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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco.
native_id6745

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-29 Arquivado F Parecer Jurídico contrário emitido em 23 de julho de 2020. ARQUIVADO EM: 29 de julho de 2020, conforme requerimento nº 1442/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 29 de julho de 2020.
2020-07-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-07-03 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-05-14 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-09 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-09 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-06 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'?. P~ OBRAN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
Câmara Munícipal de Pato Branco 
lllHllHllUll 1 
PROTOCOLO GERAL 514/2020 
Data: 0610312020 - Horário: 16:51 
Legis lativo - PLO 35/2020 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 35/2020 
Altera a redação do art. 1°, da Lei nº 258, de 5 de maio de 
1977, que dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco. 
Art. 1° Altera a redação do art. 1° da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, 
que passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Fica o Aeródromo Municipal de Pato Branco denominado de 
Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 6 de março de 2020. 
Carlinh i Polazzo 
Vereador - PROS 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'·d46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa alterar a denominação do Aeródromo 
Municipal, o qual foi denominado pela Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, onde no art. 
1° da mencionada lei diz que "Fica denominado como Professor JUVENAL 
LOUREIRO CARDOSO, o Aeroporto Municipal de Pato Branco". 
Com a presente proposta a denominação passaria à estabelecer que 
"Fica o Aeródromo municipal de Pato Branco denominado de "Aeroporlo Regional 
Professor JUVENAL LOUREIRO CARDOSO". 
Ocorre que a atual denominação foi efetuada em 1977 quando 
tínhamos uma pista pequena de âmbito puramente local e agora, 43 anos depois já 
com linha aérea com vôos regulares o mesmo passou a ter abrangência regional. 
Considerando sua mudança de perfil, onde era estritamente local para 
uma abrangência que atinge a região sudoeste do Paraná e parte do estado de Santa 
Catarina é indiscutivelmente um aeroporto regional, razão pela qual é importante 
possuir na sua nomenclatura o termo regional. 
Trata-se de uma mudança importante, pois dará mais valorização e 
status ao nosso aeródromo, pois sempre que for usada sua denominação, será usado 
como referência aeroporto regional e não aeroporto municipal, uma vez que é 
municipal em sentido patrimonial, mas regional em relação à sua abrangência de 
funcionamento. 
Por se tratar de uma alteração importante, solicitamos aos nobres pares, 
voto favorável à sua aprovação. 
Pato Branco, 06 de março de 2020 
Carlinh Vereador 
~~- PROS 
lazzo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 548 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
<Prefeitura <M_unicipa[ cíe <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 258/77 
DATA: 5 de maio de 1977. 
SÚMULA: Dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado como Professor JUVENAL LOUREIRO 
CARDOSO, o Aeroporto Municipal de Pato Branco. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 5 de maio de 1977. 
Eng2. Civil Roberto Zamberlan 
PREFEITO MUNICIPAL 
A12 
diariodosudoeste.com.br 
7 e 8 de março de 2020 
Projeto de lei propõe alteração no 
nome do aeroporto de Pato Branco ~·lrnoser.tu 
~~~~dll'•Ot•nco•P.WMJI 
JJ) 
·-•õiíilJu-
~~· 
Cristina Vargas 
cristina@diariodosudoesce.com.br 
O projeto de lei nº 
35/ 2020, de autoria do ve￾reador Carlinho Antonio Po￾lazzo, protocolado nessa 
sexta-feira (6). na Câmara 
Municipal de Pato Branco, 
propõe a alteração da reda￾ção do artigo 1 º. da Lei nº 
258, de 5 de maio de 1977. 
que dá nome ao emão aeró￾dromo de Aeropono Muni￾cipal Professor Juvenal Lou￾reiro Cardoso. Se o projeto 
for aprovado. a denomina￾ção passará a ser Aeroporto 
Regional Professor Juvenal 
Loureiro Cardoso. a parlir 
da data da publicação da lei. 
Segundo a justificativa 
apresentada pelo vereador 
no documento, a atual de￾nominação foi efetuada em 
1977, quando "tínhamos 
uma pista pequena de âm￾bito purameme local e ago￾ra, 43 anos depois, j á com 
Linha aérea com voos regu￾lares. o mesmo passou a ter 
abrangência regional. Con￾siderando sua mudança de 
perfil. onde era cstritameme 
local para uma abrangência 
que atinge a região sudoes￾te do Paraná e parte do esta￾do de Sanca Catarina é indis￾cmivelmence um aeroporco 
regional. razão pela qual é 
importante possuir na sua 
nomenclatura o termo 're￾gional'. Traca-se de uma mu￾dança importante, pois dará 
mais valorização e scatus ao 
nosso aeródromo. pois sem￾pre que for usada sua deno￾minação. será usado 
como referência aero￾porto regional e não aero￾porto municipal, uma vez 
que é municipal em senti￾do patrimonial. mas regio￾nal em relação à sua abran￾gência de funcionamento. 
Por se tratar de uma altera￾ção imponante, solicitamos 
aos nobres pares. voto favo￾rável à sua aprovação". 
Polazzo destacou que é 
importante observar que a 
alteração na nomenclaLU ra 
não alcera o nome Professor 
Juvenal Loureiro Cardoso, 
apenas substitui o muni￾cipal pelo regional. "Quero 
decalhe é que não estamos 
propondo Aeropono do Su￾doeste, mas sim regional, 
pois sua abrangência não se 
limita ao Sudoeste, uma vez 
que atende outras regiões 
do estado do Paraná e de 
Sanca Catarina", evidenciou. 
O projeto de lei 
propõe alterar 
o nome do 
aeroporto de 
municipal para 
regional 
Ali. t•,.,_.artcbe'Aodowt. l•d.tllfn'"25&.tt.&~fftllied91071. 
..,.p...saa"°'9'0tM-O~--
•Jv1 1•neoo~~dllP'6DOranco~dill 
A••OflOl"'O R.glooiat Pro,.•-.lt,.,.•1 .. 1 LCH1~1rO e~o . 
Aft.2"09Cllt..l..W,...-\llgOl'n•~6oM.>11~ 
.. ..,ftJW>Co,l!lde~do:lOZO, 
Deputados falam sobre aeroportos e outras demandas do Sudoeste 
Diante da grande re￾percussão que o debate so￾bre os aeroportos tem ge￾rado na região. o Diário do 
Sudoeste conversou com os 
deputados estaduais Luiz 
Fernando Guerra (PSL) e 
Wilmar Reichembach (PSC). 
O assunto cm voga craz 
quescionamentos sobre a 
forma de atender, no Sudo￾esce, a demanda pelo trans￾pone aéreo, se através da 
ampliação do aeroporto que 
esLá cm pleno funcionamen￾to há um ano, em Pato Bran￾co, ou se construindo um 
aeroporto do zero em Re￾nascença. Ainda, se o volu￾me de recursos necessários 
para a construção de um 
novo aeroporto não acaba￾ria desfalcando outros se￾tores, cujas demandas tam￾bém são imponances para a 
1·egião, e que são urgentes já 
há um certo tempo. 
Questionado sobre as 
áreas de maior potencial de 
expansão no Sudoeste, Rei￾chembach disse que acredica 
que os setores de maior po￾tencial de crescimento, a cu r￾to prazo, são as áreas de tec￾nologia e produção leiteira. 
Já sobre o debace sobre 
os aeroportos, o deputado 
revelou que considera o in￾vestimento cm umaeropono 
regional algo muito impor￾tante, pois "estamos seguin￾do uma tendência mun￾dial de fortalecimenco do 
transporte aéreo regional". 
Sobre as de1mmdas do 
Sudoeste, como a recu pe￾ração de rodovias, siste￾ma carcerário, deficit nos 
lnstilutos Médicos Legais 
{lMLs), entre outras, Rei￾chembach disse que "estas 
são demandas que precisam 
ter investimentos significa￾tivos. especialmente as ro￾dovias, mas considerando 
"Estamos seguindo uma tendência mundial de 
fortalecimento do cransporte aéreo regional", afirma 
Reichembach 
que os aeroportos da nossa 
região são projetos concebi￾dos e implantados há várias 
décadas, aproximadamente 
50 anos, eles possuem limi￾tações para atender as de￾mandas a longo prazo. Por 
isso, precisamos continuar 
trabalhando no projeto do 
Aeropmto Regional do Su￾doeste. Estas situações es￾tão sendo trabalhadas como 
prioridade por todos os re￾presentantes da região jun￾to ao governo do Estado e 
também em tracativas com 
o governo Federal". 
Guerra 
O deputado estadu￾al Luiz Fernando Guerra 
(PSL) enfatizou que o Sudo￾este, que sempre ceve como 
base econômica o agronegó￾cio, tem agora um setor pro￾missor se desenvolvendo de 
maneira muito rápida na re￾gião, que é o setor tecnológi￾co. "com promessas fantásti￾cas para os próximos anos". 
"Vivemos a era da velo￾cid;ide das informações. In￾vestimentos em tecnologia 
para aperfeiçoar os produ￾tos ou serviços são cada vez 
mais importantes e temos 
um berço muito bem estru￾turado, com um potencial 
de crescimento muito gran￾de, no curto prazo, na região 
Sudoeste. Temos que explo￾rar este potencial para ala￾vancar o desenvolvimento 
da região", descacou. 
Sobre o debate dos ae￾roportos, Guerrn enfatizou 
que seu mandato é baseado 
na boa ucilização do recurso 
público. "Então, deste pon￾to de vista, não vejo sentido 
em defender a construção 
de uma escrutura que leva￾rá muitos anos para ser exe￾cutada, entrar em operação 
e custará algo em torno de 
meio bilhão de reais apenas 
por preciosismo regional, 
enquanto os projetos para as 
obras do aeroporto de Pato 
Branco vão custar entre 40 
e 50 milhões, tornando-o de 
categoria 3C, apto a receber 
aeronaves com capacidade 
de 1 ~O a 186 passageiros, 
com uma estrutura de mais 
de 7 mil mec ros quadra￾dos, capaz de atender a de￾manda regional", salientou. 
Guerra disse ainda que 
não é contra a construção 
de um novo aeroporco re￾gional em uma área como 
Renascença, "desde que 
houvesse investimentos de 
recursos federais. Do con￾trário é preciso pensar com 
"O aeroporto de Pato Branco, sem sombra de dúvida, é a 
melhor opção para a região", enfatizou Guerra 
racionalidade e responsabi￾lidade, de forma macro, ma￾ximizando os recursos do 
orçamento do Escada com 
foco no desenvolvimento do 
Sudoeste para unificar a re￾gião, em vez de dividi-la". 
·o aeroporto de Pato 
Branco, sem sombra de dúvi￾da, é a melhor opção para a 
região. A ideia de constni ir do 
zero um novo aeroporto. nes￾te momento em que o Esta￾do se recupera lentamente de 
uma crise econômica, não é a 
melhor para as nossas finan￾ças. Esse não é um tema que 
pede consenso, mas sim bom 
senso das autoridades e lide￾ranças envolvidas". enfacizou. 
Demandas 
Sobre as demandas do 
Sudoeste, Guerra afirmou 
que seria muito mais razoá￾vel dedicar recursos do Es￾tado para atendê-las, do que 
investir em um novo aero￾porto. "Hoje convivemos 
com um dos problemas es￾truturais mais sérios do nos￾so Estado. para o qual tenho 
insiscentemente buscado 
uma solução j unto ao go￾verno, que é a segurança e 
a trafegabilidade das nos￾sas rodovias, como é o caso 
da PR-280, que corta todo 
nosso Sudoesce e acumu￾la inúmeras escatisticas de 
acidentes graves com mor￾tes de paranaenses ocasio￾nados pelas más condições 
da rodovia. E todos sabemos 
que o Estado não possui ca￾pacidade financeira para 
implementar todas as obras 
necessárias para recupera￾ção deste nosso modal de 
transporte", destacou 
Guerra disse ainda que o 
setor carcerário e o IML são 
estru turas sucateadas do Es￾tado, que precisam de inves￾timentos urgentes. "A carce￾ragem de Pato Branco, por 
exemplo, que se localiza no 
centro da cidade, próximo a 
escolas, faculdades, residên￾cias, comércio em geral, é 
um barril de pólvora pela su￾perlotação e péssimas con￾dições das celas. Além disso, 
o saneamento básico ainda 
não atende a demanda po￾pulacional, ocasionando fre￾quentes registros de falta de 
água. A segunda fase do con￾torno precisa ser concluída, 
e é necessária a ampliação e 
reforço d;is redes de energia 
elétrica, que sofrem conscan￾tes quedas no fornecimento, 
em que pese o lançamento 
do programa Paraná Trifá￾sico da Capei, em fase ini￾cial de implamação e que de￾manda altos investimentos". 
Para o deputado, são to￾das razões que nos levam ao 
mesmo pomo convergente: 
com um investimento e me￾lhorias na atual estruwra do 
aeroporto de Pato Branco 
atingiríamos o mesmo resul￾cado e, em contrapartida, se￾ri;i possível viabilizar a des￾tinação de recursos para as 
demais questões estruturais 
da região. 
Situações 
emergenciais 
Segundo Guerra, para 
ajudar a resolver as sicuações 
mais emergenciais da região, 
uma das metas mais ousa￾das é dar especial atenção 
aos compromissos públicos 
assumidos através da Cana 
cto Sudoeste, um documen￾to represencativo dos rele￾vantes anseios sudoest.inos. 
"Subscrito por seis en￾tidades com representação 
polícica dos prefeitos e vere￾adores, do setor produtivo e 
empresarial. da agropecuá￾ria e meio ambiente e ainda 
de instituições de desenvol￾vimento regional, essas rei￾vindicações reúnem mais de 
10 pedidos em áreas como 
Saúde, Infraestrutura, Agro￾pecuária e Segurança. Vive￾mos um momento ímpar na 
história, contamos com oito 
deputados estaduais da re￾gião. ocupamos postos cha￾ves no governo do Estado, 
inclusive com a Chefia da 
Casa Civil: representativida￾de e apoio federal: articula￾ção das lideranças políticas e 
cornunilárias, enfim, um ce￾nário ideal para discussão de 
temas que merecem ser ua￾cados como sendo de inte￾resse de todos, questões es￾truturais e que vão fazer a 
diferença no desenvolvimen￾to regional". completou. (CV) 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 35/2020. 
Pato Branco, 9 de março de 202 . 
·J 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-26~ · - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei n° 35/2020 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar o art. 1 º, da Lei nº 258, de 5 de maio 
de 1977, a qual deu nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco, transformando o 
aeródromo em Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
Fundamenta em sua justificativa que a atual denominação foi efetuada em 
1977 quando o aeroporto possuía apenas uma pista pequena de âmbito puramente local e 
agora, 43 anos depois já com linha aérea com vôos regulares o mesmo passou a ter 
abrangência regional. 
Afirma ainda que, considerando sua mudança de perfil, onde era 
estritamente loca l para uma abrangência que atinge a região sudoeste do Paraná e parte 
do estado de Santa Catarina é indiscutivelmente um aeroporto regional, razão pela qual é 
importante possuir na sua nomenclatura o termo regional. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
É inconteste que a intenção do proponente com a propositura da matéria 
em análise não é apenas alterar a denominação do aeroporto municipal, mas transformá-lo 
em aeroporto regional. 
De acordo com_ o art. 32 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, a 
qual dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeroportos e heliportos serão 
classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe. 
Art. 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo 
que fixará as características de cada classe. 
Ainda, conforme prevê a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que 
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a alteração de classe ou infraestrutura dos 
aeroportos no Brasi l compete exclusivamente à ANAC: 
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas 
estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as .f 
atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. \ 
Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parcmá 
'~ (46) 3272 - ·1 soo 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 8° Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do 
interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da 
infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com 
independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: 
( ... ) 
XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com 
exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de 
controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de 
acidentes aeronáuticos; 
Uma vez que a denominação do aeródromo passe a ser "Aeroporto Regional 
Professor Juvenal Loureiro Cardoso", não há dúvidas que se estaria alterando a classe do 
aeroporto, que passaria de municipal/local para regional, ao passo que a incumbência 
caberia, salvo melhor juízo, exclusivamente à ANAC. 
Obviamente que, para que o aeroporto possa oficialmente abranger a 
demanda regional, os requisitos para a alteração da nomenclatura seriam diversos e 
exigiriam mudanças na infraestrutura do aeródromo, como o tamanho da pista, do espaço 
físico de espera dos tripulantes e até mesmo do tamanho das aeronaves permitidas a decolar 
no aeródromo, cujas análises criteriosas cabe, repita-se, à ANAC. 
Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiar a Agência 
Nacional de Aviação Civil - ANAC, para que esta possa formalmente se manifestar sobre a 
matéria em análise, bem como possa trazer eventual normativa interna que diz respeito à 
classificação de aeroportos. 
Após, req r o retorno do projeto para a conclusão deste parecer. 
Pato Brancº.: .. ;.,.~aio de 2020. 
//. \,, 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
~ .. ·· 
... 
\: ~ . .J 4/V/ i ... 
. te -Mon i.s:o-do Rosário 
Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
C8J http:/ /www.patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
íl 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OeÀ u «:: 3$ I Zo2(2· 
Pato Branco, 11.J/o 5 /à24) 
o P ei~J ~~ Presidente 
Relator: .3otN1; 6 0 kmlrn J4 
Data: ~~ 1 Q5I Jod-0 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
http ://www.pa tobran co .pr.l eg.br/ rozane@pc1tobranco.pr.leg.br 
CÂMMA M u N 1 e IP AL D E "''"1JÍilil1iilMiif lllfüi1iilll~f" " 1 /
'' ' j 1 • \ 1 !l r PIWTOCOLO OEfU\L 1107/2020 • " "' \ 1 Í 1 . '.1
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1
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' • j ! 1 ! 1 J Data: 19/06/2020 • llorflrlo: 09:11'1 · ., Loulslntlvo . rtl!Q 731/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
(.}éJ /Jinntu cio \lorm1c/or .ln1111t11 io J<os/ins/d /1S/J/J 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 737/2020 
kequer seja oficiado à Agência Naciotrnl ele Avia ç~io Civil 
• ANAC, 1rnra que se manife8te tecnicmnente sohre o 
Projeto ele Lei nº 3!i/2020, ele autoria do vereador Cmlinho 
Antonio Polazzo - DEM, que Altera a redação ci o art. 1° da 
Lei nº 2501 ele 5 ele maio ele 1977, que clá nome ao 
Aeroporto Municipal ele Pato Brnnco. 
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinsl<I - PSDB, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à ANAC - Agênci<1 Nacional ele 
Aviação Civil (Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote 
C - Ediflcio Parque Cidade Corporate Torre A (1 ° ao 7° andar - Asa Sul, Brasília - DF, 
70308-200), para que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto ele Lei 11º 35/20201 ele 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo- DEM, que altera a redação cio art. 1° da Lei 
nº 258, de 5 de maío de ·1977, que dá nome ao /\eroporio Municipal de Pato Branco. 
O pedido é da procuradoria jurídica desta casa de leis que necessita desta 
manifestação para poder exarar parecer jurídico complementar sobre a matéria em 
questão. 
O Projeto de Lei nº 35/2020 poderá ser acessado no seguinte endereço eletrônico: 
h t tps://sapl. patobranco. pr. leq. br/meclia/sapl/public/ma terialeg islativa/2020/67 45/projeto ele 
lei no 35-2020.pdf 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 ele maio ele 2020. 
,Jnnuflrlo l<osllnsl<I 
Verenclor - PSDD 
~Ruo Armibuic1, 1f9l , Centro - 85501-262 - Pci!o Brnnco - Poro11é1 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
15=<l htln· //www nílfohrnnco.nr.lr-m .lir / vonwrlorcmHll'itws<W1inlohrn 11 c:o. nr.IA11 . hr 
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL 
PROTOCOLO GERAL 1855/2020 
Data: 01 /07/2020 - Horário: 11 :25 
Administrativo 
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 4° Anelar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, 
Brasília/DF, CEP 70308-200 
Telefone: +55 (61) 3314-4327 e Fax: @fax_uniclacle@ - www.anac.gov.br 
Ofício nº 42/2020/ASPAR-ANAC 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Mun icipal ele Pato Branco/PR 
Rua Arariboia, 491 - Centro 
CEP: 85501-262 - Pato Branco - PR 
Brasília, 29 ele junbo ele 2020. 
Assunto: Resposta ao Ofício 223/2020-DL pelo qual encaminha o Requerimento 737/2020 da Câmara 
Municipal de Pato Branco/PR. ~l ''1 <g 3 S \ ~ W · 
Senhor Presidente Moacir Gregolin, 
1. Em atenção ao Ofício em referência, esta Agênc ia vem, no âmbito ele suas competências 
instituciona is, informar que a modificação de denominação de aeródromo público deve ser realizada em 
meio a processo administrativo de alteração cadastra l junto ao Cadastro de Aeródromos da ANAC. A 
soli citação deverá ser feita pelo operador do aeródromo, que deverá seguir os procedimentos estabelecidos 
na Portaria STA nº 3.352/20 18 1
, apresentando a documentt:1ção prevista em seu Anexo III. 
2. Cabe salientar que a modificação deverá, ainda, estar em consonância com os preceitos ela 
Portaria nº 467/GC-5/2001 2. Dessa forma , a alteração cadastral é feita de acordo com a documentação 
apresentada no caso concreto, ficando o juízo desta Agência em relação ao instrumento normativo que 
fundamentou a mudança de denominação, adstrito aos limites da normatização, e desde que a norma tenha 
sido estabelec ida pelo ente federativo para a qual está outorgada a exploração da infraestrutura 
aeroportuária. 
3. Ressalta-se, por fim, que a alteração de denominação de aeródromo público não tem o 
condão de modificar características operacionais elo aeroporto frente à ANAC. No caso, o operador do 
Aeroporto Municipal ele Pato Branco (SBPO) deve atender às especificações operativas de sua 
Certificação Operacional, delimitadas na Portaria SIA nº 857 /20203. Eventuais alterações ele 
especificações operativas elevem ocorrer por meio de Emenda ao Certificado Operacional de Aeroporto, 
conforme estabelece o Regulamento Brasileiro ele Aviação Civil - RBAC nº 1394. 
4. Esta ANAC permanece à disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos 
que se fizer necessário. 
Respeitosamente, 
ILMA LIMA 
Chefe da Assessori a Parlamentar 
[ 1] - b.!Jps://www.anac.gov.br/assuntosilcgislacaollcgislacao- l /portarias/20 l 8/portarin-no-3352-sia -30-I 0-20 18 
[2] - b.!Jps://www.anac.gov.br/assuntos/leg islacao/legislacao- 1/portarias/port arias-2001 /port aria-no-0467-gcS-de-06-11-2001 /@.@d is1iliJY.: 
lil c/arçiui vo nnnna/Port467GC5.ndf 
[ 3] - b.!J ps://www.anac.gov. br/assuntosllegis lacao/legislacao- 1 /porta rias/2020/porta ria-no-85 7-sia-24-03-2020/@.@cl i spJ!!y-li le/a rgu i vo nonna/l'A 2020-085 7. pcl f 
[ 4] - b.!Jps://www.anac.gov.br/assuntns/lcgislacao/lcgislacao-1/rbha-e-rbacirbacírbac- l39/@.@dis1iliJY.-fi !e/arquivo norma/R BAC l 39EIVI D0.5 .Jllif 
Documento assinado eletronicamente por llma Ferreira Lima, Chefe da Assessoria Parlamentar, 
em 30/06/2020, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6°, § 1 º,do 
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 . ...._ _____ _ 
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~:~::t~~%~~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site huvs://sei.ana c. gov.br/sci/autenticiclactc, 
f2.7:li,.~ info rmando o código verifi cador 4479004 e o cód igo CRC A60E7ASF. 
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- A ANAC gosta ria de saber sua opini ão. Para avaliar os serviços prestados, acesse 
h ttr-s://www.anac.gov. br/aval ienossoservico. 
- Para enviar documentos à ANAC, utilize o Protocolo Eletrônico, disponível 
em https ://vvww. anac.gov. br/acesso-a-informacao/r-rotoco lo-eletronico 
Referência : Ca so responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nQ 00058.020816/2020-46 SEI nQ 4479004 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 35/2020, solicita complementação do 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 03 de julho de 2020 
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rines Boff > J&~ er ~&illilu:Lt ardt 
Vereadora PS B 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento /\ . 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pfojeto de Lei nº 35 {ZO Zt(). 
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Pato Branco, 3/1/~2_, fu ; 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IBJhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2020 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar o art. 1°, da Lei nº 258, de 
5 de maio de 1977, a qual deu nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco, 
transformando o aeródromo em Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro 
Cardoso. 
Foi emitido parecer jurídico prévio às fls. 6-7, onde foi recomendado 
às Comissões Permanentes que fosse oficiada a Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC, para que esta pudesse formalmente se manifestar sobre a matéria em análise, 
bem como, pudesse trazer eventual normativa interna que diz respeito à classificação 
de aeroportos. 
Às fls. 10-11, foi juntada a manifestação da ANAC, com relação ao 
projeto de lei em testilha. 
De acordo com as informações trazidas pela referida agência 
reguladora, a modificação de denominação de aeródromo público deve ser realizada 
em meio a processo administrativo de alteração cadastral junto ao Cadastro 
de Aeródromos da ANAC. A solicitação deverá ser feita pelo operador do 
aeródromo/ que deverá seguir os procedimentos estabelecidos na Portaria SlA n° 
3.352/ 20181
/ apresentando a documentação prevista em seu Anexo III. 
Em seu parecer, a ANAC ressalta ainda que a alteração de 
denominação de aeródromo público não tem o condão de modificar caracter/sticas 
operacionais do aeroporto frente à ANAC 
Neste sentido, tem-se que a classificação dos aeroportos á 
competência da ANAC, ou seja, se o mesmo é municipal, regional, nacional, 
internacional. A denominação em si cabe à lei municipal, tal como ocorreu na Lei nº 
258/1977, que denominou como Professor Juvenal Loureiro Cardoso o Aeroporto 
Municipal de Pato Branco. 
Logo, seguindo este raciocínio, tem-se que a denominação já forC 
feita, de sorte que se a classificação do aeroporto mudar, automaticamente o mesnio 
irá ser denominado de Aeroporto Regional Professor Juvenal Cardoso Loureiro, sem a \ 
necessidade de nova lei para tanto. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http:/ /www.patobranco.pr.leg .br 
De qualquer modo, caso não seja este o entendimento, mesmo que 
se precise de lei para alterar a denominação, tem-se que, salvo melhor juízo, por uma 
questão de lógica temporal, há a necessidade, primeiramente, de alteração das 
características operacionais por meio de processo administrativo junto à ANAC, para 
que, somente após, se faça a alteração da denominação pela legislação local. 
Diante disso, considerando a fundamentação já exposta no parecer 
jurídico prévio e as informações trazidas pela ANAC às fls. 10-11, exaramos parecer 
contrário à tramitação do presente projeto de lei, bem como sua aprovação. 
É o parecer. 
(' 
' . Pato Branco, 23 de JUiho de 2020. 
1 
1 
Luciano( Beltrame 
Procurador Legislativo 
l 
J 
\_ ..........--:: 
' enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http ://www.pa1obranco .pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
Moacír Gregolin 
e PROTOCOLO GERAL 2Wit2020 
Dato: 211()1/2020 ·Horário: 16:03 
Loolslatlvo - REO 144212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1442/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei 
nº 35/2020, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - DEM, que altera a 
redação do art. 1º da Lei nº 258, de 5 de 
maio de 1977, que dã nome ao Aeroporto 
Municipal de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Carlínho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 35/2020, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que altera a redação do ari. 
1º da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977. que dá o nome ao Aeroporto Municipal de 
Pato Branco. 
Pato Branco, 27 de julho de 2020. 
"\. 
f1VJi Carlinh&!J,!~Ál~olazzo Vereador - DEM 
! RuCI Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paranó 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
CBlhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ veremlorpolc1zzo@patobranco.pr.leg.br 
PLO 35/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao 
Aeroporto Municipal de Pato Branco. 
(Fica o Aeródromo Municipal de Pato Branco denominado de Aeroporto Regional Professor 
Juvenal Loureiro Cardoso) 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Protocolo: 514/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de maio de 2020. 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Parecer Jurídico contrário emitido em 23 de julho de 2020. 
ARQUIVADO EM: 29 de julho de 2020, conforme requerimento nº 1442/2020, de autoria do 
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 29 de julho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www. patobranco . pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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