MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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MENSAGEM N° 115/2015 t
- Senhor Presidente, \
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa
autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municfpio, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil
oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
O valor acima citado é referente restituição de valores, do convênio
Reservatório de Cheias, ao Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo
firmado entre as partes e solicitação e utilização de saldo remanescente não autorizada
pelo órgão repassador.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de agos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI i\)':: 145/J!Jt,G
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil
oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
16.829 90
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 16.829 90
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códino Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.93- 828 Indenizações e Restituições 16.829,90
I Total 16.829,90 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 -Convênio Reservatório das Cheias
Total
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
16.829 90
16.829,90
~~~#n/á&§~!Bum~ Estado do Panmá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 145/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 14512016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, e será utilizado para restituição de valores, do convênio "Reservatório de Cheias", ao
Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado entre as partes e solicitação e
utilização de saldo remanescente não autorizada pelo órgão repassador.
..;,(, 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
..;,(, 12.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
..;,(, 18.544.0033.1.036-Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro
e afluentes
..;,(, 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
..;,(, Fonte- 828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer Ululo, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕ~S receitas quando não for posslvel efetuar essa devolução mediante a
E RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas especificas.
A Lei n•. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1/- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ J•. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
tgJ~Jkuu'tJ~drY~~$umcO' Eslndo do Parnni•
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte828 - Convênio Reservatório das Cheias.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1 O de agosto de 2016.
Rua Ararigbóla, 491
tna Zanoelo
ORA CONTÁBIL
N° 027.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
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flBtado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 145/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 145/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 16.829,90.
Através do Projeto de Lei n°145/2016, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil
oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
O Projeto acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, será utilizado para restituição de valores, do
convênio "Reservatório de Cheias", ao Ministérios das Cidades, após a
conclusão do objetivo firmado entre as partes e solicitação e utilização de
saldo remanescente não autorizada pelo órgão repassador.
Os artigos 1° e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de agosto de 201.6.
Á ~AI IS~ Leunífa"Vi~;nó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 one: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 145/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil
oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
16.829,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e Construção de muros de
proteção no Rio Ligeiro e afluentes 16.829,90
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.93- 828 Indenizações e Restituições 16.829,90
I Total 16.829,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convênio Reservatório das Cheias
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br -. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
16.829,90
16.829,90
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DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67071 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ ' DECIIIõi'O N-8.0111, DI! 23 DE ABDBTO DE 2016 , .•.. Abm C,.d!ID E!lpoclll na llllllmk:k> do 2DflJ, no valor 9•RJ
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Art. t• F1oo allarado o Plagroma da Lal n' 4. f1fGOt~ ·o oilorogllv pof19lf<llaollp PPA (Piano'Piur1ontlll0 d<r)larllldi>2014JIIIIr,-conlomnogu~r -- - --- -, - ---- ---, - ,
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Sexta-Feira, 26 de Agosto de 2016
Riário Qf!cial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnslituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
' PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.862, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 16.829,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme
EspeciOcação Valor R$
Canalização e Construção de muros de proteção no Rio ligeiro e afluentes 16.829,90
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove
reais e noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hrdricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e anuentes
3.3.90.93- 828 Indenizações e Reslilulções 16.829,90
I Total 116.829,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828--Convênio Reservatório das Cheias
ITolal
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Munlclplos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ I __ I __
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito Cod202275
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V-Edição N• 1177
Sexta-Felra, 26 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Jnstltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.006, DE 23 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil
oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.862, de 23 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Prese!Var e Melhorar o Melo Ambiente 16.829,90
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Especificação Valor R$
Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes 16.829,90
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Amblenlal
18.544 Recursos Hrdricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e Construção de muros de proteção no Rio Ugelro e anuentes
3.3.90.93 - 828 Indenizações e Resutulções 16.829,90
ITolal 116.829,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828-Coovênio Reservatório das Cheias
ITolal
Art. s• Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municrpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
116.829,90
C0020227ô
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1177
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PROJETO DE LEI N° 145/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 115/2016
RECEBIDA EM: 5 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 16.829,90 (dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, referente restituição de valores, do convênio
Reservatório de Cheias, ao Ministério das Cidades, após a conclusão do objetivo firmado
entre as partes e solicitação e utilização de saldo remanescente não autorizada pelo órgão
repassado r)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de agosto de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo CesaPSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 363, de 23 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4862, de 23 de agosto de 2016 - Decreto n° 8006, de 23 de agosto de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6707, de 26
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1177, de 26 de agosto
de 2016.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br