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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 52912020
Data: 09/0312020. Horário: 10:16
Legl&latlvo • REQ 32312020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 323/2020
Requer ao departamento competente que notifique o
proprietário do veículo abandonado na Rua Castro Alves,
a fim de que o mesmo tome as devidas providências para
remoção, conforme previsto na Lei nº 5.350/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário do veículo
abandonado na rua Castro Alves, entre as ruas Princesa Isabel e lta, a fim de que o
mesmo tome as devidas providências para remoção, conforme previsto na Lei nº
5.350/2019.
O pedido justifica-se, atendendo a solicitação dos moradores, já que o
automóvel encontra-se parado no local há aproximadamente dez anos. Além disso, o
Art. 9° inciso Ili C/C Art.10 Inciso 1 e §1° da Lei nº 5.350/2019, prevê que os veículos
podem ser considerados abandonados se o mesmo encontrar-se "( ... ] estacionado no
mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato no veículo ou em seu
entorno". Outrossim, o Município deve notificar os proprietários que tem cinco dias
para se ajustar ao previsto em Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de março de 2020.
José G~ ~~ da Silva
ereado~-PT
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Cãmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 529/2020
Data: 09f03./2020 - Horário: 10:15
Loglslatlvo • REQ 32312020
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