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materia nº 356/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 356 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 46/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020.
native_id6799

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-03-11 Encaminhado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências e arquivado.
2020-03-11 Aprovado — Aprovado.
2020-03-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T14:29:42.288187-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 569/2020 
Data: 11/03/2020 - Horário: 09:16 
Loglslatlvo • REQ 356/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 356/2020 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
46/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 46/2020, datado de 3 de fevereiro de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
José Gº d~ da Silva 
ereado?- PT fRECEBIDO.. . ......... , 
1 Ontíl (( LOJ; I )Q Hora /l/-52 t 
~ 1\ tnél tUTa A/4~----~ ·l ~ CÂMARA MUflll l · PJ\TO BRAl,ICC ' • •• -...,_-._......_ ~r.~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ http://www. patobranco. pr.leg. br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br 
Fxrno. s~nhor 
Monclr Grogolln 
Câmara Munlclpal d a Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAl 569/2020 
Data : 11103/2020 - Horário: 09:16 
LoglslaUvo • REQ 356/2020 
C~Ollll l A!unlctp1I dt P~to Or~ nco 
CÂMARA MUNICll'AL DE ~11 111 11~11n m11 l'f!OTOCOLO OEIU\L 071202~ 
O•t•: Olll)mo10 • llor.lrlo; to: 10 Louls'•liVO. RllO <N2020 
(l•\llUlí . ... LiO \'(ld AOOU ..tos.t (i t sou 1 f lt 0 3A IJ.\ SflVt\ r 1 
Presidenta da Cfunora Municipal de Polo Branco 
1 /\I 'I :i • l/\1 >I l 1 
l!EQUEUIMENTO Nº 46/20?.0 -.1 
íloquor a pul>llcaçfto do Docroto roajustm1clo os 
vo11chno11tos dos Profossoros Munlclpnls 110 porcontunl 
do 12,84%, rotro;illvo a janolro cio 2020, adP.1111a11dn an 
Novo Piso N11clo1rnl <los rrofossoros da Educaçilo 
B:islca. 
O veroaclOI lnf1a-assinado, J osó Gllson Feitosa <la Siiva - PT, no uso de suas 
atribuições leuHls t1 reulnwntals, nA pessoa do Profolto /\uçiuslinho Zucchi, requer ~eja 
oficindo ao Excclentlsslmo Prefeito ~r. /\uuuslinho Zur.c:hl, :;ol!citnnclo n puh!icação 
du Decreto rcajusl::indo os vencimentos cios l'rofessores Munlcip<iis 110 pP.rcentual de 
12.84%, retroalivo a janolro da 2020, adequando ao Novo Piso Nacional dos 
Professores da l:ducu\M l:lâslca, r,onformo mhm~o do MEC (Minlstório da 
Cducação) em 10 de janeno de 2020 
O valor ora cio R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e setP. re:iis e 
seltmta a q11a1to CAntavos) passando para RS 2.880,24 {Dois mil oitocentos e oitenta e 
seis e vinte o quatro centavos). 
Just•hca·se o pedido com base nn flrlloo n" ;>Ou da Conslilulçilo f ederal, no 
a1t 90 5° da Lei Federal nº 11.738/08, e no ortigo 4üº § :Jº da Lei Munlcip(ll nº !l.;>60/10 
(D,spüe souro o PlclllO do Carçios, Carreira o Remuneração do M::igislério Público 
Municipal de Polo 13ranco). 
NP.stes IP.rrnos, 11ttdü df?Íõiirllêl\lô. 
Pato Branco, 3 de levereiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 

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