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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais)
native_id6771

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5493, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8648, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-09 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-06 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:02:27.681748-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:07:19.987237-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÃ GABltlITT 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 23/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
~ I '" .J'Ó 
t;_ IP 
1 '~' J .;; 1f, ··--?? 
~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ID 1m1111 0111 1 
PROTOCOLO GERAL 516/2020 
Data: 06/03/2020 ·Horário: 17:17 
Legislativo 
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei, visando autorização legislativa 
para criação de nova fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e 
cinquenta reais), com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº 
8817868/2019 firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, 
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, que tem 
como objetivo a execução de ações relativas ao programa de desenvolvimento e 
promoção do turismo e será destinado a revitalização do Parque Planalto no Município 
de Pato Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 3~ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta 
e oito mil setecentos e cinquenta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 238.750,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e manutenção de parques 
ambientais 238.750,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil 
setecentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.082 Implantação e manutenção de parques ambientais 
4.4.90.51 - 971 Obras e Instalações 238.750,00 
1 Total 238.750,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - Pr -
Contrato nº 887868/2019 MTUR R$ 238.750,00 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
238.750,00 
238.750,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 36/2020. 
Pato Branco, 9 de março de 2020. 
~~ Márcia Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
' 
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
",(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18) http://www. pato branco. pr. leg.br / rozane@patobrcmco.pr. leg.br 
"' CAMARA MUNICIPAL DE 
9 .u ~~,\"a.ri ) . 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 3612020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
R$ 238. 750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, proveniente do Contrato de Repasse nº 881786812019 firmado entre a 
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Pato Branco, que tem como objetivo a execução de 
ações relativas ao programa de desenvolvimento e promoção do turismo e será 
destinado a revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco. 
J.. 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
<l. 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
J.. 18.541 .0033.2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais 
i 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
i. Fonte - 971 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 4 SO 51 OO OO INSTALAÇO- ES t d b t t d . t 1 - . . á . pagamen o e o ras con ra a as; ms a açoes que seiam mcorpor veis 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
~ Rue1 Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
http ://www.pa obranco.pr. g.br/ contabilidc1de@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste a1tigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.i. 971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR -
Contrato nº 887868/2019 MTUR 
Analisados os artigos 1° e 2° obseNamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
~m c:::::_3 egina Zanoelo 
! Rua Armiboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http ://www 1t obranco.p br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
( 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de fth u '° 361-iuzfu. 1 
Pato Branco, fJ /a3 l 2oZ<D 
Carlinho Ant 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181http://www. patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. - 1 (ç@) . . 
Câmara Munic ipal de Pato Branco 
1111 11111nmm1 
PROTOCOLO GERAL 696/2020 
Data: 19/03/2020 • Horário: 16:04 
Legislativo· PCOF 31/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e 
cinquenta reais) 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 23/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 36/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020 no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos 
e cinquenta reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. O recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº 
8817868/2019 firmado entre a União por intermédio do Ministério do Turismo e o 
Município. 
O recurso tem como objetivo a execução de ações relativas ao programa de 
desenvolvimento e promoção do turismo e será destinado à revitalização do Parque 
Planalto, no Município de Pato Branco. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entendemos que não existem óbices à sua 
regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do 
Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[?~ ( ) ~~~~~~~(r:(ô) 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde evidencia￾se o grande interesse público, pois a presente obra irá beneficiar os moradores do 
bairro Planalto e suas famílias, bem como auxiliar no desenvolvimento local, opinamos 
favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de março de 2020. 
Carlinho Ant 
Presidente/Relator 
í / ·h/ -:!'~ Vllinar maccari - PDT José G. 
Membro 
2 
CAIXA Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
CONTRATO DE REPASSE Nº 887868/2019/MTUR/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO 
TURISMO, REPRESENTADO(A) PELA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) 
MUNICf PIO DE PATO BRANCO, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO 
TURISMO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais 
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
( 1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério 
do Turismo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.457.283/0002-08, com sede em Brasília/DF, 
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de 
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto￾Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março 
de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro 
de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 dê dezembro de 2016, e suas 
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no 
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos 
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO 
ALVES IZIDORO, CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado(a) em Curitiba - PR, 
conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, 
no livro 3401-P, folha 11 4, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrado em notas do 2º 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov .br 
27.941 v017 micro 
CAI A Contrato de Repasse 
Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF, no livro 3407-P, folha 173, em 07/11/2019, 
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
li - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob ·o 
76.995.448/0001 -54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato 
Branco - PR, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
revitalização do parque planalto no município de pato branco/pr .. 
11 - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 
Pato Branco - PR. 
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( x ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( x ) Sim 
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2020. 
Prazo final para análise pela CAIXA após aprésentação da documentação: 30/11/2020. 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e 
cinquenta reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
R$ 47.750,00 (quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais). 
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e 
seis mil e quinhentos reais). 
Nota de Empenho nº 2019NE800714, emitida em 20/11/2019, no valor de R$ 238.750,00 
(duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 540007, 
Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 2369520761 OV00041. 
Natureza da Despesa: 444041. · 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00647288-7. 
VI - PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 17/12/2019. 
Término da Vigência Contratual: 17 de Deze111bro de 2022. 
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da 
execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v017 micro 
2 
CAl"A Contrato de Repasse 
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da 
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o 
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último. 
VII - FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891 
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR. · 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: planejamento@patobranco.pr.gov.br; 
karlinhos@patobranco.pr.gov.br; engenharia@patobranco.pr.gov.br; 
andre.yukio@caixa.gov.br. 
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovcv@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, 
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a 
não aprovação da documentação . pela CONTRATANTE implicará a: 
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não 
houver liberação de recursos de repasse; 
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas 
com recursos do instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7 4 7 4 
caiza.gov.br 
27.941 v017 micro 
3 
CAI Contrato de Repasse 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, 
são obrigações das partes: 
2.1- DA CONTRATANTE 
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
li. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; . 
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos 
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante 
o pagamento de taxa de reanálise; 
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com' o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o at~ndimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das . parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; 
XI. Designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; · 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIX A Contrato de Repasse 
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades OL;I irregularidades no acompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; 
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar 
sua descontinuidade; 
XVIII. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2 - DO CONTRATADO 
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda 
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de 
fiscalização a serem realizados; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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CAI Contrato de Repasse 
VII. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; 
VIII. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com 
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos 
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou 
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, 
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado 
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). 
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios 
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
XI. Realizar o processo licita tório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de 
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais 
Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizados, cada qual com o respectivo 
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da 
disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
XI 1. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; 
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando ocorrer a · liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
XVI 1. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no' Contrato de Repasse; 
XVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçqes, reclamações, sugestões e elogios) 
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'• 
XX. 
XXI. 
XXII. 
1 XXlll. 
XXIV. 
xxv. 
XXVI. 
O<Vll. 
XXVlll. 
XXIX. 
Contrato de Repasse 
! 
finalidade, inclusive a promoção de· readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
Registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT 
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro 
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; 
Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência fí~ica ou com mobilidade reduzida; 
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei 
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade 
contratação integrada e de orçamento sigiloso; 
Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o 
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
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CAI Contrato de Repasse 
xxx. 
XXXI. 
XXXll. 
XXXlll. 
XXXIV. 
XX.XV. 
XXXVI. 
( 
XXXVll. 
XXXVlll. 
XXXIX. 
XL. 
Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; 
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único 
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que 
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, 
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. 
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades; 
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; 
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça; 
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; 
Responsabilizar-se pela conclusão do el'l'.lpreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execuç'ão parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
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A Contrato de Repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e, local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997; . 
XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XLI 1. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
XLlll. Aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual 
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos 
recursos financeiros por ela repassados. para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam 
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; 
XLV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XL VI. Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XLVll. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
XLVlll. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podençio ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; 
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; 
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
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CAI A Contrato de Repasse 
UI. Apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido; 
Llll. Observar as condições para reprogram.ação estabelecidas na Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações; 
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse; 
LV. Instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão 
fornecido pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR 
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3. 1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e 
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com 
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos 
alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da 
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conform e diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 201 6 e suas alterações. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçÇ)es, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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CAIX A Contrato de Repasse 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
acima disposta. 
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea·:"a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: ·•. 
1 - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; 
V - A conformidade financeira. 
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
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CAI Contrato de Repasse 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais 
vigentes. 
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
1 - Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Níveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela única; e 
b) Níveis li e Ili, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá 
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
li - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: 
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; 
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que 
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a 
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. 
111 - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação 
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das 
parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há 
mais de 180 dias. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
1 - Emissão da autorização para início do objeto; 
li - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fi scalização do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
Ili - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; 
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
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Contrato de Repasse 
V - Apresentação do termo de recebimento•provisório da intervenção, nos termos do art. 
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da 
última parcela de recursos; 
5.7.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fis calização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o 
relatório de fi scalização referente a cada med ição. 
5. 7 .2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requis itos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/ CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alterações. 
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada 
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira 
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. 
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
1 - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso 
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que 
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou 
determinação de órgãos de controle; e 
li - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ili do§ 
3° do art. 27 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.1 O - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.1 1 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração 
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, 
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos 
limites máximos, incluindo a remuneração variável. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência uditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAI Contrato pe Repasse 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas 
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alterações, vedada sua utilização· em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - A destinação do recurso; 
li - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAI Contrato de Repasse 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7 .3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONIRAT ANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7 .5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo 
menor que 1 mês. 
7 .5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
. i 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verifica©os quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Contrato de Repasse, incluslve os provenientes das receitas auferidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no 
prazo improrrogável de 30 dias do evento; na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. · 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
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CAI .A Contrato de Repasse 
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos. os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7 .5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do 
Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente 
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da 
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % no mês de efetivação da 
devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com, base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o 
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CAI Contrato de Repasse 
último dia do mês anterior ao da devoluçãÓ' de recursos, acrescido a esse montante de 
1 % no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
i 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1 % no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta 
Única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ín 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência a'uditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAI Contrato de Repasse 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou 
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDAQE EXECUTORA não apresente a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins 
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11 .3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 1 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
o envio de documentos e justificativas à COt>JTRA TANTE, para análise e manifestação do 
Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
Descrição Custo Unitário - Nível 1 
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 
Verificação do Resultado do Processo Licitatório r R$ 3.000,00 inapta ou repetida · 
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após R$ 1.000,00 180 dias sem execução financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à 
prevista no Art. 54 da Portaria lnterministerial R$ 4.500,00 
MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações 
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 
Alteração de cronograma R$ 1.700,00 
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 
Exclusão de meta R$ 3.500,00 
Ajustes no projeto R$ 0,00 
Reprogramação de Remanescente de obra.' R$ 5.000,00 
Inclusão de meta R$ 0,00 
Alteração de escopo R$ 9.000,00 
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em 
https://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e￾contratos/credenciamento/18 lici cred01 te'rmo-unico-de-credenciamento arq-06.pdf. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à 
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. 
SAC CAIXA: 0800 726 010·1 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13. 1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE 
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do 
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAI Contrato de Repasse 
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Inciso V e § 3°, da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 
2016 e suas alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Portaria lnterr)1inisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
1 - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
li - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela 
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula 
Quinta, item 5.8; 
Ili - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial; 
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1 .1 - A rescisão do Contrato de Repass~. na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no 
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em 
execução. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 - Ao CONTRATADO é vedado: 
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela 
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 
13.303, de 30 de junho de 2016; · 
li. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de 
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos 
enquadrados nos Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6° da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alterações; 
Ili. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; 
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
22 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v017 micro 
CAl,.,,.A Contrato de Repasse 
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados; 
XII. Utilizar os recursos do presente Contn;:1to de Repasse para construção de bem que 
desobedeça a Lei nº 6.454, de 19T1; 
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execução direta; 
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a 
análise técnica de engenharia e a anáfise documental de objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de 
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA 
COMUNICAÇÕES 
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se inseridas no SICONV ou entregues por carta protocolada, 
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos 
endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaÇões, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7 4 7 4 
caixa.gov.br 
27.941 v017 micro 
23 
CAI A Contrato de Repasse 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, 
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
original. 
Cascavel ~~~ ~~~~~~~~~~~ 
, 17 de Dezembro 
Local/Data 
Assinatura da CONTRATANTE 
Nome: CELIO AMERICO 
IZIDORO 
CPF: 481.487.689-00 
Testemunhas 
Nome: 
CPF: 
Assinatura do CONTRATADO 
ALVES Nome: AUGUSTINHO ZUCCHI 
CPF: 450.562.939-20 
~ . 
. 
' 
Nome: 
.ri CPF: 
de 2019 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v01 7 micro 
24 
PROJETO DE LEI Nº 36/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 238. 750,00 
(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 238.750,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.082 Implantação e manutenção de parques 
ambientais 238.750,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil 
setecentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.082 Implantação e manutenção de parques ambientais 
4.4.90.51 - 971 Obras e Instalações 238.750,00 
1 Total 238.750,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR -
Contrato nº 887868/2019 MTUR R$ 238.750,00 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra nó 
~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobra nco.pr.leg.br 
Valor R$ 
238.750,00 
238.750,00 1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI l'i' 5.493, DE 8 DE ABRii, DE 1010 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especia l no exercício de 2020, no valor de RS 
238. 750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e 
cinquenta reais). 
A Câmara i\lunkipal de Pato Branco, Esta do do Paraná, aprovou 
e cu, l're íeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
\':tJor lU 
Pre:St"nlr" t tlhonr o Mdo .4.mbkn1c US.7~0.00 
Art. 2º Autoriza o Executivo tvlunicipal a criar ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (l ei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, coafonne segue: 
\ (l+l \'.afor RS 
lmpt.uit.1.;.i.> e nU:-":u·m..--L> J: ru•P.!'i US.150,00 
unb:(o:.Us 
Art. Jº Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de r.:curso 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 238.750,00 (duzentos e trinta e oito 
mil setecentos e cinquenta reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
CódlJ:O \ ">h>r RS 
11 SCCRl:TARIA .\11/l\"ICIPAL Ot ~IHO 
\_\fDICSTE 
11.01 nn.\ llH\11:.,TO 
A~IO E:.\T \L 
111:s t:.'iYO L\ 1~1r ro 
18 GntJo .\wblwl.11 
18.541 r rnC'n"Jçlo t Conttn.açio Amblta lsl 
18.5-11.003.l Prt«n"Jr f' ) fdhor.llr O o Ambknlf' 
H .9')5 1- 911 
Tou1 138.750,IJO 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrccadaçilo de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ÍOICt \ ·:.rorRS 
971 · Rnltaliu.çio do P.uqut PIJn.aho no Munki'plo dt P.110 Ounco ·PR !38.750,00 
. Cootnlo n• SS7US/20 9~ 1 Ult RS lJS..750,0V 
'º'·" !J.S.7.50,00 
Arl. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Pre feito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenti.ni 
Código ldentificador:48E08337 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/04/ 2020. Edição 1987 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://1vww.diario111unicipal.co111.br/an1p/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/48E08337/03AHaCkAZzS96Ao5aUXozulaVEOibTa9A61<G321yJfMbXl<05AeJHAsYl<_mEoVQ9PvpmfW... 1/1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Sl:CllF.TARIA DE GADINt::TE 
Ut::CllETO N" 8.6~8. OF. 8 Dt:: AOllll. DE 1010 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 238. 7 50,00 (duzentos e trinta e oito mil, 
setecentos e cinquenta reais). 
O Prefeito de Pato llranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo m1. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.493, de 8 de abril de 2020, 
D EC RETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 c a lterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonne segue: 
\'alor llS 
OOJ.l Pnnn"Jir e ~h nr o ~1cio AmbkeH· !..18.750,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.38012019 c alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
.\ ("l o 
!OSl lmp•.Jru..,;3'> e u'<O\~ J: f'lí<flh'"i BS.7.S.0,00 
lmh!.:o:.ili 
Art. 3° Fica criada nova Foute de recurso e aberto no Orçamento 
Gemi do l\lunicípio de Pato 13ranco, Estado do Paraná, Credito 
Espec ial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 238. 750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e 
cinquenta reais) na classifi cação fu ncional programática abaixo: 
Códl:!<I V:1tor RS 
l i SECRETARIA U~JC rAL ()[ )IC.10 
\\1811:.'TC. 
li.OI O[r.\RT.U ll._, 10 
.\...\IDIL'TAI_. 
Df..'i '. 1.\ \TO 
18 GtUlo . .\mbh~nttl 
18.SH 
18.5-11.00..1.l Pre:wn-:J.r t tlhonr o Md·> Ambltolt 
2.0$1 
4.4.90..S J - 971 2.!8.750.()) 
j roul ll.lll.750,00 1 
t. 4° Para cobern1ra do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Rec urso Vinculada, 
assim especificada: 
ro1u \'1lor llS 
971 • Rt\·11.diu\lf'I do r.1rqut r1.1ni llo no ~l unldplo ~ r.111J llr.10('0 - rR - 1.18.15-0,00 
Contrwlto n• 88i868/20 19 MTUR RS lJS.750,00 
IUS.750,00 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTJNllO ZUCCfll 
Pr.:fc ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva P iacentini 
Código Identificador: 1 C3C6C5E 
Maté ria publicada no Diário O fic ial dos M u nicípios do Paraná 
no dia 09/04/2020. Ed iç ão 1987 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser foita 
informando o código ide ntificador no site: 
http://www.diariomunic ipa l.cotn.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1C3C6C5E/03AHaCkAYP7M8o8XDuSPEu8n9-NOHLZ21QOyfTCyKunuUSxyzokyv6Q840XaKaYbv17k-... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
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~u .. n w 1r• •1-lf.Lt.f::-:n • • C...::.a-n "-.,,,..'""' t ô"\ Ct~ f tptdll r <:- .__,,<c;io.> U r.:."'l.,.,, 1do:ir '4 F S 
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·· .,-l￾M. ~•C..-~.., rrci:il.-.... e~-..11âl.9r'Sõ.ll";';. 11...-r, a 
-üWA(õ'l.a-Q ~6)r..r\:i4>r.· 1~t.o:r-'.:l""'>e14'1A 
At\ t' A.kTIJ • [•..,;;,t,, U.rq• • U.llf ..-,,;h r-1 l e ,.. ' *'7t:l e ill_....,:.n ~a'U !JlC.V lto. 6t C.i.,,'J'.-n~~..1.1}-tJ '*'*<>N"-"3 W?A 
.An..l'~•• •oc...&<111~ ~•...._..1 .;r.aót~1 .0- r,.~~ 
c.al~.....,.._~UPb&.-,~&Fr...-.a ~::)~f"" C.A-~.h6' 
~ 4t ,,. __ '/~ - ~t U F'..J IS! )@~ ,.ri r #..t.Jo _............ t dU d fUll <'" da1 ~.J.l~-"Jr.?"T"'-'*".C..."Q. 
\ '1'lot lll l 
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u:.-'M41d eb~ 1"1 r c u >••l 4- HÕ'õJr>ci~ 1 00""e-.r-1l11r•,•;..t t..lótiO"'fe. X..:-> DlÇltET A.. 
M. 'f c.o~»•""7r"-"c:.t •r''C\\~ 11"'-~ ~"'e<tr-PA 
1:\3o-o"""' lt<J ..-b":~l!.~t CO"i'~te}A 
... ~%21 M ~~ ~r~U. •' .$16V'XU1 ---~· "'""'U l OOCL-'"-
CrtY.:-nO"';-nYto)4J 1;1.r.iôuo<.t 1':!."l.CVV-• M?M' 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~Olc PAI O ~'(0 • U TACO tOPA.'lA"ll UIJo• S•JLMI CCAaM..ClE:m 
.A...&72.1 • l-"' .. \.',r<JµI• Jô1r <.tüU roU.--.J..otC.~'1 M o-.U6t f-_J• !o)QOlO)(~r1fN..a) 
A(~ -.,,~ U f b ~ ~<~ ,,,.,..,,,,, ~...., • I'~ ,,.._~ 
--·· d A."l 'Jl Cn:i...'7..o L'-~J•~•~--.1â lf•1•so».,j e~ 
<*ol'O'e: C'D fP"A \i'Ul"o fV~~~;-; 1.':"'l l itG'"'T"""..t..-)a 
~eru"-'LOli.\aô
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$1. ~ .... 0-,,s=--.ai1Jt'.u}Cloe•-;ic..o0.2»)~~·W7A 
trM ~,._.UI,.• SMU-?:·J c ~ 
M.)' A..Jero•E.o~~ ·•-1-~ cwrc.~l;,ttté•~ •• 
"'10,.-.-bG.1'd>u...o.;.f"...,t.I,,..,..~ ~~P.--.a, Ctl'.,rylJti.'OOlll f"'( o::.tn»t.I ,__-~· .,.....,.~\··~"'1,...,41RJ ))CQ00l(:."1 ..... _."!..f~~ 
r..,;kJtW~êao 
Me•P.r.~.- 6>-"0._,.ac..;...::â...,,<.1J D!O$ et..a.n.:::JO.E•._,.,6t 
.-..~,,.u61r~ ... e..R.c:~\·r;;...b!a..UL ~ 
!Têiíli 
M &bu.lr .-.~·.1 C..U61..._.~,.h 
GM:lr-~.UP..'.-•::1 IO.loYIUnJ') 
N.OJSr"~~ ..... ~ 
,;;;;;!! Hi6Uiõi! 
~Df.PJ.TOvt.A....u)-U "-DOOOPIJU.."I' 
O<Qll..ITOh'U.U,.OCl t l U ... U..C< lJ :-1 
~~rQ•-...c-ac..:-1" 
r<a"*"delU 1:)} c.)O[o)(:.-. .. 1.._.,) 
0~61 hU•-..-. ED~>4.J ,,_.&.. "»....,4M ~~q_. ,._ W 
ca•M""<ü~tt 11.t'c.&lo l• 1 ~l•O-~.....aU-• -'-*'-'-"'r# S• :.~&ta"91b-I~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRAN 
PLO 36/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 23/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 238. 750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais). 
(Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 
recurso é proveniente do Contrato de Repasse nº 8817868/2019 firmado entre a União Federal, 
por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Pato Branco, que tem como objetivo a execução de ações relativas ao programa de 
desenvolvimento e promoção do turismo e será destinado a revitalização do Parque Planalto no 
Município de Pato Branco) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 516/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 11 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5493, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8648, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@pato bra nco. pr. leg. br 

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