Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P l'OBRA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
cãmiiif g~jj' dÍÍÍ
0 iranco
PROTOCOLO GERA
Data: 06/0J/2020 • H L. 5,13/2020
legislallvo. PLcfr;;/Jó :J9
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 34/2020
Institui o mês Agosto Lilás no Município de Pato
Branco, dedicado ao enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, o
mês Agosto Lilás, a ser celebrado anualmente, dedicado à realização de atividades que
visem o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo Municipal, através
das suas secretarias, deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e
distribuição de materiais e demais atividades que tenham como objetivo orientar a
população e conscientizar sobre a importância de combater a violência doméstica em
nosso município.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no artigo anterior, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica o mês "Agosto Lilás" incluso no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Pato Branco - Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de março de 2020.
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Vereador -
~ PSC
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n'\11" I il"' .ll~-.
Ronalce Moacir Dalgiavan
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http:/ /www.patobranco .pr.leg.br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso Município um mês
dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Infelizmente, o Brasil ocupa hoje o 5° lugar no mundo do ranking de ocorrências
de violência doméstica. O Estado do Paraná é o terceiro estado onde mais se mata
mulheres por questão de gênero no país, segundo levantamento de 2015 realizado pelo
Instituto de Pesquisa Aplicada (lpea). Ainda, segundo a mesma instituição, nosso estado
tem uma média de 6,49 mortes para cada 100 mil habitantes, superando a média
nacional, de 5,82.
Há 13 anos, no dia 07 de agosto de 2006, foi incluída no ordenamento jurídico
brasileiro a Lei nº 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Este diploma legal
foi fruto de decisão da Comissão lnteramericana de Direitos Humanos no caso 12.0511,
que considerou o Estado Brasileiro responsável pela tramitação negligente e morosa do
processo criminal relativo à tentativa de homicídio de Maria da Penha Maia Fernandes.
Foi um marco na história brasileira, em especial para as mulheres, que de certa
forma sentiram-se mais seguras, uma vez que passaria a existir uma lei específica que as
protegesse contra a violência doméstica. Contudo, não é esta a realidade que vemos
hoje, onde, apesar do aparato legal, milhares de mulheres são vítimas de violência
diariamente.
Por isso, é dever do Poder Público promover medidas que visem combater esta
violência. Nesse sentido, apresenta-se a proposta em tela, a fim de instituir em nossa
cidade um mês destinado especificamente ao combate da violência doméstica.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
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Vereador -
~ PSC
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Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece. o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 34/2020.
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! Pato Branco, 9 de março i :ie 2020.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Projeto de Lei nº 34/2020
Autoria: Rodrigo José Correia (PODEMOS) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Rodrigo José Correia (PODEMOS) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
instituir em Pato Branco o mês Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Fundamentam em sua justificativa que o Estado do Paraná é o terceiro
estado onde mais se mata mulheres por questão de gênero no país, segundo levantamento
de 2015 realizado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (lpea). Afirmam ainda que, segundo
a mesma instituição, nosso estado tem uma média de 6,49 mortes para cada 100 mil
habitantes, superando a média nacional, de 5,82.
Por fim, alegam os proponentes que é dever do Poder Público promover
medidas que visem combater esta violência.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
No caso em análise, propor a institucionalização de um mês dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher pode, com certeza, ser
encarado como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, embora já haja
projeto de lei federal e estadual neste sentido.
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'1.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constituc o ai. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30, !)'~
Neste sentido, a própria Lei Orgânica do Município dedica um Capítulo
específico que trata "Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idosd',
impondo à Administração Pública implementar políticas voltadas à proteção da mulher e
meninas, tal como proposto pela projeto sob análise.
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere atribuições às
Secretarias Municipais, uma vez que prevê a realização, por parte das secretarias, de
campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais
atividades, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei
Orgânica.
No mesmo diapasão, a determinação da realização de eventos municipais
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão, além do que pode
gerar gastos aos cofres públicos, até mesmo pela distribuição de materiais, como prevê o
projeto em seu art. 2°.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Porém, não se pode negar que o objeto da proposição legislativa dos nobres
vereadores é de total interesse público, na medida em que visa dar atenção ao tema e,
indiretamente, valorizar e proteger as mulheres patobranquenses.
Deste modo, há argumentos suficientes para que o projeto em questão
possa tramitar regularmente e ser levado à discussão e deliberação em Plenário. A única
situação que poderia prejudicar a edição da norma, objeto do projeto, seria o exercício do
veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de
sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento oportuno.
Contudo, por prudência, antes da discussão e deliberação em Plenário,
recomenda-se seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitam sua opinião (\
técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto de lei. ' 1
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Após a resposta do Executivo, os nobres edis terão mais subsídios para a U\.
devida discussão e deliberação da matéria. ~J .
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /
'-~ (46) 3272 - 1500
(8'J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com as ressalvas alhures expostas.
Pato Branco, 6 de maio de 2020.
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Procurador f..:egislativo
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1BJ http://www.potobranco.pr. leg . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de a),· ~ 3 i.:\ \-zo 'UJ.
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Relator: 3~t-J~~Jt KGD~M L .. Data: \'Õ \os L J-.1;) 'lf?.
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Excelentíssimo Senhor
IVloacir Grcgolin
Unliinn/n (/o \lwo;11 /01 .lv n11<i1io /(oslinslri f 'Sf)fl
Presidente el a Câmara Municipal ele Pato Branco
ílEQUEnlMENTO Nº 730/2020
Al'r10VADO
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tu~ ~A 1.1-i:11:1•AL. PA!t)õiWiCõ
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal el e Sallcle
para que se manifeste a respeito do Projeto ele Lei nº
34/2020, ele nutoria dos vereadores Hoclrlgo José CorreiaPODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavam - PSD, que
institui o mês "Agosto Lilás" no município el e Pato
Branco, dedicado ao e11frentmnento él violência doméstica
e familiar contra a mulher e clá outras providências.
O. vereador infra-assinado, Januário 1-<oslinslci - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal ele Sat'1cle,
solicitando para que se manifeste a respeito cio Projeto do Lei 11 º 34/2020, ele autoria dos
vereadores Rodrigo José Correia- PODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavarn - PSD, que
institui o mês "Agosto Lilás" no município ele Pato Branco, cleclicado ao enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
O pedido é uma sugestão da procuradoria juriclica desta Casa para
embasar parecer desta relatoria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio ele 2020.
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Verenclor - PSOIJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
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Loolslallvo · Rl!O 7:19/2020
Gol>inoto cio \lorooclor .Ja11uó1 io /(oslinsl<i f-J.'}UIJ
Presidenk~ da Câmara Municipal ele Pato Oranco
REQUERIMENTO Nº 739/2020
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Requer seja oficiado à Secret<uia IVlunicipal ele
Assistêncin Social para que se manifeste a respeito cio
Projeto de Lei 11º 3'1/2020, ele autoria cios vereadores
Rodrigo José Correia·· PODEMOS e Ronalce Moacir
DalchiaVéllll .. PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no
município de Pato Ornnco, cleclica<lo ao enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outrns
providêncins.
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinsl<i - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal ele
Assi stência Social, solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº
34/2020, ele autoria cios verea<lores Rodrigo José Correia- PODEMOS e Ronalce Moacir
Dalchiavam - PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no municlpio de Pato Branco,
dedicado ao enfrentarnento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
O pedido é uma sugestão da procuradoria jurídica desta casa para ernbazar
parecer desta relataria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
Januário l<osllnskl
Vereador - PSDB
~ Ruu Arnriboiu, 491, Conlro - 05501-262 - PCllo 13rcmco - Pmonél
' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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Oficio nº 067/2020 Pato Branco, 28 de maio de 2020.
Senhor Presidente,
Câmara Municípal de Pato Branco
lllllllllMmllll
PROTOCOLO GERA
Data: 15/06/2020' L ~612/2020 · ·Morar/o: 10:54
Acl111lnlstrat1vo
Em resposta ao Requerimento sob nº 739/2020, ao instituir o mês ''Agosto
Lilàs" no Município de Pato Branco. dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e
familiar, destacamos a sua importâncía e relevância diante das ocorrências de violência
nos l'.1ltimos anos, cabendo à Secretaria de Assistência Social a execução de ações de
proteção, apoio e air1paro à rnul11er e seu núcleo familiar.
Entretanto, é importante sinalizar que a unidade do Centro ele Referência
Especializado de Assistência Social- CREAS realiza o atendimento e acornpanharnento às
mulheres vítimas de violência, proporcionando intervenções profissionais, de modo que
sejam cessadas e/ou minimizadas as consequências.
Dessa forma, as atividades e ações previstas no Projeto ele Lei sob nº
34/2020 articuladas à Secretaria de Assistência Social apresentam papel fundamental
junto à população, por enfatizar a informação e orientação, unindo o Poder Público com as
entidades privadas. Por essa razao, somos favoráveis ao proíeto de lei em tela.
Colocam.o-nos à disposição para quaisquer informações que se façam
necessárias.
/;),... . l1J.lil,O~ .
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Exmo. Sr.
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco-.PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ga/Jinete ela Vereadoro Marines Boff Ger/lardl- PSDB
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1244/2020
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Saúde
para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº
34/2020, de autoria dos vereadores Rodrigo José
Correia- Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavam - PSD,
que institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato
Branco, dedicado ao enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº
34/2020, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia- Podemos e Ronalce Moacir
Dalchiavam - PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato Branco,
dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familíar contra a mulher e dá outras
providências.
O pedido é uma sugestão da procuradoria jurídica desta Casa para embasar
parecer desta relataria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2020.
M'arines (,Ô/a1 .. i1.«.Boff ' fiD~ er ~iardt 11u:ft Vereadora PS 8
! Rua Arariboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
\lllllllllllllllllllllHllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2627/2020
Data: 19/08/2020 - Horário: 10:26
Legislativo - PCRJ 60/2020
Autor: Rodrigo José Correia - PODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de instituir o mês "Agosto Lilás" no município
de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa instituir no município de Pato Branco
o mês agosto lilás, dedicado a realização de atividades que visem o enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Justificam os autores em sua proposição que o Brasil ocupa o 5° lugar no mundo no
ranking de ocorrências de violência doméstica, e que o estado do Paraná é o 3° estado
onde mais se mata mulheres por questão de gênero no país.
Há 13 anos um marco na história brasileira foi incluído no ordenamento jurídico, a
Lei nº 11340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha. Isso fez com que de certa forma
as mulheres sentissem mais segurança, contudo a realidade é brutalmente oposta a
segurança.
Apesar de todos os esforços , cada dia mais vemos a violência contra nossas
mulheres crescer e por isso que como poder público devemos sim dar ênfase a temas
como este.
Esta relataria seguindo o solicitado pelo departamento jurídico desta casa oficiou a k
secretaria municipal de assistência social e a secretaria municipal de saúde para que
ambas se manifestassem a respeito do tema.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato
4-
Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
Em resposta a secretaria municipal de assistência social declarou ser totalmente a
favor deste projeto e de políticas articuladas que representam um papel fundamental junto
a sociedade.
Já a Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada primeiramente em 20 de maio deste
ano e teve o oficio reiterado em 8 de julho, porem até o momento não se manifestou a
cerca da referida proposição.
Sendo assim e por terem tido a oportunidade de se manifestarem a respeito e não
terem o feito, entendemos que concordam com a proposição.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 13 de agosto de 2020.
Amiltom
Membro
aranoski ~ - PL ab~~~~~ Presidente
Joecir Mw PSD
~~~
R~igo JN;é Correia - PODEMOS
Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5
~http //www patob co.pr. eg / vereadora marines@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ,b· u 9- .3if /wã0
Ronalce Moacir D chiavan - PSD
Presidente
Relator: Ío ktu~e 'Pttl~ clv fvf-d,w
Data: A°!/o'f/KJUJ
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 135501 -262 - Pato Brnnco - Pa ranc'I
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
http //www. br co. pr eg br / rozane@pc1to bra nco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
[
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 34/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
IHllllllDlllDllH
PROTOCOLO GERAL 2791/2020
Data: 27/08/2020 ·Horário: 15:43
Legislativo· PCPP 41/2020
SÚMULA: Institui o mês Agosto Lilás no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
De autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva instituir o mês Agosto
Lilás no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher e dá outras providências.
Durante o mês de de agosto, o Município realizará campanhas,
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais atividades que
tenham o objetivo de orientar a população e conscientizar sobre a importância de
combater a violência doméstica em Pato Branco.
A intenção dos nobres vereadores é louvável, e revestido de interesse
público, sendo assim, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto
de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
~ fr ~Ül Claudemir Zan
Membro- Relator MelJ1bÍO
Ronalce Moacir Dalc iavan, - 5>SD
Presidente V
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l2:sl http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.l eg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 34/2020.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
Carlinho Ant olazzo - DEM
Presidente
Relator: ___ d_o ____ ~ __ --- Data: 11-/oi I :Jp~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8J http://www.pato branco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 11712020, que
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no
Município de Pato Branco; PLO nº 9/201 9, que institui o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce,
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências,
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllUlllH
PROTOCOLO GERAL 2930/2020
Data: 04109/2020 - Horário: 14:01
Legislativo - PCOF 141/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam instituir o
mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à
violência contra a mulher e dá outras providências.
Pontuam os nobres pares, que pelo Projeto de Lei ficará o Executivo Municipal
responsável, através das suas secretarias, de realizar campanhas, palestras,
seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais atividades que tenham
como objetivo orientar e conscientizar a população sobre a importância de combater a
violência doméstica em nosso Município.
ANÁLISE
Após a análise do projeto, onde mostra-se evidente o interesse público, ainda mais
pelo fato de que o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de ocorrências de violência
doméstica e o Paraná é o terceiro Estado da Federação onde mais se mata
mulherespor questão de gênero, fica evidente a necessidade da realização de ações
de conscientização e orientação quanto ao tema proposto.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta e o interesse público nela contido,
opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular tramitação e aprovação.
\ CÂMARA MUNICIPAL DE
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
Vilmar Maccari - PODEMOS
Membro
JoséGi PT embro
2
diariodosudoeste.com.llf
15 de setembro de 2020
Em primeira votação, aprovado projeto
em braile, das faturas de . para em1ssao,
impostos, taxas e serviços municipais
Também foi aprovado, em primeira votação. o projeto do més enfrenta menta da violencia
doméstica e familiar contta a mulher
Assessoria
e~t.i ~cgunda·foira
( H). o Legislati\•o aprovou,
em primeira votação. o projeto que institui a obrigato·
riedade da impressão, em
braile, das faturas de impostos. tax..s e serviços 111unlclpals. Também foi apro·
\'ado, em primeira votação.
o projeto para a celebração do /\gosto Lilás. dedicado ao enfremamento da
violência dornésUca e fam!Jiar contra a mulher. Em
segunda \'mação. foi aprovado o projeto que institui
o Programa Municipal de
Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a
Semana de Conscientlzação
~obre Acidentes Domésticos
com crianças: o projeto que
dispõe sobre a colocação de
placas Indicativas de proibição de barulho e sons excessivos em detcm1fnados
locais: o projeto que cria o
'Programa Educando para o
uwro·: e o projeto de crédito especial para o E.~eculivo.
no ,·alor de RS 650 nu!.
Foi aprovado, em pri·
meira votação. o Projeto de
Lei n· 1 7. de 20 19, jumamente. com as Emendas n·
89. n' 9 1. n• 92 e n• 93.
Com isso. pela redação final
do Projeto. ficou Instituída a
obrigatoriedade da impressão em hraile. ~s fatu~s
de impostos, ta.~as e servi·
ços municipais. para aten·
dimemo às pessoas com deficiência visual, que devem
solicitar o envio de fatura
l111pressa no rnétodo bíi!ile
de leitura.
Pelo Projeto de Lei n·
34, de 2020. foi aprovado.
em primeira \'Olação. a celebração do Agosto Lilás, dedicado ao e.nfrcntarnento da
violência domésLlca e familiar contra a mulher. Pelo
Projeto, o Poder Execulivo.
por melo das secretarias.
de\'erá realizará campanhas. palestras. seminários,
elaboração e distribuição
de materiais e demais atividades que tenham como
objetivo orientar a população e conscie11 l11ar, sobre a
Importância de combater a
\iolência doméstica em nosso município.
Segunda votação
Aprovndo cm segunda votação, o Projeto de
Lei n• 9, de 201 9. inslitulndo o Programa Municipal
de Orientação e Prevenção
de Acidentes Domésticos e
a Semana de Conscienliwção sobre Acidentes Domésticos com crianças. a ser realizada na primeira semana
de maio. Pelo Programa. devem ser trabalhadas ações
tlc cuitl;idos e 01ie11tação
com as crianças no ambiente doméstico. com relação a
medicamentos. equipamentos elétricos. ferramentas.
piscinas. emre outros.
Pelo Projeto de Lei n·
263, de 20 1 9. aprovado
em segunda \'Otação. fica
obrigatória a colocação de
placas. nas proximidades
dos hospilais, maternidades, asilos de Idosos, es- colas. bibliotecas públicas.
postos de saúde ou similares. as quais deverão Indicar a proibição de execução ~ barulho. ruidos e
sons excessivos. De acordo com o projeto, a placa
deverá conter os seguintes
dizeres: -l'. proibida a execução de ruídos e sons excessivos neste local, con· forme a Lei l\!uniclpal nº
3.4221201 O- Programa do
Silêncio Urbano (PSIU)'. As
placas de\•erão ser afixadas
em locais de fácil visualização e dc,·erão mencionar o
número de telefone e endereço para denúncias, bem
como, o valor das multas
e demais penalidades em
caso de descumprimento.
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática'
de mensalão em MT
Estadão Conteúdo
Em delação premiada. o
ex-presidente da Assembleia
Legislativa de Mato Grosso.
José Geraldo Rlva. réu em
ações crinllnais e por Improbidade, revelou suposto pagamento de mesadas a 38
deputados com valores que
totalililm RS 175 rnllhões.
Segundo o político, o esquema se estendeu por mais de
duas décadas, desde 1995.
e ganhou 'nova sistemáti·
ca' na gestão 131a!ro Maggi
(Pl'/2003-20 10), que posteriormeme ocupou o cargo
de ministro da Agricultura
no go,·erno Mlchel Temer.
De acordo com o dela·
tor. em 2003. quando assumiu o E ·ccurivo de Mato
Grosso. o ex-gO\•ernador decidiu que a propina deveria ser empenhada como suplementaç.ão orçamentária
da Assembleia Legislativa e
paga também a deputados
de oposição. Até então. os
acenos estariam a cargo do
Executivo. por meio da lidera nça da bancada. e beneficiavam apenas parlamentares que compunham a base
de apolo do governo.
"Esses repasses passam
a ser feitos pela Assembleia.
esses pagamentos de propina. ern um acordo fl nnado
pelo governador Blairo Ma·
ggr. revelou Rlva em declaração gra\'ada.
A articulação para garantir a continuidade do
'rncnsal!nho' leria ficado a
cargo do ex-deputado Renê
Barbour, que faleceu cm
2007. e na época atuava
como líder cio govemo na
Casa Legislati1•a. De acordo
com Ri\•a. a participação de
Barbour fo i 'impre.scindivef'
para a manutenção dos pa·
gamentos.
-o deputado René Barbour anrmava para o governador Blalro Maggi que era
praticamente lr npossivcl fi.
derar uma bancada para
conseguir uma maioria sem
o pagamento dessas vantagens. que eram pagas anteriormeme pelo go,·erno
e !]ue o governador 131 airo
Maggi resistia em não querer pagar·. afirmou Rlva. ·Aí,
foi l]Uando enco11tramo> a
forma. por sugestão do governador Blairo Maggi, de
repassar esses valores para
a Assembleia e a Assembleia
fazer esse repasse por lá·.
Em sua nova \'Crsão. o
suposto esquema de pagamento de propinas aos depulados passou a ser feito
mediante notas fiscais falsas ou superfaturadas emi·
tidas por empresas que de-
\'Olviam parte da receita
recebida. Pelo menos 7 1 estabelecimentos, alguns comandados por políticos
l\lravés de 'laranj as', teriam
paniclpado da operação.
' Naturalmente que.
para fazer esses repasses. a
Assembleia teria que recorrer a algum tipo de desvio.
através da emissão de notas
de empresas de prestação
de serviço simuiddo-, exf)licou. O superfaturamcnto,
todavia, não se verificava no
preço do material. mas. no
montante. "A quantidade da
nota geralmente era muito
superior ao valor fo rnecido
e algumas empresas sequer
forneciam material'.
adi
~~ Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Colégios cívico-militares
O governador Ratinho Junior em•iou à Assembleia
Legislativa projeto de lei que autoriza e regulamenta o
funcionamento de até 200 colégios civico-mllitares no
Paraná. A proposta ·dará a disciplina legal necessária à
segurança jurídica do rnoddo de gr.stão civlco-milltar,
evitando confusões e excessos e garantindo que esse
Upo de experiência cumpra adequadamente os objeti·
\'OS a que se propõe·, diz a justificativa
Excelência "Jil temos no Paraná um uivei de exce 11 a no quadro de servidores da educação. e os colégios civico-mllltMes serão uma Op{ão a mais aos pais. Isso virá para se
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2. 1 mil
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar
o Estado ao primeiro lugar nacional <ln !deu e a J\ssembleia dará total apolo a e.sse projeto·. afirmou o deputa·
do Hussein &!kri (PSD). líder do Go,·err10 no legislati1•0
e presldeme da Comissão de Educação.
Tiago em Londrina
e) PSU lançou o deputado Tiago J\maral como candidato a prefeito de Londrina. A con\'enção transnlllida
pela Internet não definiu ainda quem será o candidato a
\'ice-prefeito na chapa "Estamos 1en1ando desen\'olver
ainda um sistema que nos conecte de forma mais direta
com o cidadão·. disse Tiago Amaral suLr e a campanha
Curitiba
O PSL lançou o deputado delegado Franclschl·
nl como candidato à prefeitura de Curitiba "É preciso olhar para a frente e superar essa 1•elha política, que
tenta comprar vmos com ilusões. piadinhas de mau
gosto. risadiuhas que escondem um coração de pedras
para os mais pobres·.
Total apoio
O deputado Pedro Luplon (DE1'0 vai apoiar a reeleição do prefeito Neto Haggi ~108) em Cambará e para
\ice João Luiz Dei Col (MDB). -veruio demonstrar meu total apoio para essa dup!a Pessoas de respeJto e que tem
\'áriOS projetos para continuar as meU1orias de Cambará·.
Voos diários
A Azul voltou a operar em Cascavel com voos diários para Viracopos/Campinas. Os \'oos de segunda
à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha
nacional e internacional da Azul. PW<ando a retomada
gradual e segura do serviço aéreo no país. a companhia
deve ofertar 407 voos por dia para 88 destinos no Brasil e no exterior a partir do próximo mes.
Só em 20 2 1
Em assembleia. a APP-Slndicato fechou a questão.
Os professores da rede estadual só voltam às aulas presenciais em 202 1.
Retomando
Menos de uma semana após paralisar os testes devi·
do a efeitos ad,•ersos gra,·es em urna voluntária. Oxford
e a famiacéullca AstraZeneca decidiram retomar os estudos da vacina contra a Covid-19. A empresa inforn1ou
que um comitê Independente conduiu suas investigações
e recomendou o seguimento da pesquisa A Am1sa apro-
\'OU o reinício dos ensaios clínicos a partir desta semana
Tensão ... A semana pode ser determinante para o senador
~lávio Bolsonaro (Republicanos). Hoje. o STJ deve julgar o pedido para interromper as Investigações do MP
que apuram as rachadinhas ~m seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O caso será levado
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator das ações
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou
o pedido em outras duas ocasiões.
Coluna publicada simultaneamente em n jOJnais e pos1ai1 a11ociado1. SJiba mais em \Wt.·1.adipr.com br
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PROJETO DE LEI Nº 34/2020
Institui o mês Agosto Lilás no Município de Pato
Branco, dedicado ao enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, o
mês Agosto Lilás, a ser celebrado anualmente, dedicado à realização de atividades que
visem o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2° Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo Municipal, através das
suas secretarias, deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e
distribuição de materiais e demais atividades que tenham como objetivo orientar a
população e conscientizar sobre a importância de combater a violência doméstica em
nosso município.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2º, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica o mês "Agosto Lilás" incluso no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~
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U... ,...,,,j:S";l:!:)~ f Vl:»u.r...f..J c»T•"""<l"'•'JfUI
1ro ..rõlu.n..~ 1t11'°11Co#'o·fVl wrJ cr-ut• (.)'W •~ ·>rf~U.h ..U
(o ....... l \.' r flélo> "l'~ "\.O"').lli:" ~J-(Ó' H .. ,_.._ C:0......- ~61 .n>.1 .....-.:" f W T•L#'IJ -F1Jl
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.o.tl"''~ ··nwr.uu&,-~Gr;t.,;·s
• «t..t:\-. ~ ... ........ .,lle. ... . .. ~ ... ''º"' ·...1'"\ lllui.m,,f.n;u
r1 ·~·---i~....,~., ,..,,4'""'' ~ .. 'li •"'<~ ~ Ot "7'A.._ 'r-~ CU"'~'::-. f ~ CloP e.~,
P,t.&o<OC J> '-•'3.- '\NC.•...,.-r.:.t. ,, ~,_ ..... ~.,...,.,., ,.'11'"'1,_ck"~
\'I CU•~CJo""t-•b.r~
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f U f ..... )>~;. .•.:-.,.W"•,"') - t,C:...-UC~Ól~~dJf.nil,.r~
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ci..---n • ..-..-u ~ q;•, ,~ f"TM.,rj piLt ~ tJ I' f .... ~ ru T~ '"'ÇY17'f'~..-c.a,Ui.>;rd>~t..n.1d-~) ,.,, ... ,)l' ... "t~dt"aU
1 l.IO"CAl'.~dll~~dicClo-c,<e·•
lr prr~•o),1(1.~ .. ~--~l'WCM.Uio.., Jfo~('oAT~dJ
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li ..rv't>' , .. _*'-,,.' • '-"'Jo>a;» do .............,. '-"'for"-• w <-:-".>10
~CV1&4.A,f°"\°'1:'\dJl(>i,,...hJ:a'lner"e;,,
li ., ...... , ...... , (~·~ · ........ Â('"~.._& .&n2' 1 ,,,,,. 'li -..l.rnt -~O.IU.uC..1,.- f>)~f!a:b-.('>:~....-p
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'111#.::r06lt )e.•' '"~~v-c::snt ..... ~
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,, .. ,-,.,;1, ~1·1 lt'H•:• ICl (..;r uJ1ut ... •.1 •~tt .-o :c ,_,
,,...t•C-......._ .... %l;!) CLCT.> C-.....1iw tn•1tr.,o1c1~<w ru.~ c.~t-~• .d.;::ii
1(~1 ..-. ... ~ .. '--.u.Sl~,._,..,Lt'Mo-.. t-••".,..,.f~ •U ( t <d C...... --~ ... .ll;::ll.e. •,•,:. t 1)(,oo...:t-1 W'.:..O • ...,~Lt..1 ...... 1t.· ;J· ,-, _... .,,._. . . .. .., m.c ~i. .... .. ~)l;\I'
............ ?.·r. ::ooit~""'•O'ol+-~ W"'f:•.:r ..... Gf''""'· ......... C.•-·!..".- t-.-- u,.._,.,,.,o-.r,<7 ...... 1 ,.._.,_. .. ~. , tf(UO\ .. , t't\J.\ll C.f lõ=lt., .r,,.u \~Ti:Lll
~:,;_., ~n::: !~IV:.l...,.J l .te~-e... ~·"' :1~ W&-fHt.1ZJ» 't.a-,u_._c.r,~.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARJA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.592, DE 23 DE SETEi\IBRO DE 2020
Institui o mês Agosto Lilás 110 Município de
Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra a mulher e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco
- Paraná, o mês Agosto Lilás, a ser celebrado anualmente,
dedicado ~1 realização ele atividades que visem o enfrentamento
à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo
Municipal, através das suas secretarias, deverá realizará
campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de
materiais e demais atividades que tenham como objetivo
orientar a população e conscientizar sobre a importância ele
combater a violência doméstica em nosso município.
Art. 3º Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação
voluntária de profissionais da iniciativa privada, bem como,
firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Fica o mês "Agosto Lilás" incluso 110 Calendário
Ofícial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná.
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia e
Ronalce Moacir Dalchiavan
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:OFA33990
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2 105
A vcrifícação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 34/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
(O Agosto Lilás será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. Celebrado
anualmente, dedicado à realização de atividades que visem o enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher.)
Autores: Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 513/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de março de 2020
Emitido em: 6 de maio de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de maio de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 19 de agosto de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 27 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5592, de 23 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
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