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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 84/2019
SÚMULA: Institui no Município de Pato Branco o “Projeto Brook Ambiental Social” e dá
outras providências.
Autor: Amilton Maranoski - PV
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo atender pessoas inscritas no
CAD Único, disponibilizando-as Brooks para recolhimento de entulhos nos imóveis.
Conforme proposta do projeto, serão beneficiadas pessoas carentes,
impossibilitadas de arcar com custos que são praticados pela iniciativa privada.
Houve orientação do departamento jurídico desta Casa de Leis, no sentido
de adequar o texto, sobre a comprovação do interesse social, ficando o executivo
incumbido em regulamentar a situação, por meio de Decreto, razão pela qual este
relator apresentou emenda.
Sendo assim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
Aráilto laranoski - PV abc NA a [no
Membro Presidente - Relator
lego Boff asréia - PSDB
Membro
Rodrigo fios Correia - FSC
Membro
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 EE
EI http://www. patobranco. prleg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br E
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