Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 569/2020
Data: 11/03/2020 - Horário: 09:16
Loglslatlvo • REQ 356/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 356/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº
46/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 46/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2020.
José Gº d~ da Silva
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~ 1\ tnél tUTa A/4~----~ ·l ~ CÂMARA MUflll l · PJ\TO BRAl,ICC ' • •• -...,_-._......_ ~r.~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ http://www. patobranco. pr.leg. br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br
Fxrno. s~nhor
Monclr Grogolln
Câmara Munlclpal d a Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAl 569/2020
Data : 11103/2020 - Horário: 09:16
LoglslaUvo • REQ 356/2020
C~Ollll l A!unlctp1I dt P~to Or~ nco
CÂMARA MUNICll'AL DE ~11 111 11~11n m11 l'f!OTOCOLO OEIU\L 071202~
O•t•: Olll)mo10 • llor.lrlo; to: 10 Louls'•liVO. RllO <N2020
(l•\llUlí . ... LiO \'(ld AOOU ..tos.t (i t sou 1 f lt 0 3A IJ.\ SflVt\ r 1
Presidenta da Cfunora Municipal de Polo Branco
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l!EQUEUIMENTO Nº 46/20?.0 -.1
íloquor a pul>llcaçfto do Docroto roajustm1clo os
vo11chno11tos dos Profossoros Munlclpnls 110 porcontunl
do 12,84%, rotro;illvo a janolro cio 2020, adP.1111a11dn an
Novo Piso N11clo1rnl <los rrofossoros da Educaçilo
B:islca.
O veroaclOI lnf1a-assinado, J osó Gllson Feitosa <la Siiva - PT, no uso de suas
atribuições leuHls t1 reulnwntals, nA pessoa do Profolto /\uçiuslinho Zucchi, requer ~eja
oficindo ao Excclentlsslmo Prefeito ~r. /\uuuslinho Zur.c:hl, :;ol!citnnclo n puh!icação
du Decreto rcajusl::indo os vencimentos cios l'rofessores Munlcip<iis 110 pP.rcentual de
12.84%, retroalivo a janolro da 2020, adequando ao Novo Piso Nacional dos
Professores da l:ducu\M l:lâslca, r,onformo mhm~o do MEC (Minlstório da
Cducação) em 10 de janeno de 2020
O valor ora cio R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e setP. re:iis e
seltmta a q11a1to CAntavos) passando para RS 2.880,24 {Dois mil oitocentos e oitenta e
seis e vinte o quatro centavos).
Just•hca·se o pedido com base nn flrlloo n" ;>Ou da Conslilulçilo f ederal, no
a1t 90 5° da Lei Federal nº 11.738/08, e no ortigo 4üº § :Jº da Lei Munlcip(ll nº !l.;>60/10
(D,spüe souro o PlclllO do Carçios, Carreira o Remuneração do M::igislério Público
Municipal de Polo 13ranco).
NP.stes IP.rrnos, 11ttdü df?Íõiirllêl\lô.
Pato Branco, 3 de levereiro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br