(
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a sua regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis, e
pede apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei no Jl({.(2016.
Súmula: Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2° e os
incisos XII e XIII ao artigo 4° da Lei número 4.207 de
23 de dezembro de 2.013, que instituiu o -
PRODEAGRI - e dá outras providências.
Art. 1° - O artigo 2° da Lei número 4.207 de 23 de dezembro de 2013
que instituiu o - PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura
passa a vigorar acrescido do Inciso VIII com a seguinte redação;
I. ..
11. ..
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira.
Art. 2°- Acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 4° da Lei número 4.207
de 23 de dezembro de 2.013 que instituiu o - PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura com a seguinte redação;
1-
11-
111-
XII - Derrubada de barrancos de estradas mumctpais com o
aproveitamento da terra para complemento de serviços e obras públicas
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municipais nas imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras
públicas em execução pela municipalidade.
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar valor a
produção e aumentar a renda da família rural.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 03 de agosto de 2016.
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LAURJND
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Justificativa ao Projeto de Lei n° ll..\~ /2016.
O Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar mais 03 incisos a Lei
Municipal número 4.207 de 23 de dezembro de 2.013 que Instituiu o -
PRODEAGRI -Programa de Desenvolvimento da Agricultura. A lei estabelece
uma salutar parceria entre a administração pública e proprietários e arrendatários
de imóveis rurais onde o poder público municipal passou a atender de forma mais
diferenciada a área rural principalmente para as famílias que trabalham em
regime de economia familiar rural.
Justificando a inclusão do inciso XII à Lei 4.207/13: todas as pessoas
sabem que nos trabalhos que envolvem a movimentação de terra sempre falta
quando se fala em aterros ou sempre sobra terra quando se fala em
esbarrancamentos. E o ente público que necessita constantemente de material
(terra) para reformar estradas, ruas, bueiros, cabeceiras de pontes, etc, e precisa
economizar, e economizar sempre mais, pois os recursos públicos são cada vez
mais escassos e difíceis e havendo este material, esta matéria prima nas
proximidades da obra em execução, desperta o interesse por esta matéria prima.
A prática da agricultura mecanizada com grandes barrancos a beira das
estradas se tornam uma verdadeira armadilha, um grande perigo para os
operadores das máquinas, onde qualquer descuido, qualquer cochilo e falta de
atenção podem o operador se aproximar demais e estes venham a esbarrancar.
E em ato contínuo levar a máquina, implementas agrícolas e o operador a
um acidente de trabalho onde nada de grave pode ocorrer, mas também pode
ocorrer um acidente fatal ou deixando seqüelas físicas permanentes de graves
conseqüências a saúde do trabalhador e a família sem falar nos prejuízos
materiais.
Quanto a inclusão do inciso VIII que exige a observação da legislação
ambiental, conservação de solos e combate a formiga, nada mais é que a
exigência de cumprimentos de leis e normas municipais, estaduais e federais. E o
inciso XIII que exige por parte da municipalidade dispor de profissionais para
prestar assistência técnica e incentivo na atividade agropecuária, é de
fundamental importância, pois abre a possibilidade de o agricultor experimentar
na propriedade novas alternativas de produção visando agregar valor aos
produtos e aumentar a renda da família.
Portanto, o Projeto de Lei ora exposto, para análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário que acrescenta
o inciso VIII ao artigo 2° e os incisos XII e XIII ao artigo 4° a Lei Municipal n°
4.207/13 está suficientemente justificado que além de ser um parcial
complemento à Lei é uma medida justa, recomendada, necessária de interesse
público e de inteira justiça.
Pensemos nisso.
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Pato Branco, 03 de agosto de 2016.
--~---- Lauri esa
erea or- PSDB
Pr ponente
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Prefeitura 1vtunicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
(Regulamentada pelo Decreto n° 7379, de 24.3.2014)
Institui no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento
da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Municlpio de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura com o fornecimento de serviços, materiais e insumos a ser
executado na forma da presente lei.
Art. 2° O PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura visa à
concessão de incentivos, com a finalidade de fixação das famílias e jovens no campo, o qual
beneficiará os produtores rurais, com os seguintes requisitos:
I - Explorem parcela de terra na condição de proprietário, arrendatários,
parceleiros e concessionários de áreas de terra no território do Município de Pato Branco.
11 - Residir no Município de Pato Branco, por no mlnimo 03 (três) anos, e, estar
cadastrado como Produtor Rural junto à Secretaria Municipal de Agricultura com comprovante
CAD/PRO e possuir o bloco de notas fiscais do produtor.
111 - Não dispor, a qualquer lílulo, de área superior a 03 (três) módulos fiscais;
IV- Estar em dia com os impostos e taxas municipais;
V - Emitir notas fiscais de toda a produção agrícola e seus derivados
comercializados;
VI - Se arrendatário ter contrato de arrendamento de no mínimo 03 (três) anos,
com firma reconhecida na data em que foi firmado o referido contrato.
VIl - Possuir renda, no mlnimo de 80% (oitenta) por cento, proveniente da
agricultura, exceto rendimentos de aposentadoria rural.
Art. 3° O produtor rural que preencher os requisitos do artigo anterior terá direito a
receber apoio quanto ao fornecimento de serviços, materiais e insumos conforme a sua atividade
agrícola predominante.
Art. 4° Os serviços, materiais e insumos determinados ao apoio contidos na
presente Lei, serão os seguintes:
I - horas/máquina;
11 - terraplenagens;
111 - cascalhamento;
IV- tubos e canos;
V - pedra brita, pedra rachão;
VI - escavações;
VIl -máquinas e equipamentos;
VIII - material de construção;
IX - Insumos agrícolas;
X - óleo diesel;
XI -tanques para piscicultura.
Parágrafo único. O produtor rural terá direito ao rol de serviços, materiais e
insumos uma vez por ano, por propriedade, independente do número de integrantes da família.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° O produtor rural que não aplicar os itens de serviços, materiais e insumos
na sua propriedade, vender ou ceder a terceiros terá que ressarcir aos cofres públicos o valor a
ele concedido acrescido de multa de 50% e será eliminado do programa por 4 anos.
Art. a• A responsabilidade pela execução deste Programa caberá à Secretaria de
Municipal de Agricultura.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação
especifica na Lei Orçamentária Municipal.
Art. a• O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o
disposto nesta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de dezembro de 2013.
"'(!'fílf/;
;i.lit Câmara Municipal de Pato Branco
\?} Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 146/2016
Autoria: Laurindo Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Laurindo Cesa (PSDB) propôs o projeto de lei em
epígrafe nominado, que tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei n° 4.207/2013,
que instituiu no Município de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento
da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Em justificativa, o nobre edil sustenta que a inclusão dos dispositivos
objetos do projeto de lei visa facilitar o trabalho pelos proprietários de imóveis rurais, além
do que busca adequar algumas exigências à legislação ambiental.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como primeiro fundamento favorável a este projeto, observa-se o que
estabelece o art. 151, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 151 - O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de
acordo com aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais,
mobilizando o setor público, em sintonia com a atividade privada, e
mediante a elaboração de um plano de desenvolvimento rural, contando
com a efetiva e paritária participação das entidades representativas dos
empregadores e trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da
comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de
solução e sua execução.
Nota-se, pois, a preocupação do legislador municipal com programas
tendentes ao desenvolvimento rural do Município. Sabe-se, ainda, que uma das atividades
propulsoras da economia de Pato Branco é a agricultura e pecuária.
É neste sentido que o projeto caminha, no intuito de fomentar a pequena
agricultura, fortalecendo ainda mais o campo e incentivando, diretamente, a permanência
do jovem na agricultura familiar.
Neste sentido, complementa os parágrafos 1° e 20, do art. 151, da Lei
Orgânica:
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a'~
\TI Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 151 [ ... ]
§ 1° O Plano de Desenvolvimento Rural estabelecerá os objetivos e as
metas a curto, médio e longo prazo e será desdobrado em planos
operativos anuais que integrarão recursos, meios e programas dos vários
organismos da iniciativa privada e do Governo Municipal, com auxílio
financeiro e técnico do Governo Estadual e Federal.
§ 2° A execução do Plano de Desenvolvimento Rural será coordenada pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
O projeto de lei visa acrescentar alguns dispositivos pontuais enumerados
como importantes pelo vereador. Contudo, para que seja integralmente implementado,
necessário se faz oficiar a Secretaria de Agricultura para que, querendo, opine quanto à
operacionalidade do projeto de lei, levando-se em consideração a estrutura física e de
pessoal da respectiva Secretaria ..
Quanto ao mérito da proposição, este caberá a cada vereador quando da
discussão e votação do projeto em Plenário.
Cumpridas as formalidades, estes são os motivos, pois, que se opina
favoravelmente à proposição legislativa em tela, devendo a mesma seguir normal
tramitação regimental.
É o parecer.
Pat Branco, 26 de setembro de 2016.
'!JJ-1-renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Eslado do Pat·anã
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI· PDT
Exm0 • Sr".
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO-.
Data lo ' lo ,1p ~ I
Assrnalura ~
IJAMARAMUNICIPAl~ OBP_t.r..l{'r-, .... --... --·--,.._.,._
Soliciti! ao Executivo Municipal para que através da Secretária
Municipal de Agricultura se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto
de Lei n° 146/2016.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro da
Comissão de Justiça e Redação e relator do Projeto de Lei citado, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo
Municipal, solicitando para que através da Secretária Municipal de Agricultura
se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 146/2016, que
acrescenta o inciso VIII ao artigo 2° e os incisos XII e XIII ao artigo 4°, da Lei n°
4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui o PRODEAGRJ -e dá outras
providências (conforme cópia em anexo).
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer deste
relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2016.
~~a.: Vereador· PDT
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 93/2016/APM Pato Branco, 7 de novembro de 2016. ...,
~ ~
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 420, de 1 O
de outubro de 2016:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja efetuado estudo técnico para a viabilidade de
instalação de boca de lobo na Rua Desidério Favetti, próximo à residência n° 83, no
Bairro São Francisco. Justificamos o pedido tendo em vista que em dias de chuva a
água adentra a residência de no 37, causando danos aos moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente sejàm tomadas providências urgentes visando a aquisição
de uma sonda de gastrostomia G-tube 14F, para menor com problemas no
desenvolvimento neuropsicomotor. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade
de cuidados especiais da paciente. Ressaltamos que a solicitação médica (em anexo)
foi efetuada em maio de 2016, sem, contudo obter o equipamento solicitado até o
momento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com · o
documento anexo.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja deflagrado processo eleitoral para diretores das escolas
municipais em Pato Branco. Justificamos o pedido tendo em vista que a Lei 4.716, de
1 O de dezembro de 2015, prorrogou o mandató dos atuais Diretores de Escolas da
Rede Municipal de Pato Branco, para as eleições, até 31 dedezembro de 2016.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. · · ·
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exerclcio da Câmara Municipal
Pato Branco- PR 'Y}... ~<e. .! 4 b I ;to ~G .
Fone/Fax
Rua Caramuru,
(46) 3220.1544
271 • 85501-064
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• Pato Branco • Paraná ~
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..
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja notificada a empresa que executou a obra de
construção, para que tome as devidas providências para efetuar o conserto de
rachaduras na estrutura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Justificamos o
pedido tendo em vista as rachaduras encontradas em vários pontos do prédio, em
pouco tempo de existência da referida Unidade, conforme fotos anexas, podendo
causar problemas tanto aos pacientes quanto aos colaboradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Da vereadora Leunira Viga nó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie o transporte escolar para a aluna Ana Tabaginski, estudante
da APAE e moradora na comunidade de Sede Gavião. Justificamos o pedido, levando
em consideração a reivindicação dos pais da referida aluna.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Da vereadora Leunira Viganó Tesser- PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de abrigo no ponto de ônib!JS em frente à Escola
Municipal Jardim Primavera. Justificamos o pedido, levando em consideração a
reivindicação dos pais dos alunos que aguardam o ônibus em frente à Escola e nos dias
de chuva ficam desabrigados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de transformar em mão única a Rua Argentina, na
quadra da Escola Municipal Jardim Primavera, com a possibilidade de estacionamento
nos dois lados da via. Justificamos o pedido, levando em consideração a reivindicação
dos pais dos alunos da referida escola.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, analise a possibilidade de atender a reivindicação dos alunos do Centro
Estadual de Educação Profissional Assis Brasil, de Clevelândia, Paraná, no que
concerne ao transporte escolar. Justificamos o pedido, levando em consideração que
são vinte e dois alunos residentes em Pato Branco e matriculados no CEEP Assis
Brasil. O pedido é que seja liberado um ônibus para transporte nas segundas-feiras
pela manhã com retorno às sextas-feiras ao meio dia. Lista com nome dos alunos
segue anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Fone/Fax
Rua Caramuru,
(46) 3220.1544
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• Pato Branco • Paraná
'-'
~
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREFEITO
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a realização de estudo técnico sobre
a viabilidade da instalação de semáforo ou rotatória, no cruzamento da Rua Tocantins
esquina com a Rua Mato Grosso, na Baixada. Justificamos o pedido, tendo em vista
que é uma esquina de muito movimento tanto de pessoas, quanto de veículos, e na
qual passam ônibus e vans que se dirigem a Faculdade Mater Dei, o que dificulta o
trânsito de pedestres pela calçada e a travessia de velculos. Para tanto, solicitamos
medida de urgência.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto de Lei n° 146/2016 (cópia anexa}, de autoria do vereador Laurindo
Cesa- PSDB, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os incisos XII e XIII ao art. 4° da
Lei n° 4207, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o PRODEAGRI, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria Municipal de Agricultura}, o mesmo
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico
sobre a matéria. Justificamos o pedido, para posterior emissão de parecer pelos
membros da Comissão.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Dos vereadores Laurindo Cesa- PSDB e Leunira Viganó Tesser- PDT, reiterando
pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente providencie a
aquisição e instalação de aparelhos de televisão para entretenimento das pessoas que
aguardam a hora do embarque, na área interna do Terminal Rodoviário José Cattani.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Secretário de Administração e
Finanças, será realizado estudo para inclusão no orçamento.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Agricultura
MEMO N. o 122 I 2016 Em, 27 de outubro de 2016.
De: Secretaria Municipal de AQricultura
I Para: Assessoria de Programas e Metas - Marcia Fernandes de Carvalho
Assunto: Solicitações Vereadores
Em resposta ao ofício 420/2016 de 10.10.2016, da Câmara de Vereadores
informamos:
Item 1 O: Solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Agricultura), o mesmo seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. Justificamos o pedido, para posterior
emissão de parecer pelos membros da comissão. A pedido de Vilmar Maccari, membro
da comissão de Justiça e redação e relator do Projeto de Lei n• 14612016 de autoria do
vereador Laurindo Cesa, que acrescenta o inciso VIII ao art. 2° (estar em dia com a
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira) e os incisos XII
(Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da terra para
complemento de serviços e obras publicas municipais nas imediações conforme os preceitos da
Lei ou para outras obras publicas em execução pela municipalidade) e XIII (Assistência técnica e
incentivo a novas cultivares de cereais e pastagens e metodologias de exploração da propriedade
a fim de agregar valor a produção e aumentar a renda da família rural) ao artigo 4° da Lei n°
4207 de 23 de dezembro de 2013 que institui o PRODEAGRI.
Resposta: Informamos a observação pelo corpo técnico da Secretaria, que concordamos com o
acréscimo do parágrafo VIII ao Art. 1° (Estar em dia com a legislação ambiental, conservação
de solos e combate a formiga cortadeira), mas quando se trata em acrescentar os benefícios,
há discordância no parágrafo XII do artigo 4°, pois estará necessariamente envolvendo o
espaço de área que pertence ao município, faixa de domínio, (lei n° 321178 artigo 78) com esta
autorização de revolvimento da terra, estará prejudicando o cascalhamento da estrada que
dependera da prefeitura para readequar com colocação de cascalho e compactação e
finalmente no item seguinte XIII a assistência técnica e incentivo a novas cultivares já esta
englobado no lei, entendemos que esta beneficiada pelo artigo 4°, item IX Insumos agrícolas
(sementes, adubo, mudas) beneficiada pela lei e regulamentada pelo decreto n° 7.379 de
24.03.2014.
Atenciosamente
Secretaria Municipal de Agricultura
-- -~~r\CI.II ~ra ·~!a tlns\ll S}l()(etan senlgOO l(oz• ~·"'eniO"'' rol '
·- e~>ete da D~n~ei<O . ~~~~ "t<EA-PR 6~ ~
E"j zsg.ZO. . pR cPf ~86.98 paio ll<•neo
Eslado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 146/2016
O Vereador Laurindo Cesa - PSDB, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do n° 146/2016, que tem por objetivo acrescentar
dispositivo à Lei n° 4.207/2013, que institui no Município de Pato Branco o
PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
A inclusão dos dispositivos objetos do projeto de lei visa facilitar
o trabalho pelos proprietários de imóveis rurais, além do que busca adequar
algumas exigências à legislação ambiental.
Através de parecer emitido pela Secretária Municipal de
Agricultura, a mesma se diz favóravel ao Projeto de Lei conforme prescreve
abaixo (página 13 do Projeto de Lei):
Informamos a observação pelo corpo técnico da Secretaria, que
concordamos com o acréscimo do parágrafo VIII ao art. 1° (Estar em dia com a
legislação ambiental, conservação de solos e combate a formiga cortadeira),
mas quando se trata em acrescentar os benefícios, há discordância no parágrafo
XII do artigo 4°, pois estará necessariamente envolvendo o espaço de área que
pertence ao Município, faixa de domínio (Lei n° 321/78 artigo 78) com esta
autorização de revo/vimento da terra, estará prejudicando o cascalhamento da
estrada que dependera da Prefeitura parareadequar com a colocação de
cascalho e compactação e finalmente no item seguinte XIII a assistência
técnica e incentivo a novas cultivares já está englobado na lei, entendemos que
esta beneficiada pelo artigo 4°1 item IX Insumos agrícolas (sementes, adubo,
mudas) beneficiada pela lei regulamentada pelo Decreto n° 7.379 de
24/03/2014.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitacão e discussão
em Plenário por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2016.
Augdo Polano- PROS José
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Membro
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Paio Branco Paranâ
e-mal I: leglslaUvo@wln.com.br- slte: YNJW.camarapatobranco.com.br
Esta<i<1 dn Pamn{l
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei n• 146/2016, que
acrescenta o inciso VIII ao art. 2° e os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei n°
4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui o PRODEAGRI e dá outras
providências.
EMENDA SUPRESSIVA:
REJEITADO., ( 6 .__u _ _,~.LQ__
MSinalu/a ~ 0 cAlUIMio!UNICil>M-. Pfll HC
Suprime o artigo 2° do projeto de lei 146/2016.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de novembro de 2016.
Augd.o Polazzo (PROS)
Membro
José Gi 1J(~~e;r1 r,:o:;s::a~d~a~S~ifi:v~a (PT)
EMBRANCn
Laurindo Cessa ~SOB)
Membro
t
. _....· /
/
/' /''
-1111t-:.L-- Vilmar Maclâ~. (PDT)
Membro- Relator
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mal I: legislalivo@wln.com.br- slte: WMN.camarapatobranco.com.br
Estado do PamnC1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2016
Pretende o ilustre vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 146/2016, que tem por
objetivo acrescentar o inciso VIII ao artigo 2º e os incisos XII e XIII ao artigo
4º da Lei no 4.207 de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o PRODEAGRIe dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo o auto r, acrescentar
dispositivos à Lei no 4.207/2013, visando facilitar o trabalho dos
proprietários de imóveis rurais, além de buscar adequar algumas exigências
à legislação ambiental.
Observamos que através da Comissão de justiça e Redação foi
atendida recomendação do Departamento jurídico quanto ao parecer da
Secretaria Municipal de Agricultura, a qual se manifestou, conforme fl.13,
apensada no referido Projeto de Lei. E em seguida atendida a sugestão da
Secretaria através de emenda supressiva, a qual será analisada e votada em
deliberação plenária.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 146/2016.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 23 de novembro de 2016.
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Rj)latora
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1\Siil<lo do Pnmllú
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 146/2016
A Comissão de Pollticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei n' 146/2016, de autoria do Vereador Laurindo Cesa- PSDB, que acrescenta inciso
VIII ao artigo 2' e os incisos XII e XIII ao artigo 4' da Lei n' 4.207 de 23 de dezembro
de 2013, que instituiu o -PRODEAGRI- e dá outras providências.
Justifica o autor que o Projeto de Lei visa à inclusão dos dispositivos com o
objetivo de facilitar o trabalho dos proprietários de imóveis rurais, além do que busca
adequar algumas exigências à legislação ambiental.
Considerando parecer emitido pela Secretária Municipal de Agricultura, o qual
se diz favorável ao Projeto de Lei, visto o propósito de fomentar a pequena agricultura,
fortalecendo ainda mais o campo e incentivando, diretamente, a permanência do
jovem na agricultura familiar. Pois se sabe, que uma das atividades propulsoras da
economia de Pato Branco é a agricultura e à pecuária.
Legalmente a matéria encontra respaldo conforme descreve a Assessoria
Jurfdica desta Casa de Leis em seu parecer, podendo a mesma a seguir sua
tramitação regimental.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juizo.
Pato Branco, 22 de novembro de 2016.
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I Enio Ruaro -PR
·.Yé'sidente da Comissão- Relator
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V ar Macari- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 65.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- slte: VvWW.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 146/2016
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, que institui no Municfpio de
Pato Branco o Prodeagri - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos e
dá outras providências.
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar
acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .
I . . . . . . . . . . . . . . . . .
11.. .•.............
VIII- Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e combate
a formiga cortadeira."
Art. 2° Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei n° 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação;
"Art. 4° .......... ..
1- ................ ..
11-................ ..
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da
terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas imediações
conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em execução pela
municipalidade.
XIII- Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e pastagens e
metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar valor a produção e
aumentar a renda da família rural."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
=1' ~ ~ i> ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Ofício n• 354/2016/GP ~ ~ Pato Branco, 22 de dezembro de 20161\' p
~ p:
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Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municfpio de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n•
146/2016, que acrescenta dispositivos à Lei n• 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui
no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com
o fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
)
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. •
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N° 146/2016
Através do Projeto de Lei n° 146/2016, de autoria do Vereador Laurindo Cesa, o
Legislativo acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.207/2013, que instituiu o
PRODEAGRI.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI No 146/2016
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que
institui no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços, materiais e
insumos e dá outras providências.
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a
vigorar acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .
I ................ .
II ................ .
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira."
Art. 2° Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 40 da Lei no 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação;
"Art. 4° .......... ..
r- ................. .
II - ................ ..
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento
da terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas
imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em
execução pela municipalidade.
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)
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DO PREFEITO
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar
valor a produção e aumentar a renda da família rural."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
O Projeto foi proposto e aprovado pelos Senhores Vereadores.
O Parecer Técnico da Secretaria de Agricultura foi em parte contrário ao Projeto.
O Parecer Jurídico opina e concluí que o Projeto poderá ser vetado
integralmente pelas razões ali elencadas, dentre elas:
O Parecer Técnico da Secretaria concorda com o artigo 1°, VIII, quando
acrescenta dispositivo, afim de estar o produtor rural em dia com a legislação
ambiental, conservação de solo e combate a formiga cortadeira, porém contraria os
benefícios acrescentados no inciso XII do artigo 4°, que se refere a derrubada de
barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da terra para complemento de
serviços e obras públicas municipais na imediações, e no inciso XIII, porque entende
que tais benefícios já estão contemplados na Lei 4.207/2013 e no Decreto 7.379/2014.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em breve síntese.
Embora o parecer da Secretaria de Agricultura tenha manifestado concordância
para acrescentar o inciso VIII ao artigo 2° da Lei 4.207/2013, o Projeto deve ser
integralmente vetado, vejamos:
, O PRODEAGRI, é um programa que foi criado para beneficiar o pequeno
produtor e a agricultura familiar de até 3 módulos fiscais, o que corresponde a pouco
mais de 22 (vinte e dois alqueires) alqueires. Na forma apresentada no Projeto não foi
devidamente esclarecido quais normas devem ser cumpridas, (se há necessidade de
projeto técnico), que tipo de comprovação (documento hábil) seria necessário para
provar a conservação de solo, até porque, o produtor poderia se habilitar ao benefício
para corrigir o solo, também assim para o combate a formiga, poderia o agricultor
exatamente requer insumos para esse combate. Seria necessário maiores
especificações, sob pena do agricultor não conseguir se enquadrar ou ter que fazer
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
)
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
projetos técnicos maiores do que o benefício a ser recebido ou não conseguir sua
habilitação porque o que necessita para auxílio passou a ser um requisito.
A inclusão do inciso XII, fere a Lei Municipal 321/78, artigo 78, Código de
Posturas do Município, pois está dentro da faixa de domínio do Município, não podendo
ser utilizada para o fim almejado pelo Projeto do nobre Vereador.
A assistência técnica referente ao inciso, XIII, já está contemplada na Lei e no
Decreto 7.379/2014, que em seu §2° do artigo 3°, diz que o rol previsto nos incisos I a
IV, quais sejam a especificação dos serviços, é meramente exemplificativo, o que quer
dizer, que não é taxativo, podendo ser incluído outros benefícios, desde que, haja
disponibilidade orçamentária e de pessoal, não havendo necessidade de alteração na
Legislação.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
INHO zuccl
refeito
e 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·'
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 017/2016
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 146/2016
Através do Projeto de Lei n° 146/2016, de autoria do Vereador Laurindo
Cesa, o Legislativo acrescenta dispositivos na Lei Municipal 4.207/2013, que
instituiu o PRODEAGRI.
O Projeto assim dispõe, VEJAMOS:
PROJETO DE LEI N° 146/2016
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013,
que institui no Município de Pato Branco o Prodeagri - Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o fornecimento de serviços,
materiais e insumos e dá outras providências.
Art. 10 O art. 20 da Lei no 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a
vigorar acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ................ .
I ................ .
11 ................ .
VIII- Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira.''
Art. 20 Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 40 da Lei n° 4.207, de
23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação;
"Art. 4° .......... ..
I-................. .
II - ................ ..
......................
Assessoria Jurídica do Gabinete
......................
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o
aproveitamento da terra para complemento de serviços e obras
públicas municipais nas imediações conforme os preceitos da Lei ou
para outras obras públicas em execução pela municipalidade.
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de
agregar valor~ produção e aumentar a renda da família rural."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
O Projeto foi proposto pelo vereador e aprovado pelos Senhores
Vereadores, porém, não poderá ser sancionado, tendo em vista, os motivos que
seguem:
Primeiramente, convém frisar o parecer técnico da Secretaria de
Agricultura, o qual, é contrário, em parte, ao Projeto de Lei proposto, porque
contraria a Lei Municipal 321/78 (Código de Postura do Município), e dispõe sobre
matéria já regulamentada através do Decreto 7.379/2014.
O Parecer Técnico da Secretaria concorda com o artigo 1°, VIII, quando
acrescenta dispositivo, afim de estar o produtor rural em dia com a legislação
ambiental, conservação de solo e combate a formiga cortadeira, porém contraria
os benefícios acrescentados no inciso XII do artigo 4°, que se refere a derrubada
de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento da terra para
complemento de serviços e obras públicas municipais na imediações, e no inciso
XIII, porque entende que tais benefícios já estão contemplados na Lei 4.207/2013
e no Decreto 7.379/2014.
O vereador proponente, justifica o Projeto, em breve síntese, de forma, que
a inclusão do inciso XII, se faz necessária porque "todas as pessoas sabem que nos
trabalhos que envolvem a movimentação de terra sempre falta quando se fala em aterros ou
sempre sobra terra quando se fala em esbarrancamentos. É o ente público que necessita
oo"'rnmome"" de m•""'• {rerr•) ''" ref~oc "'""'"' ~•, OOef=, rnb~'"' de 'J
Assessoria Jurídica do Gabinete
etc, e precisa economizar, e economizar sempre mais, pois os recursos públicos são cada vez mais
escassos e difíceis e havendo este material, esta matéria prima nas proximidades da obra em
execução, desperta o interesse por esta matéria prima"; também discorre sobre o perigo
dos barrancos a beira das estradas para a agricultura mecanizada.
Com relação a inclusão do inciso VIII, apenas diz que a observação da
legislação ambiental, conservação de solo e combate a formiga é cumprimento da
legislação Federal, Estadual e Municipal;
No que diz respeito ao inciso XIII, diz que a disposição de profissionais ao
produtor, visa novas técnicas de produção a estes.
Embora o parecer da Secretaria de Agricultura tenha manifestado
concordância para acrescentar o inciso VIII ao artigo 20 da Lei 4.207/2013, o
Projeto deve ser integralmente vetado, vejamos:
O PRODEAGRI, é um programa que foi criado para beneficiar o pequeno
produtor e a agricultura familiar de até 3 módulos fiscais, o que corresponde a
pouco mais de 22 (vinte e dois alqueires) alqueires. Na forma apresentada no
Projeto não foi devidamente esclarecido quais normas devem ser cumpridas, (se
há necessidade de projeto técnico), que tipo de comprovação (documento hábil)
seria necessário para provar a conservação de solo, até porque, o produtor poderia
se habilitar ao benefício para corrigir o solo, também assim para o combate a
formiga, poderia o agricultor exatamente requer insumos para esse combate. Seria
necessário maiores especificações, sob pena do agricultor não conseguir se
enquadrar ou ter que fazer projetos técnicos maiores do que o benefício a ser
recebido ou não conseguir sua habilitação porque o que necessita para auxílio
passou a ser um requisito.
A inclusão do inciso XII, fere a Lei Municipal 321/78, artigo 78, Código de
Posturas do Município, pois está dentro da faixa de domínio do Município, não
podendo ser utilizada para o fim almejado pelo Projeto do nobre Vereador.
A assistência técnica referente ao inciso, XIII, já está contemplada na Lei e
oo """'o 7.379/2014, qoe em "" ''' do mtigo 3°, dl' qoe o cal '""''"' J
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Assessoria Jurídica do Gabinete
incisos I a IV, quais sejam a especificação dos serviços, é meramente
exemplificativo, o que quer dizer, que não é taxativo, podendo ser incluído outros
benefícios, desde que, haja disponibilidade orçamentária e de pessoal, não
havendo necessidade de alteração na Legislação.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
O Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá exercer o
controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao
projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma
de controle preventivo da constitucionalidade.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
zembro de 2016.
Assessoria Jurídica
LEI N° 4.943, DE 3 DE MARÇO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, que institui no Município de Pato
Branco o Prodeagrí Programa de
Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do§ 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal no 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2° da Lei n° 4.207, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar
acrescido do Inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 2° ............... ..
I . . . . . . . . . . . . . . . . .
11 ................ .
VIII - Estar em dia com a legislação ambiental, conservação de solos e
combate a formiga cortadeira."
Art. 2° Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 4° da Lei n° 4.207, de 23 de
dezembro de 2013, com a seguinte redação;
de 2017.
"Art. 4° .......... ..
1- ................ ..
11 - ................ ..
XII - Derrubada de barrancos de estradas municipais com o aproveitamento
da terra para complemento de serviços e obras públicas municipais nas
imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em
execução pela municipalidade.
XIII - Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e
pastagens e metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar
valor a produção e aumentar a renda da famflia rural."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de março
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camaraoatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
Oficio no 100/2017
Pato Branco, 3 de março de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das leis promulgadas pelo Presidente da Câmara,
Carlinho Antonio Polazzo:
• Lei n° 4.942, de 3 de março de 2017, que dispõe sobre a divulgação de lista
de espera e lista dos pacientes atendidos por consultas e exames especializados
e cirurgias eletivas no Município de Pato Branco.
• Lei n° 4.943, de 3 de março de 2017, que acrescenta dispositivos à Lei n°
4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui no Município de Pato Branco o
Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos.
Respeitosamente.
Co<lioho p:: ~ Polazzo
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WY/W.camarapatobranco.com.br- e-maU: legislalivo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES'IE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2017 I ANO XXXI I NÚMERO 6840 I PÁGINA 81
CliiARA IIUNICIPA.L De PA'I"O BIU.HCO
Ealado do PanM
LEI ir 4.943, DE 3 DE UARçO DE ~17
Acre$Cenla dtspoosllM>s â_Lel_ n' 4.207, de 23 de dezembro de
2013 QUE!Ifl!;lltuill<l r.lu.n!Ci~Cie Pato Br.tnc:oo ProdugriProg;_..• de OeunYolvlm«<l.o d_~ Aalkulluta, OJtn ° fomecimenlo de !le!Viços, rnalef9s e I<ISUITlO$
Ealaclo do Patan.i, no-. tefl!IW o Prvsh:llnle da Clmiora Uunio:ip,al ~Pato Bnlnco.,.'y~ dada peq Elneoflda • bl
do § 5' .X, vtlfo 3&, da ht O,.,lu :O":~ r:;::,;LI';=: ;II!IU ... le Lei: Orglnbllunlclpal n' 3, da (lide ~em '
Art. I" O arl 2" da lei n' 4 207, Cle 23 c:!e clezernl:>ro de 2013, passa a '{igofar aaescido
do lr,ciso VIII. com a seguinte~
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Vtrr _ Estar em rua com a legrslaçAa ""'"""'"~ cor.~ 00 solos e comhale a lorrniga cortade~a •
Art. 'Z' 1\cres<;;enta 0$ ir>ei>C>s XII e XIII ao ar1 4" da Lei n• ~ 207, ele 23 oe dezembro de
2013, com a ~teredaçà:l,
'Art ... ,_
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. · . - - com 0 aprot.eeameoiD da lemo para
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XII- Oerruba<lil de barranc::t)S ~.;...~ ll8S ~ CX>n1om>f1 os
preceo!O$ da L'=' de ou ~~obras pw pUbb::a!l em ex~ pela rnuniCIJialdalle
. . . cubtare$ de oereais e pasageos e XIII _ 1\s.sislêriciio lécnoea e ~::. ~ li1't de 8g<eg;lf valor a pltd.çao e
~g~re!r~~-
Alt. 3" E&la lei entra em Yigo' na dala de sua publocaçao.
E!s1a lei é de autoria do Veteadof l.aiP'rdo Ce$a - PSD8
~do Presidenle da Cimeira J.lunic:ipalde Pall:! Br;on(>), em 3de I\'\Sr9)de 2017.
C..rllnho Anlonk> Polano
... .-...
PROJETO DE LEI N° 146/2016
RECEBIDO EM: 9 de agosto de 2016
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei n• 4.207, de 23 de dezembro de 2013, que institui no
Municlpio de Pato Branco o Prodeagri - Programa de Desenvolvimento da Agricultura, com o
fornecimento de serviços, materiais e insumos e dá outras providências.
(A Lei n• 4207, de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n• 7379, de 24.3.2014, que
institui no Municlpio de Pato Branco o PRODEAGRI - Programa de Desenvolvimento da Agricultura,
com o fornecimento de serviços, materiais e insumos. VIII - Estar em dia com a legislação ambiental,
conservação de solos e combate a formiga cortadeira. XII - Derrubada de barrancos de estradas
municipais com o aproveitamento da terra para complemento de serviços e obras públicas municipais
nas imediações conforme os preceitos da Lei ou para outras obras públicas em execução pela
municipalidade. XIII -Assistência técnica e incentivo a novas cultivares de cereais e pastagens e
metodologias de exploração da propriedade a fim de agregar valor a produção e aumentar a renda da
famllia rural)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de agosto de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de outubro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 18 de novembro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro- PR
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de novembro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio
Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo Cesa
- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio
Ruaro- PR, Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa
- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 494, de 8 de dezembro de 2016.
VETO INTEGRAL: Através do Oficio no 354/2016/GP, de 22 de dezembro de 2016.
Decreto Legislativo n• 3, de 22 de fevereiro de 2017 - Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n•
146/2016.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6834, de 24 de
fevereiro de 2017.
Ofício n• 87, de 22 de fevereiro de 2017, comunicando o Executivo.
SANÇÃO: Lei n• 4943, de 3 de março de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Garfinho
Polazzo.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6840, de 7 de março
de2017.
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