(
I.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 112/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento do
Município, no valor de R$ 17.969,41 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta e um centavos) na Secretaria de Ação Social, transferência de
recursos para financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ !.4~ I.W~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.969,41 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e
quarenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
17.969 41
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social
Especial 17.96ª'-41
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 17.969,41 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
I Total 17.969,41
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/201 Execução de ações de
ecializado à famílias ind íduos - PAEFI
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
17.969 41
17.969 41
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 14212016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 142/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada, no exercício de 2016, no valor de R$ 17.969,41 (dezessete mil,
novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será utilizado para aquisição
de material de consumo e equipamentos e materiais permanentes em transferência de
recursos para financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como
Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme destaca a mensagem.
4 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oJI. 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
,.j. 3.3.90.30- Material de Consumo
,!j. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
.o!. Fonte- 863
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotlva; diesel
automotivo; lubrificantes automotlvos; combustlvei e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, Hâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
4 4 90 52 00 00
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensliios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensliios doméslicos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artlsticos; máquinas,
aparelhos e eouioamentos de uso industrial; máquinas, aoareihos e
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agricolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veiculas diversos;
veiculas ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
: permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos·suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná f
.
a ... -.··.if·~~
• rfô4Jutuh/tani~M~~fB'itUtC~ Estado do Paraná
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte
fonte: 863- C/C: 213-8 CREAS- FEAS- Convênio 046/2013- Execução de ações
de proteção e atendimento especializado à famílias e indivíduos- PAEFI.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de agosto de 2016.
Má r · Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso: 863- C/C: 213-8 CREAS- FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento especializado à f
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 1.691,14
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
1.691,14
1.691,14 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
23.947,87 Saldo Atual
25.639,01 Total
23.947,87 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.125,59
Página: 1 de 1
09/08/2016 14:08
. · .. > . I
2.125,59
23.513,42
25.639,01
23.513,42
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 142/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 142/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de
Recurso Vinculada, no valor de R$ 17.969,41.
Através do Projeto de Lei n°142/2016, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada, no exercício de 2016, valor de R$
17.969,41(dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um
centavos)
O Projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2015,
dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, que será utilizado para
aquisição de material de consumo e equipamentos e materiais permanentes
em transferência de recurso para financiamento das ações de implantação
dos serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média
Complexidade, conforme destaca a mensagem.
Os 1 o e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de agosto de 2016.
Leun~ó ~~ PDT
(Membro)
Paraná
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-
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.
~~~~~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 142/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.969,41 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais
e quarenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
17.969,41
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social
Especial 17.969,41
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 17.969,41 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30- 863 Material de Consumo 3.895,00
4.4.90.52- 863 Equipamentos e Material Permanente 14.074,41
Subtotal 17.969,41
I Total 17.969,41
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de
proteção e atendimento especializado à familias e indivíduos - PAEFI
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
17.969,41
17.969,41
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67071 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5
YUNiciPIO DE PATO BRANcO- eaTADO DO PARANÁ
LEI N" 4.881, DI2S DE AGOBTO DI Z018 o
Autoriza o Exeeullvo Munlolpai•IHir CJHito hpoalal por Buperhll'
de Fonle de R8Cin0 VInculada na valor de ftl' ~17.8111.41
(dezeuele ml, novecento\ e aaaunta a nOve rellll 6 ~-e
.: : --: __ -~..:.UlfiGIUQvltfl._ _ ~- __ ~ _ _ _ """_-.c_ - "
~~-d~ _Pato:'!'II<'O. bljdf!:cfll PilO .. ,~ou • oU, Pnoit!f.o.
Prafeilo--
MUNICIPID DE PATO BRANCO- EITADO DO PARANÁ
DECRETO N" fi.ODI, DU3 DEACJ08TO DE 2018
Abie Crid~o lopH!lol (IDr. ~ d8 Fon1l> d8 Rtllllfao VInculada no valor do RS IT.IIIIBAÍ ~lo mU, novecentoo a
~, op~~l~--=rl!l~~~~q~~.;Bo .. ~paloart 47, inallo>qc:UL dalal.Qrglnk:a Municipal. a com baiana Lei n•4.8111, de23daagolto
I lJ&:!OfO. · • _ • ·:' · -.· ;;·· -· -~ • ''· · .-_-,-f'" - ·- :c•· ·
d1 lotltn' 4j111j1013 tJllfteraç8ei11011111111H do·PPA
Art. r Elta Decnto entma 8111 vigor na dita de .u. publlgaQio.
Oll1llnllólkl-2!111e-de2011l ·.
AUGU8:riNHO ZUCCHI . 'Pnlallo
----~,
Sexta-Feira, 26 de AgOS!o de 2016
Diári() Oficial dos M~nicípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslllufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.861, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 17.969,41 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais
e quarenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência COmunitária 17.969,41
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Espacial 17.969,41
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$17.969,41 (dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta
e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 863 Material de Consumo 3.895,00
4.4.90.52- 863 Equipamentos e Material Pennanente 14.074,41
Subtotal 17.969,41
lrolal 117.969,41
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863--C/C: 213-8 CREAS-FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento
especlatizado à rammas e individues -PAEFI
lrotal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publ•cadoem ____ / __
Edição: _________ _
Diário EJetrõnico dos Munldplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publ•cadoem ____ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
117.969,41
Cod202273
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N° 1177
Sexta-Feira, 26 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo p_ela Resolução 001 de p4 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.005, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.969,41 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.861, de 23 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
002~ Assistência Comunitária 17.969,41
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especifocação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 17.969,41
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.969,41
(dezessete mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especiflca~o Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.~ FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.2« Assistência Comunitária
08.2«.002~ Assistência Comunilária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30- 863 Material de Consumo 3.895,00
~.4.90.52- 863 Equipamentos e Material Pennanenle 14.074,41
Subtolal 17.969,41
ITolal 117.969,41
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863-C/C: 213-8 CREAS-FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento
especiaUzado à famRias e Individuas -PAEFI
ITolal
Art. s• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem _____ _
Edição: _________ _
Oi~rio EJetrônico dos Municfpios do Sudoeste do Param~- OIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
117.969,41
Cod202274
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N" 1177
a,
'\'ti ~~~t:kY~~IB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 142/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 112/2016
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 17.969,41 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta e um centavos).
(na Secretaria de Ação Social, transferência de recursos para financiamento das ações de
implantação dos serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média
Complexidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de agosto de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 363, de 23 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4861, de 23 de agosto de 2016. Decreto n° 8005, de 23 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6707, de 26
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1177, de 26 de agosto
de 2016.
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