texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2019.
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, propôs o Projeto de Lei
nº 153/2019, que cria o Programa “Inclusão Digital da Terceira Idade” no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Em síntese, justifica o autor, que o objetivo do Programa, é oferecer à
população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e
da comunicação, concretizando assim princípios e dispositivos constitucionais que
consagram a proteção e a promoção dada pessoa idosa na sociedade brasileira,
atribuindo essas funções tanto ao Estado, como à sociedade e à família.
Após diligências realizadas conforme recomendação jurídica desta
Casa Legislativa, a proposição nos retornou devidamente instruída com as
manifestações das Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação e
Educação e Cultura, para conclusão do parecer jurídico.
Em suas manifestações, as respectivas Secretarias Municipais não se
opuseram quanto ao mérito da proposição, inclusive enaltecendo a importância da
mesma, havendo por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
indicação quanto a idade das pessoas a serem atendidas pelo referido programa,
que deveria ser de 60 anos (Terceira Idade) conforme considera a OMS.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. .
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de março de 2020.
Carlinho Ant
José Gilso do TJ
Membro
/
Pá
GA A, ri (PDT)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
open original →