Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
'?. P~ OBRAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
Câmara Munícipal de Pato Branco
lllHllHllUll 1
PROTOCOLO GERAL 514/2020
Data: 0610312020 - Horário: 16:51
Legis lativo - PLO 35/2020
O vereador Carlinho Antonio Polazzo, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 35/2020
Altera a redação do art. 1°, da Lei nº 258, de 5 de maio de
1977, que dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Altera a redação do art. 1° da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica o Aeródromo Municipal de Pato Branco denominado de
Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de março de 2020.
Carlinh i Polazzo
Vereador - PROS
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'·d46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa alterar a denominação do Aeródromo
Municipal, o qual foi denominado pela Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, onde no art.
1° da mencionada lei diz que "Fica denominado como Professor JUVENAL
LOUREIRO CARDOSO, o Aeroporto Municipal de Pato Branco".
Com a presente proposta a denominação passaria à estabelecer que
"Fica o Aeródromo municipal de Pato Branco denominado de "Aeroporlo Regional
Professor JUVENAL LOUREIRO CARDOSO".
Ocorre que a atual denominação foi efetuada em 1977 quando
tínhamos uma pista pequena de âmbito puramente local e agora, 43 anos depois já
com linha aérea com vôos regulares o mesmo passou a ter abrangência regional.
Considerando sua mudança de perfil, onde era estritamente local para
uma abrangência que atinge a região sudoeste do Paraná e parte do estado de Santa
Catarina é indiscutivelmente um aeroporto regional, razão pela qual é importante
possuir na sua nomenclatura o termo regional.
Trata-se de uma mudança importante, pois dará mais valorização e
status ao nosso aeródromo, pois sempre que for usada sua denominação, será usado
como referência aeroporto regional e não aeroporto municipal, uma vez que é
municipal em sentido patrimonial, mas regional em relação à sua abrangência de
funcionamento.
Por se tratar de uma alteração importante, solicitamos aos nobres pares,
voto favorável à sua aprovação.
Pato Branco, 06 de março de 2020
Carlinh Vereador
~~- PROS
lazzo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 548
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
<Prefeitura <M_unicipa[ cíe <Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/77
DATA: 5 de maio de 1977.
SÚMULA: Dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado como Professor JUVENAL LOUREIRO
CARDOSO, o Aeroporto Municipal de Pato Branco.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 5 de maio de 1977.
Eng2. Civil Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
A12
diariodosudoeste.com.br
7 e 8 de março de 2020
Projeto de lei propõe alteração no
nome do aeroporto de Pato Branco ~·lrnoser.tu
~~~~dll'•Ot•nco•P.WMJI
JJ)
·-•õiíilJu-
~~·
Cristina Vargas
cristina@diariodosudoesce.com.br
O projeto de lei nº
35/ 2020, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, protocolado nessa
sexta-feira (6). na Câmara
Municipal de Pato Branco,
propõe a alteração da redação do artigo 1 º. da Lei nº
258, de 5 de maio de 1977.
que dá nome ao emão aeródromo de Aeropono Municipal Professor Juvenal Loureiro Cardoso. Se o projeto
for aprovado. a denominação passará a ser Aeroporto
Regional Professor Juvenal
Loureiro Cardoso. a parlir
da data da publicação da lei.
Segundo a justificativa
apresentada pelo vereador
no documento, a atual denominação foi efetuada em
1977, quando "tínhamos
uma pista pequena de âmbito purameme local e agora, 43 anos depois, j á com
Linha aérea com voos regulares. o mesmo passou a ter
abrangência regional. Considerando sua mudança de
perfil. onde era cstritameme
local para uma abrangência
que atinge a região sudoeste do Paraná e parte do estado de Sanca Catarina é indiscmivelmence um aeroporco
regional. razão pela qual é
importante possuir na sua
nomenclatura o termo 'regional'. Traca-se de uma mudança importante, pois dará
mais valorização e scatus ao
nosso aeródromo. pois sempre que for usada sua denominação. será usado
como referência aeroporto regional e não aeroporto municipal, uma vez
que é municipal em sentido patrimonial. mas regional em relação à sua abrangência de funcionamento.
Por se tratar de uma alteração imponante, solicitamos
aos nobres pares. voto favorável à sua aprovação".
Polazzo destacou que é
importante observar que a
alteração na nomenclaLU ra
não alcera o nome Professor
Juvenal Loureiro Cardoso,
apenas substitui o municipal pelo regional. "Quero
decalhe é que não estamos
propondo Aeropono do Sudoeste, mas sim regional,
pois sua abrangência não se
limita ao Sudoeste, uma vez
que atende outras regiões
do estado do Paraná e de
Sanca Catarina", evidenciou.
O projeto de lei
propõe alterar
o nome do
aeroporto de
municipal para
regional
Ali. t•,.,_.artcbe'Aodowt. l•d.tllfn'"25&.tt.&~fftllied91071.
..,.p...saa"°'9'0tM-O~--
•Jv1 1•neoo~~dllP'6DOranco~dill
A••OflOl"'O R.glooiat Pro,.•-.lt,.,.•1 .. 1 LCH1~1rO e~o .
Aft.2"09Cllt..l..W,...-\llgOl'n•~6oM.>11~
.. ..,ftJW>Co,l!lde~do:lOZO,
Deputados falam sobre aeroportos e outras demandas do Sudoeste
Diante da grande repercussão que o debate sobre os aeroportos tem gerado na região. o Diário do
Sudoeste conversou com os
deputados estaduais Luiz
Fernando Guerra (PSL) e
Wilmar Reichembach (PSC).
O assunto cm voga craz
quescionamentos sobre a
forma de atender, no Sudoesce, a demanda pelo transpone aéreo, se através da
ampliação do aeroporto que
esLá cm pleno funcionamento há um ano, em Pato Branco, ou se construindo um
aeroporto do zero em Renascença. Ainda, se o volume de recursos necessários
para a construção de um
novo aeroporto não acabaria desfalcando outros setores, cujas demandas também são imponances para a
1·egião, e que são urgentes já
há um certo tempo.
Questionado sobre as
áreas de maior potencial de
expansão no Sudoeste, Reichembach disse que acredica
que os setores de maior potencial de crescimento, a cu rto prazo, são as áreas de tecnologia e produção leiteira.
Já sobre o debace sobre
os aeroportos, o deputado
revelou que considera o investimento cm umaeropono
regional algo muito importante, pois "estamos seguindo uma tendência mundial de fortalecimenco do
transporte aéreo regional".
Sobre as de1mmdas do
Sudoeste, como a recu peração de rodovias, sistema carcerário, deficit nos
lnstilutos Médicos Legais
{lMLs), entre outras, Reichembach disse que "estas
são demandas que precisam
ter investimentos significativos. especialmente as rodovias, mas considerando
"Estamos seguindo uma tendência mundial de
fortalecimento do cransporte aéreo regional", afirma
Reichembach
que os aeroportos da nossa
região são projetos concebidos e implantados há várias
décadas, aproximadamente
50 anos, eles possuem limitações para atender as demandas a longo prazo. Por
isso, precisamos continuar
trabalhando no projeto do
Aeropmto Regional do Sudoeste. Estas situações estão sendo trabalhadas como
prioridade por todos os representantes da região junto ao governo do Estado e
também em tracativas com
o governo Federal".
Guerra
O deputado estadual Luiz Fernando Guerra
(PSL) enfatizou que o Sudoeste, que sempre ceve como
base econômica o agronegócio, tem agora um setor promissor se desenvolvendo de
maneira muito rápida na região, que é o setor tecnológico. "com promessas fantásticas para os próximos anos".
"Vivemos a era da velocid;ide das informações. Investimentos em tecnologia
para aperfeiçoar os produtos ou serviços são cada vez
mais importantes e temos
um berço muito bem estruturado, com um potencial
de crescimento muito grande, no curto prazo, na região
Sudoeste. Temos que explorar este potencial para alavancar o desenvolvimento
da região", descacou.
Sobre o debate dos aeroportos, Guerrn enfatizou
que seu mandato é baseado
na boa ucilização do recurso
público. "Então, deste ponto de vista, não vejo sentido
em defender a construção
de uma escrutura que levará muitos anos para ser executada, entrar em operação
e custará algo em torno de
meio bilhão de reais apenas
por preciosismo regional,
enquanto os projetos para as
obras do aeroporto de Pato
Branco vão custar entre 40
e 50 milhões, tornando-o de
categoria 3C, apto a receber
aeronaves com capacidade
de 1 ~O a 186 passageiros,
com uma estrutura de mais
de 7 mil mec ros quadrados, capaz de atender a demanda regional", salientou.
Guerra disse ainda que
não é contra a construção
de um novo aeroporco regional em uma área como
Renascença, "desde que
houvesse investimentos de
recursos federais. Do contrário é preciso pensar com
"O aeroporto de Pato Branco, sem sombra de dúvida, é a
melhor opção para a região", enfatizou Guerra
racionalidade e responsabilidade, de forma macro, maximizando os recursos do
orçamento do Escada com
foco no desenvolvimento do
Sudoeste para unificar a região, em vez de dividi-la".
·o aeroporto de Pato
Branco, sem sombra de dúvida, é a melhor opção para a
região. A ideia de constni ir do
zero um novo aeroporto. neste momento em que o Estado se recupera lentamente de
uma crise econômica, não é a
melhor para as nossas finanças. Esse não é um tema que
pede consenso, mas sim bom
senso das autoridades e lideranças envolvidas". enfacizou.
Demandas
Sobre as demandas do
Sudoeste, Guerra afirmou
que seria muito mais razoável dedicar recursos do Estado para atendê-las, do que
investir em um novo aeroporto. "Hoje convivemos
com um dos problemas estruturais mais sérios do nosso Estado. para o qual tenho
insiscentemente buscado
uma solução j unto ao governo, que é a segurança e
a trafegabilidade das nossas rodovias, como é o caso
da PR-280, que corta todo
nosso Sudoesce e acumula inúmeras escatisticas de
acidentes graves com mortes de paranaenses ocasionados pelas más condições
da rodovia. E todos sabemos
que o Estado não possui capacidade financeira para
implementar todas as obras
necessárias para recuperação deste nosso modal de
transporte", destacou
Guerra disse ainda que o
setor carcerário e o IML são
estru turas sucateadas do Estado, que precisam de investimentos urgentes. "A carceragem de Pato Branco, por
exemplo, que se localiza no
centro da cidade, próximo a
escolas, faculdades, residências, comércio em geral, é
um barril de pólvora pela superlotação e péssimas condições das celas. Além disso,
o saneamento básico ainda
não atende a demanda populacional, ocasionando frequentes registros de falta de
água. A segunda fase do contorno precisa ser concluída,
e é necessária a ampliação e
reforço d;is redes de energia
elétrica, que sofrem conscantes quedas no fornecimento,
em que pese o lançamento
do programa Paraná Trifásico da Capei, em fase inicial de implamação e que demanda altos investimentos".
Para o deputado, são todas razões que nos levam ao
mesmo pomo convergente:
com um investimento e melhorias na atual estruwra do
aeroporto de Pato Branco
atingiríamos o mesmo resulcado e, em contrapartida, seri;i possível viabilizar a destinação de recursos para as
demais questões estruturais
da região.
Situações
emergenciais
Segundo Guerra, para
ajudar a resolver as sicuações
mais emergenciais da região,
uma das metas mais ousadas é dar especial atenção
aos compromissos públicos
assumidos através da Cana
cto Sudoeste, um documento represencativo dos relevantes anseios sudoest.inos.
"Subscrito por seis entidades com representação
polícica dos prefeitos e vereadores, do setor produtivo e
empresarial. da agropecuária e meio ambiente e ainda
de instituições de desenvolvimento regional, essas reivindicações reúnem mais de
10 pedidos em áreas como
Saúde, Infraestrutura, Agropecuária e Segurança. Vivemos um momento ímpar na
história, contamos com oito
deputados estaduais da região. ocupamos postos chaves no governo do Estado,
inclusive com a Chefia da
Casa Civil: representatividade e apoio federal: articulação das lideranças políticas e
cornunilárias, enfim, um cenário ideal para discussão de
temas que merecem ser uacados como sendo de interesse de todos, questões estruturais e que vão fazer a
diferença no desenvolvimento regional". completou. (CV)
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 35/2020.
Pato Branco, 9 de março de 202 .
·J
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-26~ · - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Projeto de Lei n° 35/2020
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar o art. 1 º, da Lei nº 258, de 5 de maio
de 1977, a qual deu nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco, transformando o
aeródromo em Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Fundamenta em sua justificativa que a atual denominação foi efetuada em
1977 quando o aeroporto possuía apenas uma pista pequena de âmbito puramente local e
agora, 43 anos depois já com linha aérea com vôos regulares o mesmo passou a ter
abrangência regional.
Afirma ainda que, considerando sua mudança de perfil, onde era
estritamente loca l para uma abrangência que atinge a região sudoeste do Paraná e parte
do estado de Santa Catarina é indiscutivelmente um aeroporto regional, razão pela qual é
importante possuir na sua nomenclatura o termo regional.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É inconteste que a intenção do proponente com a propositura da matéria
em análise não é apenas alterar a denominação do aeroporto municipal, mas transformá-lo
em aeroporto regional.
De acordo com_ o art. 32 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, a
qual dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeroportos e heliportos serão
classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.
Art. 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo
que fixará as características de cada classe.
Ainda, conforme prevê a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a alteração de classe ou infraestrutura dos
aeroportos no Brasi l compete exclusivamente à ANAC:
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas
estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as .f
atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. \
Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Parcmá
'~ (46) 3272 - ·1 soo
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 8° Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do
interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da
infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com
independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
( ... )
XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com
exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de
controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de
acidentes aeronáuticos;
Uma vez que a denominação do aeródromo passe a ser "Aeroporto Regional
Professor Juvenal Loureiro Cardoso", não há dúvidas que se estaria alterando a classe do
aeroporto, que passaria de municipal/local para regional, ao passo que a incumbência
caberia, salvo melhor juízo, exclusivamente à ANAC.
Obviamente que, para que o aeroporto possa oficialmente abranger a
demanda regional, os requisitos para a alteração da nomenclatura seriam diversos e
exigiriam mudanças na infraestrutura do aeródromo, como o tamanho da pista, do espaço
físico de espera dos tripulantes e até mesmo do tamanho das aeronaves permitidas a decolar
no aeródromo, cujas análises criteriosas cabe, repita-se, à ANAC.
Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiar a Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC, para que esta possa formalmente se manifestar sobre a
matéria em análise, bem como possa trazer eventual normativa interna que diz respeito à
classificação de aeroportos.
Após, req r o retorno do projeto para a conclusão deste parecer.
Pato Brancº.: .. ;.,.~aio de 2020.
//. \,,
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
~ .. ··
...
\: ~ . .J 4/V/ i ...
. te -Mon i.s:o-do Rosário
Assessor Jurídico
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8J http:/ /www.patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
íl
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de OeÀ u «:: 3$ I Zo2(2·
Pato Branco, 11.J/o 5 /à24)
o P ei~J ~~ Presidente
Relator: .3otN1; 6 0 kmlrn J4
Data: ~~ 1 Q5I Jod-0
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
http ://www.pa tobran co .pr.l eg.br/ rozane@pc1tobranco.pr.leg.br
CÂMMA M u N 1 e IP AL D E "''"1JÍilil1iilMiif lllfüi1iilll~f" " 1 /
'' ' j 1 • \ 1 !l r PIWTOCOLO OEfU\L 1107/2020 • " "' \ 1 Í 1 . '.1
' 1
' 1
1
1
' • j ! 1 ! 1 J Data: 19/06/2020 • llorflrlo: 09:11'1 · ., Loulslntlvo . rtl!Q 731/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
(.}éJ /Jinntu cio \lorm1c/or .ln1111t11 io J<os/ins/d /1S/J/J
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 737/2020
kequer seja oficiado à Agência Naciotrnl ele Avia ç~io Civil
• ANAC, 1rnra que se manife8te tecnicmnente sohre o
Projeto ele Lei nº 3!i/2020, ele autoria do vereador Cmlinho
Antonio Polazzo - DEM, que Altera a redação ci o art. 1° da
Lei nº 2501 ele 5 ele maio ele 1977, que clá nome ao
Aeroporto Municipal ele Pato Brnnco.
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinsl<I - PSDB, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à ANAC - Agênci<1 Nacional ele
Aviação Civil (Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote
C - Ediflcio Parque Cidade Corporate Torre A (1 ° ao 7° andar - Asa Sul, Brasília - DF,
70308-200), para que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto ele Lei 11º 35/20201 ele
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo- DEM, que altera a redação cio art. 1° da Lei
nº 258, de 5 de maío de ·1977, que dá nome ao /\eroporio Municipal de Pato Branco.
O pedido é da procuradoria jurídica desta casa de leis que necessita desta
manifestação para poder exarar parecer jurídico complementar sobre a matéria em
questão.
O Projeto de Lei nº 35/2020 poderá ser acessado no seguinte endereço eletrônico:
h t tps://sapl. patobranco. pr. leq. br/meclia/sapl/public/ma terialeg islativa/2020/67 45/projeto ele
lei no 35-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 ele maio ele 2020.
,Jnnuflrlo l<osllnsl<I
Verenclor - PSDD
~Ruo Armibuic1, 1f9l , Centro - 85501-262 - Pci!o Brnnco - Poro11é1
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
15=<l htln· //www nílfohrnnco.nr.lr-m .lir / vonwrlorcmHll'itws<W1inlohrn 11 c:o. nr.IA11 . hr
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PROTOCOLO GERAL 1855/2020
Data: 01 /07/2020 - Horário: 11 :25
Administrativo
SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 4° Anelar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul,
Brasília/DF, CEP 70308-200
Telefone: +55 (61) 3314-4327 e Fax: @fax_uniclacle@ - www.anac.gov.br
Ofício nº 42/2020/ASPAR-ANAC
Ao Exmo. Sr.
Vereador MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Mun icipal ele Pato Branco/PR
Rua Arariboia, 491 - Centro
CEP: 85501-262 - Pato Branco - PR
Brasília, 29 ele junbo ele 2020.
Assunto: Resposta ao Ofício 223/2020-DL pelo qual encaminha o Requerimento 737/2020 da Câmara
Municipal de Pato Branco/PR. ~l ''1 <g 3 S \ ~ W ·
Senhor Presidente Moacir Gregolin,
1. Em atenção ao Ofício em referência, esta Agênc ia vem, no âmbito ele suas competências
instituciona is, informar que a modificação de denominação de aeródromo público deve ser realizada em
meio a processo administrativo de alteração cadastra l junto ao Cadastro de Aeródromos da ANAC. A
soli citação deverá ser feita pelo operador do aeródromo, que deverá seguir os procedimentos estabelecidos
na Portaria STA nº 3.352/20 18 1
, apresentando a documentt:1ção prevista em seu Anexo III.
2. Cabe salientar que a modificação deverá, ainda, estar em consonância com os preceitos ela
Portaria nº 467/GC-5/2001 2. Dessa forma , a alteração cadastral é feita de acordo com a documentação
apresentada no caso concreto, ficando o juízo desta Agência em relação ao instrumento normativo que
fundamentou a mudança de denominação, adstrito aos limites da normatização, e desde que a norma tenha
sido estabelec ida pelo ente federativo para a qual está outorgada a exploração da infraestrutura
aeroportuária.
3. Ressalta-se, por fim, que a alteração de denominação de aeródromo público não tem o
condão de modificar características operacionais elo aeroporto frente à ANAC. No caso, o operador do
Aeroporto Municipal ele Pato Branco (SBPO) deve atender às especificações operativas de sua
Certificação Operacional, delimitadas na Portaria SIA nº 857 /20203. Eventuais alterações ele
especificações operativas elevem ocorrer por meio de Emenda ao Certificado Operacional de Aeroporto,
conforme estabelece o Regulamento Brasileiro ele Aviação Civil - RBAC nº 1394.
4. Esta ANAC permanece à disposição dessa Casa Legislativa para quaisquer esclarecimentos
que se fizer necessário.
Respeitosamente,
ILMA LIMA
Chefe da Assessori a Parlamentar
[ 1] - b.!Jps://www.anac.gov.br/assuntosilcgislacaollcgislacao- l /portarias/20 l 8/portarin-no-3352-sia -30-I 0-20 18
[2] - b.!Jps://www.anac.gov.br/assuntos/leg islacao/legislacao- 1/portarias/port arias-2001 /port aria-no-0467-gcS-de-06-11-2001 /@.@d is1iliJY.:
lil c/arçiui vo nnnna/Port467GC5.ndf
[ 3] - b.!J ps://www.anac.gov. br/assuntosllegis lacao/legislacao- 1 /porta rias/2020/porta ria-no-85 7-sia-24-03-2020/@.@cl i spJ!!y-li le/a rgu i vo nonna/l'A 2020-085 7. pcl f
[ 4] - b.!Jps://www.anac.gov.br/assuntns/lcgislacao/lcgislacao-1/rbha-e-rbacirbacírbac- l39/@.@dis1iliJY.-fi !e/arquivo norma/R BAC l 39EIVI D0.5 .Jllif
Documento assinado eletronicamente por llma Ferreira Lima, Chefe da Assessoria Parlamentar,
em 30/06/2020, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6°, § 1 º,do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 . ...._ _____ _
--· ... r.t·~· if..:r.! IJ ... L.:J .. 1 ~-.. ~L.:J ·~-:r. .,..
~:~::t~~%~~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site huvs://sei.ana c. gov.br/sci/autenticiclactc,
f2.7:li,.~ info rmando o código verifi cador 4479004 e o cód igo CRC A60E7ASF.
t"il=-':· :V,_..,-r~·. . .. ,. r.;~~:i'.:~ . ~ L.:J ICI.' ":'E: "1.-
- A ANAC gosta ria de saber sua opini ão. Para avaliar os serviços prestados, acesse
h ttr-s://www.anac.gov. br/aval ienossoservico.
- Para enviar documentos à ANAC, utilize o Protocolo Eletrônico, disponível
em https ://vvww. anac.gov. br/acesso-a-informacao/r-rotoco lo-eletronico
Referência : Ca so responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nQ 00058.020816/2020-46 SEI nQ 4479004
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 35/2020, solicita complementação do
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 03 de julho de 2020
1
~:1aw.a
rines Boff > J&~ er ~&illilu:Lt ardt
Vereadora PS B
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento /\ .
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Pfojeto de Lei nº 35 {ZO Zt().
/
/
Pato Branco, 3/1/~2_, fu ;
J /
/
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
IBJhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
Projeto de Lei Ordinária nº 35/2020
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (DEM)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Carlinho Antonio Polazzo (DEM) propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar o art. 1°, da Lei nº 258, de
5 de maio de 1977, a qual deu nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco,
transformando o aeródromo em Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro
Cardoso.
Foi emitido parecer jurídico prévio às fls. 6-7, onde foi recomendado
às Comissões Permanentes que fosse oficiada a Agência Nacional de Aviação Civil -
ANAC, para que esta pudesse formalmente se manifestar sobre a matéria em análise,
bem como, pudesse trazer eventual normativa interna que diz respeito à classificação
de aeroportos.
Às fls. 10-11, foi juntada a manifestação da ANAC, com relação ao
projeto de lei em testilha.
De acordo com as informações trazidas pela referida agência
reguladora, a modificação de denominação de aeródromo público deve ser realizada
em meio a processo administrativo de alteração cadastral junto ao Cadastro
de Aeródromos da ANAC. A solicitação deverá ser feita pelo operador do
aeródromo/ que deverá seguir os procedimentos estabelecidos na Portaria SlA n°
3.352/ 20181
/ apresentando a documentação prevista em seu Anexo III.
Em seu parecer, a ANAC ressalta ainda que a alteração de
denominação de aeródromo público não tem o condão de modificar caracter/sticas
operacionais do aeroporto frente à ANAC
Neste sentido, tem-se que a classificação dos aeroportos á
competência da ANAC, ou seja, se o mesmo é municipal, regional, nacional,
internacional. A denominação em si cabe à lei municipal, tal como ocorreu na Lei nº
258/1977, que denominou como Professor Juvenal Loureiro Cardoso o Aeroporto
Municipal de Pato Branco.
Logo, seguindo este raciocínio, tem-se que a denominação já forC
feita, de sorte que se a classificação do aeroporto mudar, automaticamente o mesnio
irá ser denominado de Aeroporto Regional Professor Juvenal Cardoso Loureiro, sem a \
necessidade de nova lei para tanto.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http:/ /www.patobranco.pr.leg .br
De qualquer modo, caso não seja este o entendimento, mesmo que
se precise de lei para alterar a denominação, tem-se que, salvo melhor juízo, por uma
questão de lógica temporal, há a necessidade, primeiramente, de alteração das
características operacionais por meio de processo administrativo junto à ANAC, para
que, somente após, se faça a alteração da denominação pela legislação local.
Diante disso, considerando a fundamentação já exposta no parecer
jurídico prévio e as informações trazidas pela ANAC às fls. 10-11, exaramos parecer
contrário à tramitação do presente projeto de lei, bem como sua aprovação.
É o parecer.
('
' . Pato Branco, 23 de JUiho de 2020.
1
1
Luciano( Beltrame
Procurador Legislativo
l
J
\_ ..........--::
' enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
~ http ://www.pa1obranco .pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacír Gregolin
e PROTOCOLO GERAL 2Wit2020
Dato: 211()1/2020 ·Horário: 16:03
Loolslatlvo - REO 144212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1442/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei
nº 35/2020, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - DEM, que altera a
redação do art. 1º da Lei nº 258, de 5 de
maio de 1977, que dã nome ao Aeroporto
Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Carlínho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 35/2020,
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que altera a redação do ari.
1º da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977. que dá o nome ao Aeroporto Municipal de
Pato Branco.
Pato Branco, 27 de julho de 2020.
"\.
f1VJi Carlinh&!J,!~Ál~olazzo Vereador - DEM
! RuCI Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcmco - Paranó
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
CBlhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ veremlorpolc1zzo@patobranco.pr.leg.br
PLO 35/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao
Aeroporto Municipal de Pato Branco.
(Fica o Aeródromo Municipal de Pato Branco denominado de Aeroporto Regional Professor
Juvenal Loureiro Cardoso)
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Protocolo: 514/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de maio de 2020.
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Parecer Jurídico contrário emitido em 23 de julho de 2020.
ARQUIVADO EM: 29 de julho de 2020, conforme requerimento nº 1442/2020, de autoria do
vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 29 de julho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www. patobranco . pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br