texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2019.
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propôs o Projeto de Lei
nº 62/2019, que institui p Programa “Constituição nas Escolas” no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do programa “Constituição
nas Escolas” é expandir a noção cívica dos nossos alunos, ensinando-lhes sobre
seus direitos, deveres e garantias individuais e coletivas, tratar de temas atuais que
estão diretamente relacionados com a Constituição Federal, divulgar a importância
do exercício do voto e orientar de forma correta e imparcial os alunos para que eles
possam entender seu papel na sociedade e se tornarem cidadãos conscientes qué
contribuirão para o desenvolvimento do Brasil.
Nas páginas de números 18 a 20 a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura se manifesta através de parecer, dizendo que o tema já é tratado como
conteúdo curricular, entende-se que, a prática pedagógica docente, através de
diferentes recursos, ações educativas integradas, livros didáticos e outros materiais
de apoio, já está contemplando o tema Constituição Federal, dentro das
especificidades do nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e
Ensino Fundamental, de sua responsabilidade, conforme a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996).
Na página de número 21 o Núcleo Regional de Educação de Pato
Branco, também se manifesta através de parecer, dizendo que o a Constituição
Federal já faz parte do currículo das instituições educacionais estaduais em
diferentes disciplinas, como: História, Língua Portuguesa, Filosofia, Sociologia e
Geografia, além ele fazer parte de diferentes projetos e trabalhos desenvolvidos
nas demais disciplinas no âmbito escolar.
Na página de número 24 a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis
se manifesta através de parecer, dizendo que entende desnecessária a
proposição em tela, ao considerar o tema "Constituição na Escola" como um
programa, uma vez que de acordo com a manifestação técnica pedagógica,
referido conteúdo faz parte da grade curricular em diferentes disciplinas, dentro das
especificidades do nível e etapa de ensino concernentes à Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R+(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 E
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormaccariOpatobranco.pr.leg.br ER
CÂMARA MUNICIPAL DE
». PATO BRANCO
Tendo em vista os pareceres técnicos emitido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, Núcleo Regional de Educação de Pato Branco e
Parecer Jurídico emitido por essa Casa de Leis, após a análise optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
ZON
(ÁS »
Carlinho Anto AVR (PROS)
Presidente
José Gilson Peitosa da Silva (PT)
lembro + TT
via Maccari (PDT)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
open original →