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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaInstitui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
native_id6744

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5592, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
2020-09-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação final encaminhada através do Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020.
2020-09-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-27 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-05-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-09 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-09 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-06 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:20:47.485257-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-14T15:16:48.593927-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P l'OBRA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
cãmiiif g~jj' dÍÍÍ
0 iranco 
PROTOCOLO GERA 
Data: 06/0J/2020 • H L. 5,13/2020 
legislallvo. PLcfr;;/Jó :J9 
Os vereadores infra-assinados, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 34/2020 
Institui o mês Agosto Lilás no Município de Pato 
Branco, dedicado ao enfrentamento à violência 
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, o 
mês Agosto Lilás, a ser celebrado anualmente, dedicado à realização de atividades que 
visem o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 2º Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo Municipal, através 
das suas secretarias, deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e 
distribuição de materiais e demais atividades que tenham como objetivo orientar a 
população e conscientizar sobre a importância de combater a violência doméstica em 
nosso município. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no artigo anterior, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica o mês "Agosto Lilás" incluso no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Pato Branco - Paraná. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de março de 2020. 
\ 
Vereador -
~ PSC 
!
n'\11" I il"' .ll~-. 
Ronalce Moacir Dalgiavan 
Vereador - PP 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http:/ /www.patobranco .pr.leg.br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo instituir em nosso Município um mês 
dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Infelizmente, o Brasil ocupa hoje o 5° lugar no mundo do ranking de ocorrências 
de violência doméstica. O Estado do Paraná é o terceiro estado onde mais se mata 
mulheres por questão de gênero no país, segundo levantamento de 2015 realizado pelo 
Instituto de Pesquisa Aplicada (lpea). Ainda, segundo a mesma instituição, nosso estado 
tem uma média de 6,49 mortes para cada 100 mil habitantes, superando a média 
nacional, de 5,82. 
Há 13 anos, no dia 07 de agosto de 2006, foi incluída no ordenamento jurídico 
brasileiro a Lei nº 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Este diploma legal 
foi fruto de decisão da Comissão lnteramericana de Direitos Humanos no caso 12.0511, 
que considerou o Estado Brasileiro responsável pela tramitação negligente e morosa do 
processo criminal relativo à tentativa de homicídio de Maria da Penha Maia Fernandes. 
Foi um marco na história brasileira, em especial para as mulheres, que de certa 
forma sentiram-se mais seguras, uma vez que passaria a existir uma lei específica que as 
protegesse contra a violência doméstica. Contudo, não é esta a realidade que vemos 
hoje, onde, apesar do aparato legal, milhares de mulheres são vítimas de violência 
diariamente. 
Por isso, é dever do Poder Público promover medidas que visem combater esta 
violência. Nesse sentido, apresenta-se a proposta em tela, a fim de instituir em nossa 
cidade um mês destinado especificamente ao combate da violência doméstica. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei. 
\' 
Vereador -
~ PSC 
, ';; 1L'·- Ronalce Moacir Dalé°hiavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece. o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 34/2020. 
/f 
! Pato Branco, 9 de março i :ie 2020. 
! 
1 
1 
\ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~, 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
B http ://www. pato branco. pr. leg. br / roza ne@patobranco.pr. leg. br 
l!l l!l 
~~A 
~ 
Projeto de Lei nº 34/2020 
Autoria: Rodrigo José Correia (PODEMOS) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Rodrigo José Correia (PODEMOS) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
instituir em Pato Branco o mês Agosto Lilás, dedicado ao enfrentamento à violência 
doméstica e familiar contra a mulher. 
Fundamentam em sua justificativa que o Estado do Paraná é o terceiro 
estado onde mais se mata mulheres por questão de gênero no país, segundo levantamento 
de 2015 realizado pelo Instituto de Pesquisa Aplicada (lpea). Afirmam ainda que, segundo 
a mesma instituição, nosso estado tem uma média de 6,49 mortes para cada 100 mil 
habitantes, superando a média nacional, de 5,82. 
Por fim, alegam os proponentes que é dever do Poder Público promover 
medidas que visem combater esta violência. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
No caso em análise, propor a institucionalização de um mês dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher pode, com certeza, ser 
encarado como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme 
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal, embora já haja 
projeto de lei federal e estadual neste sentido. 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'1. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constituc o ai. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C~ art. 30, !)'~ 
Neste sentido, a própria Lei Orgânica do Município dedica um Capítulo 
específico que trata "Da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e do Idosd', 
impondo à Administração Pública implementar políticas voltadas à proteção da mulher e 
meninas, tal como proposto pela projeto sob análise. 
Contudo, por outro lado, é bom frisar que o projeto confere atribuições às 
Secretarias Municipais, uma vez que prevê a realização, por parte das secretarias, de 
campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais 
atividades, o que poderá fundamentar veto prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei 
Orgânica. 
No mesmo diapasão, a determinação da realização de eventos municipais 
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão, além do que pode 
gerar gastos aos cofres públicos, até mesmo pela distribuição de materiais, como prevê o 
projeto em seu art. 2°. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Porém, não se pode negar que o objeto da proposição legislativa dos nobres 
vereadores é de total interesse público, na medida em que visa dar atenção ao tema e, 
indiretamente, valorizar e proteger as mulheres patobranquenses. 
Deste modo, há argumentos suficientes para que o projeto em questão 
possa tramitar regularmente e ser levado à discussão e deliberação em Plenário. A única 
situação que poderia prejudicar a edição da norma, objeto do projeto, seria o exercício do 
veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de 
sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento oportuno. 
Contudo, por prudência, antes da discussão e deliberação em Plenário, 
recomenda-se seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que, através da Secretaria 
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, emitam sua opinião (\ 
técnica e procedimental a respeito da operacionalidade do presente projeto de lei. ' 1 
! 1 
Após a resposta do Executivo, os nobres edis terão mais subsídios para a U\. 
devida discussão e deliberação da matéria. ~J . 
~.,., // 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / 
'-~ (46) 3272 - 1500 
(8'J http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com as ressalvas alhures expostas. 
Pato Branco, 6 de maio de 2020. 
li 
1 
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/" --..., 
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Luciano elt'r ame \ 
Procurador f..:egislativo 
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! Rua Arariboio, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 
1BJ http://www.potobranco.pr. leg . br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de a),· ~ 3 i.:\ \-zo 'UJ. 
Pato Branco, f1 /o2 /7 10Z<2· 
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ricio Preis de 
\'Vv-,~ Mello - P 
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Presidente 
Relator: 3~t-J~~Jt KGD~M L .. Data: \'Õ \os L J-.1;) 'lf?. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
C/inrnrn t.lunh:lpnl tio Pnlo Uronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllílllll lllllll/11111111111111 ~/ PHOTOCOLO GC:íl/\t 110012020 
lJnta: 10105/2020 - 1lori.\rlo:00:60 1: '/ LO{JIGlllllVo • f! EQ 138/2020 
1
! \. ;j l ~1 1 '/' 1; 1
ill JI 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Grcgolin 
Unliinn/n (/o \lwo;11 /01 .lv n11<i1io /(oslinslri f 'Sf)fl 
Presidente el a Câmara Municipal ele Pato Branco 
ílEQUEnlMENTO Nº 730/2020 
Al'r10VADO 
Onta J::..L• / '~ .1 /\~llllil hlf J ( , j 
tu~ ~A 1.1-i:11:1•AL. PA!t)õiWiCõ 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal el e Sallcle 
para que se manifeste a respeito do Projeto ele Lei nº 
34/2020, ele nutoria dos vereadores Hoclrlgo José Correia￾PODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavam - PSD, que 
institui o mês "Agosto Lilás" no município el e Pato 
Branco, dedicado ao e11frentmnento él violência doméstica 
e familiar contra a mulher e clá outras providências. 
O. vereador infra-assinado, Januário 1-<oslinslci - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal ele Sat'1cle, 
solicitando para que se manifeste a respeito cio Projeto do Lei 11 º 34/2020, ele autoria dos 
vereadores Rodrigo José Correia- PODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavarn - PSD, que 
institui o mês "Agosto Lilás" no município ele Pato Branco, cleclicado ao enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 
O pedido é uma sugestão da procuradoria juriclica desta Casa para 
embasar parecer desta relatoria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio ele 2020. 
Jn1111flrlo l<o sllnsl<I 
Verenclor - PSOIJ 
~ RuCI /\rctriboic1, '191, Centro · 05501-262 - Pnto 1:3 rnnco . Pc1ronc'1 
, , ('1 6) 3272 - 1500 / 3277. - 150[) 
l.11 . __ // .. -· ·~-· --- --- ·- - ' --- •-- '·· -- ---- ··-··- -- -. --- -- --- -- ~ -·-' - ·· '--· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
1
. \ I 1' , J '1 J j . , . , l / ' i l ! 1 . i l 
l • ' • l )[ '.11 . 1 • 
PIWTOCOLO Gl!H/\L 1 Hl912020 
!Jota: 19/06/2020 - llorftrlo: 09:65 
Loolslallvo · Rl!O 7:19/2020 
Gol>inoto cio \lorooclor .Ja11uó1 io /(oslinsl<i f-J.'}UIJ 
Presidenk~ da Câmara Municipal ele Pato Oranco 
REQUERIMENTO Nº 739/2020 
r 
API OV/\DO 
lla1a c2il.L..!.J / .\ • fl~l na ura f / J 
\(VIÃ w:1-=-1c .... í1A'-l .6· PA"""ro_ o_A_AllCó 
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Requer seja oficiado à Secret<uia IVlunicipal ele 
Assistêncin Social para que se manifeste a respeito cio 
Projeto de Lei 11º 3'1/2020, ele autoria cios vereadores 
Rodrigo José Correia·· PODEMOS e Ronalce Moacir 
DalchiaVéllll .. PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no 
município de Pato Ornnco, cleclica<lo ao enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outrns 
providêncins. 
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinsl<i - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal ele 
Assi stência Social, solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 
34/2020, ele autoria cios verea<lores Rodrigo José Correia- PODEMOS e Ronalce Moacir 
Dalchiavam - PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no municlpio de Pato Branco, 
dedicado ao enfrentarnento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências. 
O pedido é uma sugestão da procuradoria jurídica desta casa para ernbazar 
parecer desta relataria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
Januário l<osllnskl 
Vereador - PSDB 
~ Ruu Arnriboiu, 491, Conlro - 05501-262 - PCllo 13rcmco - Pmonél 
' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
"'71 1. 11 .•. //, ""'"' .... t - 1 ....... ~~ ,.,. ~ .. t ... I •• ,. ,. ,., l, .,., ... ., ... ;.,~~c."1 .... 1.-I.,., .. .,." ",. I"" t ... 
Oficio nº 067/2020 Pato Branco, 28 de maio de 2020. 
Senhor Presidente, 
Câmara Municípal de Pato Branco 
lllllllllMmllll 
PROTOCOLO GERA 
Data: 15/06/2020' L ~612/2020 · ·Morar/o: 10:54 
Acl111lnlstrat1vo 
Em resposta ao Requerimento sob nº 739/2020, ao instituir o mês ''Agosto 
Lilàs" no Município de Pato Branco. dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e 
familiar, destacamos a sua importâncía e relevância diante das ocorrências de violência 
nos l'.1ltimos anos, cabendo à Secretaria de Assistência Social a execução de ações de 
proteção, apoio e air1paro à rnul11er e seu núcleo familiar. 
Entretanto, é importante sinalizar que a unidade do Centro ele Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS realiza o atendimento e acornpanharnento às 
mulheres vítimas de violência, proporcionando intervenções profissionais, de modo que 
sejam cessadas e/ou minimizadas as consequências. 
Dessa forma, as atividades e ações previstas no Projeto ele Lei sob nº 
34/2020 articuladas à Secretaria de Assistência Social apresentam papel fundamental 
junto à população, por enfatizar a informação e orientação, unindo o Poder Público com as 
entidades privadas. Por essa razao, somos favoráveis ao proíeto de lei em tela. 
Colocam.o-nos à disposição para quaisquer informações que se façam 
necessárias. 
/;),... . l1J.lil,O~ . 
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Exmo. Sr. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco-.PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ga/Jinete ela Vereadoro Marines Boff Ger/lardl- PSDB 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1244/2020 
Reiterando: Requer à Secretaria Municipal de Saúde 
para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 
34/2020, de autoria dos vereadores Rodrigo José 
Correia- Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavam - PSD, 
que institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato 
Branco, dedicado ao enfrentamento à violência 
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado à Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 
34/2020, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia- Podemos e Ronalce Moacir 
Dalchiavam - PSD, que institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato Branco, 
dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familíar contra a mulher e dá outras 
providências. 
O pedido é uma sugestão da procuradoria jurídica desta Casa para embasar 
parecer desta relataria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de julho de 2020. 
M'arines (,Ô/a1 .. i1.«.Boff ' fiD~ er ~iardt 11u:ft Vereadora PS 8 
! Rua Arariboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
\lllllllllllllllllllllHllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2627/2020 
Data: 19/08/2020 - Horário: 10:26 
Legislativo - PCRJ 60/2020 
Autor: Rodrigo José Correia - PODEMOS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui o mês "Agosto Lilás" no município de Pato Branco, dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de instituir o mês "Agosto Lilás" no município 
de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a 
mulher. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa instituir no município de Pato Branco 
o mês agosto lilás, dedicado a realização de atividades que visem o enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Justificam os autores em sua proposição que o Brasil ocupa o 5° lugar no mundo no 
ranking de ocorrências de violência doméstica, e que o estado do Paraná é o 3° estado 
onde mais se mata mulheres por questão de gênero no país. 
Há 13 anos um marco na história brasileira foi incluído no ordenamento jurídico, a 
Lei nº 11340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha. Isso fez com que de certa forma 
as mulheres sentissem mais segurança, contudo a realidade é brutalmente oposta a 
segurança. 
Apesar de todos os esforços , cada dia mais vemos a violência contra nossas 
mulheres crescer e por isso que como poder público devemos sim dar ênfase a temas 
como este. 
Esta relataria seguindo o solicitado pelo departamento jurídico desta casa oficiou a k 
secretaria municipal de assistência social e a secretaria municipal de saúde para que 
ambas se manifestassem a respeito do tema. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato 
4-
Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
Em resposta a secretaria municipal de assistência social declarou ser totalmente a 
favor deste projeto e de políticas articuladas que representam um papel fundamental junto 
a sociedade. 
Já a Secretaria Municipal de Saúde foi oficiada primeiramente em 20 de maio deste 
ano e teve o oficio reiterado em 8 de julho, porem até o momento não se manifestou a 
cerca da referida proposição. 
Sendo assim e por terem tido a oportunidade de se manifestarem a respeito e não 
terem o feito, entendemos que concordam com a proposição. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 13 de agosto de 2020. 
Amiltom 
Membro 
aranoski ~ - PL ab~~~~~ Presidente 
Joecir Mw PSD 
~~~ 
R~igo JN;é Correia - PODEMOS 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5 
~http //www patob co.pr. eg / vereadora marines@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ,b· u 9- .3if /wã0 
Ronalce Moacir D chiavan - PSD 
Presidente 
Relator: Ío ktu~e 'Pttl~ clv fvf-d,w 
Data: A°!/o'f/KJUJ 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 135501 -262 - Pato Brnnco - Pa ranc'I 
t .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
http //www. br co. pr eg br / rozane@pc1to bra nco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 34/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IHllllllDlllDllH 
PROTOCOLO GERAL 2791/2020 
Data: 27/08/2020 ·Horário: 15:43 
Legislativo· PCPP 41/2020 
SÚMULA: Institui o mês Agosto Lilás no Município de Pato Branco, dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências. 
De autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva instituir o mês Agosto 
Lilás no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência doméstica e 
familiar contra a mulher e dá outras providências. 
Durante o mês de de agosto, o Município realizará campanhas, 
palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais atividades que 
tenham o objetivo de orientar a população e conscientizar sobre a importância de 
combater a violência doméstica em Pato Branco. 
A intenção dos nobres vereadores é louvável, e revestido de interesse 
público, sendo assim, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto 
de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2020. 
~ fr ~Ül Claudemir Zan 
Membro- Relator MelJ1bÍO 
Ronalce Moacir Dalc iavan, - 5>SD 
Presidente V 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l2:sl http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobranco.pr.l eg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 34/2020. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2020. 
Carlinho Ant olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ___ d_o ____ ~ __ --- Data: 11-/oi I :Jp~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8J http://www.pato branco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 16/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 26 dias do mês de agosto de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei: PLO nº 263/2019, que dispõe 
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e 
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; PLO nº 11712020, que 
dispõe sobre o recebimento, armazenagem e eventual venda de grãos oriundos da 
agricultura em cerealistas, cooperativas e empresa congêneres instaladas no 
Município de Pato Branco; PLO nº 9/201 9, que institui o Programa Municipal de 
Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização 
sobre Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco; PLO nº 
34/2020, que institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências; PLO nº 125/2020, que estabelece, no âmbito do município de Pato 
Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais 
próxima de seu domicílio; e PLO nº 110/2020, que autoriza o Poder Executivo a 
disponibilizar cascalho aos produtores rurais que especifica, com propriedade no 
Município de Pato Branco, Paraná. A convite do relator da matéria, vereador Ronalce, 
o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Sr. Antônio Cezar Soares, participou da 
reunião para debater junto com a Comissão o PLO nº 180/2019, que dispõe sobre a 
implantação de Ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
conforme acordado na última reunião da Comissão. O vereador Ronalce informou que 
o proponente da matéria, vereador Carlinho Antonio Polazzo, foi convidado para 
participar da reunião, porém, não compareceu. O Secretário Municipal de Meio 
Ambiente reafirmou seu posicionamento contrário ao projeto. Mesmo assim, após 
debate, a Comissão entendeu que a matéria é de interesse público e atende aos 
preceitos do art. 64 do Regimento Interno da Câmara, por isso, optou por emitir 
parecer favorável ao projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro · 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Bhllp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ ve readorrnoa cirdalchiavcm@patobranco.pr.leg.br • \~ . ..-.l 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllUlllH 
PROTOCOLO GERAL 2930/2020 
Data: 04109/2020 - Horário: 14:01 
Legislativo - PCOF 141/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2020 
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao 
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, os vereadores proponentes buscam instituir o 
mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à 
violência contra a mulher e dá outras providências. 
Pontuam os nobres pares, que pelo Projeto de Lei ficará o Executivo Municipal 
responsável, através das suas secretarias, de realizar campanhas, palestras, 
seminários, elaboração e distribuição de materiais e demais atividades que tenham 
como objetivo orientar e conscientizar a população sobre a importância de combater a 
violência doméstica em nosso Município. 
ANÁLISE 
Após a análise do projeto, onde mostra-se evidente o interesse público, ainda mais 
pelo fato de que o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de ocorrências de violência 
doméstica e o Paraná é o terceiro Estado da Federação onde mais se mata 
mulherespor questão de gênero, fica evidente a necessidade da realização de ações 
de conscientização e orientação quanto ao tema proposto. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta e o interesse público nela contido, 
opinamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua regular tramitação e aprovação. 
\ CÂMARA MUNICIPAL DE 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de setembro de 2020. 
Vilmar Maccari - PODEMOS 
Membro 
JoséGi PT embro 
2 
diariodosudoeste.com.llf 
15 de setembro de 2020 
Em primeira votação, aprovado projeto 
em braile, das faturas de . para em1ssao, 
impostos, taxas e serviços municipais 
Também foi aprovado, em primeira votação. o projeto do més enfrenta menta da violencia 
doméstica e familiar contta a mulher 
Assessoria 
e~t.i ~cgunda·foira 
( H). o Legislati\•o aprovou, 
em primeira votação. o pro￾jeto que institui a obrigato· 
riedade da impressão, em 
braile, das faturas de im￾postos. tax..s e serviços 111u￾nlclpals. Também foi apro· 
\'ado, em primeira votação. 
o projeto para a celebra￾ção do /\gosto Lilás. dedi￾cado ao enfremamento da 
violência dornésUca e fa￾m!Jiar contra a mulher. Em 
segunda \'mação. foi apro￾vado o projeto que institui 
o Programa Municipal de 
Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a 
Semana de Conscientlzação 
~obre Acidentes Domésticos 
com crianças: o projeto que 
dispõe sobre a colocação de 
placas Indicativas de proi￾bição de barulho e sons ex￾cessivos em detcm1fnados 
locais: o projeto que cria o 
'Programa Educando para o 
uwro·: e o projeto de crédi￾to especial para o E.~eculivo. 
no ,·alor de RS 650 nu!. 
Foi aprovado, em pri· 
meira votação. o Projeto de 
Lei n· 1 7. de 20 19, juma￾mente. com as Emendas n· 
89. n' 9 1. n• 92 e n• 93. 
Com isso. pela redação final 
do Projeto. ficou Instituída a 
obrigatoriedade da impres￾são em hraile. ~s fatu~s 
de impostos, ta.~as e servi· 
ços municipais. para aten· 
dimemo às pessoas com de￾ficiência visual, que devem 
solicitar o envio de fatura 
l111pressa no rnétodo bíi!ile 
de leitura. 
Pelo Projeto de Lei n· 
34, de 2020. foi aprovado. 
em primeira \'Olação. a cele￾bração do Agosto Lilás, de￾dicado ao e.nfrcntarnento da 
violência domésLlca e fami￾liar contra a mulher. Pelo 
Projeto, o Poder Execulivo. 
por melo das secretarias. 
de\'erá realizará campa￾nhas. palestras. seminários, 
elaboração e distribuição 
de materiais e demais ati￾vidades que tenham como 
objetivo orientar a popula￾ção e conscie11 l11ar, sobre a 
Importância de combater a 
\iolência doméstica em nos￾so município. 
Segunda votação 
Aprovndo cm segun￾da votação, o Projeto de 
Lei n• 9, de 201 9. inslituln￾do o Programa Municipal 
de Orientação e Prevenção 
de Acidentes Domésticos e 
a Semana de Conscienliw￾ção sobre Acidentes Domés￾ticos com crianças. a ser re￾alizada na primeira semana 
de maio. Pelo Programa. de￾vem ser trabalhadas ações 
tlc cuitl;idos e 01ie11tação 
com as crianças no ambien￾te doméstico. com relação a 
medicamentos. equipamen￾tos elétricos. ferramentas. 
piscinas. emre outros. 
Pelo Projeto de Lei n· 
263, de 20 1 9. aprovado 
em segunda \'Otação. fica 
obrigatória a colocação de 
placas. nas proximidades 
dos hospilais, maternida￾des, asilos de Idosos, es- colas. bibliotecas públicas. 
postos de saúde ou simila￾res. as quais deverão Indi￾car a proibição de execu￾ção ~ barulho. ruidos e 
sons excessivos. De acor￾do com o projeto, a placa 
deverá conter os seguintes 
dizeres: -l'. proibida a exe￾cução de ruídos e sons ex￾cessivos neste local, con· forme a Lei l\!uniclpal nº 
3.4221201 O- Programa do 
Silêncio Urbano (PSIU)'. As 
placas de\•erão ser afixadas 
em locais de fácil visualiza￾ção e dc,·erão mencionar o 
número de telefone e ende￾reço para denúncias, bem 
como, o valor das multas 
e demais penalidades em 
caso de descumprimento. 
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática' 
de mensalão em MT 
Estadão Conteúdo 
Em delação premiada. o 
ex-presidente da Assembleia 
Legislativa de Mato Grosso. 
José Geraldo Rlva. réu em 
ações crinllnais e por Impro￾bidade, revelou suposto pa￾gamento de mesadas a 38 
deputados com valores que 
totalililm RS 175 rnllhões. 
Segundo o político, o esque￾ma se estendeu por mais de 
duas décadas, desde 1995. 
e ganhou 'nova sistemáti· 
ca' na gestão 131a!ro Maggi 
(Pl'/2003-20 10), que pos￾teriormeme ocupou o cargo 
de ministro da Agricultura 
no go,·erno Mlchel Temer. 
De acordo com o dela· 
tor. em 2003. quando as￾sumiu o E ·ccurivo de Mato 
Grosso. o ex-gO\•ernador de￾cidiu que a propina deve￾ria ser empenhada como su￾plementaç.ão orçamentária 
da Assembleia Legislativa e 
paga também a deputados 
de oposição. Até então. os 
acenos estariam a cargo do 
Executivo. por meio da lide￾ra nça da bancada. e benefi￾ciavam apenas parlamenta￾res que compunham a base 
de apolo do governo. 
"Esses repasses passam 
a ser feitos pela Assembleia. 
esses pagamentos de propi￾na. ern um acordo fl nnado 
pelo governador Blairo Ma· 
ggr. revelou Rlva em decla￾ração gra\'ada. 
A articulação para ga￾rantir a continuidade do 
'rncnsal!nho' leria ficado a 
cargo do ex-deputado Renê 
Barbour, que faleceu cm 
2007. e na época atuava 
como líder cio govemo na 
Casa Legislati1•a. De acordo 
com Ri\•a. a participação de 
Barbour fo i 'impre.scindivef' 
para a manutenção dos pa· 
gamentos. 
-o deputado René Bar￾bour anrmava para o gover￾nador Blalro Maggi que era 
praticamente lr npossivcl fi. 
derar uma bancada para 
conseguir uma maioria sem 
o pagamento dessas vanta￾gens. que eram pagas an￾teriormeme pelo go,·erno 
e !]ue o governador 131 airo 
Maggi resistia em não que￾rer pagar·. afirmou Rlva. ·Aí, 
foi l]Uando enco11tramo> a 
forma. por sugestão do go￾vernador Blairo Maggi, de 
repassar esses valores para 
a Assembleia e a Assembleia 
fazer esse repasse por lá·. 
Em sua nova \'Crsão. o 
suposto esquema de paga￾mento de propinas aos de￾pulados passou a ser feito 
mediante notas fiscais fal￾sas ou superfaturadas emi· 
tidas por empresas que de-
\'Olviam parte da receita 
recebida. Pelo menos 7 1 es￾tabelecimentos, alguns co￾mandados por políticos 
l\lravés de 'laranj as', teriam 
paniclpado da operação. 
' Naturalmente que. 
para fazer esses repasses. a 
Assembleia teria que recor￾rer a algum tipo de desvio. 
através da emissão de notas 
de empresas de prestação 
de serviço simuiddo-, exf)li￾cou. O superfaturamcnto, 
todavia, não se verificava no 
preço do material. mas. no 
montante. "A quantidade da 
nota geralmente era muito 
superior ao valor fo rnecido 
e algumas empresas sequer 
forneciam material'. 
adi 
~~ Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba 
Colégios cívico-militares 
O governador Ratinho Junior em•iou à Assembleia 
Legislativa projeto de lei que autoriza e regulamenta o 
funcionamento de até 200 colégios civico-mllitares no 
Paraná. A proposta ·dará a disciplina legal necessária à 
segurança jurídica do rnoddo de gr.stão civlco-milltar, 
evitando confusões e excessos e garantindo que esse 
Upo de experiência cumpra adequadamente os objeti· 
\'OS a que se propõe·, diz a justificativa 
Excelência "Jil temos no Paraná um uivei de exce 11 a no qua￾dro de servidores da educação. e os colégios civico-mlll￾tMes serão uma Op{ão a mais aos pais. Isso virá para se 
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2. 1 mil 
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato 
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar 
o Estado ao primeiro lugar nacional <ln !deu e a J\ssem￾bleia dará total apolo a e.sse projeto·. afirmou o deputa· 
do Hussein &!kri (PSD). líder do Go,·err10 no legislati1•0 
e presldeme da Comissão de Educação. 
Tiago em Londrina 
e) PSU lançou o deputado Tiago J\maral como can￾didato a prefeito de Londrina. A con\'enção transnlllida 
pela Internet não definiu ainda quem será o candidato a 
\'ice-prefeito na chapa "Estamos 1en1ando desen\'olver 
ainda um sistema que nos conecte de forma mais direta 
com o cidadão·. disse Tiago Amaral suLr e a campanha 
Curitiba 
O PSL lançou o deputado delegado Franclschl· 
nl como candidato à prefeitura de Curitiba "É preci￾so olhar para a frente e superar essa 1•elha política, que 
tenta comprar vmos com ilusões. piadinhas de mau 
gosto. risadiuhas que escondem um coração de pedras 
para os mais pobres·. 
Total apoio 
O deputado Pedro Luplon (DE1'0 vai apoiar a reelei￾ção do prefeito Neto Haggi ~108) em Cambará e para 
\ice João Luiz Dei Col (MDB). -veruio demonstrar meu to￾tal apoio para essa dup!a Pessoas de respeJto e que tem 
\'áriOS projetos para continuar as meU1orias de Cambará·. 
Voos diários 
A Azul voltou a operar em Cascavel com voos di￾ários para Viracopos/Campinas. Os \'oos de segunda 
à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha 
nacional e internacional da Azul. PW<ando a retomada 
gradual e segura do serviço aéreo no país. a companhia 
deve ofertar 407 voos por dia para 88 destinos no Bra￾sil e no exterior a partir do próximo mes. 
Só em 20 2 1 
Em assembleia. a APP-Slndicato fechou a questão. 
Os professores da rede estadual só voltam às aulas pre￾senciais em 202 1. 
Retomando 
Menos de uma semana após paralisar os testes devi· 
do a efeitos ad,•ersos gra,·es em urna voluntária. Oxford 
e a famiacéullca AstraZeneca decidiram retomar os es￾tudos da vacina contra a Covid-19. A empresa inforn1ou 
que um comitê Independente conduiu suas investigações 
e recomendou o seguimento da pesquisa A Am1sa apro-
\'OU o reinício dos ensaios clínicos a partir desta semana 
Tensão ... A semana pode ser determinante para o senador 
~lávio Bolsonaro (Republicanos). Hoje. o STJ deve jul￾gar o pedido para interromper as Investigações do MP 
que apuram as rachadinhas ~m seu gabinete na Assem￾bleia Legislativa do Rio de Janeiro. O caso será levado 
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator das ações 
apresentadas pela defesa do senador. Fischer já negou 
o pedido em outras duas ocasiões. 
Coluna publicada simultaneamente em n jOJnais e pos1ai1 a11ociado1. SJiba mais em \Wt.·1.adipr.com br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
PROJETO DE LEI Nº 34/2020 
Institui o mês Agosto Lilás no Município de Pato 
Branco, dedicado ao enfrentamento à violência 
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco - Paraná, o 
mês Agosto Lilás, a ser celebrado anualmente, dedicado à realização de atividades que 
visem o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 2° Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo Municipal, através das 
suas secretarias, deverá realizará campanhas, palestras, seminários, elaboração e 
distribuição de materiais e demais atividades que tenham como objetivo orientar a 
população e conscientizar sobre a importância de combater a violência doméstica em 
nosso município. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2º, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica o mês "Agosto Lilás" incluso no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - Podemos e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de setembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~ 
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U... ,...,,,j:S";l:!:)~ f Vl:»u.r...f..J c»T•"""<l"'•'JfUI 
1ro ..rõlu.n..~ 1t11'°11Co#'o·fVl wrJ cr-ut• (.)'W •~ ·>rf~U.h ..U 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARJA DE GABL'IETE 
LEI Nº 5.592, DE 23 DE SETEi\IBRO DE 2020 
Institui o mês Agosto Lilás 110 Município de 
Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco 
- Paraná, o mês Agosto Lilás, a ser celebrado anualmente, 
dedicado ~1 realização ele atividades que visem o enfrentamento 
à violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 2º Durante o mês Agosto Lilás, o Poder Executivo 
Municipal, através das suas secretarias, deverá realizará 
campanhas, palestras, seminários, elaboração e distribuição de 
materiais e demais atividades que tenham como objetivo 
orientar a população e conscientizar sobre a importância ele 
combater a violência doméstica em nosso município. 
Art. 3º Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o 
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação 
voluntária de profissionais da iniciativa privada, bem como, 
firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4º Fica o mês "Agosto Lilás" incluso 110 Calendário 
Ofícial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia e 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:OFA33990 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/09/2020. Edição 2 105 
A vcrifícação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 34/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui o mês "Agosto Lilás" no Município de Pato Branco, dedicado ao enfrentamento à violência 
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 
(O Agosto Lilás será incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. Celebrado 
anualmente, dedicado à realização de atividades que visem o enfrentamento à violência doméstica e 
familiar contra a mulher.) 
Autores: Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 513/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de março de 2020 
Emitido em: 6 de maio de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de maio de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 19 de agosto de 2020 
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 27 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 609/2020/DL, datado de 21 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5592, de 23 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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