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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2019.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propôs o Projeto de
Lei nº 139/2019, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade a restaurantes,
lanchonetes e similares disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição é importante porque
traz melhores condições tanto para a criança quanto para os pais. Muitas vezes a
família procura esses estabelecimentos acompanhados de filhos ainda pequenos,
os quais necessitam de assento específico para criança e muitos locais não
dispõem, gerando transtornos aos pais e desconforto à essas crianças.
Com esta medida visa o projeto de lei proporcionar melhores
condições para os pais irem com seus filhos pequenos nos estabelecimentos
mencionados.
Trata-se de uma medida de valorização às famílias e às crianças
pequenas pois deixariam de terem assento improvisado, para terem direito a
assento com conforto e segurança.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
eitosa da Silva (PT
( Yilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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