Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111101111
PROTOCOLO GERAL 478/2020 Data: 04/03~2020. Horário: 1S:28 Loglslativo • PLO 33/2020
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE
- Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de
Integração Nacional de Estágios para Estudantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 07.136.551/0001-26, com sede na Rua Arariboia, 255 - 1° Andar, Centro - CEP
85501 -260, no município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOBRA CO
JUSTIFICATIVA
Há muito tempo a juventude brasileira mostra como é vantajoso o
investimento no seu potencial. Lutando, inovando, criando, e vencendo obstáculos, os
jovens já demonstraram como é importante a sua força renovadora.
O CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes é
uma instituição autônoma, de âmbito nacional, por prazo indeterminado, de caráter
filantrópico, apolítica e não discriminatória, que objetiva desenvolver e aplicar modalidades
de atuação capazes de promover integração entre Estudantes, Instituições Educacionais,
Empresariais e Comunitárias.
Em seu papel de Agente de Integração, o CEINEE já colocou mais de
10.000 estudantes em estágio, contribuindo com o processo de formação profissional e
com o desenvolvimento sócio econômico, demonstrando dessa forma a sua declaração de
Utilidade Pública no desenvolvimento de nosso município.
Constituindo-se em ponto de referência em matéria de estágio
supervisionado de estudantes, por força de sua larga folha de bons serviços prestados á
comunidade, solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorbiruba@patobra nco.pr.le g.br
0410312020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
• CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07 .136.55110001-26
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CEINEE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
1 LOGRADOURO
R ARARIGBOIA
1 CEP
85.501-260
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÓNICO
SECRETARIA@CEINEE.ORG.BR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
•••••
NÚMERO
255
1 COMPLEMENTO
ANDAR 1
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
TELEFONE
(46) 3225-0511/ (46) 3225-1272
DATA DE ABERTURA
17/12/2004
PORTE
DEMAIS
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/12/2004
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
••••••••
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
• •••••••
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/03/2020 às 15:32:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
, .. · ~
Centro de lntegrncão Nocionnl de Estágios parn Estudantes - CEI,NEE . :
ESTATUTO l \ ~ ... ,. · , . \~·.,. ~-..... ,. -
Capítulo l · 1
'."'· ,i .. , ·
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO
Art. lº - O CENTRO DE JNTEGRAÇAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES, tmnbém designndn pela sigla CEINEE, constitui-se associaçi\o civil de
personnlidnde jurídica de Direito privndo, ut: fins não h1cr,11ivos, com autonomia
ndministrativa e fínnnceira e patrimonial, ele abrangência nacional, com prazo de duração
•. indetem1inado, tem como objetivo principal desenvolver e aplicnr modalidades tle atuação
capazes de promover a integração entre ESTUDANTES, INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS,
EMPRESARJAlS, COMUNITARIAS E SOCIAIS, a realização e n viabilização de estudos,
analises, pesquisas, atividndes de caráter social, e npoio ao desenvolvimento cio educação e
tecnologias aplicadas ao mundo do trabalho, a realização e viabilização de seleção de pessoal
e gestão de recursos humanos, prestaçi"io de serviços educacionais, de i.nstrutoria e/ou
treinamentos, para cargos de:- ESTAGit\RIOS, .J" EMPREGO, MENOR APRENDIZ, nn
forma da lei e nos lermos de sua Entidade, foi crindo no dia quinze do mês de out11bro do ano
de dois mil e quatro (15/10/2004), conforme registro 36473 em 17/12/2004, e posterior
al11Rlização estatutária registrada sob nº 0001 208/07 - Livro A - em dota de 20/06/2013,
inscrito no CNP J sob 11º 07. 136.55 110001-26, regendo-se pelo presente estatuto e pelo que lhe
for Aplicável.
Parágrafo 1° - O Centro tem sede e foro na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
podendo estender suas atividades por todo território nncionnl e estabelecer em qualquer
localidade dependências administrntivns.
Parágrafo 2º - O Centro tem como seus clientes as empresas privadas e as instituições
publicas da admi11istraçiio direta, indireta e fundacional e cooperativas tendo como seus
parceiros as instituições de ensino, publicas e parliculares; e, como seu público-nlvo, agentes
de sua prática de integração, estuda ntes, Instituições de ensino e empresas, mantendo com
lodos, em caráter pennancnte de convivência hannoniosn e intcrcambio efica7. na busca e
consecuçi\o constante dos seus objetivos.
Arl. 2° - No desenvolvimento de suas atividades o CENTRO DE INTEGRAÇAO
NACIONAL DE ESTAGrOS PARA ESTUDANTES - CEINEE, observará os principias
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fim\ qualquer discriminação de raça, cor, gênero, ou religião.
Art. 3º - Silo objetivos do CEJNEE:
1 - apoiar o processo de formação profissional e a disseminnçào do conhecimento, mediante a
efetiva prestação de serviços c<lucaeionnis e mecanismos de integração entre Empresas e
Jnstil11ições Educacionais e a busca continuada da qualidnde e relevância das ati vidades e
projetos de ensino, de pesquisa, de extensão, de gestiío ncadêmica ou de desenvolvimento
inslilucional, cientifico e tecnológico, em todos os níveis de educação;
lT - desenvolver projetos e progrn11rns de pnrceria pará apoio à realização de especializações,
mestrados e doutorados conveniados, interinstitucionais, projetos do tipo Minter e Dinter/ e à
distância parn fac ilitar o acesso aos que neles tiverem necessidade, incluindo a instalação e'
consolidnçiio de cursos de pós-graduação stricto sensu, em suns di versas ~1o li dndcs e 6rens 1
- . I
r- ~ .. / . ~
C · ntro de Inte ra fo Nacional de Está los lfn·a Estudontcs -CEJN~E ,:;:_', . l ' 1
ESTATUTO ':,) ". · e /
·:-.. '·"
do conhecimento, diretnmente ou medinntc acordos fínnados com instituições nacionais ou
estrongeiros, desde que reconhecidas e/ ou indicadas pelos órgãos competentes e pela CAPES;
ili - desenvolver projetos e progromns visando n npoinr o treinnmcnto, o aperfeiçoamento, n
cspecinlizaçiio, a titulaçiio técnica, tecnológica e a capacitaçiio de docentes e de pessoal
técnico em diversas áreas do conhecimento, oriundos de empresas e instituições de ensino
bem como os profissionais de toda a comunidade, de regiões circunvizinhas e de todo o
te1Tit6rio nacional;
IV - manter programas de pesquisa, visando estimular a capacitação docente e o
desenvolvimento da produção científica institucionalizada e sistematizada, aprovadas pelo
Conselho;
V - promover e/ ou apoiar eventos de ~rcn educacional, cultural, social e técnico-educacionais
dirigidos e ajustados às estrutums dos ensinos de nível médio, superior e profissionalizantes,
publicações e demais <1 tividacles inerentes à consecuçiio de seus objetivos institucioirnis
visando à preparnçâo de miio-dc-obra efetiva para empresas e instituições e, bem como,
aquelas atividades que forem aprovadas pelíl diretoria;
VI :.. exercitar, pemrnnentemcntc, o papel ele Agente ele Integração, com bllse na filosofia
institucioníll de Educaçiio pelo Trabalho, como elemento de ligaçiio, de intercâmbio, de
identificação e de interação operacional entre " Empresíl e a Entidade ele Ensino, mediante
ações que proporcionem a realizaç.-'ío de Estágios Profissio1rnlizantes, observada íl legislação
vigente, idcntificllndo e interpretando as necessidades das lnstit11içôcs de Ensino, dos
currículos e dos estudantes através de adesão conjugada de Empresas e Órgãos Públicos ao
sistemíl de parceria -Educação - Trabalho, bem como apoiar a participação em programas de
intercân1bio c de cooperação técnica, cultura l e científicíl de bolsa-de-estudo, e de outras
modal idades de funcionamento;
. Vil- prestar consultoria e orientação técnirn i\s empresas e órgãos públicos e instituições ele
ensino em mntéri<1s pc1i incntes no seu ramo de atuação;
VIII - c1emocrntiznr o acesso ao conhec imento, com progrnnrns de informnção e de orientação
profissional, diretamente ou em convênio/parceria, instrumentando adolescentes, jovens e
adultos no processo decisório parn a escolha da profissão ou reorientação de carreira, por
meio da oferta de cursos técnicos, tecnológicos, de especi<1 lização, stricto se11.m, de
aperfeiçoamento profissional, cursos livres e programas educacionais de qualidade, adequados
às necessidades regionais, mediante a utilização de propostas inovadorns condizentes com a
realidade e para atender a demanda do mercado ele trnb<1 lho;
IX - valer-se de novas propostas de ensiuo e de Entidade educacional, que coutribua para
disseminar a apropriação do conhecimento, col<1borando para superar o atraso educacionnl dos
jovens e de tod<1 a populnçõo brasileira, inclusive educação à distíincia e utiliznçiio de novas
tecnologias;
X · redução nos custos de educação e de aperfeiçoamento profissional dando acesso <is classes
menos favorecidas, tomando com isso, a rclaçilo custo-beneflcio equilibrnd<1;
XI - experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e ele sistemas
altem<1tivos de produção, de comérc"io, de empregábilic1ade, desenvolvimento social, de gestilo
ambiental, favorecendo os competêncins duráveis e renováveis; 1
Xll - implementação de cursos com novos modelos educacionais, tendo como principal ~~
objetivo íl melhora níl formnçi'io acadêmica de todos os estudantes; ~
CARiôBx>
~ Al.Moo 8MlOS ·cr=~~~~~~~ w:.o::~-a .. ... ~ .. ~ ··---.... ~ .... ~"' .. Autenticação Digital Cll '9'Q-·~1·.~ 1 ,.t"C. Vl".41 tU•l.tf,...,.,,~S."'"4 k\ t k )U
~~ nl2Xlt ....... , ...... ~~~u
• .....,...._.,. ~N4'!9• o ..... ~ O..•
Cód. Aultntk:.1çlo: 101712G0219164.3160649·2j 0111: 2U02/Z019 18:44;
t/_.lf Solo~ daF>S<~ Tlpot>...,..oll C:A!E60191 ·\':• .
--=-,w:.~,~ °' ~: !:-:' .:.~:~ .... l}pb~
/',,..- :·
Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudnntes - CElNEÍE ' ?-". Í·· \ }
. ESTATUTO ·v' i .. , , 11,
Xllf - promoção da cultura e do patrimônio ortístico;
XIV - promoção do voluntariado nos nlvcis sociol, nmhiental e e<lucaciounl; ·
XV - promoção do desi:nvolvimento econômico e socinl com o combate à pobrezn;
XVJ - promoçi\o da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais;
X VII - estimulo a estudos e pesquisas cicntlficns bem como o desenvolvimento de tecnologias
alternativas na área social, ambiental e educacional;
X Vlll - produção e <livulgaçào de conhecimentos técnicos e cientílicos produzidos através de
'. seu corpo docente, com o objetivo do promoção dn culturn brasileira cm todos ns flreas;
Al't. 4° - Do Regimento Jnterno
f - O CEINEE obedecerá ao seu Regimento Interno que, aprovado peln Assembléia Geral,
disciplinará o seu füncionnmento, por meio de Ordens Normativas, emitidos pela Assembléia
Gemi, e Ordens Executivos, emitidas pela Diretoria Executiva.
Cap(hllo II
DO PATRIMONIO E DAS RECEITAS
Art. 5° - Constituem bens patrimoniais da Entidade:
r - as doações, em moeda conente nacional 011 estrangeira, bens móveis 011 imóveis e outros,
originários de empresas, instituições, associações ou pessoas físicas noeionnis e/ ou
estrangeiras interessndns cm participar ou estimular os projetos iniciados pelo CElNEE,
visando à inlegralização do patrimônio inicial do mesmo;
íl - qunisqucr outros bens corpóreos ou incorpóreos e/ou direitos que, no futmo, o CEINEE
adquira ou recebn mediante doações ou legados, na forma da lei e do presente Estatuto,
inclusive os rendimentos de seus bens patrimoniais;
lfl - a renumeração dos serviços prestados pelo desenvolvimento de suas fin alidades
institucionnis; ·
fV - os resultados rinancciros obtidos pel11 venda de produtos, bem como pelo recebimento de
roy11 1lies e/011 assessoramento técnico dccorTente de negociação com terce iros, direitos
relativos il propriedade intelcetunl, científica ou industrial;
V - as contribuições ou doações de bens de qualquer natureza que lhe forem feitas por pessoas
flsicns e/ ou jurídicns nacionais e estrangeiras;
Vl - auxílios e subvenções que U1e forem destinados pelos Poderes Públicos ou por entidades
particulnres.
§ 1 º Os bens imóveis do CElNEE somente poderão ser adquiridos, onerosamente, recebidos
em doação, alienados ou gravados, com nutorizaçâo da Diretoria.
§ 2° As doações recebidas de entidades de ensino superior; de pessoas flsicas e jurídicíls de
direito público ou privado; de nti~ades governamentais e não' governamentais, nacionais e
interrrncionais, serão destinadas à manutenção do· CETNEE, à aquisição de mnteriais
pemrnnentes, didático-pedagógicos e de COl\SUll)O e 110 desenvolvimento de novos projetos.
pelos instituidores e doadores, ressalvados os de terceiros e os tomados em locação ou 1
§ 3º Todos os bens patrimoniais e respectivos rendimentos, postos il disP,osição do CEINEE '
comodato, são de sua exclusiva propriedade.
1
1
Centro de Integração Nacional de Estágios para Esludnntcs - CEINEB . ESTATUTO
,, ..
ti
··:,, . .. .' ~ I
§ 4° O patrirnô11io do CEINEE, suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual "superávit"
apurncJo em suns demonstrações contábeis serão aplicados integralmente no território
nacional, na manutenção e 110 desenvolvimento de seus objetivos institucionais, , em
confonnidade com o disposto neste Estatuto.
Art. 6º - O CEJNEE poderá pleitear sua qualificação como Organização de Utilidade
Pública.
Pnrógrafo único. Na hipótese da obtenção <la qualifícaçiio como UtiJidade Publica e
ocorrendo sua perda, someute o acervo patTimonial adquirido com recursos públicos seró
·• transferido a outra entidade também qualificada como Utilidade Publica, preferencialmente
que se proponha ns mesmas ou assemelhadas finalidndes do CElNEE.
Art. 7º - Constituem rendas da Entidade:
a) Contribuições de seus associados;
b) Tílxas pnro clnbornção de cursos, estudos e pesquisas;
e) Rendns resultantes da prestação de serviços e venda de publicaçôcs;
d) Contribuições de pessoas ílsicas ou jurídicas, colnbornclorns do Ceinee;
e) Dotnções ou subvenções eventuais, diretamente dn União, dos Estados e Municípios ou
através de Órgãos Públicos dn Administrnçiío direta e indireta;
f) Auxílios, contribuições e subvenções de entidades privadas, nncimwis ou intemacionnis;
g) Donções ou legados;
h) Produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividndes;
i) Rendimentos dos imóveis que possuir;
j) Rendas cm seu favor constituídns por terceiros;
1) Rendimentos decon·entes de títulos, nções ou papéis financeiros;
m) Usufrutos que lhe forem conferidos;
n ) Juros bnncftrios e outras receitas de capital;
o) Prestação de Serviços;
p) Tncentivos Fiscais;
q) por outras rendas eventuais.
Artigo 8°. O CEI NEE é conslituido por número ilimitado de associados, distribuídos cm
quatro catcgorins:
8. 1. Colaboradores
8.2. Fundadores
8.1. Beneméritos
8.4. Honorários
Pnrágrafo 1° - Serão considerados associados Colaboradores us pessoas ílsicas que,
identificando-se com os objetivos do CEINEE, tenham seu nome aprovado pelo Conselho
Diretor e venham a contribuir com ideias inovadoras dentro cios objetivos do CEINEE.
Parágrafo 2° - Serão considerndos associndos. Fnudadores as pessoas físicas que
subscreveram a ata de consfüuição do CEINEE, presentes nn assembléia de fundação da
nssociaçfio.
Pa1·ágrnfo 3º - Serão considerados associados- Bt!neméritos as ~soas ílsicas que já atuaram
como representantes do Conselho Diretor do CEINEE, que continuarem voluntariamente '
colaborando paro promoção de suas atividades, e que tenham seu nome Í>roposto e aprovado .
por decisão unfü1ime do CooseU10 Diretor,
I~
Centro de lntegrncão Nacionnl de Estágios parn Estud:intcs - CEINEE
'
..
.. ]
'" .
ESTATUTO \
Parágrnfo 4° - Serão considerados associados Honorários pessoas públicas, de notória
reputação, que prestem ajuda materinl ou moral para o engrandecimento do CEINEE, desde
que apresentado por qualquer associado Colaborador e aprovado por decisão unânime do
Conselho Diretor.
Pan\grnfo 5° - Os associados nílo responderão, nem s1tbsidiariamcnte, pelns obrigações
sociais assumidas pelo CEINEE.
Parágrafo 6° - A qualidade de associado é intrnnsmisslvel.
·• Artigo 9°. Silo direitos dos associados:
1 - frequentnr a sede <lo CEINEE
JT - solicitar o cancelamento da inscrição nos quadros de associados do CEJNEE;
m - propor ao Conselho Diretor ou quaisquer medidns e ações de interesse do CEINEE;
IV - indicar representante e ser votado para os cargos eletivos; e,
V - usar da palavra nas Assembléias Gerais.
Artigo 10º. S1io deveres dos nssociados:
1 ~ atender às solicitações do CEINEE com respeito ao cumprimento das nomias
estabelecidas neste estatuto e do regimento interno;
Il - colaborar continuamente para que os objetivos e tmbalhos cio CEINEE sejam sempre
divulgados e zelar pelo 11ome desta organizaç.'io;
Ili - acntar as decisões previstas pelos Conselhos ou nas Assembléias Gerais;
IV - cumprir as disposições Estatutílrins e Regimentais.
Artigo 11 º. O nssociado, de qunlquer categoria, que violar o presente Estatuto ou, que por
qualquer fom1a, agir contro os interesses do CETNEE, confom1e estabelecido no regulamento
deste Estatuto, poderá ser excluído do quadro social por decisão da maioria simples do
Conselho Diretor.
Parílgrafo 1° - O nssociado poderá ainda ser excluído do quadro social:
1- n pedido;
li - por justa clrnsa.
Pnrágrafo 2° - A exclusão do associado por justa causa deverá ser reconhecida em
procedimento administrativo interno que nssegure direito de defesa e ele recurso à Assembléia
Gemi.
Capítulo 111
DA ADMlNJSTRACÃO
Artigo 12º. - São órgãos da administração do CEINEE:
1 - Assembleia Geral;
li - Conselho Diretor;
Ili - Administrador Geral
1- O exercício das funções de integrantes dos Conselhos, não- será remunerado a qunlquer
título. ·
/
Pnrágrnfo único: Nilo se compreende nessa proibição, o ressarcimento
rcnlizadns conselheiros e Diretores da administrac;iío cm cumprimento
estatutárias. I
das despesas ~ .'
dns m;"õ" VA..,,
/ ...
Centro de Inte1 rncüo Nacional de Estágios para Estudantes - CEJNEE .,~ 1 . .
o
Arll
rga
g
ni
o
z:i
13
cio
'.
nal
-
e
Res
fuu
pe
c
itudo
ionanw
o
nto
dis
fi
posto
xados em R
:,::e
:,~::. gimento
o
Int
C
ern
EIN
o, qu
EE
e es
po
tab
dc
e
ró
lece
ter
rá
:
a
:
s
,,'
ati
isv
moidad
~~ es
e atribuições admi..uistrntiv:is e técnicas, de modo a atender plenamente às fína lid:ides da
instituição.
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 14°. A Assembléia Geral é o órgiio sohcrnno do CEINEE, com poderes para
._ <lclibernr, em última instôncia, sobre quaisquer assuntos.
Artigo 15°. A Assembléia Geral reunir-se fl ordinariamente uma vez por ano, até o quarto mês
subsequente :io término de cad:i cxercfcio social e, extraordinariamente, sempre que um
membro do Conselho Diretor, Consultivo ou Fiscal julg:ir convenieute. Na reunião ordinária
será aprov:ido:
1 - Planejamento de atividades do próximo ano
II - Relatório anual de atividades.
fll :_ Contas e o balanço.
Artigo 16º. A couvocaçfío da Assembleia Geral far-se-ft medinnte edital fíxado nn sede do
CEI NEE além do uso de meios de comunicação e dispoulveis, com 11nteccdência mluima de
1 O (dez) dias, menciom1ndo datn, local e a ordem do dia.
Artigo 17°. A Assembléia Geral somente podera se instalar e validamente deliberar, em
primeira convocação, com a maioria absoluta de seus associados votantes ou com qualquer
número na segundo convocação.
Parógn1fo 1 º - A primeira convocaçfío ocon-crá 110 dia, hora e local detenninados no aviso e a
segunda pelo menos 30 (trinta) minutos mais tarde.
Parágrafo 2" - A Assembléia Geral somente poderá deliberar sobre as matérias
expressamente mencionadas n:i pauta constante do aviso de convocação.
Parógrafo 3° - As deliberações da Assembléia Geral, salvo disposição expressa cm contrário,
serão tomadns ·por% (três quartos) dos votantes presentes.
Parágrafo 4º - A Assembléia Geral scrfl presidida pelo presidente do Conselho Diretor 011,
11 11 ausência deste, por oulro membro do mesmo Conselho escolhido pelos que se fizerem
presentes.
Parágrafo S" - As atns da Assembléia Geral serão lavradas e numeradas por um Secretário
designndo pelo Presidente e assinaclns por lodos os presentes.
Artigo 18°. Compete à Assembléia Gemi:
1 - Aprovar a indicação dos membros que comporão os órgãos da Administração;
J 1 - Destituir q1111 isquer membros dos órgãos da Administração;
UI - Aprovar as cont:is anuais;
1 V - Altera r o Estatuto Social por proposta de quaisquer dos membros do ConseU10 Diretor;
V - Aprovar o Regimento Jnterno;
Vl- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, 0 11 pennurar bens
patrimoniais; ' · '
VII - Decidir sobre a extinção da Instiluiçào.
VllJ - Deliberar sobre os casos omissos
Parágrafo 1°. As deliberações h'atadas nos incisos 1, li e IV deste artigo, seriio tomadas pelo
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados votantes presentes à Assembléia, \
especialmente convocadas para tais fms, nfío podendo ela delibernr, em prirneira convoeaçiio, :
sem " rfa "'."º'"'" dos "" ocindos votontes, ou com menos de 113 (um terço) ""[\
convocnçoes <egumlos. D
./·
Centro de Integraciío Nacional de Estágios pnra Est11d11ntes - CEJNE).i; ~
ESTATUTO , , ' .. ·,. (J
Parágrafo 2°. O CEINEE adotará práticas de gestão administrativn, necessárias e suficientes,
a coibir a obtenç1io, de fonna individual ou coletiva, de benellcios e vontagens pessoais, em
decorrência da pnrticipnção em processos dt:cisórios.
SEÇÃO li
DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 19º. O Conselho Diretor é um órgão colegindo, composto por 03 associados, ao qual
., compete orientar e definir as politicns e estratégias de atuaçiio, no âmbito institucional,
ndministrntivo/finnnceiro, econômico e técnico do CEINEE. Compete-lhe, ainda, deliberar
quanto à periodicidade, convocaçiio, duração de suas reuniões, metodologia de
cncaminhmnento de questões e proposições.
P11rágrafo úalco: O Conselho Diretor teríl um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário,
aprovados em Asscmblein Gernl pela maiorin simples dos ossociados votantes presentes.
Artigo 20". O Conselho Diretor ter!\ as seguintes atribuições: •
Pai·ágrafo 1 º.
1 -Zelar pelo bem do CEINEE, cumprindo e fazendo cumprir ns 11om1as baixaqas pelo
presente Estatuto e normas correlatas;
IJ - Elnborar planos e programas anuais, normas, critérios e outros instmmentos necessários
ao funcionamento do CEINEE;
Ili - Sugerir direlrizes globais e linhas de atuação para o alcance dos objetivos estabelecidos
neste Eslatuto e em outros i11s1 mmen1os corrclalos, e acomp1111har suas implementações;
IV - Acompanhar a execução orçamentária, npreciar e aprovar o orçamento, as coutas, os
balanços e elaborar o relatório anual do CBINEE;
V - Estabelecer normas para a execução e realização de acordos, njus1es e contratos
envolvendo o CEJNEE;
VT - Empenhar-se na busca de recursos financeiros, materiais e humanos parn o suporte das
atividades do CEINEE;
Vll - Elabornr, em consonância com o presente Estaluto, o Regimento Interno do CEJNEE;
IX - Aprovar o ingresso de Associados ao quadro social do CEINEE, confonnc regras
estipuladas neste Estaluto;
X - Estipular as condições de utilização da sede do CEINEE e suas dependências, bem como
<los serviços administrados dirctnmente pela entidade ou por parcerias;
XJ - Criar, ampliar, extinguir ou modificar departamentos, diretorias, programas, comissões
temporárias, assessorias, representações e outras fom1as que se façam necessárias para o bom
andamento das atividades da entidade;
XII - Convocar Assembléias Gerais em conformidade com o presente Eslatuto;
XIII - Nomear e/ou atribuir funções, 110 caso de vacância de quaisquer cargos do Conselho
Diretor, entre os membros remanescentes o substituto ou os substitutos necessários para o
andamenlo dos trabalhos; ·
Parágrnfo 2°. Os mandatos do ·Presidenle C· do Tesoureiro e do Secretário do Conselho
Diretor serilo de 05 (cinco) anos, permitidas suas reconduções para mondato imediatamente ~ .
posterior, desde que aprovados em Assembléia Geral. / ~
'•
/
/
Centro de Integração Nnclonul de Estágios pnra Estud}lntes - CEINEE
1
ESTATUTO
Pttntgrnfo 3°. O Conselho Diretor se re1111irá:
a) cm sessões ordinários, n cuda 6 (seis) meses;
b) cm sessões extraordinárias, qunndo convocado pelo Presidente ott pela maioria de seus
membros.
Parágrafo 4º. Solvo disposiçilo expressa contrária, as decisões do ConseU10 Diretor scriio
tomadas medinnte decisões da maioria simples tios Conselheiros presentes à reunião,
obedecido o quorum núnimo de ~ (três quartos) de seus membros presentes para validar a
reun ião.
Artigo 21 º, Das funções dos membros do Conselho Diretor:
O Pi·esldcntc ccntrnliznrá as seguintes funções:
I - Convocor e presidir as Reuniões do Conselho Diretor, Consultivo e Fiscal;
II - Fazer toda n comunicação necessária entre o Conselho Diretor e o gerente;
IJJ - Nome.ir um administrador, em cargo de confiança e outorgar poderes ao mcsmó, se
achar necessário;
~ Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Rcgimen·to Interno;
V - Presid ir a Asscmbléiu Geral;
VI - Representar o CEINEE em juízo ou fora dele, podendo constituir procuradores, quando
necessário, e outorgar-lhe poderes; bem como conferir poderes, med iante procuração ou corta
de preposto, para terceiro representar o CEJNEE cm sessões públicas de licitações, podendo,
inclusive, dnr lonce em pregões;
VJI - Assinar as correspondêncins cio CEL'IEE que impo11cm em manifcsrnções de posição da
entidade após autorização prévia dos demais membros do Conselho Diretor;
Vlll - Assinar lodos os contratos e documentos que representem em obrigações paro o
CEINEE, inclusive aceitar, emitir e endossar cheques e lilulos cnmbiais.
Compete ao Tesoureiro:
1. Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
ll. Assumir o 1:nandato de Presidente, em caso de vacância, até o seu ténnino;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboraçi\o ao Presidente.
Compete ao Secretório:
1 - Secretariar 11s Reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;
li - Registrar cm ato os resultados das assembléins e reuniões ordinárias e extraordinários;
JU - Arquivnr papéis e documentos do CEINEE, bem como manter o registro em cartório da
documentação necessária.
SEÇÃO lJl
DO ADMINISTRADOR GERAL
Artigo 22". O Admiuish·ador, nomeado pelo Presidente do Conselho Diretor, terá as
seguintes funções:
1 - Empenhar-se pelo cumprimento de !odas as . decisões' assumidas em reuniões de
J\ssembléin Geral e Conselho Diretor;
][ - Pemrnuecer na sede cio CEINEE sendo uni i;1terloe11tor deste pnra geração de negócios,
atendimento llO público, nos associados ou n interessados nos trabalhos ~cn volvidos;
III - Transitar entre áreas e projetos do .CEINEE, sendo um gestor indireto de todos eles ;
reportando-se ao Presidente com relntóricis pnrciois de execução dos mesmos; ~
Centro de Tntegraci\o Nnclonnl de Estágios pnra Estndnntcs - CEINEE
1
l
ESTATUTO \ 1
IV - Buscar novos negócios para u CEINEE e fomrntar projetos para captação de recursos; '
V - Porticipar quando convocado d11 s reuniões do CEINEE, de direto1ia 011 de núcleos
específicos para inteirar-se dos trabalhos, quando convocado;
VI - Colaborar para o bom nndnmento das atividades intcnrns do CEINEE;
VII - Representar o CEINEE cm juízo ou fora dele, quando neeessório.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Artigo 23°. São órgãos nuxiliares que não integram a a<lministrnçiío:
1 - ConseU10 Fiscal.
DO CONSELHO FISCAL
Al'tfgo 24°. O Conselho Fiscal é o órgiio encmTegado da fiscaliwçiio contábil 'e financeira do
CÊINEE e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, lodos
representantes dos associados Colaboradores, indicados e aprovados pelos membros do
Conselho Diretor, aprovados em Assembléia Gemi, confo1me dispõe este Estatuto.
Parágrnfo 1° - O mandato do Conselho Fiscal sení coiucidente com o mandato do Conselho
Diretor.
Pará2rafo 2º - As funções de membro do Conselho Fiscnl não serão remuneradas.
A1·tlgo 25°. Compete ao Conselho Fiscnl:
1 - examinar os livros de escritmaçiio da Instituição;
II - opinar sobre os balanços e relotórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
ITI - acompauhnr o trabalho de eventuais nuditores externos independentes, quando
neccssá ri o;
1 V - solicitar, cxtrnordinariamcnte, as sessões do Conselho Diretor ou Assembléia Ourai;
VI - requisitru·, a qualquer momento, ao Primeiro Tesoureiro, documentação comprobatória
dns operações econômico-financeiras, realizadas pcln Instituição.
Artigo 26°. O CEINEE adotará pn\licas de gcstfio administrativa, necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual 011 coletiva, de beneílcios e vautagens pessoais, cm
decorrência dn pnrticipaçào nos processos decisórios.
Artigo 27°. O Conselho Fiscal unir e-~. ordinariamente, a cada semestre e,
exlrnordinariamcnte, sempre que necessário ou quando convocado pelo Presidente.
Parágrafo 1° - O Conselho riscai, cm sua primeira reuuifio, escolherá, dentre seus pares, um
Presidente, ao qual incumbe gerir as reuniões e controlar o calendário e a convocação parans
lllCSlllOS.
Pan\grnfo 2° - Na ausência do Presidente do Conselho Fiscal, os trnbalhos serão dirigidos
µor substituto escolhido uo inicio tia reunião. _. '
\
\
i
Parágrafo 3° - As deliberações serão tomadas por maioria simples c.le votos e constará de
~ta, ~~rada em livro próprio, lido, nprO\'.ada e assinada ao fínal dos trabálhos pelos presentes'
a remuno. .
Pan\grafo 4° - Perderá, automaticamente, o cargo de membro do Conselho Fiscal, aquele
que, sem justificativa, faltar a duns reuniões co11sec11livas ou a três alternadas.
' 1 ,
Centro de Jntcgraciio Nacional de stá los pnrn ~studantcs - CEIN~E ~t
ESTAfU10 ' ·. ·:
" ,, CAPITULO V
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Artigo 28°. O exercício fi nanceiro do CE!NEE coincidirá com o ano civil.
Artigo 29°. Até o último dia de outuhro de cada ano, o Presidente do Conselho Fiscal
apresentará no Conselho Diretor a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
•.; Pan\grnfo único: A proposta orçamentária será anual e compreenderá:
J - estimativa de receita, discriminada por fontes de recursos;
li - fixação da despesa com discriminação analítica.
Artigo 3ov. O Conselho Diretor terá prazo de 30 (trinta) dias para deliberar sobre a proposta
orçamentária a que se refere no artigo anterior, não podendo mojorar despesas, salvo se
consignar os respectivos recursos. •
P!lrágrafo 1ínico: Uma vez aprovada a proposta orçamentária, ou esgotado o prazo de
deliberação <lo Conselho Diretor, o Conselho Fiscal ficará autorizado a realizar 11s despesas
nela previstas.
Artigo 31 º. A prestação anual de contas será apresentada pelo Presidente <lo ConseU10 Fiscnl
até o último din de março de cada ano.
Pnrógrafo único: A prestnç."io de contas anual do CEINEE conterá, entre outros, os seguintes
elementos:
1 - relatório circunstanciado de atividades;
li - Balanço Patrimonial;
111 - clemonst rnçiio de Resultados do Exerci cio;
f\/ - demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos;
V - parecer do Conselho Fiscal;
VI - quadro cornpnrntivo entre a despesa fixada e a realizada.
Al'tigo 32°. A prestaçílo de contas do CEJNEE observat'á no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileirns de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento du exerclcio fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeirns da entidade, incluindo ns cc11idões negativas ele
débitos junto ao íNSS e ao FGTS.
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso,
ela aplicação dos evenllmis recursos objeto de Tenno ele Parceria, confom1e previsto em
regimento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
confonnc detcm1ina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
CAPJTULO VI
DA. EXTINÇÃO DO 'CEJNEE
' . '
Arligo 33º. O CEINEE extinguir-se-á por deliberação fundamcntasla de seu Conselho
Diretor, em reunião de Assembléia Gcr~ I Extraordinária, especialmente convocada para este \
fim, nprovada por decisão unânime, quando se verificar altcrnativmncnte: ·
1 - a impossibilid11de de sua manutenç,!to;
If - a ilicitude ou a inutilidade de seus fins. .
Centro de Integrncno N11clonnl de Estágios para Estudantes - CEINEE
ESTATUTO
111
. v
Arligo 34°. No caso de dissolução ou extinção, destinará o eventm1I patrimônio social
remanescente pnrn entidade congênere e, em sua falta, para entidade pública.
CAPITULO vn
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 35°. O presente Estatuto poderá ser refonnado, a qualquer tempo, por decisão
concorde de 2/3 (dois terços) dos votantes presentes em Assembléia Geral, em reuniilo
especialmente convocada para esse fim, desde que não contrarie os fins primordiais do
CETNEE, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 36º. Os casos omissos ser~o resolvidos pelo Presidente e referendados' pelo Conselho
Diretor e Assembléia Geral.
Arligo 37°. Os associados e os membros dos Conselhos Diretor, Consulti vo ou Fiscnl não
responderão solidária 011 subsidinriamente por quaisquer obrigações ou deveres contraídos
pelo CElNEE, salvo se ordenarem 0 11 executarem atos que excednm os poderes que lhes
forem conferidos, durante sua gestão, ou na hipótese de ngircm com comprovado dolo ou
culpa.
Arligo 38º. O Centro de Jntegrnçiío Nacional de Estágios pnni Estudautcs - CEINEE
remunerará seus empregados, mas seus diretores, conselheiros, associados, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, ni\o perceberão remuneração, vantagens ou benefícios direta ou
indiretamente, por qualquer fonna ou título, cm 1nzào das competências, fuuçõcs m1
atividades que lhes sejam atribuídas pelo presente estatuto.
Parágrafo (mlco: O CEINEE não distribuirá n seus associados, dirigentes, de fom1a direta ou
indireta, result11dos, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob
nenhuma fonnu ou pretexto.
Artigo 39°. A Diretoria terá mandato por perfodo detenufoado de 5 nnos, com a possibilidade
de reeleição, obsen•ílndo-se os princípios constitucionais.
Parágrafo único. Os membros nssociudos terão pa11icipílçilo contínua e ten'io prazo
indetennim1do de atuação, snlvo solicitnçiío por escrito, n qualquer tempo, quando da intenção
de saída e pm1icipação uo CElNEE.
Artigo 40°. O presente Estatuto entra cm vigor após seu regish·o no competente registro
público.
Pato Drnnco, 16 de outubro de 201 8.
)
...
,. 1
\.
•,
~:; " •:: PROTOCOlADO E f.' ICROFIWAOO
, ...... "' '·" ,.,.;) 0071613
~ ,,,_ "' •·•• Ato wav 19b rr 0001201111 • U1ro A ) :;;;:,..• :~: Palo~PR 17 dt<>Ulubrodt2018. /
,
l
.....
ttt) IU
\o~C 1
11
•
00-"'
.,
U ~ J ';J0 •
•
1 \ ~ Zaqueu 8111•1• de Olivtlr&.fHrevtnle ,
o Olgit>l ·P<;G~h.iA zrv. •Ujj , co..irolt: 4l l>~"r \'6 l : :
Consu\\t t'I htt p:/7"'-.. 1.fur1r~n.co!t.br \.·.... 1 1· 1
• " •, ... , .. ! • 1 ,~··
""-.' , ;,. 1•. 1 •/
. . .
====================================================================-=- ISlQ_..
MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E IMUNIDADE DE TRIBUTOS
=======================================================================
IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP-Retenção na Fonte
Declaração de Imunidade-Entidades sem Fins Lucrativos
DECLARAÇÃO
CENTRO DE INTEGRAÇAO NACIONAL DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES - CEINEE, com
sede a Rua Arariboia,nº 255, andar 1, centro de Pato Branco-PR inscrita no CNPJ sob o
nº0?.136.551/0001-26 DECLARA que não sofre incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da
COFINS, e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996 e art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é entidade
sem fins lucrativos (art. 3, inciso IV, da IN SRF nº480, de 15/12/2004) de caráter educacional,
a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1 O de dezembro de 1997:
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI , allnea "c", da Constituição,
considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os se·rviços
para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em
caráter complem·entar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
( ... )
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as
obrigações acessórias dai decorrentes;
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às
condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento
de suas atividades, ou a órgão público;
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o
funcionamento das entidades a que se refere este artigo. ·
Para esse efeito, a declarante informa que preenche os seguintes requisitos,
cumulativamente:
1. é entidade sem fins lucrativos;
li. presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de
pessoas a que se destinam;
Ili. não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;
IV. aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos sociais;
V. mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos
das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
VI. conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que· comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
VII. apresenta anualmente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita
Federal.
VIII.os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
quais
foram instituídas.
O ·signatário é representante legal desta entidade; assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora, imediatamente, eventual
desenquadramento da presente situação e está ciente de qu~ a falsidade na prestação· destas
informações, sem prejuízo do âisposto no art.32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na
legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao
crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Pato Branco 06 de Novembro de 2019.
CEINEE
CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES
CNPJ : 07.136.55110001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Palo Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\'tww cejnee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO .................................................................................................... 3
1. INTRODUÇÃ0 ..................................................................................................... 4
2. O CEINEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES ......................................................................................................... 4
2.1 Estágio ............................................................................................................... 6
2.2 Programa Jovem Aprendiz ............................................................................... 9
3. ULBRA - Universidade Luterana do Brasil - EAD ......................................... 13
3.1 Visão de Futuro ............................................................................................... 14
3.2 Valores ............................................................................................................. 14
4. Curso Preparatório para o ENEM .................................................................... 15
4.1 Objetivos .......................................................................................................... 17
4.2 Período de Execução ...................................................................................... 18
4.3 Público Beneficiado ........................................................................................ 18
4.4 Detalhamento das ações ................................................................................ 18
5. Projeto Escola de Fábrica ................................................................................ 19
6. Anexos ............................................................................................................... 23
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
2
APRESENTAÇÃO
O CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes, instituição autônoma, de âmbito nacional, por prazo indeterminado,
de caráter filantrópico, apolítica e não discriminatória, tem por objetivo
desenvolver e aplicar modalidades de atuação capazes de promover integração
entre ESTUDANTES, INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS,
EMPRESARIAIS, COMUNITÁRIAS E SOCIAIS.
Fundada e atuando desde 2004, em seu papel de Agente de Integração, o
CEINEE já colocou milhares de estudantes em estágio remunerados e no
programa de aprendizagem, contribuindo com o processo de formação
profissional e com o desenvolvimento sócio econômico.
Constituindo-se ponto de referência em matéria de estágio supervisionado
de estudantes auxiliando assim, na formação, no aporte do repasse financeiro de
bolsa auxilio, contribuindo, para a renda familiar com objetivo social de criar
melhores condições para os jovens estudantes e suas familias.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-051 1
www.ceinee.orq.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
3
1. INTRODUÇÃO
O CEINEE atendendo as disposições de seu estatuto realiza a captação de
vagas, divulga cadastros, encaminha, regulariza, controla, repassa bolsa auxilio,
vale transporte, e certificam estudantes dos cursos de ENSINO MÉDIO,
TÉCNICOS, E PROFISSIONALIZANTES E SUPERIOR com gratuidade nos
programas de Estágio Remunerado e Jovem Aprendiz através de
encaminhamentos para o mercado de trabalho.
Atuando desde o ano de 2004, são inúmeros cadastros, contratos e
encaminhamentos de entrevistas a instituição, com objetivo de introduzir jovens
no mercado de trabalho contribuindo para sua formação e profissionalização,
buscando melhor equilíbrio social.
O estágio é regulamentado pela lei nº11788/08, e que estabelecem a
inexistência de vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa. Não havendo
com isso a incidência de encargos sociais.
2. CEINEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS
PARA ESTUDANTES
O CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.136.551/0001-26, inscrição Isenta, com sede na Rua Ararigbóia, nº 255, 3º
4
CNPJ : 07 .136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
andar, CEP 85501 -260, na cidade de Pato Branco-PR, representada por sua
Presidente - Gelcionita Aparecida Leiria Witt, eleita pela Assembleia Geral
Ordinária, eleita com chapa constituída pela Diretoria do Centro de Integração
Nacional de Estágios para Estudantes - CEINEE, pg. 01, em 03 de outubro de
2019. No seu quadro de diretores e conselheiros conta com a participação de:
Diretor Administrativo e Financeiro: Laertes de Lima Moraes, Diretor Comercial:
Matheus Gilberto Ghizzi, Diretor de Recursos Humanos: Gabriela Josefa Moraes,
Primeiro Conselheiro: Edson Constantino Leiria de Witt, Segundo Conselheiro:
Gelsimara de Witt Machiner, Terceiro Conselheiro: Gilmar Machiner (Ata em
Anexo).
Atua nos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande
do Sul.
No Paraná, mantendo escritórios em Curitiba, Londrina, lmbituva, Pato
Branco, e Palmas. Em Santa Catarina: São José, Grande Florianópolis, e no Rio
Grande do Sul: Santa Maria, e no Rio de Janeiro: Capital e Araruama.
O CEINEE Participa de Projetos Sociais e Educacionais através de
parcerias, sempre a favor da sociedade e cumprindo sua função social. Estando
constantemente envolvido com as instituições de Ensino em feiras e workshops,
oferecendo palestras, peças teatrais, cursos de capacitação, etc. para estudantes
e aprendizes.
CNPJ : 07.1 36.551/0001-26 • Rua Ararigbóia 255 3º andar · Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br • E-mail: laertes@ceinee.org.br
5
Também faz parte do Fórum do Menor Aprendiz em Pato Branco.
2.1 ESTÁGIO
Estágio é um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de
educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos.
É uma prática de caráter pedagógico, que promove a aprendizagem e
competências profissionais, desenvolve habilidades, hábitos e atitudes. Todo
estágio é curricular, que deve contribuir com a sua formação profissional e pode
ser obrigatório para a integralização do curso, ou não-obrigatório caracterizandose como uma formação complementar. Todavia, as duas modalidades devem
estar previstas no projeto pedagógico do curso. O estágio obrigatório e não
obrigatório deve ser cumprido durante o curso e a graduação e só pode ser
legalizado se o estudante estiver regularmente matriculado em instituição de
ensino.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org br - E-maíl: laertes@ceinee.org.br
6
.....
A partir da aprovação da Lei nº 11 . 788/2008, os estudantes poderão
realizar os estágios curriculares em quaisquer entidades que atendam aos
seguintes quesitos:
• Pessoas jurídicas de direito privado;
• Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
• Profissionais liberais de nível superior registrados em seus respectivos
conselhos de fiscalização profissional.:.
O estágio, como parte integrante do processo formativo, contribui para a
formação do futuro profissional e possibilita ao estudante:
• Aplicação prática dos conhecimentos teóricos, motivando seus estudos e
possibilitando maior assimilação das matérias curriculares;
• Amenizar o impacto da passagem da vida estudantil para o mundo do
trabalho, proporcionado pelo contato direto com o meio profissional;
• Adotar uma atitude pró-ativa de trabalho sistematizado, desenvolvendo a
consciência da produtividade;
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\WNl.ceinee.orq.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
7
• Definir-se em face de sua futura profissão, perceber a tempo eventuais
deficiências e buscar aprimoramento;
• Conhecer a filosofia, diretrizes, organização e funcionamento das
empresas e instituições em geral, facilitando sua integração profissional e
propiciando melhor relacionamento humano e social.
O estágio é vantajoso para a empresa pois:
• Antecipa a preparação e a formação de um quadro qualificado de recursos
humanos e permite a descoberta de novos talentos e novos colaboradores,
preparando a empresa para o futuro;
• Cria e mantém um espírito de renovação e oxigenação permanente,
proporcionando um canal eficiente para o acompanhamento de avanços
tecnológicos e conceituais;
• É um eficiente recurso de formação e aprimoramento de futuros executivos
dotados de bom nlvel cultural, sem vícios profissionais, identificados com a
área acadêmica e o perfil pessoal requeridos;
• Isenção dos principais encargos sociais e trabalhistas, decorrentes da não
vinculação empregatícia;
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
8
• Dispõe de pelo menos 06 meses para desenvolver e testar o desempenho
do Estagiário;
• Por um custo menor, permite a Empresa formar/treinar uma reserva
estratégica para ser usada nas emergências (expansão, picos de produção,
reposição, faltas, férias, etc.);
• Viabiliza o importante cumprimento de seu papel social, ajudando a formar
as novas gerações de profissionais que o País necessita.
2.2 PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
A formação técnico-profissional de adolescentes e jovens amplia as
possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais promissor o
futuro da nova geração. O empresário, por sua vez, além de cumprir sua função
social, contribuirá para a formação de um profissional mais capacitado para as
atuais exigências do mercado de trabalho e com visão mais ampla da própria
sociedade. Mais que uma obrigação legal a aprendizagem é uma ação de
responsabilidade social, e um importante fator de promoção da cidadania,
redundando em última análise, numa melhor produtividade.
A aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o
aprendiz quanto para as empresas, pois prepara o jovem para desempenhar
9
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.çeínee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com
diferentes situações no mundo do trabalho e ao mesmo tempo, permite às
empresas formarem mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária em um
cenário econômico em permanente evolução tecnológica.
A formação técnico-profissional deve ser constituída por atividades teóricas
e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva, em programa
correlato às atividades desenvolvidas nas empresas contratantes, proporcionando
ao aprendiz uma formação profissional básica. Essa formação realiza-se em
programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob orientação e
responsabilidade de instituições formadoras legalmente qualificadas.
O aprendiz é o jovem com idade entre 14 e 24 anos, matriculado em curso
de aprendizagem profissional e admitido por estabelecimentos de qualquer
natureza que possuam empregados regidos pela CL T. Caso o aprendiz seja
pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação
(art. 428, § 5°, da CL T).
Segundo definição do ECA (art. 62), a aprendizagem é a formação técnicoprofissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da
legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de
aprendizagem.
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
10
O CEINEE preocupado com a responsabilidade social, engajou-se neste
projeto, buscando junto aos órgãos competentes auxilio para a realização,
acreditando que é através da qualificação profissional e da educação que
construímos um futuro melhor.
A metodologia do Projeto Jovem Aprendiz privilegia o desenvolvimento de
competências a partir de uma abordagem interdisciplinar de conhecimento. O
Curso de Aprendizagem aborda conceitos de administração, ética, cidadania e
trabalho entre outros, preparando o jovem para o mercado do trabalho e de modo
especial para a vida.
O Projeto Jovem Aprendiz é pautado na concepção de responsabilidade
social, que vai além da obrigação das empresas cumprirem a Lei nº 10.097/2000
e sim a contribuição efetiva para uma sociedade mais justa e mais humana. A lei
provoca reflexão sobre a possibilidade de as empresas atuarem no processo de
formação dos adolescentes e sua inserção no mundo do trabalho, passando a
desempenhar o papel de educador, orientando e auxiliando na construção de
seus projetos de vida.
A empresa que contrata aprendiz acredita na aprendizagem e promove
melhoria da qualidade de vida dos adolescentes, o CEINEE em seu papel
CNPJ : 07.136.551/0001-26 • Rua Ararigbóia 255 3º andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br • E-mail: laertes@ceinee.org.br
11
acreditando no crescimento social dos aprendizes realiza projetos durante o
curso.
Em 201 8 e 201 9, realizou projetos como:
• Apresentação da lei da aprendizagem (Lei nº 10.097/2000 e Decreto
nº 5.598/2005);
• Apresentação pessoal e comportamento no trabalho;
• Comunicação formal e informal;
• Convivência na diversidade;
• Feira e workshop UTFPR;
• Informação sobre o mercado e mundo de trabalho;
• Marketing pessoal;
• Relacionamento interpessoal;
• Respeitando as diferenças;
• Saúde e segurança no trabalho;
• Valores humanos;
• Empregabilidade e marketing pessoal;
• Festa junina;
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararlgbóla 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
W\'IW.ceinee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
12
• Noções básicas de primeiros socorros;
• Projeto jovem empreendedor;
• Campanha de conscientização sobre ·o setembro amarelo;
• Campanha sobre outubro rosa.
O CEINEE atende cursos de aprendizagem também em outros Municípios
no Estado do Paraná, como Chopinzinho, Dois Vizinhos, ltapejara D'Oeste, São
João e Sulina, ministrando aulas presenciais.
3. ULBRA - EAD
Universidade Luterana do Brasil;
A ULBRA em parceria com o CEINEE atende cursos de graduação e pósgraduação desde 2005.
Mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP, a
Universidade Luterana do Brasil - ULBRA - tem foco na área da educação. Desde
a primeira escola, fundada em 1911, até hoje, a ULBRA caracteriza-se por ser
uma instituição voltada para o futuro, buscando sempre a modernização da sua
infraestrutura e dos recursos pedagógicos. Assim, a Instituição se movimenta
para disponibilizar serviços de qualidade para acadêmicos, professores,
profissionais e toda a comunidade.
CNPJ : 07 .136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - ex. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-051 1
www.ceinee.org l>! - E-mail: laertes@ceinee.org.br
13
A Universidade Luterana do Brasil é uma organização que completou 45
anos de atividades em agosto de 2q19. Em suas relações com as comunidades
interna e externa, expressa as ações que são efetivadas para o atendimento das
demandas que se situam na esfera social e para o cumprimento da sua missão,
através da disponibilização dos saberes acadêmicos na garantia e na ampliação
da cidadania e da comunidade que a cerca. O principal foco de atividades da
ULBRA é a educação, com alicerce no tripé ensino, pesquisa e extensão.
3.1 VISÃO DE FUTURO
Ser uma Instituição de referência no Ensino Superior em cada localidade
em que atua e estar entre as dez melhores do Pais.
3.2 VALORES
• Busca permanente da qualidade em educação, saúde e tecnologia;
• Preocupação permanente com a satisfação das pessoas que fazem parte
do Complexo ULBRA;
• Foco primordial no aluno e na qualidade acadêmica;
• Foco no ser humano e qualidade de vida em saúde e cultura;
• Vivência e difusão dos valores e ética cristãos;
CNPJ : 07.136.55110001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ce1nee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
14
• Cultivo do convívio social em termos de mútuo respeito e cooperação e da
consciência crítica da sociedade;
• Promoção do bem-estar social por todos os meios legítimos;
• Fidelidade ao lema: "A Verdade Vos Libertará";
• Formação integral da pessoa humana em conformidade com a filosofia
educacional luterana, cuja existência se desenrola na presença de Deus, o
Criador;
• Desenvolvimento do senso critico e a autocrítica, sem perda dos valores
legítimos do amor, sentimentos, emoções.
4. CURSO PREPARATÓRIO PARA O ENEM
O curso superior é, na formação educacional, o passo de maior impacto
pessoal, em termos de futuro profissional e social, capacitando os indivlduos para
colaborar para o desenvolvimento cultural e econômico de uma sociedade.
Partindo desta concepção o CEINEE, ofereceu no ano de 2011 a comunidade o
Projeto "AULAS PREPARATÓRIAS PARA O ENEM" a oportunidade de
preparar jovens e adolescentes, já que se tornou a porta de entrada para a
Educação Superior. Para muitas Universidades, o Enem ainda não é etapa única
de seleção, mas é um diferencial importante do processo de escolha de alunos.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\WIW.Ceinee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
15
O ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), criado pelo (MEC)
Ministério da Educação em 1998, (organizado pelo INEP - Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeirà), é individual, voluntário e é
,.:
oferecido anualmente aos estudantes que estão concluindo, ou que já conclulram
. ... ,. o ensino médio. Segundo o ministério, o objetivo é possibilitar uma autoavaliação,
baseada em competências e habilidades cobradas na prova avalia o desempenho
do aluno ao término da escolaridade básica, para aferir desenvolvimento de
competências fundamentais ao exerclcio pleno da cidadania, visa ainda exigir do
candidato capacidade de resolver problemas e não apenas de decorar conteúdo.
Desde a sua concepção, o exame foi pensado também como
modalidade alternativa ou complementar aos exames de acesso aos cursos
profissionalizantes pós-médio e ao ensino superior. Este objetivo vem sendo
atingido um pouco mais a cada ano, graças ao esforço do Ministério da Educação
na sensibilização e convencimento das Instituições de Ensino Superior (IES) para
o uso dos resultados do Enem como componente dos seus processos seletivos.
Muitas IES já aderiram. Além disso, o ENEM tem como meta possibilitar a
participação em programas governamentais de acesso ao ensino superior, como
o ProUni e o Fies, por exemplo, que utilizam os resultados do Exame como prérequisito para a distribuição de bolsas de ensino em instituições privadas de
ensino superior.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\•1ww.cemee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
16
O ENEM busca, oferecer uma referência para autoavaliação com vistas
a auxiliar nas escolhas futuras dos cidadãos, tanto com relação à c?~tinuidade
dos estudos quanto à sua inclusão no mundo do trabalho. A avaliação pode servir
como complemento do currículo para a seleção de emprego.
A chegada ao 3º ano do Ensino Médio traz consigo dúvidas e
incertezas em relação ao desafio da escolha profissional, O Projeto "AULAS
PREPARATÓRIAS PARA O ENEM 2011" é um dos instrumentos que CEINEE
oferece aos alunos a fim de auxiliá-los neste momento tão marcante.
Apoiando essa ideia, sabemos que a Educação ainda é a alavanca
para o futuro uma ação gera uma reação, um bom ato liga a outro e a outro e
assim por diante. A Educação é um ato que, também, depende de estímulo e
motivação. Diante disso, o projeto de "AULAS PPREPARATÓRIAS PARA O
ENEM 2011 " tem como objetivo principal despertar no aluno de ensino médio o
gosto e prazer pelo conhecimento, além de proporcionar a aprendizagem, aliar a
orientação profissional.
4.1 OBJETIVOS
O projeto teve como objetivo a preparação para o ENEM (Exame
Nacional do Ensino Médio),propiciar aos interessados um curso diferenciado,
estando especialmente direcionado a candidatos do terceiro ano do Ensino
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260- Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
W\VW cemee.org.br - E-maíl: laertes@ceinee.org.br
17
Médio, estudante de escolas públicas, cadastrados junto ao CEINEE, procura
atender os anseios dos candidatos que desejam atingir o seu melhQí índice de l
desempenho, propiciando desta forma, instrumentos educacionais que possam
auxiliá-los à aprovação, incentivando a orientação profissional.
4.2 PERÍODO DE EXECUÇÃO
As aulas ocorreram no turno da tarde no dia 04 de julho de 2011 à 20
de outubro de 2011, 4 (quatro) vezes por semana de acordo com as disposições
de professores e demais colaboradores envolvidos na ação, com duração de 4
horas diárias, totalizando 16 horas semanais.
4.3 PÚBLICO BENEFICIADO
Destinado aos estudantes do 3° ano do Ensino Médio de escolas
públicas do município de Pato Branco, cadastrados junto ao Programa de Estágio
e Jovem Aprendiz do CEINEE que comprovem inscrição no ENEM (Exame
Nacional do Ensino Médio).
4.4 DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Após uma conversa com os coordenadores das faculdades UTFPR e
FADEP, originou-se uma parceria, onde os acadêmicos a partir do 8º período
CNPJ : 07.136.55110001-26 • Rua Ararigbóia 255 3º andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
W\'IW.ceinee.org.br • E-mail: laertes@ceinee.org.br
18
ministraram as aulas para o público alvo que sentisse a necessidade de obter
esse serviço gratuitamente e também que se enquadrassem aos pré-requisitos.
O projeto foi realizado através de aulas semipresenciais e vídeo aulas
que abrangem as quatro áreas do conhecimento e propiciam o aprimoramento do
aluno nas competências e habilidades previstas na Matriz de Referência do
ENEM.
5. PROJETO ESCOLA DE FÁBRICA
A Educação Profissional e Tecnológica é certamente uma das dimensões
formativas que melhor evidência as inter-relações do sistema educativo e de
outros sistemas sociais.
Constitui-se como elemento estratégico para a construção da cidadania e
para uma melhor inserção de jovens trabalhadores na sociedade contemporânea,
plena de grandes transformações e marcadamente tecnológica. A política
educacional deste governo reconhece que a Educação Profissional e Tecnológica
envolve necessariamente o estreito vínculo com o contexto maior da educação,
estando circunscrita às interações entre o trabalho, o emprego, a escola e a
profissão.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
19
Uma vez que tais relações resultam de intrincada rede de determinações,
mediações e conflitos entre diferentes esferas da sociedade (econômica, social,
política e cultural) a formação profissional e tecnológica deve ser concebida como
"um processo de construção social que ao mesmo tempo qualifique o cidadão e o
eduque em bases cientificas, bem como ético-politicas, para compreender a
tecnologia como produção do ser social, que estabelece relações sócio-históricas
e culturais de poder".
Partindo desta concepção impõe-se resgatar o principio educativo que
incorpore todas as formas que se posicionam no interior das relações sociais,
inclusive do trabalho, com o objetivo de formar o cidadão como ser politico e
produtivo. Implica, portanto, o alargamento do conceito de trabalho e a
compreensão de que "trabalho e educação exprimem elementos diferenciados,
mas recorrentes de produção, de acumulação do conhecimento teórico-prático,
necessários ao indivíduo no seu relacionamento com a natureza, conforme seus
interesses e necessidades, indispensáveis à formação de sua cidadania plena".
Fundamentada nestes princípios, a atual política educacional delineia como
pressupostos da Educação Profissional e Tecnológica, dentre outros:
• Articulação com a educação básica - assumida como direito social
básico e universal;
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\Wl\v.çemee org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
20
• Integração ao mundo do trabalho - inserida no contexto do trabalho e
pleno de interfaces com o mundo produtivo e a própria sociedade;
• Interação com outras politicas públicas - articulada às politicas de
desenvolvimento econômicas locais, regionais e nacionais; às pollticas de
geração de emprego, trabalho e renda, juntamente com aquelas que tratam da
formação e da inserção econômica e social da juventude.
Neste contexto, o Projeto Escola de Fábrica foi uma iniciativa para além
das obrigações e ações governamentais com a educação regular, que pretende
ampliar as possibilidades de formação profissional e induzir a elevação da
escolaridade dos jovens, que deverão estar matriculados na educação básica
(regular ou na modalidade de Educação de Jovens e adultos) para participar do
programa. Ao mesmo tempo, constitui-se como estratégia de investigação e
reconhecimento dos processos educativos construídos no mundo do trabalho.
O projeto Escola de Fábrica foi uma iniciativa do Ministério da Educação
com o objetivo de dar oportunidade, nas próprias empresas, à formação
profissional inicial e continuada de jovens oriundos de famílias com renda per
capita de até meio salário mínimo e segundo o governo federal, expandir o
sistema educacional de nível técnico e promover a inclusão social de jovens
carentes. Os cursos tiveram a duração de 600 horas/aula.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
W\'IW.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
21
O projeto foi desenvolvido durante o ano de 2005 e 2006, capacitando 150
jovens entre 16 e 24 anos, de ambos os sexos, selecionados entre os alunos da
rede de Ensino de Pato Branco.
Cursos oferecidos para o Município de Pato Branco em parceria com o
Fundaces - Cescage foram:
CEINEE ·CENTRO DE !NTEGRAÇAO INICIAÇAO PROFISSIONAL PATO BRANCO
NACIONAL DE ESTAGIO PARA EM MARKETING 2
ESTUDANTES
CEINEE · CENTRO DE INTEGRAÇAO INICIAÇAO PROFISSIONAL PATO BRANCO
NACIONAL DE ESTÁGIO PARA EM MARKETING 1
ESTUDANTES
CEINEE · CENTRO DE INTEGRAÇAO INICIAÇAO PROFISSIONAL PATO BRANCO
NACIONAL DE ESTÁGIO PARA EM COMÉRCIO E SERVIÇOS
ESTUDANTES
CEINEE ·CENTRO DE INTEGRAÇAO
NACIONAL DE ESTÁGIO PARA
INICIAÇAO PROFISSIONAL
EM CONSTRUÇÃO CIVIL
PATO BRANCO
ESTUDANTES
Ao trazer a formação profissional para o ambiente de atuação prática, o
educando tem a possibilidade de entrar em contato com os conteúdos técnicos
necessários para a execução de um trabalho, mas também de conhecer com
maior detalhe o ambiente que circunscreve uma profissão. A interação com os
demais trabalhadores do local, com as práticas cotidianas e os relacionamentos
sociais que permeiam todo o universo de trabalho são também portadores de
inúmeros conhecimentos.
CNPJ : 07.136.55110001-26 - Rua Ararigbóla 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\WIW.çeinee.orq.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
22
' '
6. ANEXOS
IDENTIFICAÇÃO DE CADA PROGRAMA, PROJETO OU SERVIÇO
EXECUTADO PELO CEINEE
PROGRAMA: JOVEM APRENDIZ
Curso de Aprendizagem - Práticas Administrativas, Comércio e Serviços e
Aprendizagem Profissional e Comercial em Serviços de Supermercados.
OBJETIVOS
./ OBJETIVO GERAL
Atender a sociedade no que diz respeito à educação de seus jovens e,
em seguida, a necessidade do mercado, treinando mão de obra qualificada para
o bom desempenho das atividades nos diversos setores da "comunidade
empresarial" com a finalidade social, educativa, econômica e administrativa .
./ OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Antecipar a preparação e a formação de um quadro qualificado de
recursos humanos e permitir a descoberta de novos talentos, preparando
a empresa para o futuro;
• Criar e manter um espírito de renovação e oxigenação permanente,
proporcionando um canal eficiente para o acompanhamento de avanços
tecnológicos e conceituais;
• Proporcionar um eficiente recurso de formação e aprimoramento de
futuros profissionais dotados de bom nível cultural, sem vícios
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3º andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
23
profissionais, identificados com a área e o perfil pessoal requeridos;
• Tornar eficiente o sistema de recrutamento e seleção de novos
profissionais, permitindo ampliar ou renovar seus quadros funcionais,
técnicos e administrativos;
• Viabilizar o importante cumprimento de seu papel social, ajudando a
formar as novas gerações de profissionais que o País necessita.
DESCRIÇAO DAS AÇOES 2018
• Apresentação da Lei da Aprendizagem: Palestras com o Tema -
Programa de Aprendizagem (Lei nº. 10.097/2000 e Decreto nº.
5.598/2005), levando o aprendiz a compreender sua relevância;
conscientizar sobre seus direitos e deveres enquanto jovem trabalhador;
e, ampliar seus conceitos sobre sua atuação profissional.
• Apresentação Pessoal e Comportamento no Trabalho: Palestras para
discussão sobre a importância da apresentação pessoal e do
comportamento no trabalho do profissional assistente administrativo;
demonstrar o quanto o comportamento ético é importante no ambiente de
trabalho; e, apresentar a forma correta do uso do telefone e do e-mail no
ambiente de trabalho.
CNPJ : 07.136.55110001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.orq.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
24
' '
• Comunicação Formal e Informal: Dinâmicas para conceituar a
comunicação formal e informal e suas principais características;
Apresentar os elementos da comunicação: receptor, emissor, meio,
mensagem e código; Identificar e analisar fatores que levam à
CNPJ : 07.136.55110001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco -PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.orq.br - E-maíl: laertes@ceinee.org.br
25
. .
adulteração da informação e a origem do boato; Relacionar confiabilidade
da fonte com o teor da informação; e, Analisar os processos de
manipulação da informação.
e Convivência na Diversidade: Palestras com o intuito de identificar o
impacto, no que abrange os campos sociais relacionados ao não acesso
ao sistema de educação, ou seja, mostrar que o dever de inclusão, ao
acesso da aprendizagem para o cidadão, é dever único do Estado,
garantindo assim, um ensino de qualidade efetivando o direito à
educação para todos, sem distinções de credo, raça, sexo e religião.
• Feira e Workshop: UTFPR
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3º andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
26
. '
~ ENG!=NHARIA \
~ELETR A e '
,
\
~ C.~NHAOll-\ ~ íR\ ~
º Informações sobre o mercado e o mundo do trabalho: Palestras com
a finalidade de analisar o mercado de trabalho e opinar sobre quais as
suas possíveis alterações e as multiplicidades de aspectos envolvidos na
escolha profissional; Diferenciar os segmentos do mercado de trabalho,
analisando o setor formal e informal; e, Dar informações acerca do novo
perfil profissional exigido pelas empresas e as demandas atuais do
mercado de trabalho, identificando o perfil daqueles que são mais
atingidos pelo desemprego no Brasil.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceínee.org br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
27
. .
• Marketing Pessoal: Apresentação por meio de vídeos sobre o conceito
de Marketing Pessoal para despertar a importância da autoestima e
automotivação. Orientação sobre o desempenho em processos seletivos
e apresentação do currículo como instrumento de contato com o mundo
do trabalho.
• Relacionamento Interpessoal: Palestras com o intuito de apresentar a
definição e a importância do relacionamento interpessoal no ambiente de
trabalho, assim como em outros segmentos sociais (família, escola ... ); e,
Discutir sobre a responsabilidade de cada um na construção de um
ambiente de trabalho saudável.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\WIW ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
28
' '
• Respeitando as Diferenças: Trabalho com o intuito de mostrar a
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
29
' '
importância dos valores existentes na sociedade; Identificar a importância
da ética no ambiente em que vivemos; Reconhecer que cada pessoa tem
suas características e devemos aprender a respeitá-las.
• Saúde e Segurança no Trabalho: Palestras e dinâmicas para
desenvolver a capacidade de observar, problematizar, contextualizar e
interpretar as relações do homem com o meio e buscar práticas
saudáveis individuais e coletivas; estimular à iniciativa, a criatividade, a
autonomia e sua participação cidadã quanto aos direitos aos serviços de
saúde; e, Identificar equipamentos de proteção individual (EPI)
reconhecendo sua necessidade e importância para a saúde do
trabalhador.
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.orq.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
30
' ' ' '
. '
. 'cJ ,, ..... ~
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararlgbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-051 1
www ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
31
--- ' . ' .
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.celnee.org.br - E-rnall: laertes@ceinee.org.br
32
' f ' ..
• Valores Humanos: Atividades desenvolvidas em sala de aula com a
proposta de demonstrar a importância dos valores na construção da
identidade individual e na conduta de cada um; Desenvolver o senso da
cidadania e responsabilidade social; Exercitar o sentimento de indignação
diante das injustiças; Promover o respeito como base dos
relacionamentos interpessoais; e, Mostrar aos jovens que as empresas
também possuem valores que guiam sua conduta para com os
funcionários, clientes e meio ambiente.
CNPJ: 07.136.551/0001 -26- Rua Ararigbóia 255 3º andar- Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225·0511
\'l\'IW.çeinee.org .br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
33
..
DESCRIÇAO DAS AÇOES 2019
• Empregabilidade e Marketing Pessoal: Palestra desenvolvida nas
dependências do CEINEE com todos os aprendizes, onde foi abordado
aspectos relevantes sobre a conduta no primeiro contato com o mercado
de trabalho, e aspectos gerais do mercado de trabalho, assim como suas
dificuldades. Também foi abordado neste encontro sobre elaboração de
currículo.
• Festa Junina: Realizou-se uma festa coletiva com os aprendizes todos
juntos, onde houve a intervenção de todos, participação de alunos com
apresentações diferenciadas, comidas típicas, e danças.
CNPJ : 07 .136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\WIW.ceinee.org .br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
34
f 1 . ..
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
35
' .
•Noções Básicas de Primeiros Socorros: Este projeto foi apresentado
por todos os alunos a uma banca avaliadora as concepções teóricas e
práticas de primeiros socorros. As simulações dos atendimentos eram
desafios aos alunos de situações que acontecem no ambiente de trabalho,
na circulação de ruas e avenidas, bem como dentro da nossa própria casa.
O projeto interdisciplinar buscou apresentar os passos de atendimentos de
socorristas para que os alunos em posse de conteúdos de saúde e
segurança, ética e cidadania tenham um exercício em pleno
desenvolvimento de sua cidadania pronto a atender qualquer ambiente a
situações de socorro.
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
WWW ceinee.orq,br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
36
' ,
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-051 1
\WIW.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
37
• Projeto Jovem Empreendedor: Foi realizada uma aula em formato de
mesa redonda com a participação de uma jovem empreendedora de 21
anos representando seu negócio. A atividade teve ênfase na identificação
da oportunidade da criação do negócio, além de conhecer a proposta de
negócio da jovem empreendedora, os alunos tiveram a oportunidade da
troca de experiência, perguntando e tirando suas dúvidas sobre a
experiência da convidada.
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\•1ww@inee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
38
1 •
' • /
/
•
• Campanha de Conscientização sobre o Setembro Amarelo: Este
projeto foi realizado com os alunos da instituição a fim de conscientizar a
valorização da vida, e a prevenção do suicidio. Essa atividade teve início
dentro da instituição e estendeu-se até a praça central do município de
Pato Branco, com objetivo de realizar conversas, explanar sobre o
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@celnee.org.br
39
' , ' ,
•
assunto ao público em geral, além de incentivar a valorização da vida e o
amor .
CNPJ : 07.136.551/0001 -26 · Rua Ararigbóia 255 3° andar · Pato Branco - PR.
CEP 85501-260- Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\V\Vl'I ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
40
• Campanha sobre o Outubro Rosa: Durante as aulas foi realizada urna
explanação do assunto, com objetivo de prestar orientação, incentivar o
cuidado as mulheres, e a importâncias dos exames. Os aprendizes
produziram cartazes e deixaram expostos na instituição.
raça. o Au.to
EX.a:me, v'oce
R"de .Se .sa.lvaRV
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3º andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501 -260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
www.ceinee.org.br - E-mail: laertes@ceinee.org.br
41
, r 1 1
r..
L _J
CNPJ : 07.136.551/0001-26 - Rua Ararigbóia 255 3° andar - Pato Branco - PR.
CEP 85501-260 - Cx. Postal nº 60 Fone: (46) 3225-0511
\WIW.cemee.org.br - E-mail: laertes@celnee.org.br
42
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
GELCIONTTA APARECIDA LEIRIA WITI DE LIMA MORAES
3956524-2
MARIA CLENEDIR LEIRIA DE WITI
OZAIR DE JESUS GOMES DE WIIT
09/05/1964
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do a1tigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/ J 941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 19 de fevereiro de 2020
1- A aulcnlicidadc dcslc docum: 1110 poderá scrconf111mda no si1c www.ii.1>r.gov.br infonmndo a cha,•c A W8K7E. ou acessando o
QR-Codc ao lado:
2- Docu11);11to emitido cm 1 lauda(s)- Página 1 de 1
~~~~: ~ ~~~(@.f.1·1~ : ' 18'\''\ ':. -~- ~ ~·~\ ... //
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
lvll NISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PO LÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRI~1JNAIS
Nº 9250222020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes(]uisa no Sistema Nacional ele
Info rmações Criminais - SINIC, que até a presente clatn, N1-\0 CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de GELCIONITA APARECIDA LEIRIA
\VITT DE LIMA MORAES, nacionalidade BRASILEIRA, fílho(a) de OZAIR DE JESUS
GOMES DE \VIlT e MARlA CLENEDIR LElRIA DE WlTT, nascido( a) aos 09/05/1964, natural
de PATO BRANCO/PR, documento ele identificação 39565242 SSP/PR, CPF 026.477.869-33.
Observações:
l) *Certidão expedida nos termos cio J\rt. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policia l não poderá mencionar quaisquer anotações reterentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio ela Internet em conformidade com a Instrução Normati va nº 005/2008- DG/PF;
3) Estn certidão foi n:pctlida com base nos dados informados e somente será yólitla com a apresentação de documento de id entificnc5o l)ill'íl confirmilção tios <líulos;
4) A autenticidade desta certidão DEVERA ser confínnada na página da Polícia Federa l, no endereço
(hllp://www .p r gov.br)
5) Esta l:ertidiio é válida por 90 dias.
Brasília-Dr, 14:3 1 de 12/02/2020
llllllllllllll'lllllllll1
9250222020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRÁSIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - ~ARANÁ
Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartorfodlstribuldorpb@gmall.com
85501-560 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precátória Especial, Juizado Especial), FAZENDA (Fazenda Pública, Fazenda Pública Carta Precatória, Fazenda Pública Juiza-
"do Especial), EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Preca-
'tória, Precatória Especial, Juizado Especial) Ausência e Insolvência Civil, lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR
. nenhum registro em andamento contra: .·
GELCIONITA APARECIDA LEIRIA WITT DE LIMA MORAES
CPF 026.477.869-33, RG 3.956.524-2 SSP~PR, no periodo compreenéfido desde
14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
111111 ~l Ili l llll li l 111 1111111 111111111111111111111~11 111111111li1111111111111111111 ..
·' ' 1
PATO BRANCO/PR, 06 de
Çus t as = R$ 32 , 73
Página 0001/0001
I .
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Nat11ra lidade:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
LAERTES DE LIMA MORAES
3030775-5
JOSEF A DE LIMA MORAES
ALIPIO TEIXEIRA DE MORAES
23/0 1/ 1963
CURITIBA/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/194 1 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/ 1984.
CURITIBA, 19 de fevereiro de 2020
1- A autentic idade deste docume nto poderá scr confinmda no site www.ii.pr.gov.br infonmndo a chave 64599P, o u acessando o
QR-Codc ao lado:
2- Docun.:nto emitido cm I laucla(s) - Página 1 de 1
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
ivllNISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 9248422020
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional ele
Informações Criminais - SrNIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LAERTES DE LlMA MORAES,
nacionalidade BRASILE1R/\, fílho(a) de AUPIO TEJXEIRA DE MORAES e JOSEFA DE
LIMA MORAES, nascido( a) aos 23/01 /1963, natural de CURITIBA/PR, documento de
identifícaç<"io 3030775 SSP/PR, CPF 026.487.839-62 .
Ohscrvnções:
1) *Certidão expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Ún ico do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade pol icial não poderá mencionar qunisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitnmcnte por !!leio dn Internei em conformidade com a lnstrnc;ão Normntivn nº 005/2008-
DG/PF· 3) Est;~ rcrlidiio fui c·xpcdida co!I! l>asc 11os dados infor!l!fHlos e so!l!c11tc m ·á y;íljda mm a apresl'nh1rão de
documento ele idcntifirnc:1o parn confirma\'iio dos dados;
4) A nutenlicidade clestn certidão DEVERA ser eonlírmnda na página da Polícia Federal, no endereço
(http://www.pCgov.br)
5) Esta ccrlid<lo é válida por 90 dias.
Brnsília-DF, 14:29 de 12/02/2020
f lllllllillllllllllllllll
9248422020
·,.r. \.,
CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES · CEINEE
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ATA DE Nº 001/2019
Aos três dias do mês de outubro de 2019 (03/10/2019) estiveram reunidos na sede do
Centro de Integração Nacional de estágios para Estudantes - CEINEE, sito à rua
Ararigbóia, 255, 3° andar, Centro; CEP 85501-260, na cidade de Pato Branco, Paraná, os
Membros da Diretoria, Fundadores, Associados e demais presentes, com o objetivo de
eleger a nova diretoria. Após a assinatura no Livro de presenças. Para presidir os trabalhos
da reunião de eleição foi escolhida a Senhora Gelsimara Witt, após ler o Edital de
Convocação datado de 20 de setembro de 2019, registrou inscrição da chapa única,
denominada de O Futuro Comeca Agora, para o quinquênio 2019/2024. Em
prosseguimento, deu-se inicio o processo eletivo, cumprindo o que estabelece o Estatuto
Social da Entidade. Encerrado o Processo de Votação, foram apurados os votos por
aclamação, sendo assim eleita a Diretoria para o mandato dos próximos 05 (cinco) anos,
conforme estabelece o Estatuto, com Inicio em 16 de outubro de 2019 e término em 15 de
outubro de 2024, ficando assim constitulda a nova Diretoria da Entidade: 1. PRESIDENTE:
Gelclonlta Aparecida Leiria Wltt (casada, professora, RG nº 3.956.524-2, CPF nº
026.477.869-33); 2. DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO: Laertes de Lima
Moraes (casado, administrador, RG nº 3.030.775-5, CPF nº 026.487.839-62); 3.
PIBETOR DE.RECURSOS HUMANOS: Gabriela Josefa Moraes (solteira, médica, RG
nº 8.103.372·2, CPF nº 060.705.429-83) 4. DIRETOR COMERCIAL,: Matheus Giiberto
Ghlzzi (soltelro, bancário, RG nº 12.321.139-1, CPF nº 114.538.639-31). O Conselho
Fiscal ficou assim constituído: 1° CONSELHEIRO: Edson Constantino Leiria de Wltt
(casado, bancário, RG nº 1.956.966·7, CPF nº 337.620.669-49); 2° CONSELHEIRO:
Golsimara de Witt Machlner (casada, asslstonto social, RG nº 3.108.782-8, CPF nº
427.126.1 09-20); 3° CONSELHEIRO: G!lmar Machiner (casado, comerciante, BG nº
3.533.053-4, CPF nº 624.317.659-í!O;);.Após a leitura da presente ATA, foi colocado aos
~ ' , presentes o uso da palavra, par~ que se algum dos presentes quisesse manifestar ou falar
algo sobre as pautas da Assembleia que se pronunciasse, e, como ninguém quis fazer uso
da palavra, deu-se por encerrada a reunião.
·'
CAR
~
ÔRJO~E\'t o BASTOS r (lf'< O C< .. Ql!JIO(M.l!.UFU>Oll !Ul\.,..
.. "" ~~~,...Lu.10.~~~· .... ~.~~'!: ... Autenticação Olgltaí o. ...,,_. .~ ro.r. ,.r< v r ,u • u-.""',,.,.._,»$.,Y"'•Mth. •WC.... ':Xf ...--. Jl'_..,. ~ ...... Al;lll"" ,n ,,,_...., -. ,......,_ ......... ~ .. Cód, AYltnUu &o: 101711410191Q0.1090U9·1· 0110: 14110/201910:04:
t S.:0°'>1>!6o~~Ncrr'._.. AJ<J~ :
\.,. n:,ur-.' os~:' =:':~~!i!!.ob>'ipl> uaJH
,
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO
1romm Re1istr• do to!! o• 0051m . Lh10 B
P•to Braoco-PR. 11 dt outubro de :1018.
:Cm~ ~
e OWvelr1.fiscreven<e
Stlo oJslt• l ·TAPrT . .i1<9y. vn j.jr, <ontrolo: f•pn<. rll-li;M
', ~ .. ' Cons ulte •• http ://r.\.~ 1.H11,rpen,(O.,,br
CARTÔR'.-0
~ AZE\100 Q,l~TM 1°«"<0 r.t .. "'""'"" "" ... $41 . .. J\IO.S
... ..... k-. ~!.~~!!· .. ~e'.!'1."'!" Autentlçação Digitei o. ..... _..!19~ 1•,r • ,..>-e. vr. 41 e!U . .e V!..,,.,, l ..tl;S'ttM t M.t N. lil
ft l.tl~ n~Mll'VJ5 .,_...,.,...~~,,..
""~~ ~,_...r:. .....,,c..•
Cód. Autentlça o: 101711410101004090899·2; Dato: 14110/2019 10:04:.
5"'o 09:.1 d•--~ 1"° NM-..olC. AJOtô6S2.wRR-
~ VAXJI TCUl.6.>/..$T. RS4 ... 2 n!. '~• .. d.t.so. do alo em: hllp1:#<tlodlg1"' Vç.!>Jvo.b< 1
- ,
TERMO DE ABERTURA
Cont6m o presente tivro, 129 rolhM e!etronlcamente numoradas de 1 o 129, e servi11~ de LIVRO OIARIO numero 14.
CENTRO OE tNTEGRACAO NACIONAL OE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
Rua ARARJGBOIA. 255
PATO BRANCO - PR
Cep: 65501-260
Comp!emento: ANDAR 1 Bairro: CENTRO
scri~o Estadual: ISENTO
CNPJ: 07.136.55110001-26
NR: 36473 • 1711212004 • CART.REG.TIT.E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIOICAS.
Data de Encerramento do E~erclcio Social: 3111212018
Conforme a lnstruçllo Normativa N.11, de 05/t2/2013, do O.R.E.I., M 9', li, declaramos que o presento 1;wo encontra-se totalmente
escriturado.
PATO BRANCO, 01 de Janeiro de 2018.
C.P.F. 026.477.869-33
R.G. 3956524-2 PR •
/
.... ,.. ...... f ....,4.JI
I Jl'tl1,t r.
~lV'lllll '' •Jt1U - •
JOC ~MR PERONI
Téco:co em Conlabllldade
C.R.C. PR-05553210·8
C.P.F. 005.376.549-41
R.G. 6878661-4 PR
PROõOCôlAOv E MICROFILl.IAOO
!r 00127J8
Reg \!,.@ >Ob o OOS79l2 • lioTO 6 _
,.,,. ""~•!.>8 n<o-PR Ol dt • b<il d•WIO. , , , , , .uo -
TtW U l 1t(I --
•
P° n<>-»«
.' ~ Z1queu Ba!lsla de ONveka.fsc11vtn1e • • • Selo l1it1l hP .O.p )X .cc jJA , Contr olo: ZQtO<.Trpjt
~' .._ . 1 Consul h t "3 http: / /h .. , . f un1rp1n. ~o.,, , r
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:07.136.661/0001·26 NR:36473 • 17/1212004
Rua R ARARIGBOIA, 265 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO · PR CEP: 05501-260
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 3111 2/2018
ATIVO CIRCULANTE
EQUIVALENCIA DE CAIXA
CAIXA
BANCOS CONTA MOVIMENTO
BANCO DO BRASIL· AG:0495-2 C/C:34907-0
SICREOI - COOP.0737 C/C:124354
BANCOS CONTA APLICACAO
CAIXA FIC GIRO MPE RF REF OI LP 2813·1
CAIXA FIC GIRO MPE RF REF OI LP 2544·2
ATIVO NAO CIRCULANTE
REALIZAVEL A LONGO PRAZO
l~NES TOS
SICREOI CESTA RELACIONAMENTO
"!.OBILIZAOO
MESAS (4) SEDE
3 MESAS EI.\ ªL • SEDE
IAESA PARA IMPRESSORA SEDE
1 ARl.IARIO 2 PORTAS SEDE
BALCAO OE 11.1 2 PORTAS SEDE
03 CADEIRAS FIXAS SEDE
7 CADEIRAS GIRATORIAS SEDE
60 CADEIRAS UNIVERSITARIAS SEDE
1 BANCO 3 LUGARES SEDE
7 ARQUIVOS OE ACO C/4 GAVETAS SEDE
ATIV O
04 COMPUT.PROCESSAOOR AMO C/MONITOR/SEOE
IMPRESSORA 1.1UL TI FUNCIONAL SEDE
6 APARELHOS TELEFONICOS SEDE
6 ESTANTES DE ACO SEDE
1 APARELHO FAX· SEDE
1 APARELHO FAX· CHAPECO
IMPRESSORA MUL TIFUNCIONAL-CTBA
IMPRESSORA MUL TIFUNCIONAL·FLORIANOPOLIS
3 t.IESAS OE 3 GAVETAS· FLORIANOPOLIS
01 MESA OE 3 GAVETAS - CHAPECO
02 MESAS OE 3 GAVETAS - CTBA
1 MESA EM ' L" - CHAPECO
1 MESA EM •t• · CTBA
02 CADEIRAS GIRATORIAS • CTOA
01 CADEIRA GIRATORIA - CHAPECO
OI CADEIRA GIRATORIA • FLORIANOPOLIS
02 CADEIRAS FIXAS· FLORIANOPOLIS
02 CADEIRAS FIXAS • CTBA
02 CADEIRAS FIXAS • CHAPECO
05 CADEIRAS UNIVERSITARIAS·FLORIANOPOLIS
06 CADEIRAS UNIVERSITARIAS • CTOA
BANC03 LUGARES-CHAPECÓ
IMPRESSORA LASER· CHAPECO
02 APARELHOS TELEFONE·- CTBA
02 APARELHOS TELEFONE - FLORIANOPOLIS
02 ARQUIVOS OE ACO - FLORIANOPOÍ.IS
0
01 ARQUIVO OE ACO • CTBA
01 ARQUIVO OE ACO • CHAPECO
APARELHOS TV SALAS AULA
TopWIXdows - Versaq: 300 Exaclus Software
INFORMEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 322&-0131)
577.210,78
577.210,78
83.490,58
60.563,17
46.328,95
14.234,22
433.157,03
12.371,52
420.785,51
179.639,83
179.639,83
526,80
626,80
205.198,24
650.00
185,00
220,00
170,00
250,00
360,00
1.100,00
7.200,00
300,00
1.050,00
10.500,00
1.200,00
450.00
720,00
800,00
600,00
1.600,00
1.600,00
750,00
250,00
500,00
600,00
600,00
250,00
130,00
130,00
120,00
120,00
120,00
340,00
406,00
160,00
450.00
160.00
180,00
440,00
220,00
220,00
20.355,00
FL. 117 ·.
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:07.1 36.551/0001·26 NR:36473 • 17/12/2004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO· PR CEP: 85S01·260
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2016
COMPUTADORES AOMINISTRACAO
APARELHOS AR CONOICIONADO
l.IOVEIS E UTENSILIOS ESCRITORIO SEDE
MOVEIS E UTENSILIOS SALAS AULA
EQUIPM1ENTOS INFORMATICA SEDE
APARELHOS OE COMUNICACAO.CELULARES
ESTANTE OE ACO
ESTANTE OE ACO CINZA CHAPA 26
PURIFICADOR LIBELL PRESS BABY
AR CONDICIONADO SPLIT KOMECO
M7· S OUAL CORE PRETO
EQUIPMIENTOS ESCRITORIOS EXTERNOS
NOT ACER ES-573 54ZV C15
CADEIRA UNNERSITARIA C/PORTA LIVROS
MUL TIFUNCIONAL HP OFFICEJET 2760W
RELOGIO PONTO SMART 810 SAGEM
MOVEIS E UTENSILIOS ·CURITIBA
(.)DEPRECIACOES ACUMULADAS
OEPRECIACOES ACUl.IULAOAS
TOTAL DO ATIVO
ATIVO
TopWind<fws • Versao: 306 Exactus Software
INFORMEZZ SOFTWA~E E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
41.645.10
11.680,00
13.317,02
10.550,00
38.260,00
1.299,00
466,00
2.035,00
489,41
1.109,00
1.224,30
16.440,00
2.398,60
1.765,84
2.639,00
1.999,00
2.500,97
26.065,21·
26.085,21·
766.850,61
FL. 118 '·
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIO$ PARA ESTUDANTES - CEINEE
CNPJ:07.136.551/0001 ·26 NR:36473 • 1711212004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO · PR CEP: 85501 -260
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/1 2/2016
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
FORNECEDORES
PA SS IV O E PATR IM ON I O LIQU I DO
ROITA GRAFICA E EDITORA L TOA
UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRASAL
COLOR PRINT GRAFICA E C0:.1UNICACAO VISUAL
PATOESTE ELETRO INSTALADORA L TOA
OBRIGACOES COM PESSOAL
SALARIOS E ORDENADOS A PAGAR
OBRIGACOES SOCIAIS E FISCAIS
l~I SS A RECOLHER
FGTS A RECOLHER
ISSQN A RECOLHER
PIS $/FOLHA DE PAGAMENTO
CONTAS A PAGAR
PUBLICIDADE A PAGAR
TOTAL DO PASSIVO
PATRIMONIO SOCIAL
PATRIMONIO SOCIAL
PATRll.IONIO SOCIAL
RESULTADOS ACUMULADOS
SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS
SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS
SALDO ANTERIOR
SALDO NO INICIO DO EXERC.
ENCERRAMENTO 00 EXERCICIO
DEFICIT 00 EXERCICIO
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO L(QUIDO
27.088,46
27.086,46
6.490,87
2.012,00
3.833,97
!>30,00
114,00
10.761,03
10.761,03
9.090,56
5.393,04
1.567,07
1.854,79
27!>,66
764,00
764,00
27.086,40
72Q.764, 15
36.023,00
35.023,00
694.741,16
694.741,16
694.741,16
796.546,88
796.646,88
101.605,TJ.
101.605,TJ.
758.850,61
FL. 1 19·
RECONHECEMOS A EXATIDÃO 00 PRESENTE BALANÇO PATRll/.ONIAL ENCERRADO El.1 31 OE DEZEMBRO DE 2018,
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO COl.10 NA SOMA DO PASSIVO COM O PATRIMÔNIO LIQUIDO, A IMPORTÂNCIA SUPRA DERS
756 650.61 (SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).
PRESIDEN~
C.P.F. 026.477.869·33
R.G. 3956524-2 PR -
' ·
JOCEMAR PERONI
l'éC'nlco em C011labllldade
C.R.C. PR-055532/0-8
C.P.F. 005.376.649-41
R.G. 6878661-4 PR
TopWlrr6ows - Versão: 306 Exactus Soflwaro
INFORMEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (4Q 3225-0131)
CENTRO OE INTEORACAO NACIONAL OE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE
CNPJ:07.136.651/0001-26 NR:36473 - 17/12/2004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO• PR CEP: 85501·260
OEMONSTRACAO 00 RESULTADO DO EXERCICIO ENCERRADO EM 31/12/2018
RECEITAS DE SERVlCOS
RECEITAS DE SERVICOS PRESTADOS
RECEITA INSTIT.CURSO DE APRENDIZAGEM
DEDUCOES DA RECEITA BRUTA
li.IP.INCIDENTES S/SERVICOS
(-)ISS
RECEJTA LIOU!OA
DESPESAS OPERACIONAIS
UTILIDADES E SERVICOS
REPASSES CONVENIADOS APRENDIZJESTAOIOS
DESPESAS COM PESSOAL
SALARJOS E ORDENADOS
INDENIZACOES TRABALHISTAS
13'SALARIO
FERIAS
l.IUL TA GRRF
INSS
FOTS
CONTRlBUICAO SIND:CAL
PLANO DE SAUDE
VALE TRANSPORTE
ESTAGIARIOS
l.'EDICINA DO TRABALHO
VERBAS RESCISORIAS
AJUDA CUSTO COMBUSTIVEL
AUXJLIO ALll.IENTACAO
PIS S/FOLHA DE PAGAf,IENTO
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
AGUA E ESGOTO
ALUGUEL E CONOOMINIO MATRIZ
HONORARIOS CONTABEIS
DESPESA CARTORIO
REGISTRO CONSELHO OE CLASSE
DESPESA PROVEDOR INTERNET
l.'ATERJAL DE LIMPEZA
CORREIOS E TELEGRAFOS
COMB.E LUBRIFICANTE
DESPESAS LEGAIS E JUDICIAIS
ENERGIA ELETRICA
DESPESAS DE SOFlWARE
HO:\ORARIOS ADVOCATICIOS
l.'ATERIAL DE EXPEDIENTE
JORNAIS E REVISTAS
DESPESAS INFORMATICA
l.IANUT.OE llWBILIZAOO
l.IATERIAIS OE CONSUMO
DESPESA SEGUROS
TELEFONE FIXO E MOVEL
l.IANUTENCAO E REPAROS
ALUGUEL E CONOOl.11NIO EXTERNOS
PUBLICIDADE E PROPAGANDA
MENSALIDADE CONLICITACAO
DESPESAS OE ESTACIONAMENTO
DESPESAS ESCRITORIOS EXTERNOS
CERTIFICADO DIGITAL
LOCACAO OE IMPRESSORAS
TopWindows - Versão: 308 Exactus Software
INFORMEZZ SOFTWÁRE E CONTABILIDADE (46 3225·0131)
732.693,32
732.593,32
732.593,32
14.661,73·
14.651,73·
14.651,73·
717.941,69
819.747,32·
15Ú11,00·
161.011 ,00-
373.670,93·
171.639,53·
7.479,68-
11.361,88·
11.143.20 ·
1.086,37·
61.322,83·
14.995,48·
3.323.70-
52.374,62·
7.315,83·
930,00-
855,00-
16.208,44-
1.851,82·
10.450.07·
1.232.158-
268.722.01·
2.997,74·
64.872,00-
19.300,00-
2.455,98-
777,38-
3.124,34-
1.182,07-
4.489,00-
3.690,17-
183,66·
6.783,65·
19.465,59-
27.233,63-
3.391,68·
412,00-
410.88·
160,00·
17.817,13·
16.456,61·
14.767,90·
2.519,0 1-
, 32.120,92·
11.626,50-
915,00-
2.880,00·
4.252,98-
360,00-
1.584,00·
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:07 .136.55110001-26 NR:36473 • 17/12/2004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO · PR CEP: 85501·260
DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO ENCERRADO EM 31/12/2018
LANCHES E REFEICOES 763,39·
SERVICOS DE TERCEIROS 580,00·
1,IENSAL.ACEPBISINDICOMERCIO 1.119,00·
DESPESAS TRIBUTARJAS 5.031,41·
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS 1.699,07-
MULTAS DECLARACOES OCTF/GFIP 1.000,00-
IRRF RETIDO NFSe INDEVIDO 1.435,65-
ll.IPOSTOS E TAXAS EXTERNOS 696,69·
DESPESAS FINANCEIRAS 24.533,71 ·
JUROS UANCARIOS 0.01 ·
JUROS DE MORA 7.272,62·
DESPESAS BANCARIAS 16.799.33·
IR SIAPLIC.FINANC. 61 ,50·
DESPESA IOF 355,67·
TAXA DE BOLETO 24.63·
(·)RECEITAS FINANCEIRAS 3.121,74
DESCONTOS OBTIDOS 2263, 12
REND.S/APLIC.FINANCEIRAS 858.62
DEFICIT 00 EXERCICIO 101.605,73·
FL. 121·
RECONHECEMOS A EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTMCAO DO RESULTADO DO EXERCICIO EM 31 OE DEZEMBRO OE
2016.
PRESIDENT
GELCIONITA APARECIOA LEIRI ~OE LIMA
PRESIDENTE
C.P.F. 026.477.869-33
.R G. 3956524·2 PR· /
TopWindÓws. são:~ Exactus Software
INFORMEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
JOCEMAR PERONI
Téelll<X> em Conlebfüade
C.R.C. PR-05553210-8
C.P.F. 005.376.549-41
R G. 6678661-4 PR
·.
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:OT.136.55110001·26 NR:36473 • 17/1212004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO· PR CEP: 85501-260
DEMONSTRACAO DO SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS EM 31/12/2018
SALDO ANTERIOR
SALDO NO INICIO DO EXERC.
ENCERRAMENTO 00 EXERCICIO
SALDO FINAL DO SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS
796.546,88
796.546,88
101.805,73·
694.741,15
FL. 122
RECONHECEl.~OS A EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRACAO 00 SUPERAVIT/DEFICIT ACUMULADOS Et.1 31 OE DEZEl.l8RO
DE 2018.
C.P.F. 026.477.869-33
R.G. 3956524·2 PR·
JOCEl,!Af<~ERONI
Técn1co em Conlabilidade
. R.C. PR·055532/0-8
/ C.P.F. 005.376.549-41
/ R.G. 6878681·4 PR
TopWindows · Versão:. 306 Exactus Software
INFORMEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225·0131)
CENTRO OE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES. CEINEE
CNPJ:07.136.551f0001-26 NR:38473 -17(1 212004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO · PR CEP: 85501-260
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO · 01(2018 A 1212018
SALDOS EM 31/1212017
SUPERAVITfOEFICIT 00 EXERCICIO
SALDOS EM 31/1212018
PRESIDENTE
Ç.P.F. 026.477.869-33
R G 3956524·2 PR •
Cap:tol Realizado
35.023,00
35.023,00
Superavit Patrimonlo Liquido
Acumulados
7ta.6".U 831.669,88
101.805.73· IOU05.73-
eU.741,15 nu~. 6
JOCEMARPERONI
éénleo em Conlabil dade
/ C.R.C. PR-05553210·8
' C.P.F. 005.376.549-41
R.G. 6878661·4 PR
' •
e TopWindows . Versão: 366 Exaclus Software
INFORMEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
FL. ·123
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:07.136.55110001-26 NR:36473 • 1711212004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO · PR CEP: 85501-260
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA ENCERRADOS EM 31 DE DEZEMBRO· MÉTODO DIRETO
ATIVIDADES OPERACIONAIS
Valores receb'.dos de clientes
Valores pagos a fornecedores e a empregados
CAIXA GERADO PELAS OPERACOES
Tributos pagos
CAIXA LIQUIDO PROVENIENTE DAS ATIVIDADES
ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
Compras de lmob!:lzado
CAIXA LIQUIDO USADO NAS ATIVIDADES DE
ATIVIDADES OE FINANCIAMENTOS
CAIXA LIQUIDO GERADO PELAS ATIVIDADES DE
AUl.IE;'NTO NAS DISPONIBILIDADES
o:sponibil!dados no inicio do periodo
o;sponlbilidades final do per lodo
PRESIDENT
PRESIDENTE
C.P.F. 026.477.869-33
R.G. 3956524-2 PR·
OPERACIONAIS
INVESTIMENTOS
FINANCIAMENTOS
TopWinJows ·Versão; 306 Exacius Software
INFORMEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
2018
263.399,39
249.604,50-
13.794,89
90.513,16-
76.718,27-
2.978,99-
2.978,99·
º·ºº
79.697,28-
656.908,04
577.210,78
Técn!co em Contabilidade-·
C.R.C. PR 5532/0~
C.P.F. 005.376.549·41
R.G. 6878661-4 PR
FL. 124 ·.
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES · CEINEE
CNPJ:07.136.551/0001-26 NR:36473 - 17/1 212004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO· PR CEP: 85501-280
ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA· 31 DE DEZEMBRO DE 2018
1 • LIQUIDEZ CORRENTE
a. ATIVO CIRCULANTE
b. PASSIVO CIRCULANTE
A empresa tem RS 21,31 para da RS 1,00 de divida.
2 • LIQUIDEZ SECA
a. AT.CIRCULANTE ·ESTOQUE
b. PASSIVO CIRCULANTE
A empresa lem RS 21,31 para cada RS 1,00 do dMda.
3 · LIQUIDEZ GERAL
a. AT.CIRC.+ REALIZ.UPRAZO
b. PASS.CIRC.+PASS.NAO CIRC.
A empresa tom RS 21,31 para cada RS 1,00 de divida.
4 • SOLV~ A GERAL
a. AT.CIRCUL.+AT.NÂO CIRCUL.
b. PASS.CIRC.-+ PASS.NAO CIRC.
A empreu lem RS 27,94 r>ara cada RS 1,00 de divida.
5 . ENDIVIDAr.IENTO GERAL
a. PASS.CIRC.-+PASS.NÃO CIRC.
b . AT.CIRCUL.+AT.NÃO CIRCUL.
Cap1lal de terceiros represenla 4,00% do lnveslimenlo lolal.
& • f',\OBILIZAÇÃO DO lllVESTIMENTO TOTAL
a AT.NÀO CIRC·REAL.L/PRAZO
b. AT.CIRCUL.+AT.NAO CIRCUL.
0 Permanente represente 24,00% do cap~el em giro.
• • ~' LIZAÇÃO 00 CAPITAL PRÓPRIO
a AT.NAO CIRC·REAL.l/PRAZO
b. PATRIMÔNIO LIQUIDO
I>:' 10 Permanonlo representa 25,00% o capi1al próprio.
• • REllTABILIOADE 00 INVESTIMENTO TOTAL
a RESUL TAOO ANTES 00 l.R.
b AT.CIRCUL.+AT.NAO CIRCUL.
O resu:tado negativo é · 13,00% sobre o capilol em giro.
, . <>El lTABILIOADE 00 CAPITAL PRÓPRIO
a RESULTADO ANTES 00 l.R.
e Rll ~ÔN O LIQUIDO
O resuilado negallvo é ·14,00% sobre o capital próprio.
: • PARTICIPAÇÃO OE CAPITAIS OE TERCEIROS
a PASS.CIRC.+PASS.NAO CIRC.
b PATR .~ÔNIO LIQUIDO
<>a•a cada R$100,00 de ca al prÓj)rio, a empresa utl'!za RS 4.00 do recursos de terceiros.
'I ·CAPITALIZAÇÃO
a PATRll ~ÔNIO LIQUIDO
t AT.CIRCUL.+AT.NÃO CIRCUL.
O :.dp tal próprio equivale a 96,00% do lnvestimen1o lotai.
.• -::7 s. Versão: ~08 Exactus Software
:: :~'.'EZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
FL. 125 '·
577.210,76 = 21,31
27.066,46
577.210,76
27.086,46 a 21,31
577.210,78
27.086,46
= 21,31
756.850,61 = 27,94
27.066,46
27.066,46
756.850,61 = 0,04
179.639,63
756.850,61 = 0,24
179.639,83
729.764, 15 = 0,25
101.805,73·
7~ 850 61
= 0, 13·
101.805,73·
729.764,15 = 0,14·
27.086,46
729.764,HI
ª 0,04
729.764,15
756.850,61 e 0,96
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:07.136.551/0001 ·26 NR:36473 • 17/1212004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO · PR CEP: 66601·260
ANÁLISE ECONÔMICO·FINANCEIRA • 31 DE DEZEMBRO DE 2016
12 ·IMOBILIZAÇÃO RECURSOS NÃO RECORREllTES
o. ATIVO NÃO CIRCULANTE
b. PATR.LIO.+PASS.NÀO CIRCUL.
25,00% dos recursos não recorrentes loram destinados a lmobil'zação.
13 ·RENTABILIDADE DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
a. LUCRO LIQUIDO
b. PATRIMÔNIO LIQUIDO IAtDIO
14 ·OIRO DO ATIVO
a. VENDAS LIQUIDAS
b. AT.CIRCUL.+AT.NAO CIRCUL
A empresa vendeu RS 95,00 para cada RS 1,00 de invest<mento total.
16 ·MARGEM LIQUIDA
a. LUCRO LIQUIDO
b. VENDAS LIQUIDAS
16 ·LIQUIDEZ IMEDIATA
a. DISPONIOILIDAOES
b. PASSIVO CIRCULANTE
A empresa possui RS 21,31 de Disponibit:dade para cada R$ 1,00 de divida de curto prazo.
17 ·CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO
a ATIVO CIRCULANTE
a REALIZ. UPRAZO
b. (·) PASSIVO CIRCULANTE
b. (-)PASSIVO NÃO CIRCULANTE
(') CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO
C:RESIDENTE
: " F 026.4 77 .669·33
"C. :OS56524·2 PR · /
-: : ,'. i:l~ws • Vers!lo:.306 Exactus Software
.=CRl.IEZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
577.210,78
0.00
27.086,46
0,00
JOCEIMR P~ONI
Técnico em Conlabll<dade
c'.'R.C. PR-055532/0-8
C.P.F. 005.376.549-41
R.G. 6878661-4 PR
FL. 120··
179.639,83
729.764,15 = 0,25
1o1.805. 73.
780.687,02 " 0.13·
717.941,59
756.650,61 = 0,95
101.805,73·
717.241 ,59
"0,14·
577.2 10,78
"21,31
27.086,46
577.210,78
27.086,46
550. 124,32
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
CNPJ:07.136.551/0001-26 NR:36473 -17/12/2004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO· PR CEP: 85501-260
NOTAS EXPLICATIVAS As DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/1212018
CONTEXTO OPERACIONAL
NOTA 01
A associaç.ão ''CEINEE"Centro de Integração Nacional de Eslagios para Estudanles é w1ia pessoa jurídica de dircilo
privado, sem fins lucralivos com CNP J: 07.136.5511000 l ·26, conslituída em 17/1212004 cslabelecidn na cidade de Pato
f3ranco • PR, com sua sede na Rua Ararigboia, nº 255 - Bairro Centro, cuja principal atividade eslá voltada a apoio a
educação. Sua regência se dá pelo Estatulo Social com respaldo legal na lei Federal nº 10.406/2002.
POLÍTICAS CONTÁBEIS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS RECEITAS
:XOTA 02
As Drmonslrações Contábeis para o exercício de 2018 silo de responsabilidade de sua administração, foram elaboradas e
c;tào sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil em observação aos Princípios
Fundamenlais de Contabilidade e as Normas Drasileiras de Contabilidade. Houve observação dos preceitos prcvislos nas
:-Nmas conlidas na ITG 2002 (RI) • Entidades sem finalidade de lucros, publicada pelo Conselho Federal de
Conubilidade, e subsidiariurnente, qunndo nplicavcl, olráves dn NBC TG 1000 (H. I) ·Contabilidade para Pequenas e
'.'.édias Empresas.
'\OTA 03
\ rrática contábil adotada é pelo regime de competência ..
OTA O-'
.. t reitos e obrigações da entidade estilo em confom1idade com seus efetivos valores reais.
'\OT..\ 05
; ..;1
:.:zções financeiras estão demonstradas pelo valor das aplic11ções acrescidns dos rendimentos correspondentes,
pri.:?dos até a dala do Balanço, com base no regime de competência.
'\OTA 06
< :e ei as da entidade foram reconhecidas pelo regime de competência e são ap11rad11s através dos comprovnntes de
;~· ::: ~mo, entre eles: Nolas Fiscais, Avisos Bancários, Recibos e oulros. Sua receilas são originarias da preslnçào de
, _;d<> apoio a Educação.
V H A07
· .>-:~ us da estidade são apuradas através de Notas Fiscais e Recibos e111 confor111idadc com exigências fisco lt:gais.
- TA OS
-~ <s s;1o reconhecidas como receilas quando recebidas. Demais despesas e receitas são apuradas pelo regime de
.·!-:i;i.
, , "CL-\ FISCAL
:•~\e como objeto de renúncia fiscal os seguintes tribulos: Imposto de Renda, Contribuição Social, COFINS,
..::!..'Tlt'nlo.
~ '~! RAÇÕES CONTÁDEIS
~.: jas , segundo previsto na ITG 2002(R1 ), as seguintes demontracoes contábeis:
- _·.;;:r.onial, Demonstração do Resuldado do Exercício, Demonslraçõcs do Superavit ou Deficit acumulados,
: ·~ das lutaçõc s do Palrimonio LiC]uido • DMPL e Demonstrações dos Fluxos de Caixa • DFC. ,r
~ 3 06 Exaclus Software
'""=-"""".-=::.2 SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225·0131)
CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL OE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES • CEINEE
CNPJ:07.136.651/0001-26 NR:36473 • 17/12/2004
Rua R ARARIGBOIA, 255 ANDAR 1 Bairro: CENTRO
PATO BRANCO· PR CEP: 65501-260
NOTAS EXPLICATIVAS ÁS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31/12/2016
EVENTOSSUDSEQUENTES
NOTA 11
FL. 128
O Centro de fnlcgrnç!lo Nacional de Estogios para Estudantes · CEINEE, não registrou nenhum evento subsequente
r<'levantc que demandasse a publicaç!lo cm notas explicativas ou outras providencias previstas na legislação contábil em
'igor.
li\lOBILIZADO E DEPRECIAÇÃO
:\OTA 12
O \'alor do irnobilizado encontra-se registrado pelo custo histórico de aquisição.
TESTE DE RECUPERA BILIOADE DE ATIVOS (11\lPAIRMENT)
SOTA 13
.\ o final foi realizada o nnálisc sobre o recuperabilidade dos ativos e com base na experiência da administrnçl\'o e nindn
,.:-m fulc ro nos critérios exigidos pela NDC TG IOOO(R I) todos os ati vos foram considerados recuperáveis pelo uso ou
r tlJ wnda.
:- ES DENT
C ONITAAPAR
-=.::s JENTE
: P F Otõ 477.869·33
" G :;~S524·2 PR ·
/
JOCEMAR PERONI
Té co em Contab:lidade Y C.R.C. PR·05553210·8
/ C.P.F. 005.376.549-41 ,, R.G. 6876661-4 PR
-:e - . ê"são: 3.06 Exactus Software -=: '. EZZ SOFTWARE E CONTABILIDADE (46 3225-0131)
TERMO DE ENCERRAMENTO
Contém o presente l:Vro, 129 folha& etotronlcamenle numeradas do 1 a 129. e aerviu de LIVRO OIARIO número 14, do par lodo de
0110112018 a 31/12/2018.
CENTRO OE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES· CEINEE
Rua ARARIGBOIA, 255
PATO BRANCO· PR
Cop: 65501·2ô0
l~sçrlçao Estadual: ISENTO
CNPJ: 07.136.551/0001·26
Complemento: ANDAR 1 Dalrro: CENTRO
NR: 36473 • 17/1212004 • CART.REG.TIT.E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS.
FL. 129
Conforme a Instrução Normativa N.1 1, do M/12/2013, do O.R.E.I .. Art 9', li, declaremos quo o f)leunte livro en<:0ntra-se 1olalmenle
esC11luraclo.
PATO BRANCO, 31 de Dezembro do 2018.
PRESIDENTE
CP F. 026.477.869-33
R G 3956524·2 PR·
;rt5êe1. -PERON/ I
~ ~onlabllldado C.R.C. PR-05553210-8
C.P.F. 005.376.5411-41
R.G. 687866 1·4 PR
PROTOCOLADO E MICROFILl.IAO<'
ltOOWJ9
,..,., _, .,. Rro !Irado sob n' OOHilJ • U<!~J) _
.,,. "" ~•to8·1"'<>-PROl~1b1J~;o19 , ,.,. , 1 t:i
{ &li "" li ,~ • ... ,...., . Z.iquru B11fsl• de O!ivcir•·Escrevenle nSolo Dl11lt•l·ehPh.l,nd!'N. f,jjr1, Controlt : 6nj 1,,C1 1\~ Con,ul tt M http://M ,..(uouptn.<c.,.,ts- ..ll
/
RETIFICA TA DA ASSEMBLÉIA GERAL
Aos viute e três dins do mês de outuhro de 2014 (23/10/2014) ficn retificndo R
qualificnçilo da dirc(oria eleita nn datn de quatro de outubl'o de 2014 (04/10/2014)
devidamente registrada no Cartório de Protesto Registro de Títulos e Documentos
e Pessoas JurhJicas de Pato Draneo - Pnnrná em vinte e dois de outubro de 2014
(22/10/2014) sob o nº 0001208/08 - Livro A, couforme segue;
l'rcsideutc: Gelcioníta Aparecida Leiria Witl
CPF; 026.477.869-33 - RG 3.956.524-2 - PR
Diretor Admlnislrnlivo Financeiro; Laertes de lima Mon1es
CPF; 6.4~7.839 62 - RG; 3.030.775-5 - PR
Diretor de Rccursos.Humnnos; Edson Const.antino Leiria de Witt
CFP; 337.620.669-49 - RG; 1.956.966-7 - Pr
Dfretor Comercial; Gelsimarn de Wltt
CPF; 427.126.109·20 - RG; 3.188.782-8 - Pr
Presidente:
AUTENTICAÇÃO
·.f PR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAISA
CARTÓRIO AZE DO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE
JOÃO PESSOA
Av. Epitáclo Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB
Tel.: (83) 3244-5404 I Fax: (83) 3244-5484
hltp://www.azevedobastos.not.br
E-mail: cartorlo@azevedobastos.not.br
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
O Bel. Válbcr Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e
Tutelas com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paralba, em virtude de Lei, etc ...
DECLARA para os devidos fins de direito que, o documento em anexo identificado individualmente em cada Código de Autonllcaçlio Digital ' ou na
referida sequência, foi autenticados de acordo com as Legislações e normas vigentes'.
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos dos respectivos serviços de Notas e Registros do
Estado da Paraíba, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento CGJPB Nº 003/2014, determinando a Inserção de um código em todos os
atos notoriais e registrais, assim, cada Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial contém um código único {por exemplo: Se/o Digital: ABC12345·
X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa Serventia pode ser confim1ada e verificada tantas vezes quanto for necessário
através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço hftp://corregedorla.tjpb.jus.br/selo·dlgital/
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL
DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES • CEINEE tinha posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia
autenticada, sendo da empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES • CEINEE a responsabilidade,
única e exclusiva, pela Idoneidade do documento apresentado a este C11rtório.
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 15/10/201 9 08:05:46 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de
acordo com o Art. 1º, 10º e seus§§ 1° e 2º da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do
titular do Cartório Azevêdo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES • CEINEE ou ao Cartório pelo endereço de e-mail autentica@azevedobastos.nol.br
Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site hllP-s://auldigital.azevedobastos.nol.br e informe o Código da Consulta desta
Declaração.
Código de Consulta desta Declaração: 1371370
A consulta desta Declaração estará disponível em nosso site até 14/10/2020 10:06:22 (hora local).
' Código de Autenticação Digital: 101711410191004090899-1a101711410191004090899-2
' Legislações Vigentes: Lei Federal nº 8.935/94, Lei Federal nº 10.406/2002, Medida Provisória nº 2200/2001, Lei Federal nº 13.105/2015, Lei
Estadual nº 8.721/2008, Lei Estadual nº 10.13212013 e Provimento CGJ Nº 003/2014.
O referido é verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
00005b 1 d734 fd94f05 7f2d69fe6bc05bd99e 7 4 f8421652b0eb 789302a 77b0c8e82d4 6d02fc3fb 79019cc54bc4 ff7 e131a6a71cb59c7 579f7039912b62d9
2e2f 1ca7d7e62d199dead5214332246c8adf9
,--- ••••" .. -~~
w-• ·-· ·~--·_...._ ""'1 ~p .,
PrcúWnô.t d• Rop.itliell
r ..... c..t ·· ·- flttMlór .. .. . ' :l(IJ 1, .S.24.S. ~m:IOOI. .~
08/04/2019 1
hllps://autdigital.azevedobastos.not.br/home/comprovante/101710404191055210922
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAIBA
CARTÓRIO AZEVtDO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE
JOÃO PESSOA
Av. Epllácio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB
Tel.: (83) 3244-5404 /Fax: (83) 3244-5484
hllp:l/www.azevedobastos.not.br
E-mail: cartorio@azevedobastos.not.br
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
O Bel. Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e
Tutelas com atribuição de autenticar e reconhecer firma s da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paralba, em virtude de Lei, etc ...
DECLARA para os devidos fins de direito que, o documento em anexo identificado individualmente em cada Código de Autenticação Digital' ou na
referida sequência, rol autenticados de acordo com as Legislações e normas vigentes>.
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos dos respectivos serviços de Notas e Registros do
Estado da Paraíba, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento CGJPB Nº 003/2014, determinando a inserção de um código em todos os
atos notoriais e registrais, assim, cada Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial contém um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345·
X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa Serventia pode ser confirmada e verificada tantas vezes quanto for necessário
através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço http://corregedoria.tjpb.jus.br/selo-dlgital/
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL
DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE tinha posse de um documento com as mesmas características que foram reproduzidas na cópia
autenticada, sendo da empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE a responsabilidade,
única e exclusiva, pela Idoneidade do documento apresentado a este Cartório.
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 08104/2019 09:48:36 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de
acordo com o Art. 1°, 10° e seus§§ 1° e 2° da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Dígital do
titular do Cartório Azevêdo Bastos, poderã ser solicitado diretamente a empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIOS PARA
ESTUDANTES - CEINEE ou ao Cartório pelo endereço de e-mail autentica@azevedobastos.not.br
Para Informações mais detalhadas deste alo, acesse o site hllP.s://autdigital.azevedobastos.not.br e Informe o Código de Consulta desta
Declaração.
Código de Consulta desta Declaração: 1215329
A consulta desta Declaração estará disponível em nosso site até 05/04/2020 09:38:03 (hora local).
'Código de Autenticação Digital: 101710404191055210922-1a 101710404191055210922-16
' Legislações Vigentes: Lei Federal nº 8.935/94, Lei Federal nº 10.406/2002, Medida Provisória nº 2200/2001, Lei Federal nº 13.105/2015, Lei
Estadual nº 8.72112008, Lei Estadual nº 10.13212013 e Provimento CGJ N° 003/2014.
O referido é verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
00005b1 d734 fd94 ro5 7f2d69fe6bc05b952e4b217b4c485875f5d45998b64614635751883cae9db186f4488be 733a426a6a 71 cb59c7579f7039912b62
d92e2f1 e4760c4032ba421c2cc4a6a6c8a49144
,
•
..........
• • • • A. ... ...
.-.,,.
. .
_......
~
~.___. .. ...._«'""l
r~ d6 l>j)>iL ~
r~o t
l/_, n>Yllór.a N• 4) .
"" 24 de aogocl<i do 200 1.
https://autdlgilal.azevedobastos.not.br/home/comprovante/1O1710404191055210922 1/1
28/02/2019 hllps:llautdlgltal .azevedobastos.not.brlhome/comprovante/101712602191643160649
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAISA
CARTÓRIO AZEV~DO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE
JOÃO PESSOA
Av. Epitáclo Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB
lei.: (83) 3244-5404 /Fax: (83) 3244-5484
hllp:llwww.azevedobastos.not.br
E-mail: cartorlo@azevedobastos.not.br
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
O Bel. Válber Azevêdo de Miranda Cavalcantl, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos o Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdições e
Tulelas com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca de João Pessoa Capital do Estado da Paralba, em virtude de Lei, ele ...
DECLARA para os devidos fins de direito que, o documento em anexo identificado individualmente em cada Código de Autenticação Digital' ou na
referida sequência. foi autenticados de acordo com as Legislações e normas vigentes'.
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança jurídica de todos os atos oriundos dos respectivos serviços de Notas e Registros do
Estado da Paraíba, a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento CGJPB Nº 00312014. determinando a inserção de um código em lodos os
atos notoriais e registrais, assim, cada Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial contém um código único (por exemplo: Se/o Digital: ABC12345-
X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa Serventia pode ser confirmada e verificada tantas vezes quanto for necessário
através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, endereço htlp:llcorregedoria.tjpb.jus.br/selo-digilaV
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL
DE ESTAGIOS PARA ESTUDANTES - CEINEE linha posse de um documento com as mesmas caraclerlslicas que foram reproduzidas na cópia
autenticada, sendo da empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIO$ PARA ESTUDANTES - CEINEE a responsabilidade,
única e exclusiva, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório.
Esta DECLARAÇÃO foi emitida em 28102/2019 11 :20:09 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos, de
acordo com o Art. 1°, 10° e seus§§ 1° e 2° da MP 2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do
titular do Cartório Azevêdo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa CENTRO DE INTEGRACAO NACIONAL DE ESTAGIO$ PARA
ESTUDANTES • CEINEE ou ao Cartório pelo endereço de e-mail aulentica@azevedobaslos.nol.br
Para informações mais detalhadas deste ato, acesse o site ll!!P.s:llauldlgltal.azevedobastos.nol.br e Informe o Código de Consulta desta
Declaração.
Código do Consulta desta Declaração: 1187945
A consulta desta Declaração estará disponível em nosso site até 26/0212020 16:53:35 (hora local).
'Código de Autenticação Digital: 10171260219164316064g-1a101712602191643160649-12
'Legislações Vigentes: Lei Federal nº 8.935/94, lei Federal nº 10.406/2002, Medida Provisória nº 2200/2001, Lei Federal nº 13.105/2015, Lei
Estadual nº 8.721/2008, Lei Estadual nº 10.1321201 3 e Provimento CGJ N° 003/2014 .
O referido é verdade, dou fé_
CHAVE DIGITAL
00005b1d734fd94f057f2d69fe6bc05bd225839c53443a2917bd2dd7b94879c9300e7a3a9605b67e1ff0a13ce536c273a6a71cb59c7579f7039912b62d
92e2f1bae243080ece4bcb8b5e783883de961f
...................... ~
,............_._ • .-....~ .. ...._... ..... _""'TI
Pr~ da &f>-' ll ('-C.·• , ,._ l'ltMIÕM " • 2 ,gJ ' · .,. ~ dot ~ dlo 2Cll1.
https:llautdlgilal .azevedobaslos.not.br/home/comprovante/1O171 2602191643160649 1/1
Estado do Paraná
LEI Nº 2.340, DE 1 º DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade
pública no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato
Branco regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública.
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que:
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de
Registro de Pessoas Jurídicas;
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública;
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto;
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório;
V seus diretores e conse#:leiros fiscais sejam portaOOres de ilibada conduta
e idoneidade moral;
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 4.367. de 23.7.2014)
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório;
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Estado do Paraná
Parágrafo (m-ico. O requisito coRStante no inciso V-tleste artigo poaerá ser
oornprevaao mediante atestado fornecid-o-pe-la--S~Bipal de Ação Social e
GiGaa-ania, ou por um Ju~e--G+reito , ou por urn-Pfomotor de Justiça, ou por um Dele-g-a9&-
ae Polícia.
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos
pela Polícia Civil e Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.367, de 23.7.2014)
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a
que se refere o artigo 5°.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo,
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa,
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora,
sem prejuízo da ação judicial cabível.
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício.
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade
Pública.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de
junho de 2004.
Dirceu ~ereira p~
CÂMARA MUNICIPAL DE
(
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 33/2020.
Pato Branco, 9 de março de 2020.
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / rozane@patobranco.pr.leg. br
r:. o do Parnnfl
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco, que tem
por objetivo declarar de utilidade pública municipal o "CENTRO DE
INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES -
CEINEE't, entidade c ivil , sem fins lucrativos, com sede na Rua Araribnóia,
nº 255, l º andar, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ sob nº 07.136.551/0001-26.
A matéria esta acompanhada de justificati va do autor e documentos que a
instruem.
É o brevíssimo relatório.
Intenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipa l o
"CENTRO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL DE ESTÁGIOS PARA
ESTUDANTES - CEINEE", para tanto apresenta os documentos e
informações pertinentes a referida entidade.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto soc ial .
Verificando as informações e documentos anexados ao Proj eto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade atende aos requisitos estipulados
na Lei nº 2.340, de 1 º de junho de 2004 e suas alterações, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco.
A referida entidade possu i um extenso rol de objetivos estatutários descritos
no art. 3° do aludido documento.
Os eventuais recursos (auxílios) a sei·em pleiteados pela aludida entidade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidide
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei dt\
Responsabilidade Fiscal. J !)
Rua /\raribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: egis tivo @ca tobr co.~o m.br - site: www.camarapatobranco.com.br
E:-.tado do Parnnn
Feitas essas considerações, estando a matéria legalmente amparada, opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de março de 2020.
~ os Renato nteiro cio Rosário
Jurídíco
\ /
\ \
Luciano Beltran;, \
Procurador Legi lativo\
\
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 · CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobra nco.com.br
Para na
(
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u ~ 3 3{W 2;0-
Pato Branco, e &211 /&22!0 J ,
Presidente
Relator: Aro : L: nu:,1 OCV, .s ô h! 9S ,
Data: .t 1 1 o 4 / .lo iu
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@pc1tobranco. pr.leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1)) \ () ) \
Câmara Municipal de Pato Branco
IDllHll lllDllBI
PROTOCOLO GERAL 103412020
Data: 0.6/05/2020 ·Horário: 17:06
leg1slat1vo • PCRJ 17/2020
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 33/2020
Autor: Claudemir Zanco (PL)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Declara de utilidade publica Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional
de Estagias para estudantes.
RELATÓRIO
Este projeto 33/2020 que Declara de Utilidade Pública- Centro de Integração
Nacional de Estagias para Estudantes. que tenha condições de pleitear recursos em
órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar as finalidades
consignadas em seu estatuto social. Obtendo do departamento juridico o parecer favoravel
a sua regimental tramitação e aprovação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04/ de maio de 2020.
•
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná .# -·~V~ ~~ ... ~ ~
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~1fi l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br rn&r :.
~~~Presidente
(~
Am Membro -Relator
ki-PL R.o~~.oo CD~ RodriQo Correia (PODEMOS)
Membro
;/7 J-;;-,ua Membro sf.;f PS ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pa to Branco - Paran6
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 33/2020
Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE
- Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de
Integração Nacional de Estágios para Estudantes, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 07 .136.551 /0001-26, com sede na Rua Arariboia, 255 - 1° Andar, Centro - CEP
85501-260, no município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante
o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco. pr g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
1!1~··~&_1!1
•
.
l
[!)
15/05/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARLA DE GABLNETE
LEI Nº 5.514, DE 14 DE MAIO DE 2020
Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE -
Centro de Integração Nacional de Estágios para
Estudantes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o CEINEE -
Centro de Integração Naciona l de Estágios para Esh1dantes, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNP J nº 07.136.551 /000 1-26, com
sede na Rua Arariboia, 255 - 1° Andar, Centro - CEP 85501-260, no
município de Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Clauclemir Zanco.
Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:D2 l 836BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2020. Edição 20 J O
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/D2183688/03AGdBq24-n0j73mGwqpx7Sv9olbziMAJyfXYyWUl<DLh1811gdmlhuVfq8-qzG8bdOR8Kxkv... 1/1
DIARIO DO SUDOESTE
15 de maio de 2020
V J .X#'IOO< , '1, 0 V "·;O- Uf>OOCV , ,IJI}'> \ lO .. ' UU (( IJ ( (UAA)[l( ~)
t"-..cl•Ui!tU~,J.> C.C..-Ufll l1Hiç.au\'.M
-~-v("oolt.~ -...-.,u.r.c;umF .. ....... (~~ ..r< r~6e,.r.oh-.c:o •''J.J~P77".I ""'A~~=-> I
........... k1. '' ""''"'_,,,"°~ (/U6t0.-....1 .wt;.t.t.»u..r...,.,61P"rn~
0Vht.l~ ~lt ·~1\'n--. • ..,,~"o.-...r~'<>-b.t. ~ .-
M.W-.J [!...1~!1 Lla <CM"l u~\\.io ·ô!U~
A.'1. :r o...-.... ew..6t~ ~ ~\·~ 1 ·
\.V" .. pc.~nato::rt~ _..~ ~t.--.. .-~- · &-••.,...·~~_..._..Qr""O...,,nllr.1 1t-b"-w ~~..,.a,.-,..::.m~
,r,,11 1 1"'-p ......
Prl~J~,.
,~~~~
..... ~.,.t.::~~ .~ u...-~t..k:.dl~
G.:nJf"~ ;_r"~~ ..Al'U" ... t..VJ~tO.~...I ...... -r" --~~M° ?f
~l~l."'t e>kHA •ei,F'XIP...dm.t.~l~lf tl ~Õl-Ol)a
çr< M Sc;.-..-~~~ ~ ,..~..,.,,,.. 0-fl C>t).#0 1
wt:::Y,J.>t•to..rnr...1~-~~,~ ~utbJ b:.:t ~1-.
A w1o) t<".......U:.. tt ~ , ... ~ J.1"1 ....... \::Ir t ~O ~ ô;_.. C-A f"-""-• ..... k1. ~
't.Ql.;.....,~,.pr...1:::t.O.- ~~
Er..1 U.• 0ta..Lf' ... :t...--. "~l.b""d&.1"Gr'.r.:l l'b'.-.u...ev~"9'
G.b'õcS.J,,_.'itU 11 0.~...11C6tl":->
#L.O.tilh-.01'.ICQ-I ........ u..,No:silolCl PAI OM.1.",;"...0•UTIVONPJ..V..' '
WJ. .. UIJ C€tH€U».:>CLn
..
~t:a'l ~ .. ....-~~a-~ ~·!Êll~la~~ ~·~ .... u
--~ ... A C..C..-1 ~'- PIO [I> ~ ~ 4> PFr.I ~ t "'-A-d~
d A."'\ 1' 1..JU'l"-- ~l"'Wt6 -..-... ~"'U.,,... 4~ ,i:,..._,
~'J/:f\~ -..r..-.-~r.A:::io~~1»;10-.si..sAi'.;>l.f#..-.:1~r-7"tcr-~c.-.i
dt•_......~~....,_,,. n.rr>:b0:JG.r~(4~6J~ CI-~
Ha-«·Pllt:~-.aa.b M J'"Õl ~Ol ....:>a"~,.~..-.o.W.-»u•,4:il~t
c.-t~~tn~~ec;a&U·de-C'l fl~l'>.J~ Clf~ NIÜ~N!"
u~ ar;n;..1........_b.!9'_1b~
M t" 0~4'..- r~ •l<n ·.af f·3'~~~t.ricn 1
r'-f.-.;t.1,.,~ 4;t~;"7 .tj:-b
... "1. 0~-~~M'~~pob~'lcllr"~;:i.;rNr._.i )
f~.:.1}...a
I~ \'( 0".i,,......., 6..--,gj,.1u.:..:r- e.-_.1~~~1.-~ '......,
u"o.-••·~s....lf~lJ,....!õ'lr-+!6"t.tGt :..•p.A.-.t
M •· E... Gall~~&~-W.W.onr&~wa...;r.:..J,
dt~~-l>"Ocra,:,U l' fµo~)<"-~ ~d.>~arc::."~
F~,,~ oh•.......-.» ,......,~..,~~.,.ut:".J!mr:lilr»p...,. •
..,~ ..... ,_.~ 1:rcc)U-'.l 1Jda.,. ,.._... ~ ... '""""" \ k'I 1" A tliQl..7;~ OJ '"Al&),.._.. t .,kri 1 ca">I" ~to. Trt...D,.,.. '
,-~_. ·''!l~ .. u..., ~:..~~ r ... .,., trC~L9.....,_"T1•-1U-A4'l t~
b-1L• w~ .n 1r•c.oirw.1c..u.aJ1r<,.1u.-.°""7_.~
~.l>P-âU j,j9-~~
>t.GOSf•''.,l\'" ..C ..
,. ... u
C:l"P..ITO LJ' ..:,<)• lrT H:X>Nrl..11._"il,
1rr•, • .. ,, ~· r l'~ t < :'" -
..JU..·-Potr'loH• e. l "" ;->," l'.,,,,,_..A • Ed;::s J.71 ,.._,.. C: t- U..--4'f 61Pb&~ l.r~62,,1r.l,4J'~ ..,_ Ft~ .. .ti._t..rdcl"o l
..,..... .... A.11•ro:.1~<.i~P<.d-:.1V.. .....r>foCO<l·C..'"Mc..t.-.,r,J-1
~.AC. d;a ~~ ..... ~M-. \.•Lln..._,fta"..-1 ~0_,J• r1>1S~IO...">:l -.."'l..
ur-1-•.jt•_.fl-1 A. r1;io:» ». .-.;;rC.-.1 -(P l-:fAN~U~~P'a"'.J.
A"\ 7.-.~.~mrt l'M otr"' .... , ._.._ .... ~ .., r .-v., u.,,....,.....-J1:Jt~<..&JOt"1..-...;:::1~ ~ .... ~--wtA.1 >"E .U ~~-V9J•"t:L ~...i~
Ent..•!il ...a.7' R~a...dlir-, --.
e.z..-0:)~""'- l• -::.ir-.w.c.t>m
, .A.._'ifr.-.ll\A.0-1 ,,.._
!AN:A.lU f'~ lOEU.•.CO· ST'€.IOW,1Jt.l 'o '
lCl 'i'U1i Of ttf Vlol\l (o()~
1..:.:rZ1:ll-=--'"., u -"C'f.- 1 ltFr Ot<IU
~-• r-o •-=-"" e.o rn ..,, .. .....,, e .. S.:J ! !J'))il_];] (-Z'> -f'.J.'I, .,.,~ 1 ~
r- t-~•"- ~•tt:._,,~ . ... ,
--· At.r•1 ~~ ... Pü1Lt.-.c.6. lc.N.>6'P1r.J lial li>~
~· • Ml''-""': fo-._•l") .l!llO~at.we~..1'1IU. 'S!'--'T. lt1 ~"id
~-,_, 1'i' ,~~l ~n· ~~ I ,,.·~
1 ... \ r ~•~ .. r-. .t,,.» · ;;i L• r• ~~·1 e ~ ... !.d
wt~n eaLOO,__.~Q.~,o-;;..-~•6' ..-"<,;tc~~::. -"W:-
"" ,.,~~----+;r,,lüal dc wJiii, J--F• • A..o-..~.
•-...:AA'-' ........
U1 .......U..:0U\'~--
...
Ã1 '~.a•l.ar.i..lA1 UJ-q~ rlS ~~~~~6ff'm
.....,, ~.,,... ... _. ~·~~;.;l~., ·.-.ca.~~ ~~Jl:c.nJ~"<O
,4.1, l~l!JlJ ,r•"".lJ MCrOr t..:-, tl t~t~t ebt
'°'..A\•.1tmD.~~,_,____. at...Q
IC?ffi !Eííêrit#i
U\ .-.«t.•1..n6J ~--"tC•CtJEJ;;.e(lllf,.--.\.'#."11.S>U~N~ sf
~n~f::rt.ec!.I F"-- J\'ro.Ja:.a.~~ ...
PUBLICAÇÕES LEGAIS
4'l\'L'L!.l •rr .-.V')..tlr'-4C.it.iOI ~_,
G.Ot-<11t<16)P.•'.-\) 11 0.r-.1o4e .. :--n
,t!,.,-..UlUJoiOl\JiXH
,......,
..,.r.L.~OI FAJOEiU. .. W•l\T,t.(o)(l._)f'IJ,'W t.
UC-C"l"IO...,UJ1 Cl€U t-ol u ,·,ocn."1 A::rt&•~ ~...,4U""'"......:U~ x_~,.
·• dot l'i.S l.!-'")~))lf-"" ..... ~...._.,... '
ww-t.1r--.Jn=rtt1~1 ll1 ,.,u 1t" ".J• ........... , OPir"Ulelt PJl!lll l."T"CO ~~ P.rr.&. r~\.3"1Ut ~,,:a c;.4 h s.lJ
c.:.r'--t:tJ>f!l>Jn. .ha> "• '\c.tle Cr-~"'-"'-t" a:r.t.a.a•..1l••' 1'l~-. u6t ---
6tl:':.~
OICAl t A.;
M fu .,...~•F"r>;"r"..1UL•l"'Sh;.:Z• •lll"'•;tiu~oor.A
/"1t1"4 Pl.,, ..---"J5:! ;-~::.-:·t":".l l Cõ7b-•W9-1
A'\ >'f"ae-..:..IÇ.i.1•-1 oe1.- ~nu1 ~~~"'"ª LD0~ 61
~o----...... -... ... )~tor...<4Cl1"'n~•~..-
1111
1 •I
· =4!.ll.A:..u.tM61\ .......... -..:'J~
V ( U Q
V,_,
))11'1
, .. . 1i110 U
,,,, rru ... 4"'»,.-.J~e~Cd--'«»l.!.r.c.";io <!.!F:~a"T<lll ~~,, ••• _.
~1lJl;llOilff"~.C f ~-->~ .,.,,_4t~l.....U..:.O~·MC.1t• 1.!-).lUlJ(.-
,._t-~ c;:rl..,... t J4rtli- ir otro 1U.1f'W>.t 1l rt:l •~ ~}· dsR:fcY,.»
'"'°"""fr".,,g'r~~.,
,lrt. 1•P.,- ~..n<U~CrieU[~wrl L'a-j.Jn~6t$-"""A
f"...-.c-~<,. F-or"-"0.F....:.n.> °"".k!J.~~·Qo!I
A.'\. ft~~"°""'P""'~«~;:o..l::kr,J)
~.:..J'lfW-.1 14i1.-..-c..>m
~O.ll ... ,.,...,~ ""·• .. ..,.
..1~hl C.C:PAh> l.-..:.Õ-(Sf..i.:,.) [';JP' 'U•'o '
WJw- \j.1 • OC U U U.A.10C4- >»> AJ:J.:.. o E.o9;.el") UJoe.iJ • lkn Clfd"i>
ÇC-llilll"ill -e11'~l"O ....... ~
S :nl7Q-0111 ..-... ~-)
A c.ti-....... ~µdc JO•~ [.~~ P,- -J fS"."~•u "'•'•"-' ll.
"-" ·~,, 1r -ec.rnv..rc,p.J-1~-., <-i1~"'l~»?:1r a1"~
...........,o:l H",~'?-~~J..-~<'l·s.'21!> 1 ur'~~
p;11WOT1,<-1 U.o.),,..
A.1 l"
t.o..........,o--,...~)4li;1~un:n~-,-cM7"""
~• ..a.1?4~ 0'W...-~ r.;;iur•l W"Y."J ~
I'...,....... 1 f'#A-crll:.a:,;.._, tW>eroi?»t-J vt.r-'J
A."\ l' ~:..e l.--..•nUr~ 1 õ r ..,o-;r-.-t>ç..>1._, u..rcc';x>U , ...,
En"Gt, La:.Q.J~ .-r-:1 ~_,~ptrt c:nuU A.~Ccf7"41~\.~!.1""'
r.b611 Mln C~r&M. ; '..l~o1:11)udns.!N,"~ ~~C.1o:ll
r ~" \ ·
Ui)
,_., •P,..CIOtM\l'10)~"'°'°~_.j~J..:a..,U llC;..l'l<'"1t-c -ua.>tle
,....._.,,,,,w• r.n. o. P.........w \ 'ro.l...!I ~~·•·-'-e•!:!
,,,, \' [J.tJhl~t.-\~)..l•~.eitae., ... ~,,_,
~6>A ... 1-.1 r-..aou~
'l..w1r .... "tl hleot ~
BS
Edição n° 7637
C'.t cs:-no ... uu « u u UXO« >l..V
1Gr U.:J [.~N .-=io:U 2'.a..,.)l"ill
..._,UFi:I 5~1::.'Cllft .U. t ~""'11-,_,.~
0 ~ • Flt.J ~ l O.,_ ~ Fr.-.&. •..J ~UI l":"O.-ç."a ("A t 4 ™ c:cr'Wca r.itt ,,_ n .n..J)•lli •~ u_,.. "C"4, t m""!t&IU l•r• SS'i.C• 1161 --14
4.11':" OEC AE t A
A.'1 'Fa~ F>i;qr 1C.. U.lll'' 'lJ.l :'i ~~"6.JF.,A
P\l~ &l~ •"U»))•!.?"'.J • ~ .... ;:.A
A:\_ r r-a C"l9:..t ~ r-1 l • r4 i .lJ.:..•)lf e ~.!.u ~ U lOO J.111 4it
~~0-..--0.'tn:OoJ ~lJoJ ~)O.""?_-..-,-...... ,...
1 riiii!§r_,, 1
A.1. J' f"a C."b~Q-;;r..VC..-UU~~hu ........ ~~F,,..-J
O'HO.Jl~,a ::ett>)et A.~c.-~et,,~\''"'nl.li.!.l'"4 ~U F1 \.M'Y..:il
l'U.. 1•"-~r.:1~ ·-1 "'--\cr,lJ _;oot:r~..,,~.e...·~
: 1~1u .... _..
,.,~
... A."l 'P.a ~~~C."+:h EJl;«->l..,.. \.om;,'")JClt~OI[ ~
'·~e. ~wll~\~us.t\~·~
l.
~Ó)~'D
-t\•Eu"*""'re-..c.- 61.._6tr.~J
-VJ• .. Ub61 1.J ~
V.;,._1o ~zu:c>-•
,,. ..... Q
uv.t:t\J [_( PAI O Dr .. •.:o• ( 51100 00 PJJt .. 't' O~BU D[ ll U: V N H "f: un ~O ...:"J'...,Urc.-µl JOo'tCJ1,:S.•..>
( .,..:hol l'"O.__...-..DI CI >"'__;>), "Oul:I C1 l':J XIO:C1'--...b c:rcoP- lf.., ,u~
A o-__.,, u.,,-..,-pi14t f.11'..> & r.ui ~cn F'wr.J •on:.nu """"'d-~
i..,...,...,_1 e.
A."'ll' AJ:..• ot(•oc..Ln -""'-ç..oftl'-o~éll., ,'HU:-:11,...-,-•"'.t
~"ttUFPA ,Rrol"'U.a-,61f'""6>~: l2:Jt c.r::.-• Lq..41:
ltr;t;','05,~ ·""""'"'=~·~·--~---~*E ="'= A.1 ~..:.1e (•~,,V.rqt111 -..-,.l) -1 LM ~:'f' J1 ~ ,~,
~nC.ILOo f.eltcOrirutO~a)Ól _,.,.,Oc~'>c::ir':1-•t.qA
,., ,t..AT::.aL-.t-.-J ~• U•1'.-•i.,....~....,,,,, ô,roôor'.-b
C..J.»~~l"ILlt.-Ecl~~ F".-rA (.oyj~~ral •:n-,.•c:ot~b"1f,.....
OI...,.., ~,.., >.1 .. f1 U\.Jl(ll)•""'• :.a f...,..,,,r_, _.,,.._4)•-1 tfm1•~ --..i
1-......,..,...,..e:._u
1..1. •P,,...o:t..V.4tl,,_-.... cns, E.~wrl.:laiJ01rr.-n=-~ ~,°'
~,.llu or.. :..F~\·~.--J. ~
.ti•ll\•t-c...,_..__., • JIW ' 1
l tl • ' • h::a<Tn UO:A - ~ Lt.r..c;~
~t.:tl''-1
Ã.'1.\• t.a::a1 .. ....-• • -~·-1 J..Uóc •.oa~
~4l,.,.._'j, 0t~!N12'!.'0
IJJQ./Sn..-oZ..COI ._
IAA.CAOtc: P.t.,OL'''i(.0 • Ul~O->PIJl ,~I.
(((.UIO Vlt.U.l'f: Utt: UA"-J,C.C n:O> Cr~~··•....-.kio<-!'".;i'\,r»
,._, U f::S Hl:CN ,.._...,, ' c.l'Qtr-.J t "'""
-· QP'ft_U~ fYJf.,.-~~:.Ji J"~•-.l,.~~~-----~·· t-•-.b'-"••Q.e
.-.,wt .~,.-. 'll.~l.rer.....-.c.11~ CO"'r-ul•~s511,uuo.,,_~mi,
Ol C ltcTA. A.11•,- .- ~.»·~-_.<!IU."' -.U:i?l1 ~~~4JffA
~-~6l ..-~;o:·t.r__i1~..,..
IPljir.J
!01.n
M..l"fcov.a:.~ ·•U .. lfl'';";·l ~~Clt.o.l t\411«
p--~~---.. , ... :..~ ~u.µ
M. 1•,-v.- ~,c..._.f..:irtntc,_,., • ~ ... o-;r..-vc;..--11u u '"'C'POU
,,., • .,. E~cbf'rr.1 CrU»~Jio7[~~r~et ..,....,1,.~ \· -.:-..Jai,!1 "'°'• ... :761"5l!•))>l(~•- ·lt --.-..11., ..... -~~P'>)'"1-...l.ca~
:.( '(T(
.l.rl l'JnO<~•»~(.li:~~...-.~·~,.,cuw:.n.::.~l: __,..,.,Ot
~.,.lJ01 7'...it.P....w1.J \~"C..h!1 aa.-~U-~
.... ..,_,.f QOilo:rT'.J~- ·~ r:;tfhC.."'-'~~
~'"'CIGl~1 óer-aoe.n......,
~tNUl\.CO.
...... ........._'t-.l U: P..ITO L«.~0- UlAOO[)'JPAAi..'li'
1n1. B U t.f 11 (lH).)(i( >~~
\ ' 7 .. -t
..
l.l1lO:lO
UI ) (4
J..tt:T:. o e .. ~.., v ... ~ a l!n Cru~
tlre.:ilt r>)low;:O)dfl~ f~-4-..tC..~
~0)1~ "W.J1~)
A t.a.-_.., 1 '-~· & f #'..> & .-.w., [. ~ lll> P..-r -f #V~~ e..., c."'o.'~
..__, .. d
M 1• A.Lio~e ..:O.:-l"l _,.-.uç.111~ ... -..~ .. ~l•~ \Q'))'2:l''"h~•
~·•~í'FA\1';rv~» ~»'!'XJ' C<Tf~M;..A
kt >'J.... c[. _.oc..•..,u.,,.c~ o•..,,..~-1l ""lllo:oY.1 .t...,.. n~vn
UlfliJ~t•OI O ~- ~~n}CUV6'"00>61 .-:::-> m/4~1 t.#'1 A
!@
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 33/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o CEINEE - Centro de Integração Nacional de
Estágios para Estudantes.
(entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.136.551/0001-26, com sede na Rua Arariboia,
255 - 1° Andar, Centro - CEP 85501-260, no município de Pato Branco, Paraná. Presidente -
Gelcionita Aparecida Leiria Witt)
Autor: Claudemir Zanco - PDT
Protocolo: 478/2020 Data de entrada: 4 de março de 2020
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 28 de abril de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o Presidente Moacir Gregolin - Republicanos, sendo que o Vice-presidente, Amilton
Maranoski - PL, assumiu a presidência, na sessão ordinária realizada nesta data (11/5/2020)
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2,
de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2,
de 27 de abril de 2020.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 204/2020/DL, 13 de maio de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5514, de 14 de maio de 2020
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7637, de 15 de maio
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2020. Edição nº 201 O.
~ .... X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br