MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N" 114/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização para abertura de Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação no
orçamento geral do Municlpio de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
O presente Projeto de Lei objetiva a complementação do valor de R$ 1.960,00
(um mil novecentos e sessenta reais) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial,
referente ao Repasse para o programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) para a APM do
Centro de Educação Infantil São João tendo como objetivo exclusivo a aquisição de material de
expediente destinado a instituição acima citada.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~ L41.j I ~lp
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
Suplementar no exercfcio de 2016, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Execulivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
250 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
A cão Especificacão Valor R$
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do 250,00
CMEI São João
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutencão do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do CMEI
São João
3.3.90.30- 160 (3296) Material de Consumo 250,00
Total I 250,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total
Art. 5° Esta Lei enlrará em vigor, na da publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
250 00
250 00
~~/II,~Ek:P~~~ Estado do Pamn;\
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 144/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 14412016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial Suplementar no exerclcio de 2016, no valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municfpio de Pato Branco, valor em
dotação orçamentária já existente para o exercfcio de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que objetiva a complementação do valor de R$ 1.960,00 (um mil
novecentos e sessenta reais) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial, referente ao
Repasse para o programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para a APM do Centro de
Educação Infantil São João tendo como objetivo exclusivo a aquisição de material de expediente
destinado a instituição acima citada.
4 07 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4 07.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
;j, 12.365.0039.2.309- Dinheiro Direto na Escola (PDDE)- APM do CMEI São João
;j, 3.3.90.30- Material de Consumo
4. Fonte -160
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue·
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automolivo; lubrificantes automolivos; combustlvel e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abale; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
DE expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qulmico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias
e outros materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos suplementares que assim expressa:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I • suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501·262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~/lk~~~~~Ufft(){'Y Estado do Paranó
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base no
que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 160
- Programa Direto na Escola (PODE) - APM C MEl São João.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 • os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exerclcio.
§ 4• Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercfcio.
Os artigos 1 • e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2016.
a R gina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CRC- N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ...•. :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Dotacao Saldo Inic.1al Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.39.12.00.00 LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
2552 Fonte ..•. : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
41. 690,00
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS I MOVEIS 2869 E'"onte . ... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
H.OB9,99
3.3.90.39.17.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E
2927 Fonte .... : 107 Salario Educacao
o.oo 0,00
0,00
988,50
3.3.90.39.21.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ESTRADAS E v 2544 Fonte .... : 107 salario E:ducacao
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.44.10.00 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO "' REDE ESCOLA
2870 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
304,53
3.3.90 .39.58.00.00 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
2646 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
1 .627,99
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO
3041 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
4.762,35
3.3.90 39.99.99.00 DEMAIS SERVICOS DE TERCE:IROS, PESSOA JUR
2565 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 0,00
0,00
16.530,53
123650039.2.176000 Manutencao da Educacao Infantil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
Desdobramento
0,00
7.384,18
39.455,32
Desdobramento
0,00
0,00
14.089,99
Desdobramento
0,00
0,00
988,50
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
o,OO
o,oo
304,53
Desdobramento
0,00
o,oo
1.627,99
Desdobramento
0,00
o,oo
4.762,35
Desdobramento
0,00
14,00
16.530,53
3950 Fonte .... : 159 Brasil Carinhoso Apoio a Creches para
0,00 263.456,09
0,00
0,00
0,00
o.oo
0,00
123650039.2.309000 Dinheiro Direto na Escola {PODE) - APM do CMEI sao Joao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE: CONSUMO
3296 Fonte .... : 160 Programa Direto na Escola {PODE) - APM C
0,00 1.960,00
0,00
1.954,10
0,00
0,00
.857,84
Reservado
Anulado no Mas
Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
3330 Fonte •. ,,: 160 Programa Direto na Escola (PDDE)
Desdobramento da Despesa
APM C
0,00 0,00
0,00
465,15
3.3.90.30.21.00,00 MATERIAL DE COPA E COZINHA
3311 Fonte ••.. : 160 Programa Direto na Escola (PODE)
0,00
Total Unidade Orcamentaria
13.410.000,00
0,00
0,00
1.4,88,95
3.778.965,00
0,00
9. 468 • 317108
0,00
o,oo
465,15
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
APM C
0,00
0,00
1.392,69
710.000,00
137.967,16
6.302.435,03
0,00
0,00
0,00
236.593,20
0,00
273.091,10
CPcetil - Contabilidade Publica - Bmissao: 05/08/2016 as 9h33mln (32)
Agosto de 2016 :.(\.d· Folha I ~~· '·
f:Fisj ·~ ~ ~ -..":/
Credito VtSaldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
Total
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
32.071,14
0,00
0,00
14.089,99
0,00
0,00
988,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
304,53
0,00
0,00
1.627,99
0,00
0,00
4.762,35
0,00
0,00
16.516,53
263.458,09
0,00
0,00
7.384,18
9.618,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14,00
14,00
263.458,09
0,00
0,00
134
-1- ~ ._Q.IJ
1.960,00
0,00
1. 857,84
0,00
0,00
465,15
0,00
0,00
1.392,69
16.478.985,00
839,963,12
7.506.362,62
5,90
0,00
96,26
0,00
0,00
0,00
96,26
6.752.074,72
796.012.41
1.981.954,46
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 144/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 144/2016, de 5 de agosto de
2016 - Mensagem n!! 114/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no exercício de 2016, no valor
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no orçamento do município na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura - objetiva a complementação do valor de R$ 1.960,00 (um
mil novecentos e sessenta reais) onde o Executivo já solicitou a abertura de
Credito Especial, referente ao Repasse para o programa Dinheiro Direto na
Escola (PODE) para a APM do Centro de Educação Infantil São João tendo como
objetivo exclusivo a aquisição de material de expediente destinado a
instituição acima citada
Ç)s artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3!!, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de agosto e 2Q16.
/
)
-----e~li'éjí!Hs'élltESELE ~ PSC
embro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@ camarapalobranco.com.br - slte: www.camarapalobranco.com.br
.•.. --Yfr~ ' ,, ' .,.. .•'
r?~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 144/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
Suplementar no exercfcio de 2016, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
250,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PODE) - APM do 250,00
CMEI São João
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - APM do CMEI
São João
3.3.90.30- 160 (3296) Material de Consumo 250,00
Total I 250,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
250,00
250,00
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67021 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5
IF' i!'!U! Lól8flbll oín 'llgorno <leia do oua~
- b1n!lll'ciOI'lllollo.11td8iQoolodel018. . . . • ..
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MUNiclPIO DE PAl'O BRANCO- ESTADO DD PARANÁ
DECRETO~='W=ru~(l~o:Oexricioatió;e, ;i. t- ele RI 250:00(11Uzontoo o'ctnquonflf(ealt). · •· ·' : · o PIVII!I!ó'<le Polo s.....,l!lltdO do PB18ni. no uoo de ouooafl1llill!lllllque 11& ilo-~
ali. 47. lnclaOXXIII, do Lo! Orglnlao Municlpol, a com baH no Leln'4.A'I, de 18 de aga~til!dU01l.- •
: DJ!CRETA: · . ,._
~ Arfo t• Fica allerado o .._.ma_ dO Llfn" 4.111iVII'IJ·o ~ poolel!oni de m· c11t odo2014nll17,oonfomla · · · ·
Sexta-Felra, 19 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsHtufdo peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.857, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no exerclcio de 2016,
no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manuten~o do Ensino 250,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016,
conforme segue:
Ação
2.309
Espedficação
Dinheiro Direto na Escola (PODE)-APM do CMEI
São João
Valor R$
250,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na EscoJa (PDDE)--APM do CMEI São João
3.3.90.30-160 (3296) Material de Consumo 250,00
Total 250.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
160-Programa Direto na Escola (PDDE}--APM CMEI São João
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Efelrõnlco dos Munlcfpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicadoem __ / ___ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito Cad201453
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1172
Sexta-Feira, 19 de Agoslo de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N• 8.003, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial Suplementar no exercfcio de 2016, no valor de R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.857, de 18 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 250,00
Art. 2• Fica criada e alterada ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação
2.309
Especificação
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)-APM do CMEI
São João
Valor R$
250,00
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Munícfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.309 Dinheiro Direto na Escola (PDDE}-APM do CMEI São João
3.3.90.30-160 (3296) Material de Consumo 250,00
Total 250,00
Art. 4• Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
160-Programa Direto na Escola (PDDE)-APM CMEI São João
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem ____ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrõnico dos Municfplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicadoem ____ / __
Edição: Pag.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito Cod20 1454
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no síte:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1172
~~~~~akYIB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 144/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 114/2016
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar no exercício de
2016, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
(na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - objetiva a complementação do valor de R$
1.960,00 (um mil novecentos e sessenta reais) onde já solicitamos a abertura de Credito
Especial, referente ao Repasse para o programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) para a APM
do Centro de Educação Infantil São João tendo como objetivo exclusivo a aquisição de material
de expediente destinado a instituição acima citada).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Raffael Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar MaccariPDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 356, de 18 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4857, de 18 de agosto de 2016- Decreto n° 8003, de 18 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6702, de 19 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1172, de 19 de agosto de
2016.
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