CÂMARA MUNICIPAL DE
A
Câmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 466/2020
Data: 04/03/2020 - Horário: 09:15
Leglslallvo - REQ 296/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 296/2020
Requer a remoção da carcaça do veículo estacionado e
abandonado na Rua Domingos de Mattos, em frente ao
portão da Escola Municipal Irmã Dulce - Bairro Cristo Rei,
atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de 30 de
maio de 2019.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN, a remoção da carcaça do veículo estacionado e abandonado na Rua
Domingos de Mattos, em frente ao portão da Escola Municipal Irmã Dulce - Bairro Cristo
Rei, atendendo o que preceitua a Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
A legislação municipal em tela rege em seu art. 8° a proibição de abandonar
veículo, carcaças, chassis ou partes de veiculo, ou estacioná-lo em situação que
caracterize seu abandono em via pública do Município, em havendo tal situação deverão
ser removidos.
Ressalto ainda que a Lei Municipal em epígrafe aduz em seu art, 9°, inciso Ili,
que caracteriza abandono quando veículo, carcaças, chassis ou partes de veículo estejam
por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, pois
bem, a carcaça deste veículo está neste local há vários meses, trazendo inúmeras
preocupações à população que nas proximidades reside.
Não se pode perder de vista que como a referida carcaça fica em ambiente
aberto (fotos em anexo), pode se tornar um ambiente propício para a proliferação de
insetos, animais peçonhentos e ainda um possível criadouro do mosquito Aedes Aegypti,
transmissor da Dengue, o que gera preocupação ainda maior por parte dos munícipes.
Por fim, convém ressaltar que o art. 13 da Lei Municipal em tela determina
que o serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos em estado de abandono
fica sob a responsabilidade da municipalidade ou órgão conveniado, ficando o
Departamento Municipal de Trânsito -DEPATRAN responsável pela fiscalização e
autuação.
Tenha-se presente que é de suma importância e urgência a remoção da
referida carcaça do local ora indicado, vez que além dos problemas ambientais e de saúde
que poderá causar, poderá ocasionar acidentes neste local tanto com demais veículos
como com as crianças que estudam na instituição de ensino que há nas proximidades.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
P\.Q.CL~ (_QX;~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
e·
I ara Munic. Pato Branco
Moacir Dalchiavan
Vereador -PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t1~[!] ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1534 ~a::; = ,
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Câmara Munlclpal da Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 466/2020
Data: 04/0312020 - Horário: 09:15
Loglslatlvo - REQ 29612020
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PROTOCOLO GERAL 468/2020
Data: 04103/2020 · Horário: 09:16
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! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná ~J~~C!l , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~á.\' ~ l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readorrodrigo@pa tobranco.pr.leg.br (!]\~ • ..... ~.