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materia nº 2/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-06
Ementaparecer ao Projeto de Lei nº144/2019 - Institui no Município de Pato Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
native_id6731

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 144/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº144/2019 - Institui no Município de Pato
Branco/PR o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a adoção de
recém-nascidos e dá outras providências. :
A presente propositura tem como objetivo proteger os nascituros que são
vítimas de abandono por parte das mães. O abandono infantil é um problema que
atinge grande parte da sociedade. Entre as principais causas do abandono estão a
pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de
planejamento familiar.
Desse modo, o presente projeto não se trata, simplesmente, de estimular a
doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono.
Busca-se, com esta Lei, conscientizar e informar às gestantes de que o aborto, o
abandono e a venda de crianças são crimes &, caso os pais decidam que não tem
intenção de permanecer com a criança, não precisam colocar a vida dos pequenos
em risco, podendo encaminhá-los para a adoção.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
ee a dm TI
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
Ronaice Moacir Délchiavan - PP
(Presidente)
Q Rua Ardriboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1541
ES http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorbirubaQpatobranco. pr. leg.br

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