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materia nº 3/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-06
Ementaparecer ao Projeto de Lei nº169/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
native_id6732

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 169/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº169/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado
dos seus usuários e dá outras providências.
O presente projeto de lei é uma iniciativa que tem como objetivo coibir a
prática de crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do anonimato
muitas vezes oferecido por lan houses, cibercafés e estabelecimentos similares,
que não mantenham cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim O
cometimento de atos ilícitos pelos usuários.
Conforme pesquisa legislativa realizada, há uma lei estadual que estabelece
no âmbito do Estado do Paraná a mesma obrigação prevista no projeto de lei em
análise, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de
vigilância (Lei Estadual nº16.241, de 6 de outubro de 2009). Contudo, após análise
da Assessoria Jurídica, por se tratar de típico caso de interesse local, a proposição
legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que O referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 4 de março de 2020.
/
Ronaice Mo cl Dateniavan -PP
(Presidente)
Lo . CA
Fabricio P e Melo - PSD
(Membro)
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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