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materia nº 323/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 323 / 2020
Date 2020-03-09
EmentaRequer ao departamento competente que notifique o proprietário do veículo abandonado na rua Castro Alves, a fim de que o mesmo tome as devidas providências para remoção, conforme previsto na Lei nº 5.350/2019.
native_id6757

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 37/2020/APM.
2020-04-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 33/2020/APM.
2020-03-10 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 99/2020-DL.
2020-03-09 Aprovado — Aprovado.
2020-03-09 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-09T13:49:38.136138-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 52912020 
Data: 09/0312020. Horário: 10:16 
Legl&latlvo • REQ 32312020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 323/2020 
Requer ao departamento competente que notifique o 
proprietário do veículo abandonado na Rua Castro Alves, 
a fim de que o mesmo tome as devidas providências para 
remoção, conforme previsto na Lei nº 5.350/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que notifique o proprietário do veículo 
abandonado na rua Castro Alves, entre as ruas Princesa Isabel e lta, a fim de que o 
mesmo tome as devidas providências para remoção, conforme previsto na Lei nº 
5.350/2019. 
O pedido justifica-se, atendendo a solicitação dos moradores, já que o 
automóvel encontra-se parado no local há aproximadamente dez anos. Além disso, o 
Art. 9° inciso Ili C/C Art.10 Inciso 1 e §1° da Lei nº 5.350/2019, prevê que os veículos 
podem ser considerados abandonados se o mesmo encontrar-se "( ... ] estacionado no 
mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem 
funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato no veículo ou em seu 
entorno". Outrossim, o Município deve notificar os proprietários que tem cinco dias 
para se ajustar ao previsto em Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de março de 2020. 
José G~ ~~ da Silva 
ereado~-PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco · Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 529/2020 
Data: 09f03./2020 - Horário: 10:15 
Loglslatlvo • REQ 32312020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
http://www patobranco.pr.leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 

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