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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-03-06
EmentaDenomina via pública de "Avenida da Inovação".
native_id6775

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5506, de 27 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7626, de 29 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2020. Edição nº 1999.
2020-04-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 169/2020/DL, datado de 27 de abril de 2020.
2020-04-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-23 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-04-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-13 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2020-03-09 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-09 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-06 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T13:49:28.859358-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0
2020-04-22T13:55:34.568972-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 24/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllRllDlllll 
PROTOCOLO GERAL 517/2020 
Data: 0610312020 - Horário: 17:20 
Legislativo 
Apensamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para 
denominar de "Avenida da Inovação", o logradouro público que liga a Avenida Tupi 
a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz. 
Esta Avenida é uma via urbana de grande relevância para nossa cidade e 
foi projetada com modernas tecnologias de iluminação, com led de última geração, 
ciclovia e com uma arborização urbana planejada. 
Neste trecho está sendo construído o Shopping, constituindo um 
importante centro financeiro, polo turístico, centro cultural e de entretenimento para a 
cidade. A nova sede da Prefeitura também será edificada no entorno dessa via. 
É um dos logradouros mais importantes do município de Pato Branco, 
pois todos os dias movimentam-se centenas de pessoas oriundas da região e da nossa 
cidade. Em relação a sua importância para o transporte público, é um considerável eixo 
viário de Pato Branco, fazendo a ligação entre vias de grande movimento, ligando 
importantes bairros com a Avenida Tupi. 
É uma ampla e imponente avenida e a primeira inteiramente planejada e 
destinada para ser funcional, tecnológica e moderna. 
Aprovando o presente Pro· de Lei estarão Vossas Excelências 
participando de um importante marco no esen olvimento de Pato Branco. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/IÃ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 3=1- /2020 
Denomina via pública de "Avenida da Inovação". 
Art. 1° Fica denominada de "Avenida da Inovação", via pública que liga 
a Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz, Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor: de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
l---1 
-·---
.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 37/2020. 
Pato Branco, 9 de março de 20fo. 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
htt p://www.patobr co.pr. eg. br / rozane@pc1tobranco. pr. leg.br 
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Estado do Parnná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 37/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria' cio Executivo Municipal que tem por 
objetivo denominar via pública de "Avenida da Inovação". 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que referida 
avenida é uma via urbana de grande relevância para a cidade e foi projetada 
com modernas tecnologias de iluminação, com led de última geração, ciclovia 
e com uma arborização urbana planejada. 
É o brevíssimo relatório. 
A Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a 
denominação de próprios, vias e logradouros públicos do Município ele Pato 
Branco, em seu art. 1 º, inciso II, assim dispõe: 
Art. 1 º Os próprios municipais e logradouros públicos do 
Município de Pato Branco serão denominados em conformidade com o 
disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes: 
II - que representem datas e fatos históricos relevantes e 
atividades técnicas, naturais e profis'sionais;" 
Acreditamos que o nome escolhido (INOVAÇÃO) para o refeddo logradouro 
público, em tese, possa caracterizar diante do seu significado uma atividade 
técnica, dependendo a interpretação do sentido utilizado. 
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro 
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, 
rotatórias, passarelas, praças, parqijes, alamedas, largos, becos, ladeiras, 
viadutos, pontes, túneis, estradas ou ~aminho ele uso público. (art. 7º) í 
'I 
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::: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\ 
\ 
J 
( 
Estado do Paraná 
A matéria atende as prescrições contidas na Lei nº 2.34 7, de 15 de junho de 
2004 e suas alterações, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável 
a sua regimental tramitação, competindo as cormssoes permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Br~nco, 12 de março de 2.020. '/ ) 
, r ~, l · 
José to Monte iro do Rosário 
Luciano Bel trame 
Procuradbr Legislativo 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501·262 Pato Branco 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: w\•11•1.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, ·na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 37/2020. 
Pato Branco, 13 de março de 2020. 
~ { J J/ 'Y.lvl~'"'-is de fJÍ~~D Presidente 
Relator: (Yhrt1 rr&o o O j 6,o,a fi..00 di 
1 
Data: 131 o3 1 ,to . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IBJhttp://www,patobranco,pr, leg.br/ rozane@potobranco .pr, leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Denomina via pública de Avenida da Inovação. 
ANÁLISE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 1111111111111111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 831/2020 
Data. 1_6104/2020 - Horário: 10:19 
Leg1slat1vo - PCRJ 1212020 
O projeto acima citado tem o objetivo de nomear via pública de Avenida da 
Inovação. 
VOTO DO RELATOR 
A presente proposta contida neste projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, 
visa denominar de Avenida da Inovação a via que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau 
Flessak no Bairro São Luiz. 
Segundo nossa lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para 
a denominação de próprios, vi as e logradouros públicos do Município de Pato Branco, em 
seu art. 1°, inciso li, diz que os mesmos serão denominados em conformidade com o 
disposto na lei e somente poderão ser escolhidos nomes: 
li- que representem datas e fatos :históricos relevantes e atividades técnicas, 
naturais e profissionais; 
Como muito bem exposto no parece~ jurídico desta casa de leis, o nome "Inovação" 
pode ser caracterizado em tese como uma atividade técnica. 
VOTO DO RELATOR 
tramitação por esta Casa de Leis. 
ua Araribo ia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco 
~ - Para ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 i 
18Jhttp://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 23 de março de 2020. 
4 
Amiltom Maranoski - PV 
~~IA q~ricib PrêÍS Cie Mel~SD Membro Presidente 
i(f{h~ J{~es Membro 
Boff ~~G · 
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P 08 ~ 
a 
R~~Tosé t:'\ ri kLbo ~ 
Correia - PSC 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão.. Dando início aos trabalhos , foi discutido o 
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai 
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão 
. deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº 
8/2020, a comissão deliberou pelo PAREC,ER FAVORÁVEL à regular tramitação, com 
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará 
requerimento solicitando manifestação do Executivo Municipal; o Projeto de Lei 
nº31/2020 e nº 20/2020, o relator Joecir, solicitou informações através de 
requerimentos. Nada mais havendo a ser t:-atado, lavramos a presente ata que após 
lida e aprovada, será assinada pelos de com,petência. 
Amilton ~# Maranoski - PL 
Membro 
f) ~ i !Jj_ ~ 61 
Leandro CÍivstavo Lamp 
Assessor Parlamentar ~G~Membr~r7Jn ~ 
~~ü.vv~ Rodrigo Jos'ê Correia 
Vereador - ;::iodemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .i 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verea'dorfabricio@patobra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 37/2020 
Denomina via pública de "Avenida da Inovação". 
Art. 1° Fica denominada de "Avenida da Inovação", via pública que liga a 
Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz, Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
29/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL'IETE 
LEI Nº 5.506, DE 27 DE ABRJL DE 2020 
LEI Nº 5.506, DE 27 DE ABRIL DE 2020 
Denomina via pública de "Avenida da 
Inovação". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Avenida da Inovação", via 
pública que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no 
Bairro São Luiz, Município de Pato Branco,Paraná. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de abri l de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:8A9735D8 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/04/2020. Edição 1999 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://ww\v.diarionumicipal.com.br/amp/ 
\WNJ.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8A973508/03AGdBq26fMThJOae2mfDEMFVyXmWON8 _ q Yo5P5yGkdQ9vQJ246gwSslMPsrLUWx2G. . . 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
29 de abril de 2020 
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ição n• 7626 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 37/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 24/2020 
Ementa: Denomina via pública de "Avenida da Inovação". 
(Logradouro público que liga a Avenida Tupi a Rua Moroslau Flessak no Bairro São Luiz. Esta 
Avenida é uma via urbana de grande relevância para nossa cidade e foi projetada com modernas 
tecnologias de iluminação, com led de última geração, ciclovia e com uma arborização urbana 
planejada. Neste trecho está sendo construído o Shopping, constituindo um importante centro 
financeiro, polo turístico, centro cultural e de entretenimento para a cidade. A nova sede da 
Prefeitura também será edificada no entorno dessa via. É um dos logradouros mais importantes 
do município de Pato Branco, pois todos os dias movimentam-se centenas de pessoas oriundas 
da região e da nossa cidade. Em relação a sua importância para o transporte público, é um 
considerável eixo viário de Pato Branco, fazendo a ligação entre vias de grande movimento, 
ligando importantes bairros com a Avenida Tupi. É uma ampla e imponente avenida e a primeira 
inteiramente planejada e destinada para ser funcional, tecnológica e moderna). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 517/2020 Data de entrada: 6 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 9 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de março de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de abril de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2020 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 169/2020/DL, de 27 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5506, de 27 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7626, de 29 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/4/2020. Edição nº 1999. 
... ~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"-.. (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br 

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