MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 517/2020
Data: 0610312020 - Horário: 17:20
Legislativo
Apensamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
denominar de "Avenida da Inovação", o logradouro público que liga a Avenida Tupi
a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz.
Esta Avenida é uma via urbana de grande relevância para nossa cidade e
foi projetada com modernas tecnologias de iluminação, com led de última geração,
ciclovia e com uma arborização urbana planejada.
Neste trecho está sendo construído o Shopping, constituindo um
importante centro financeiro, polo turístico, centro cultural e de entretenimento para a
cidade. A nova sede da Prefeitura também será edificada no entorno dessa via.
É um dos logradouros mais importantes do município de Pato Branco,
pois todos os dias movimentam-se centenas de pessoas oriundas da região e da nossa
cidade. Em relação a sua importância para o transporte público, é um considerável eixo
viário de Pato Branco, fazendo a ligação entre vias de grande movimento, ligando
importantes bairros com a Avenida Tupi.
É uma ampla e imponente avenida e a primeira inteiramente planejada e
destinada para ser funcional, tecnológica e moderna.
Aprovando o presente Pro· de Lei estarão Vossas Excelências
participando de um importante marco no esen olvimento de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IÃ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3=1- /2020
Denomina via pública de "Avenida da Inovação".
Art. 1° Fica denominada de "Avenida da Inovação", via pública que liga
a Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz, Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor: de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 37/2020.
Pato Branco, 9 de março de 20fo.
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Estado do Parnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria' cio Executivo Municipal que tem por
objetivo denominar via pública de "Avenida da Inovação".
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que referida
avenida é uma via urbana de grande relevância para a cidade e foi projetada
com modernas tecnologias de iluminação, com led de última geração, ciclovia
e com uma arborização urbana planejada.
É o brevíssimo relatório.
A Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município ele Pato
Branco, em seu art. 1 º, inciso II, assim dispõe:
Art. 1 º Os próprios municipais e logradouros públicos do
Município de Pato Branco serão denominados em conformidade com o
disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes:
II - que representem datas e fatos históricos relevantes e
atividades técnicas, naturais e profis'sionais;"
Acreditamos que o nome escolhido (INOVAÇÃO) para o refeddo logradouro
público, em tese, possa caracterizar diante do seu significado uma atividade
técnica, dependendo a interpretação do sentido utilizado.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas,
rotatórias, passarelas, praças, parqijes, alamedas, largos, becos, ladeiras,
viadutos, pontes, túneis, estradas ou ~aminho ele uso público. (art. 7º) í
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.34 7, de 15 de junho de
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável
a sua regimental tramitação, competindo as cormssoes permanentes
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Br~nco, 12 de março de 2.020. '/ )
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José to Monte iro do Rosário
Luciano Bel trame
Procuradbr Legislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501·262 Pato Branco
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: w\•11•1.camarapatobranco.com.br
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, ·na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 37/2020.
Pato Branco, 13 de março de 2020.
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Relator: (Yhrt1 rr&o o O j 6,o,a fi..00 di
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Data: 131 o3 1 ,to .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
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IBJhttp://www,patobranco,pr, leg.br/ rozane@potobranco .pr, leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Denomina via pública de Avenida da Inovação.
ANÁLISE
Câmara Municipal de Pato Branco
11 1111111111111111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 831/2020
Data. 1_6104/2020 - Horário: 10:19
Leg1slat1vo - PCRJ 1212020
O projeto acima citado tem o objetivo de nomear via pública de Avenida da
Inovação.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto encaminhado pelo Executivo Municipal,
visa denominar de Avenida da Inovação a via que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau
Flessak no Bairro São Luiz.
Segundo nossa lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para
a denominação de próprios, vi as e logradouros públicos do Município de Pato Branco, em
seu art. 1°, inciso li, diz que os mesmos serão denominados em conformidade com o
disposto na lei e somente poderão ser escolhidos nomes:
li- que representem datas e fatos :históricos relevantes e atividades técnicas,
naturais e profissionais;
Como muito bem exposto no parece~ jurídico desta casa de leis, o nome "Inovação"
pode ser caracterizado em tese como uma atividade técnica.
VOTO DO RELATOR
tramitação por esta Casa de Leis.
ua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco
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'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 i
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 23 de março de 2020.
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Amiltom Maranoski - PV
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IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão.. Dando início aos trabalhos , foi discutido o
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão
. deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº
8/2020, a comissão deliberou pelo PAREC,ER FAVORÁVEL à regular tramitação, com
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará
requerimento solicitando manifestação do Executivo Municipal; o Projeto de Lei
nº31/2020 e nº 20/2020, o relator Joecir, solicitou informações através de
requerimentos. Nada mais havendo a ser t:-atado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada, será assinada pelos de com,petência.
Amilton ~# Maranoski - PL
Membro
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Leandro CÍivstavo Lamp
Assessor Parlamentar ~G~Membr~r7Jn ~
~~ü.vv~ Rodrigo Jos'ê Correia
Vereador - ;::iodemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .i
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verea'dorfabricio@patobra nco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 37/2020
Denomina via pública de "Avenida da Inovação".
Art. 1° Fica denominada de "Avenida da Inovação", via pública que liga a
Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz, Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
29/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.506, DE 27 DE ABRJL DE 2020
LEI Nº 5.506, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Denomina via pública de "Avenida da
Inovação".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de "Avenida da Inovação", via
pública que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no
Bairro São Luiz, Município de Pato Branco,Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de abri l de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:8A9735D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/04/2020. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://ww\v.diarionumicipal.com.br/amp/
\WNJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8A973508/03AGdBq26fMThJOae2mfDEMFVyXmWON8 _ q Yo5P5yGkdQ9vQJ246gwSslMPsrLUWx2G. . . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de abril de 2020
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ição n• 7626
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 37/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 24/2020
Ementa: Denomina via pública de "Avenida da Inovação".
(Logradouro público que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz. Esta
Avenida é uma via urbana de grande relevância para nossa cidade e foi projetada com modernas
tecnologias de iluminação, com led de última geração, ciclovia e com uma arborização urbana
planejada. Neste trecho está sendo construído o Shopping, constituindo um importante centro
financeiro, polo turístico, centro cultural e de entretenimento para a cidade. A nova sede da
Prefeitura também será edificada no entorno dessa via. É um dos logradouros mais importantes
do município de Pato Branco, pois todos os dias movimentam-se centenas de pessoas oriundas
da região e da nossa cidade. Em relação a sua importância para o transporte público, é um
considerável eixo viário de Pato Branco, fazendo a ligação entre vias de grande movimento,
ligando importantes bairros com a Avenida Tupi. É uma ampla e imponente avenida e a primeira
inteiramente planejada e destinada para ser funcional, tecnológica e moderna).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 517/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 13 de março de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de abril de 2020
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 169/2020/DL, de 27 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5506, de 27 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7626, de 29 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2020. Edição nº 1999.
... ~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
"-.. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br