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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 11/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 17/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de superávit financeiro de exercício anterior,
junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Argumenta ainda o Executivo Municipal de que considerando a Emenda
Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para incremento no Bloco de Média e
Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de 3.200.000,00 (três milhões e duzentos
mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse
oriundo do Estado do Paraná, conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de
27/05/2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 4
(quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento
temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Por fim enaltece de que os valores representam um aditivo contratual para
aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível
hospitalar.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de Emenda Parlamentar, no valor de
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) e de repasse do Estado do Paraná, na
forma de aditivo contratual, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ambos
para aplicação no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, não
envolvendo recursos próprios, entendemos que não existem óbices à sua regular
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tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do Legislativo
Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e
finanças, em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de março de 2020.
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