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materia nº 8/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaEmenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei nº 139/2019 - Acrescenta o artigo 4° ao Projeto de Lei nº 139/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos demais: Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor."
native_id6710

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Aprovado F Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores,
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T14:00:35.949049-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 139/2019, que institui à
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no município de Pato Branco, a
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei nº 139/2019 que passa a
vigorar com a seguinte redação e renumera os artigos demais:
Art. 4º O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa
do Consumidor.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
Polazzo (PROS)
José Gilgpn Feitosa da Silva (PT)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormaccariQpatobranco.pr.leg.br

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