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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Pamn~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e
Soberano Plenário desta Casa de Leis e pedem apoio dos nobres pares para a
sua aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei no Lr=t-f 2017.
Súmula: Dispõe sobre a
obrigatoriedade da limpeza dos
logradouros públicos após a realização
de eventos por parte de seus
organizadores no âmbito do Município
de Pato Branco, na forma que
menciona e dá outras providências.
Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza dos logradouros
públicos após a realização de eventos por parte de seus organizadores no
âmbito do Município de Pato Branco, realizados por particulares, nos termos
desta Lei.
Art. 2° - A limpeza dos logradouros públicos deverá ser feita
imediatamente após o termino do evento.
Art. 3° - O Departamento de Limpeza disponibilizará container para
armazenamento do lixo e ficará responsável pelo recolhimento do mesmo.
Art. 4° - O descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará aos
infratores multa no valor de 50 UFM'S, podendo ser cobrada em dobro em caso
de reincidência.
Parágrafo Único. Em caso de inadimplemento, o valor será inscrito em
dívida ativa e a pessoa física ou jurídica não terá a liberação de novo alvará até
a quitação das despesas realizadas com a limpeza.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-sita: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de maio de 2017.
ZZA· PSD
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tp@uun/J!ÍutitJpaldtY /}Jalt?9/~anct;/ . Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Os eventos realizados nesta comarca movimentam grandes recursos e
também contribui para o engradecimento e aquecimento da economia de Pato
Branco, diante disto, os organizadores destes eventos precisam assumir sua
contribuição social para com os cidadãos de nossa cidade.
Eventos desde grande a pequeno porte causam frequentemente um
transtorno considerável nas vias públicas, pois o grande número de pessoas
acaba gerando uma quantidade considerável de lixo, que via de regra acaba se
acumulando nas vias e calçadas do entorno desses eventos, como muitas
vezes nos deparamos.
Ao final resta ao Poder Público Municipal arcar com as despesas
decorrentes da limpeza urbana do local. Gerando um injusto gasto público em
detrimento de um evento que traz lucro para particulares.
A presente proposta autoriza o Poder Público Municipal a tomar medidas
efetivas a fim de reduzir as despesas decorrentes da limpeza das vias públicas
aos arredores desses locais de eventos, procedendo para que a própria
empresa realizadora efetue a limpeza logo após o termino do evento, sem ônus
para o Poder Público ou até mesmo efetuando a aplicação de multa, quando
necessário, após a realização dos mesmos.
Ainda, o Departamento de Limpeza disponibilizará containers pra o
armazenamento do lixo produzido ficando apenas responsável pelo
recolhimento do container.
Porém, diante do não cumprimento ao contido nesta lei, o valor será
inscrito em dívida ativa e a pessoa física ou jurídica não terá a liberação de
novo alvará até a quitação das despesas realizadas com a limpeza.
A proposta apresentada além de convidar as empresas organizadoras
de eventos a se tornarem parceiras da Administração Pública através da
preocupação com a responsabilidade social, a boa imagem de nosso Município
e até da própria empresa, também economiza valiosos recursos que podem
complementar as verbas necessárias para a limpeza pública e conservação de
nossa Pato Branco.
Diante do exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco 02 de maio de 2017.
MARCO ANTONIO
PRO
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI- SD
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Solicitam o arquivamento do Projeto de Lei n° 47/2017.
APROVADO
Data lp O{t :lei}
Assinatura .1.1 I CA'IÁAAAMUNIC!Pi<(,.W,TO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - SD e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no inciso XI do art. 30 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, requerem o arquivamento do Projeto de Lei
n° 47/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza dos logradouros
públicos após a realização de eventos por parte de seus organizadores no
âmbito do Município de Pato Branco, na forma que menciona e dá outras
providências. Justifica-se o pedido, uma vez que já existe lei vigente, tratando
do mesmo assunto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
JOE
MARCO ANTONr
Verea o - S
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Prefeitura 9vlunicipa[ de Pato CJ3rancà ·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.971, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Disciplina o recolhimento de reslduos sólidos com
relação a eventos no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Os estabelecimentos privados e públicos, quando em ocasião de eventos
públicos, ficam obrigados a recolher os resíduos sólidos recicláveis dispostos nas vias e ou
espaços públicos do Município de Pato Branco, num raio de 100 (cem) metros do local do evento.
§ 1 o Compreende-se por eventos públicos, shows culturais, amostras, eventos
religiosos, feiras, festas tradicionais, bailes e afins.
§ 2 o Compreende-se por resíduos sólidos recicláveis, todo o material proveniente
do evento, que estejam dispostos nas vias ou espaços públicos.
Art. 2• A responsabilidade pelo recolhimento dos resíduos sólidos recicláveis é do
proprietário do imóvel onde ocorrer o evento.
Art. 3° O não atendimento ao disposto contido nesta Lei, sujeita o infrator a
pagamento de multa de 1 O (dez) UFM's.
Art. 4° A responsabilidade da fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
Art. s• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 211/2012, de autoria do vereador William
Cezar Pollonio Machado- PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 2012.
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PROJETO DE LEI N° 47/2017
RECEBIDO EM: 2 de maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza dos logradouros públicos após a
realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Pato
Branco, na forma que menciona e dá outras providências.
(Eventos realizados por particulares. A limpeza dos logradouros públicos deverá ser feita
imediatamente após o termino do evento. Departamento de Limpeza disponibilizará container
para armazenamento do lixo e ficará responsável pelo recolhimento do mesmo. O
descumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará aos infratores multa no valor de 50
UFM'S, podendo ser cobrada em dobro em caso de reincidência)
AUTOR: Joecir Bernardi - SD e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de maio de 2017.
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria dos vereadores proponentes, aprovado na
sessão ordinária realizada no dia 12 de julho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br