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materia nº 13/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaParecer ao Projeto de Lei N° 16/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 10/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 16/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria municipal de Saúde, considerando o repasse oriundo do
Estado do Paraná, conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019, de 27/05/2019 no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Por fim enaltece de que os valores representam um aditivo contratual para
aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível
hospitalar, dividido em 8 (oito) parcelas.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de repasse do Estado do Paraná, na
forma de aditivo contratual para aplicação no Bloco de Média e Alta Complexidade em
nível hospitalar, não envolvendo recursos próprios, entendemos que não existem
óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria
Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e
Ê Estado do Paraná
finanças, em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de março de 2020.
Vilmarínaccari - PDT
Membro

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