serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos em estado de abandono 
fica sob a responsabilidade da municipalidade ou órgão conveniado, ficando o 
Departamento Municipal de Trânsito -DEPATRAN responsável pela fiscalização e 
autuação. 
Tenha-se presente que é de suma importância e urgência a remoção da 
referida carcaça do local ora indicado, vez que além dos problemas ambientais e de saúde 
que poderá causar, poderá ocasionar acidentes neste local tanto com demais veículos 
como com as crianças que estudam na instituição de ensino que há nas proximidades. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de março de 2020. 
P\.Q.CL~ (_QX;~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
e· 
I ara Munic. Pato Branco 
Moacir Dalchiavan 
Vereador -PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t1~[!] ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1534 ~a::; = , 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]i,:~ .~ .. ~-
Câmara Munlclpal da Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 466/2020 
Data: 04/0312020 - Horário: 09:15 
Loglslatlvo - REQ 29612020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~*1.â~ '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~f~ :t~~ .: u,-;i~- l 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111 111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 468/2020 
Data: 04103/2020 · Horário: 09:16 
Loglslatlvo - REQ 29612020 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná ~J~~C!l , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~á.\' ~ l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorrodrigo@pa tobranco.pr.leg.br (!]\~ • ..... ~. 

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