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materia nº 19/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 187/2019, altera dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
native_id6725

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE |
BRAN
PAT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2019.
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, propôs o Projeto de Lei nº
187/2019, que tem por objetivo alterar dispositivo da Lei nº 321, de 25 de outubro
de 1978, que dispões sobre o Código de Posturas do Município.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa corrigir uma
divergência imposta em dois dispositivos no Código de Posturas, referente ao
espaço das calçadas destinado para o tráfego de pedestre, entre os tapumes de
obras e a via. ,
Na verdade, busca-se através da presente proposição, compatibilizar
a redação do $ 1 “do . art. 67 com a do inciso II, do art. 201, ambos da Lei nº 321,
de 1978, evitando-se assim interpretações equivocadas quanto a aplicação das
referidas normas.
Ocorre que, o 8 1º do art. 67, prevê espaço de um metro de largura
na calçada para o trânsito de pedestres, entre o tapume e a via. Já no artigo 200, o
qual foi alterado pela Lei nº 4.205, de 23.12.2013, é estabelecido 1,50 metros livre
de passeio, havendo assim, dupla interpretação sobre o espaço reservado aos
pedestres.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de março de 2020.
f Dad 771 4
“ílmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540

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