materia nº 39/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllHlllHllllllllll 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
PROTOCOLO GERAL 566/2020 
Data: 10/03/2020 - Horário: 17:23 
Legislativo - PLO 39/2020 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 39/2020 
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil 
- CMEI do Bairro Planalto de "Professor José 
Benato". 
Art. 1° Fica denominado de "Professor José Benato" o Centro 
Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto, localizado na Rua dos Pardais, 
em parte do imóvel Sloboda nº 01 . 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido prédio 
público, contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 9 de março de 2020. 
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Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
JOSÉ BENATO 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
JOSE BENATO 
t Rua Arariboia 491 Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná - ' ' ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
JUSTIFICATIVA 
Escolhemos o nome de José Benato, para denominar o novo CMEI do 
Bairro Planalto, devido aos relevantes serviços prestados a causa da educação desse 
eminente professor. 
Benato, prestou relevantes serviços merecedores de registro e 
reconhecimento pelo trabalho desempenhado na área educacional de Pato Branco. 
Ajudou nas áreas social e administrativa, assim ele merece passar para o 
rol dos CIDADÃOS homenageados, e para isso escolhemos denominar com seu nome 
o CMEI do Bairro Planalto. 
José Benato, foi um preparador de alunos que se destinavam a ingressar 
nos mais diversos cursos e profissões, tendo que passar antes pelo ensino superior. 
Sua contribuição na arte de ensinar foi de suma importância na área de letras, na qual 
era diplomado. Foi benfeitor na comunidade escolar, distinguindo-a com especial 
destaque no cenário sócio-cultural. 
Ilustre cidadão deu sua contribuição neste município lecionando em várias 
escolas como professor e atuando como Diretor. Foi também Diretor da FUNESP -
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco. 
O trabalho educacional do Professor Benato rendeu-lhe também a 
assunção ao cargo de Diretor do Departamento de Educação e Esportes da Prefeitura 
de Pato Branco, nomeado pelo Prefeito Clóvis Santo Padoan, em 1989. 
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~ a Vereador - PSD 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIOGRAFIA 
José Benato é filho de Orildo Benato e Maria Mascarello Benato. Nasceu 
no dia 11 de janeiro de 1947, no município de Caxias do Sul, Rio Grande do Sul. 
Quando José tinha 4 anos de idade, seus pais mudaram-se para o 
município de Mariópolis-PR, local em que adquiram terra e passaram a trabalhar na 
agricultura. Além da produção agrícola Orildo dedicou-se ao cultivo de parreiras. 
Produzia artesanalmente vinho e comercializava a uva e o vinho. 
Orildo lutou pela emancipação do município de Mariópolis-PR, elegendo￾se vereador na primeira Legislatura. 
Orildo foi um dos fundadores da CAMISC - Cooperativa Mista São 
Cristóvão, de Mariópolis. 
José, seu filho, sempre demonstrou interesse pelos livros. Iniciou seus 
estudos na escola da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo, e aos 14 anos foi 
para o Seminário São João Vianey, da Diocese de Palmas, localizado no município de 
Palmas-PR. Concluiu o Científico no seminário. Saiu do Seminário, e lecionou durante 
um ano como na Escola da Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. 
Posteriormente prestou vestibular na faculdade de Filosofia e Letras de 
Palmas-PR, sendo aprovado no curso de Letras Francês. Foi acadêmico de uma das 
primeiras turmas. 
Após formado, na condição de professor suplementarista, lecionou no 
Colégio São João Batista de La Salle, antigo Colégio Irmãos Maristas, de Pato Branco. 
Foi um dos primeiros professores desse Colégio. 
Em 1973, mudou-se para o município de Querência do Norte-PR, na 
época como professor suplementarista do estado, lecionando no Colégio Humberto de 
Campos. Foi também Diretor desse Colégio. 
Paralelo as funções de professor, José trabalhou na agricultura. Tinha 
plantação de arroz irrigado, e também uma beneficiadora de arroz. Seu irmão Alceu 
Benato, ajudava na administração dos negócios agrícolas. 
Em Querência do Norte-PR, casou-se com Ester Gelli, com a qual teve 
uma filha Maisa Benato. 
Elegeu-se vereador em Querência do Norte, na Legislatura 1977 a 1983. 
Em 5 de março de 1982, renunciou ao mandado, um ano antes do término da 
Legislatura. A renúncia ocorreu tendo em vista seu retorno para Pato Branco, cuja 
finalidade foi lecionar no Colégio Estadual Agostinho Pereira, já na condição de 
professor de Português, aprovado em concurso pelo Estado do Paraná (20 horas 
semanais). 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
José, foi soc10 na empresa Trisoja da família Ezígidio Chioquetta, no 
município de Mariópolis-PR. 
Em Pato Branco, já divorciado de Ester, casou-se com Erli Bach, com a 
qual teve 2 filhos: Josiane e Marcelo Benato. 
José sempre foi atuante na política, tanto que em Pato Branco, foi 
candidato a vereador na 9ª Legislatura (eleição ocorrida em 15 de novembro de 1988), 
pelo PL - Partido Liberal, fez 122 votos, não se elegeu. 
José também lecionou no Colégio Estadual de Pato Branco - PREMEM. 
Se licenciou da função de professor, pois através do Decreto nº 1.367, de 3 de 
fevereiro de 1989, foi nomeado pelo Prefeito Clóvis Santo Padoan, para exercer o 
cargo de Diretor do Departamento de Educação e Esportes, permanecendo no cargo 
até 1 O de julho de 1989 (Decreto nº 1422/89) . 
José saiu do Departamento de Educação e Esportes, licenciou-se da 
função de Professor, para assumir o cargo de Diretor da FUNESP - Faculdade de 
Ciências e Humanidades de Pato Branco, nomeado pelo Decreto nº 1.414, de 30 de 
junho de 1989. Paralelo a função de Diretor da Funesp, foi Professor de Português no 
curso superior de Letras. 
José, fez parte do Conselho Municipal de Defesa do Idoso, sendo 
nomeado pelo Decreto nº 4. 735, de 23 de março de 2004, assinado pelo prefeito 
Clóvis Santo Padoan (2° mandato). 
José era concursado no estado do Paraná e no município de Pato Branco. 
Exercia a função de professor no ensino de 2° grau e no ensino superior na FUNESP, 
respectivamente. 
Durante sua gestão na Direção da FUNESP, José foi um dos 
idealizadores da vinda do curso de Agronomia para Pato Branco, sendo o mesmo 
implantado no ano de 1992. 
Quando saiu da FUNESP, lecionou à noite no CES - Centro de Ensino 
Supletivo. O CES atendia a Escola Básica, desde a Alfabetização até o Ensino Médio. 
Basicamente, o CES trabalhava com Educação de Jovens e Adultos. Os recursos 
didáticos utilizados eram os módulos de ensino das diversas disciplinas que compõem 
o currículo do Ensino Fundamental e Médio. 
Em 1993, a FUNESP - Fundação de Ensino Superior de Pato Branco, foi 
incorporada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná (Cefet-PR). 
Assim, na condição de servidor público municipal, através do Decreto nº 
4.007, de 4 de maio de 2000, José Benato foi reintegrado ao serviço público municipal. 
Passou a trabalhar na Secretaria de Trabalho da Prefeitura e posteriormente exerceu 
a função de Secretário do Conselho Tutelar de Pato Branco. 
Paralelo as funções públicas, José ajudou o irmão Alceu Benato abrir em 
Pato Branco, um açougue na Rua Caramuru, 66, o qual era gerenciado pelo irmão. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Mais tarde José contribuiu para a abertura de um açougue na Rua Clarice Cerqueira 
Soares, 168, em frente a Sanepar, o qual era de propriedade de sua esposa Erli Bach. 
José gostava de pescar e frequentemente participava de pescarias com 
seus amigos. 
Aposentou-se pelo estado na função de professor. 
Em 2006, sofreu o primeiro AVC - Acidente Vascular Cerebral. A partir 
desse ano sua saúde ficou fragilizada e ele teve outros problemas que o debilitaram. 
Faleceu em 7 de fevereiro de 2020, de insuficiência cardíaca. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, ~ 
abaixo assinado, conforme estabe,lece o § 1° do artigo 133-A do Reg imento 
Interno do Poder Legislativo Munic;pal, o Projeto de (1; u e 39 /zozo. 1 ) 
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~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco .pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
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Estado do Param\ 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 39/2020 
Pretende o ilustre Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, através do Projeto 
de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa 
para denominar o Centro de Educação Infantil - CMEI Bairro Planalto, de 
"Professor José Benato". 
Em síntese, justifica o autor, ser justa a homenagem ao sr. José Benato, 
conforme verifica-se da biografia anexa. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de documentos e justificativas que 
evidenciam o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3º da Lei nº 
2.34 7, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de 
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
Cumpre-nos ressaltar que através da Lei nº 3.439, de 28 de agosto de 2010, 
foi incluído ao texto da legislação municipal originária disposição estipulando 
que para a denominação de próprios municipais, a pessoa homenageada 
preferencialmente tenha atuado nas áreas profissionais a que se destina o 
próprio municipal. 
Tal assertiva, encontra sustentação na norma contida no art. 2°, inciso III, da 
Lei nº 2.347/2004, que assim preconiza: 
"Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e 
logradouros públicos será objeto de projeto de lei, devendo observar as 
seguintes regras: 
III - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência 
as pessoas pioneiras e personalidades ilustres e representativas com 
notória participação pública, comunitária, artística, religiosa, social e 
humanitária da história municipal, estadual, nacional e internacional." 
(redação dada pela Lei nº 3.537, de 17.03.2011) 
No presente caso, verifica-se da biografia anexa, que o homenageado exercia 
atividade profissional na área da educação como professor e diretor. 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Pa raná 
A matéria encontra consonância na legislação municipal pertinente, estando 
apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes 
procederem a análise da mesma sob o enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
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Pato Branco, 4 de julho de 2.020. 
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enato Monteiro do Rosário 
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Luciano Beltrame I \ 
Procurador Legisl' tivo \ \1 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de 4t2J w e 3 '1 /z,ow, 
Presidente 
Relator: J o ,;..1, a At-1 ri..rAfi aí 
Data: Lo I o 6' l :J,o :w . 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
Câmara Municipal do Polo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 111111 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
11 I' ~ PROTOCOLO GERAL 184712020 
Data: 0110712020 · Horário: 10:1.t 
Lc{llslatlvo • REQ 116612020 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco. 
REQUERIM ENTO Nº 1160/2020. 
Requer ao Executivo Municipal que 
manifeste··Se a respeito do Projeto de Lei 
nº 39/2020, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello • PSD, que denomina o 
Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI do Bairro Planalto de "Professor 
José Benato". 
O Vereador Joecir Bern ard i - PSD, no uso ele suas atribui ções legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 
39/2020, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que denomina o 
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto de "Professor José 
Benato. 
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer é de 
suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e votação 
ela matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de julho de 2020. 
Rua Arariboíc1, 491 , Centro - 85501 -262 - Pnto Branco - Pornná 
,, (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1502 
l8l htlp://www.pc1tobrc111co. pr. leg. br / vereadorjoecir@pc1tobrnnco. pr. leg .br 
MUNI CÍPIO DE 
NC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 114/2020/APM Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos o Memorando nº 112/2020 GSEC, de 30 de julho de 2020 
da Secretaria de Educação, em resposta ao Requerimento nº 1.168, anexo ao Ofício 
nº 329, de 2 de julho de 2020. 
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( J'.'ssess9r ~~rogrâfüas e 1V17tas -~ \ 
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A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Muniçip11I do Pato Brnm;o 
lllllllllllllBlllH 
PROTOCOLO GERAL 2481/2020 
Data: 10/0B/2020 ·Horário: 16:21 
Administrativo 
Memorando nº 11 2/2020 GSEC Pato Branco, 30 de .Julho de 2020. 
À Secretaria ele Gabinete 
Assunto: Resposta ao requerimento nº 1 16812020 
Senhora: 
A Câmara rvlunicipal solicita parecer sobre a denominação do novo CMEI que está sendo constrnído 
no Bnirro Planallo, sugerida pelo vereador Fabrício Preis de 1vfello, para que seja denominado de 
"ProlCssor José Bcnato". 
Informamos que existe um movimento de lideranças do bairro Planalto, solicitando ao Prefeito o 
direito de escolha dessa denominação e que houve n anuência do Chefo do Executivo, concedendo à 
Comunidade a liberdade para que consultem as pessoas do bairro, quanto ao nome que desejam para 
a lnstituição Escolar que lhes pertence e apresentem ata com o resultado dessa consulta pública. 
A tenciosmnentc, 
' 1 .. ·~~- . f . l ' ,-1 -·/"} '. _f - &~ 
·1 k,f~~·<itQ[K/ ,.qf ~ -eloí Aparecida De Carli 
SecretMia Municipal de Educação e Cultura 
Secre taria Munlclp~I de Educaçi\o e Cultura • Rua Caramuru, 271 CEP 85.501-064 Pato llranco - PR (46) 3220 - 1555 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucclli 
Prefeito Municipal de Pato Branco 
A comunidade escolar, juntamente com a Associação de Moradores do Bairro 
Planalto, vem mui respeitosamente solicitar apoio na elaboração de um projeto que busca 
envolver nossa comunidade no sentido de escolher o nome para nosso magnífico novo 
Centro de Educação Infantil que está sendo edificado em nosso bairro, atendendo o que 
preceitua a lei municipal 2.347 de 15 de junllo de 2004, que Estabelece critérios para 
denominação de próprios e lograclouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que este espaço público já é 
considerado um dos elementos mais queridos do bairro, e vem atender um desejo antigo de 
nossas famílias. Assim sendo, entendernos que nossa comunidade pode ter o direito de 
fazer essa escolha. 
Aproveitamos a ocasião para enaltecer e agradecer a sensibilidade de nosso 
Prefeito Municipal, que recebeu e ouviu nossa comunidade que de forma unida e organizada 
apresentou as ideias e solicitações que foram feitas de forma organizada por nossas 
lideranças. 
Desde já agradecemos. 
Pato Branco, 28 de julho de 2020. 
Deliane Paludo - Direção Escola Mun. Bairro Planalto 
{!._, ~ J 1 l<1il&1~ ~e Andrade APM 
C~marn MunlclR,al llo Palo Uronco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~l lllllllll lirnlllll 1111111 HI li 
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Excelentlssimo Senhor 
Moaclr Gregolin 
PROTOCOLO GEML 269812020 
Dnto: 24/08/2020 ·Horário: 10:37 
Lcglslotlvo • REO 174812020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1748/2020. 
• • ,1. 
. . 
Requer a prorrogação de prazo para exarar 
parecer ao Projeto do Lei nº 39/2020, de autoria 
cio vereador Fahricio Preis de Mello - PSD, que 
denomina Centro Municipal de Educação 
Infantil - CMEI do Bairro Planalto de "Professor 
José Benato". 
O Vereador infra-assinado, Joeclr Bemardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer 
ao Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
que denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto de 
"Professor José Benato". 
O pedido justifica-se, pois conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno 
dessa Casa de Leis, "§ 1 º O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao 
Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
~ Run Arnriboic1, '191, Centro - 05501 -262 - Poto Branco - Par<mú 
,, ('16) 3272 - 1500 / 3?72 . 1502 
l8l hl lp:/,/..wwwipolobrnnco.pr. le g.br / veronclo rjoccir@patolmmco.pr.leg. br 
" 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~ r 
ATA Nº 29/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão 
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana 
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o 
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os 
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao 
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos 
de Lei nºs 97 /2020, Projeto de Lei nº 206/2019, Projeto de Lei Complementar nº 
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019, 
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que 
antes era de relataria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relatoria do 
vereador Amilton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente 
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
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Amilton rv1aranoski - PL 
Membro ª 0 Pat BC[ a co,23 de novembro d 
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Presidente 
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Assessora 
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Parlamentar 
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~Rua Ara riboia, 491 , Ce ntro· 85501 -262 - Peito Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
181 http://www. patobrcmco. pr.leg.br / ve reado rfobricio@pa to branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei nº39/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllBlllllllllllll~ PROTOCOLO GERAL 3668/2020 
Data: ~3/1~/2020 - Horário: 17:17 
Leg1slat1vo - PCRJ 121/2020 
SÚMULA: Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do bairro 
Planalto de "Professor José Benato". 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
O projeto de lei tem por objetivo denominar o Centro Municpal de 
Educação Infantil - CMEI do bairro Planalto de "Professor José Benato". 
José Benato prestou relevantes serviços merecedores de registro e 
reconhecimento pelo trabalho desempenhado na área educacional de Pato Branco, 
ajudou nas áreas sociale administrativa, foi um preparador de alunos que se destinava 
a ingressar nos mais diversos cursos e profissões. Sua contribuição foi na arte de 
ensinar foi de suma importância na área de letras, na qual era diplomado. 
Ilustre cidadão deu sua contribuição neste município lecionando em várias 
escolas como professor e atuando como diretor, foi também Diretor da FUNESP -
Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato Branco. 
Seu trabalho rendeu-lhe também o cargo de Diretor do Departamento de 
Educação e Esportes da Prefeitura de Pato Branco, nomeado pelo Prefeito Clóvis 
Santo Padoan, em 1989. 
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o 
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
IBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve reado1fobricio@pcttobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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~~-PL G~~Y.i. ~ SD Membro Presidente - Relator 
J~Hn<l es ,
Boff ti),J Ge~~nl y ar ~D'B Ó'~i Mernõrl 
mos Membro 
~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Parcmá 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
IBJ http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorfabricio@pctlobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 39/2020 
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil 
- CMEI do Bairro Planalto de "Professor José 
Benato". 
Art. 1º Fica denominado de "Professor José Benato" o Centro Municipal de 
Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto, localizado na Rua dos Pardais, em parte do imóvel 
Sloboda nº 01. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido prédio público, 
contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
23/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.664, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
LEI Nº 5.664, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI do Bairro Planalto de "Professor José Benato". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de "Professor José Benato" o Centro 
Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto, localizado 
na Rua dos Pardais, cm parte do imóvel Sloboda nº O 1. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido prédio 
público, contendo a denominação estipulada no art. 1° desta Lei. 
Art. 2º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello 
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:6J 3 l 34B3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 23/ 12/2020. Edição 2165 
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informando o código identificador no site: 
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/613134 B3/03AGdBq 24 f2GlbW90xfYU2UbPEJwZDTOUBNqhLN _ wzze6p Y9C 1 y6GNodebiOuXY6gwnrk... 1 /1 
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Edição nº 7794 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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,.\\a.i.!J ll \l llN it•'fle_ n., 15, \'ill'lir'loJ l"R LAS ~ 1 IJ OS7, ib.i~ 
W'll!Nl6 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRAN 
PLO 39/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do Bairro Planalto de 
"Professor José Benato". 
Fica denominado de "Professor José Benato" o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI do 
Bairro Planalto, localizado na Rua dos Pardais, em parte do imóvel Sloboda nº 01. 
Autor: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Protocolo: 566/2020 Data de entrada: 10 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 11 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 11 de março de 2020 
Emitido em: 4 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 10 de junho de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de novembro de 2020 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020-Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5664, de 17 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7794, de 23 de 
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/12/2020. Edição nº 
2165. 
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