MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 113/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento do Municlpio, no valor
de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) na Secretaria de Ação Social,
transferência de recursos para financiamento das ações de implantação dos serviços
tipificados como Proteção Social Especial de Média Complexidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~~~ lll3 I f}i)J_p
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro11rama Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 1,620 00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrlas e Novas -1.620,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social
Especial 1.62(),00
1.025 Fomento a Industrialização -1.620,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria econômica no valor de R$ 1.620,00
(um mil seiscentos e vinte reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 000 Material de Consumo 1.620,00
I Total 1.62o,0o I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 lndustrla
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a lndustrializa,(ao '\
4.4.90.51 - 000 Aquisição de Imóveis \ -1.620,00
A \ I Total ./I -1.620 00
Art. s• Esla Lei entrará em vigo\A/ pd)l' ~cação.
ú2~HI. >mllz refeito
Rua Cara -A~501-064 • Pato Branco • Paraná
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~~/lkenif#aldtY§Jd(}/$~ Eslado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 143/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 143/2016, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercfcio
financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social que será utilizado
para aquisição de materiais de consumo, para transferência de recursos, objetivando
financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como Proteção Social
Especial de Média Complexidade.
iolo 09-SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
oiol. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oiol. 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
oiol. 3.3.90.30-Material de Consumo
oiol. Fonte -000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seQue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotlvo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustlvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnlco; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
DE cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontolôgico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e lnsrgnias e outros
materiais da uso não-duradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3• se dará pela anulação
parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
.;I. a prévia autorização legislativa e
oiol. a indicação de recursos.
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501.262
e-mal!: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal, que
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela
contadoria da Prefeitura Municipal em 5 de agosto de 2016, o qual evidencia o saldo
existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre
si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 O
,:::::::M<ilreir;J:fcegina Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CRC- R N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501.262
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOHICO
Dotacao
3342 Fonte .....
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
350,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
902 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
88.000,00 0,00
0,00
4.509,00
Reducoee
Liquidado no Hee
Liquidado no Ano
0,00
0,00
350,00
0,00
0,00
4.509,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.28.00.00 MAQUINAS E EQUIPAM. DE NATUREZA INDUSTRI Desdobramento da Despesa
3231 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
0,00
0,00
4.509,00
0,00
0,00
4.509,00
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
903 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.200.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
904 Fonte .•.. : 511 Taxas- Prestacao de Servicos
990.000,00
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
905 Fonte .... : O Recursos Ord1narios (Livres)
1.200.000,00
4,4.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
0,00
0,00
0,00
906 Fonte •... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
230.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.1.120000 Construcao de Barracoes Industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
907 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
0,00
1. 200 000' 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
908 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
22.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
909 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
33.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Economico
910 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
480.000,00 0,00
0,00
246.693,74
3.1,90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAOENS FIXAS PESSOAL EF 1270 Fonte .... : O Recursos Ordlnarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
95.238,13
3.1.90.11,31,01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
0,00
0,00
246.693,74
Desdobramento
0,00
0,00
95.238,13
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Emiseao1 05/08/2016 as 9h34ain (32)
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Agosto de 2016
0,00
0,00
350,00
88.000' 00
0,00
4.509,00
0,00
0,00
4..509,00
0,00
0,00
0,00
990.000,00
0,00
0,00
700.000,00
0,00
0,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
480.000,00
18.342,12
246.693,74
0,00
6.321,00
95.238,13
0,00
0,00
83.491,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
270
-· )620<0.0
500 .000,00
0,00
0,00
230.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
33.000,00
0,00
0,00
233.306,26
0,00
0,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 143/2016
Através da Mensagem nº 113/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 143/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no orçamento geral
do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Assistência Social,
no valor de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
aquisição de materiais de consumo, para transferência de recursos,
objetivando financiamento das ações de implantação de serviços tipificados
como Prestação Social Especial de Média Complexidade.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso Il, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Balancete da Despesa, indicando o saldo existente,
estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de agosto de 2016.
Rua Atartgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~~§J~!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 143/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 1.620,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas -1.620,00
Tecnologias
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social
Especial 1.620,00
1.025 Fomento a Industrialização -1.620,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria econômica no valor de R$
1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30- 000 Material de Consumo 1.620,00
I Total 1.62o,oo I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 lndustria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 000 Aquisição de Imóveis
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-1.620,00
-1.62o,oo I
r
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67021 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
Ealadl;('11o PtlrtnA,..aprovou.e- eu. Preftllta. •anofcma a
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Ali. 11' l!ota Declelo 811Dil>m111gat na data de ................ Qablnota da Pnifelto, 18 do taooto do 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI .......
Sexla-Felra, 19 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslltufdo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.858, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.620,00 (um mil
seiscentos e vinte reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 1.620,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas Tecnologias -1.620,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerci cio de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 1.620,00
1.025 Fomento a Industrialização -1.620,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por anulação de Categoria econômica
no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunilária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30- 000 Material de Consumo 1.620.00
J Tolal J1.620,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 lndustria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 -000 Aquisição de Imóveis
Total ·1.620.00
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
-1.620.00
Publicado em ___ ___ / __ _
Edição:---,-------,--
Publicado em ___ ___ / __ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Edição: Pág: "BB __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201~55
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1172
Sexta-Feira, 19 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.004, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.858, de 18 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 1.620,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e Novas
Tecnologias -1.620,00
Art. 2" Fica alterada ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 1.620,00
1.025 Fomento a Industrialização -1.620,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por anulação de Categoria econômica no valor de R$ 1.620,00 (um mil
seiscentos e vinte reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.2« Assistência Comunilária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30- 000 Material de Consumo 1.620,00
I Tola! 11.620,00
Art. 4" Os recursos a serem ulilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 lndustria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a lmpfantação de lndustrias e Novas Tecnologias
1.025 Fomento a lnduslrialização
4.4.90.51 -000 Aquisição de Imóveis
Total -1.620,00
Art. 5" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
-1.620,00
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Pub6cadoem __ / __ / __
Edição: Pág: ·a~ __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201456
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N" 1172
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PROJETO DE LEI N° 143/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 113/2016
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.620,00
(mil e seiscentos e vinte reais).
(na Secretaria de Ação Social, transferência de recursos para financiamento das ações de
implantação dos serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média
Complexidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o perlodo compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste perlodo.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 356, de 18 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4858, de 18 de agosto de 2016 - Decreto n° 8004, de 18 de agosto de
2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6702, de 19
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1172, de 19 de agosto
de 2016.
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