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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 139/2019, que institui à
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no município de Pato Branco, a
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei nº 139/2019 que passa a
vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos demais:
Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
Polazzo (PROS)
José Gilgpn Feitosa da Silva (PT)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormaccariQpatobranco.pr.leg.br
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