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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019
Autor: Carlinho Antonio polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de
concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematório no
município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a
exploração de serviços de crematório no município de Pato Branco.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto visa autorizar O executivo municipal a
conceder, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, a exploração dos
serviços de crematório em nosso município.
Aduz o autor que a cremação é comprovadamente o sistema de sepultamento ou
destino dos restos mortais que gera menos impacto ao meio ambiente, por não produzir
necrochorume gerando como resíduos apenas cinzas. Também resolveria o problema de
superlotação em cemitérios tradicionais.
Em consulta ao chefe do poder executivo, a fim de, buscar manifestação deste
quanto a regulamentação pretendida, o mesmo encaminhou parecer da secretaria
municipal de meio ambiente a qual informa em 15 de julho de 2019 que, em vista de a
autorização do Plano Diretor ainda não encontrar-se concluida, solicitam que o prazo para
a execução do referido projeto seja de cento e oitenta dias e que sendo desta forma não
encontram óbice quanto a referida matéria. .
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
3 http://www. patobranco. prleg.br / vereadoramarinesQpatobranco. prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATI) BRANCO
Em uma segunda análise de nosso departamento jurídico o mesmo deixa claro que
a manifestação do executivo deveria ter sido bassada em estudo aprofundado quanto a
viabilidade técnica e procedimental da exploração deste serviço em nosso município, tal
como fora feito quando da elaboração do projeto que originou a Lei. Nº 3.511, de 27 de
dezembro de 2010 que dispõe sobre as normas, O funcionamento, a utilização e a
administração dos cemitérios do município de Pato Branco.
Porem em vista da omissão do executivo em tal estudo, o Poder Legislativo “fará as
vezes” daquele poder para regulamentar os serviços de crematório no município.
Cita ainda o parecer jurídico que este projeto basicamente é uma cópia da Lei
Municipal. nº 4.018/2012, de Foz do Iguaçu e em vista de pesquisas realizadas, não se
sabe de nenhum empecilho legal quanto a execução da lei naquele município.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
CARE am
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
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RA MUNICIPAL DE
CÂMA
PATO BRANCO
— dub
abrício Preis de Mello - PSD
Presidente
224 Boff a PSDB
Membro- Relato!
E)
Amiltom Maranoski - PV
Membro
Rodrigo DE CEAR
Membro
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