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materia nº 110/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 110 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 Promulgada — PROMULGAÇÃO: Lei nº 5267, de 21 de fevereiro de 2019 - PROMULGADA pelo Presidente da Câmara, Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7332, de 22 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22 de fevereiro de 2019. Edição nº 1701)
2018-12-04 Encaminhado — Ver a tramitação completa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019
2018-11-30 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — Através do Ofício n° 378/2018/GP, de 30 de novembro de 2018, protocolado às 13h48min do dia 30 de novembro de 2018, o Executivo Municipal enviou VETO INTEGRAL ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2017.
2018-11-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do ofício nº 756/2018/DL, de 8 de novembro de 2018.
2018-11-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-10-31 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-08 Aguardando Parecer — A Procuradoria Jurídica emitiu parecer.
2018-05-14 Aguardando Parecer — Substitutivo encaminhado à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer de constitucionalidade da matéria.
2018-05-02 Aguardando Parecer — Substitutivo encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer da Comissão.
2018-04-12 Aguardando Parecer — Substitutivo encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de Parecer da Comissão.
2018-04-03 Aguardando Parecer — Substitutivo encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer da Comissão.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
1 1 
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~ ,,., 'i ,. B ?; L.j CJ l iJ 
A vereadora infra-assinada, Frabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff f. ·~ [, ' 
Gerhardt -PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam ~ ,} 
< J . 
para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a 1 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº J.'l\i./2017 
1 
Dispõe sobre a cri~ção de cercas e 
alambrados em torno dos parques do 
município de Pato Branco e da outras 
providências. 
Art. 1º. Fica criado a obrigatoriedade por parte do municlpio de cercar 
os parques do município de Pato Branco. 
§ único. O parque deverá ser cercado na sua totalidade, inclusive com 
portões que devem ser trancados a noite. 
Art. 2°. O cercado deve ser composto por mureta em pedra de 80 
(oitenta) cm de altura e grades ou alambrados, portões na entrada com 
dispositivo para fechamento. 
Art. 3º. O fechamento ficara a cargo de pessoa indicada pela 
associação de moradores da localidade onde se encontra o parque. 
§ único. O horário de abertura e fechamento dos portões, ficara a 
cargo de determinação do Executivo Municipal. 
Art. 4°. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas 
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1. 
--
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Art. 5°. É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam 
propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes seriam responsáveis 
pela sua conservação e manutenção. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
YJic. :/~ ~ ) 1 11\," 
Frabricio ~~s de M-e~SD Proponente 
~,@ u;flti0-u=Lt (fl~nes Bofr<j~f~ dt -PSDB 
PropofÍent 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
O intuito da criação deste projeto é poder preservar a fauna e a flora destes 
parques municipais, nos moldes de parques de outras cidades maiores. 
Os animais que ali vivem com a proteção em torno do local, terão maior 
segurança, o contato com o humano será reduzido uma vez que as espécies não 
salram do parque para adentrarem as residências, ou invadirem vias correndo o 
risco de causarem acidentes. 
Por diversas vezes, já ouvimos a imprensa noticiando animais silvestres que 
invadiram residências na área urbana de nossa cidade causando transtornos aos 
moradores e até mesmo incidentes com cães, que por vezes acabam causando 
sérios ferimentos aos animais invasores ou até mesmo sendo feridos por estes 
animais silvestres. Não podemos esquecer também que estes podem ser 
portadores e transmissores de sérias doenças como por exemplo a raiva. 
Outro aspecto importante do projeto, é a segurança de quem mora próximo 
a estes locais ou por eles precisam passar, principalmente a noite já que se trata 
do horário em que os consumidores de drogas costumam se reunir nestes parques 
para fazer uso de entorpecentes. 
Relacionado a este problema temos a questão da violência, que por vez já 
ocorreu em nosso município, na oportunidade uma violência sexual contra uma 
mulher, por um individuo que estava em um destes parques. 
Com o fechamento destes locais a noite, todos sairão ganhando, até mesmo 
a estrutura que não corre o risco de sofrer vandalismo. 
Além do mais o envolvimento de pessoas da comunidade, na abertura e 
fechamento destes locais faz com que aos poucos toda a comunidade se envolva, 
cuidando e fiscalizando o bem público. 
Proponente 
~1'f~s ~~Boff ~~a t -PSDB :kc_c_ef Propo e te 
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
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• • l> ll ,, t: ...... 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ,. 1 
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, ;/, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e), ~ 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei n°'f '..~ 
110/2017: 'f ~1 f·.;1 l ,f 
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
~ ~~V Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados r;:~ 
em torno dos parques do município de Pato Branco ~:: 
e dá outras providências. ;---, 
Art. 1 º Os parques localizados no Município de Pato Branco deverão ser cercados 
na sua totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite. 
Art. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem 
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques. 
Art. 3º O Poder Executivo juntamente com a Associação de Moradores designará 
uma pessoa responsável pelo fechamento do parque. 
Parágrafo Llnico. O horário de abertura e fechamento dos portões será 
determinado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e 
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS 
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco. 
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, poderão 
ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS- Ecológico. 
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda 
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 28 de março de 2018. 
Proponente 
ktt~~ Propon~t -P~[ 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
. 
. \ 
Estado do Paraná 
Justificativa 
A colocação do substituto ao projeto se deve ao fato de todos os artigos terem sofrido algum 
tipo de mudança devido ao amadurecimento da ideia por parte dos legisladores proponentes. 
Proponente 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
,J;_ ~ ~~Jukew>tt­ Boff ;;-~*dt fJisos Proponente 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
Estnclo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo . . 'óT\Tt.ll.\ \.IV O!O 
Municipal, o projeto de çieoÁ u? ._,\-\tJ\ ~0 q. 
Pato Branco, o.3 }<04/w 1<8. 
ft . ~f1JrJJh2~ÁÂÍ M'~ott ~trrorrat-VPS DB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br 
fi~Jt,tnt~~d&ffl~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110 /2017 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Fabricio Preis de Mello - PSD 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques 
do município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os vereadores proponentes Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Fabricio Preis de Mello - PSD, buscam criar a obrigatoriedade por ,,, " J ' • t\ . ... parte da municipalidade de cercar os parques do município de Pato Branco. ~: . ,~-; 
: 1 
ANÁLISE 
Trata-se de uma iniciativa onde os proponentes buscam criar a obrigatoriedqG:le :::. '( 1 :J 
por parte da municipalidade de cercar os parques do município de Pato Branco, em s-Ga '..,:,: 1 ,, 
totalidade, inclusive devendo permanecerem trancados à noite. ~~ ~~~ , 1. ,;/) 
O projeto prevê a responsabilidade de fechar o parque ficaria a cargo de pessR_8J7~-
indicada pela associação de moradores do bairro onde o parque se situar. ~)· IYL) .... 
O projeto prevê ainda a possibilidade da municipalidade efetuar parcerias có:{!l '. 
pessoas físicas ou jurídicas para a construção e manutenção dos referidos cercados. 
Outra situação importante constada no presente ao substitutivo ao projeto de lei 
é a permissão para a veiculação de propaganda nas lixeiras e alambrados, sendo 
chamados de "Amigos do Parque, sendo que estes seriam responsáveis pela sua 
conservação e manutenção. 
Na justificativa, os proponentes enaltecem a intenção da presente proposta em 
buscar a preservação da fauna e da flora destes parques municipais. 
Do ponto de vista da legalidade, somente fazemos a ressalva de que o executivo 
municipal poderá alegar tratar-se de matéria de natureza administrativa, contudo 
deixamos claro que a matéria está revestida de interesse público, uma vez que trará 
muitos benefícios a comunidade que utilizará os parques, bem como aos moradores 
que residem em suas margens, uma vez que proporcionará maior segurança. 
~dmo4n//~Pnif/~~ck §fph$io4u:()/ 
Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a 
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de 
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de abril de 2018. 
,~~~ k\ · Relator Presidente 
=sé~SC Membro Membro 
Membro 
2 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo u..~~TYTt.rr\ vQ ~ 
Municipal, o projeto de O Qi ue ~~o zat3· . 
Pato Branco, 1 Z-1 ~ /w(i?:; 
(~~~~~SD Presidente 
~\. 
' (\ 1 ; ) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: tegislativo@carnarapalobranco.com.br 
1 ) 
1::-.1ado tio Parnnú 
GAOINETE DO VEREADOR MOAClrt GrtEGOLIN - PMDO 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra- assinados, membros da comissão de justiça e redação, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 110/2017, que Dispõe sobre a 
colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do art.1 º, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que 
devem ser trancados a noite. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de abril de 2018. 
r go in - MDB 
Membr. Relator 
~// /?ti' 
Ronalce Moacirfulchiavan- PP 
· /; uJ,a f,,[/)(l@.,bfJ J.?.:f. Boff G; rh/./dt-(J'SDB 
Membro Presidente 
Carlinho A 
Membro Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
Autor: Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 12/04/2018 
Súmula: Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
Os Vereadores Fabricio Preis De Mello - PSD e Marines Botf Gerhardt - PSDB, propõem 
tornar obrigatório cercar todos os parques localizados no Município de Pato Branco. : '; 
Sob o ponto de vista do interesse público considero a proposição como uma important~ . _:: 
ferramenta para proteger os referidos espaços público, e também incentivar para que todd ' ~ ... ,,,_J t ; desenvolvam o senso de preservação e conservação do ambiente em que vivemos. ~~ 1 ._: 
l . i'>; 
l 1 l·i 
1 .·~ . ) ~ 
t•;l L1 
VOTO DO RELATOR Ç,, ~1 ·, -~ 
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ H , ~ ~'-! 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por ·~~ 
esta Casa de Leis. f:1lJ · ü 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 25 de abril de 2018. 
-MDB 
?I 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@wln.com.br - sile: \Wm.camarapatobranco.com .br 
Y.3 
,l.. 
....... 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Est:ido do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Data l b / OS 1.2.0\J, 
Assinatura ~ C/.J IARAl.~~I~~~ BR~0 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal , 
solicitando parecer referente ao projeto de lei 
110/2017. 
Os vereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, 
CLAUDEMIR ZANGO - PDT e GILSON FEITOSA - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, REQUEô.EM,., . se~ ,oficiado ao Executivo Municipal , 
solicitando parecer referente ao' p~~jltH ~e 1
1ef 110/2017. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
M A-PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Substitutivo Nº 
110/2017. "Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do Município de 
Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os membros da 
comissão, foram unanimes no que diz respeito à matéria, e deliberaram pelo parecer favorável a 
tramitação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
1 lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar 
;~ Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 13 de abril de 2018. 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
{ 
rtlâm4/Uf/h.nic~u~d& ~~(}/$U'fdt(}(}/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o ~ 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, proJet~ , )..s: Jfil(Z0\3-· 
Pato Branco, o~ osl 
1. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.corn.br 
E"tado do Paran:l 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
ENCAMINHAMENTO AO PROJETO DE LEI 110/2017 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da 
Comissão de Orçamento e Finanças o Projeto de 110/2017, o projeto 
que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados no entorno dos 
parques do município de Pato Branco. 
O qual após apresentado, fora optado por ser encaminhado 
ao setor jurídico desta Casa de Leis para parecer de 
constituciona 1 idade. 
Após análise do setor jurídico, retorne a Comissão. 
Pato Branco, 14 de maio de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@ca111arapatobranco.co111.br - site: \Vww.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2017 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Marinês Boff Gerhardt (PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Fabricio Preis de Melo (PSD) e Marinês Boff Gerhardt 
(PSDB) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor 
sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato 
Branco. 
Nas justificativas aduzem quanto à importância da discussão e deliberação 
da matéria, com o intuito maior da preservação da fauna e da flora dos parques municipais. 
Fundamentam, ainda, que a colocação de cercas e alambrados nos parques, 
além de contribuir com o meio ambiente, trará maior segurança aos moradores próximos, 
porquanto todos sabem que este locais são frequentados muitas vezes por usuários de 
drogas. 
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do 
Executivo Municipal, através das seguintes Secretarias: i) Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, a fim de trazer informações ao projeto da atual situação dos parques municipais; 
ii) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que faça a análise do projeto sob 
a ótica orçamentária, mormente da possibilidade de execução do objeto do projeto de lei; 
e iii) a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no sentido de fazer eventual 
contribuição técnica ao desiderato do projeto. 
Fizemos tal sugestão por entendermos, salvo melhor juízo, tratar-se de um 
ato que poderia ser veiculado pelo próprio Executivo Municipal, através de programa 
específico, especialmente pelo fato de que o Senhor Prefeito vem sistematicamente vetando 
projetos de lei de autoria do nobre Edis. 
Os questionamentos deverão ser feitos por qualquer vereador, em especial 
ao componentes da Comissão de Orçamento e Finanças, onde se encontra o projeto. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto 
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, mormente 
quanto à boa técnica legislativa e até no que diz respeito a matérias não veiculáveis por 
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo. 
É o parecer. 
Pato Branco, 17 de maio de 2018. 
\ 1 \ Lucia o Beltrame 
Procurad~r Legl~lativo 
\\'\ 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 37/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 304/2018-
DL, de 16 de maio de 2018: 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada a substituição das lâmpadas nos postes 
de iluminação pública na Rua Marllia, entre as Ruas Aquiles Pastoreio e João Lora, 
Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido, conforme solicitação dos moradores, que 
por questões de segurança estão preocupados com a falta de iluminação, 
principalmente próximo ao ponto de ônibus. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a mudança de local do poste de iluminação 
pública na Rua Pioneiro Arno Bohn, em frente ao número 132, Bairro Cristo Rei. O 
pedido justifica-se, pois os moradores não conseguem adentrar na garagem da 
residência devido ao poste de iluminação que está em frente. Ver foto: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações sobre possíveis medidas para atender a população da Zona Sul, com a 
criação de espaços públicos de esporte e lazer. Justificamos o pedido tendo em vista 
que essa região fica distante das áreas existentes, como por exemplo o Largo da 
Liberdade e Parque do Alvorecer, frustrando muitas pessoas que buscam por esse5í \ 
locais mas tem dificuldades por conta da localização. \ 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com aj, , 
documento anexo. ' ·· 
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A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! \ 
Presidente da Câmara Municipal \( t '1)~ ~~O õl.OFt 
Pato Branco - PR ~ \): v~. 
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4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja determinadoo reajuste 
do auxílio-transporte dos servidores públicos municipais. Conforme preceitua o Decreto 
nº. 7.376, de 21 de março de 2014, o valor estipulado por quilômetro percorrido pelo 
servidor é de R$ 0,50 (cinquenta centavos), logo, necessário se torna o reajuste do 
referido valor, visando assim disponibilizar valor justo ao servidor no deslocamento da 
sua residência para o trabalho e vice-versa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a revitalização do campo de futebol do Bairro São Roque, na 
Rua Sorocaba, em frente à sede da Associação de Moradores. O campo de futebol é 
utilizado por diversas pessoas para a prática de C1tividade esportiva ou para outras 
atividades, entretanto, para que possam continuar utilizando este local será necessária 
a execução de melhorias, dentre elas a limpeza, corte de grama, melhorias no gramado, 
conserto das telas do campo, pintura e colocação de tela nas traves. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que providencie a inclusão no Programa 
Asfalto 100%, da Rua ltá, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que 
transitam pela referida via pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas encontradas na 
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro 
de 2013. Este pedido é com relação ao número de apontamentos referentes as 
restrições apresentadas nas peças nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264838/14, da 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite 
nesta Casa de Leis. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 29/201 BIDA, de 21 de maio de 2018. 
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando que seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, 
parecer relativo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB (cópia 
anexa), que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques 
do município de Pato Branco. 
Resposta: Efetuada pela Secretía ºá responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosaniente, \ ·
1 
li (\ ~ . ·. ' c,V1J 
· Clfv~ ~9, ;,. ~~ : 1 · 
Diretor do ~PJ2~hto de Admini ~)ação ~ 
~·!. ),· M u N 1erp1 o D E 
. :\ . ~ ATO BRANCO e Secretaria de Melo Ambiente 
Offcio nº 39/2018 Pato Branco, 07 de Maio de 2018 
Assunto: Resposta ao off cio 304/2018 
Prezado Senhor, 
Em resposta ao Ofício nº 304/2018, onde solicita parecer relativo ao 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, informamos que o presente Projeto de 
Lei está sendo analisado pela Assessoria Jurídica do Município e posteriormente 
será enviado parecer definitivo. 
Atenciosamente 
~ Nelson Bertani 
Secretário de Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PR 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Estl)cin do Paraná 
A P ROV ADO 
Data .f l 1 o(, 11'Ai. 
Assinatura ~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco GÃJ,IARA MUN!Cl?At. BRAl\CO 
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Secretaria Muncicipal de Planejamento 
Urbano, solicitando parecer sobre projeto de Lei n 
110/2017. Requer ainda que seja encaminhado cópia 
anexa do pro_i!!.to d.e Lei e parecer jurídico desta casa 
de leis. bU.hs~UJ...ir@ · 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Secretaria de Meio 
Ambiente, Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Planejamento 
Urbano, solicitando parecer sobre projeto de Lei n 110/2017 de Autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e Marinês Boff Gerhardt (PSDB) que 
dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parque no 
muncicipio de Pato Branco. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018 
MARCO ANTONf 
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POZZA-PSD 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
l\o <ôu..\v <0, Tu. \ 0 0 
PARECER: Ao Projeto de lei n 110 /2017 que dispõe sobre a colocação de 
cercas e alambrados em torno dos parques do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Súmula Ao Projeto de lei n 110 /2017 que dispõe sobre a colocação de cercas 
e alambrados em torno dos parques do Municipio de Pato Branco e dá outras 
providências. ~ l 
f;: ~ o 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite O' ~ 
normal/apesar da omissão do municípi ~ em conformidade com as normas e com a &' ij 
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da e:. ~ 
referida matéria. ~ 
Pato Branco, 15 de outubro de 201 8. 
JOSE 
PRESI 
MARCO ANTONIO AUGUSTO 
MEMBRO- elator 1 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272- t 500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
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Paraná 
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~~ 
Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes 
EMENDAS ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 110/2017, que dispõe sobre a criação 
de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e da outras 
providências: r-· ··--- 1 API ~OV/\ I )0 ·1 
t ~ta. 1: 1 \ ,J,.)\1; 
f Assin 11111,1 \~ 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ,,. ~· n · :. · ./~ . .. -. 
Modifica a redação da súmula do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques 
ambientais do município de Pato Branco e dá outras providências." v 
l A l:>t ~OVAÕO -
1 Drtta.1)1J .1 1 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 1 As,inal"'" _ \.h _ ft" '_,1t:I"' :. I· ' J'R) \' ~() 
Modifica a redação do art .. 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, passando a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo 
fechamento dos parques ambientais." 
j/.\i=-> ~OV/\00
1 O;ita __\!1_\ 1.'.ID\1> 
! ~·~·.n/.".''.;\. . _», ' EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Adiciona Art. 7° ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1102017, com a seguinte redação, 
renumerando os artigos subsequentes: 
"Art. 7° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo." 
Pato Branco, 06 de novembro de 2018 
EM BRANCO 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
( 1 ., í.Z, 1 l, 1 ~~ Fá'6ríci r~~ de ~e~D 
~P.'· .... J: 
l!li'>-~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
EM BRANCO 
José Gilson Feitosa da Silva - PT 
EM BRANCO 
Ronalce Moacir Dalchiavon - PP 
·EM BRANCO 
Januário Koslinski - PSDB 
Ocrr~ 1r~~:futé Correia 
C~ - PSC 
EM BRANCO 
Vilmar Maccari - PDT 
,, j/A1~ 
A~?r:~:ki ~ PV 
(!)!t~ 
~~~): 
(!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Visto 
rfdffv~J~~dd~i?ak e~~~ Estado do Paraná 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em 
torno dos parques ambientais do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que 
devem ser trancados à noite. 
Art. 2º O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem 
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques. 
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento 
dos parques ambientais. 
Parágrafo unico. O horário de abertura e fechamento dos portões será 
determinado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e 
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS 
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco. 
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, 
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS￾Ecológico. 
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda 
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção. 
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 378/2018/GP Pato Branco, 30 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, nos 
dirigimos a Vossa Excelência para comunicar. o veto integral ao Projeto de Lei nº 
PROJETO DE LEI Nº 110/2017, que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados 
em torno dos parques do Município de Pato Branco e da outras providências. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·~ J;'Í\A~·J,: PREFEITURA DE 
~ ~~~ BRA~~~ 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
Através do Projeto de Lei n° 110/2017, de autoria dos Vereadores Fabrício Preis 
de Mello e Marines Boff Gerhardt, o Legislativo propõe a colocação de cercas e 
alambrados em torno de parques ambientais do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Nº 110/2017 
Dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques 
do Município de Pato Branco e da outras providências. 
Art. 1° Fica criado a obrigatoriedade por parte do município de 
cercar os parques do município de Pato Branco. 
§ único. O parque deverá ser ·cercado na sua totalidade, inclusive com 
portões que devem ser trancados a noite. 
Art. 2º. O cercado deve ser composto por mureta em pedra de 80 
(oitenta) cm de altura e grade ou alambrados, portões na entrada com 
dispositivo para fechamento. 
Art. 3°. O fechamento ficará a cargo de pessoa indicada pela associação 
de moradores da localidade onde se encontra o parque. 
§ único. O horário de abertura e fechamento dos portões, ficará a cargo 
de determinação do Executivo Municipal. 
Art. 4°. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas 
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Art. 5º. É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam 
propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes seriam responsáveis 
pela sua conservação e manutenção. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064,.iPatcJBra o• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA/.14 GABWIETE DO PREFEITO 
Em que pese à matéria em questão tratar_ de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, -posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do 
chefe do poder Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ' ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçameí1tária. 
O Projeto, ainda, muito embora indiqLle quais poderiam ser as fontes de 
despesas, não indica os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, 
mesmo porque essa é uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer 
contábil em anexo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo, 
visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham 
sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como 
é de competência do Chefe do Poder Executivo. leis que estruturam ou alterem órgãos 
ou secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária 
para o pagamento do benefício instituído pela norma imp gnada. 
( 
Rua Cararnuru, 271• 85501-064 •Pato~ araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
j 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB~IETE 00 PREfErTO 
Já com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, necessita de deliberação 
própria, para aplicação de recursos. 
A Jurisprudência recente, declara inconstitucional projetos de lei de iniciativa ., 
semelhantes: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11 
JULHO DE 2017. MUNICÍPIO ÓE NOVO HAMBURGO. LEI DE INICIATIVA DA 
CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. A ação direta de 
inconstitucionalidade visa à retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 3.027, 11 de 
julho de 2017, do Município de Novo Hamburgo que "dispõe sobre a criação das 
Calçadas Ecológicas e dá outras providências", por ofensa às Constituições Estadual e 
Federal. O Poder Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha à 
sua iniciativa legislativa, uma vez 'que acrescentou nova regulamentação aos 
calçamentos no Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre matéria de 
cunho administrativo, invadiu él competência privativa do Chefe do 
Executivo, tendo em vista que a norma objeto da ação direta de 
inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa 
parlamentar. A iniciativa de lei pata a organização destes serviços e de seu 
procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 60, II, 
"d" e 82, III e VII, da Constitui!ção Estadual, não h~vendo espaço para 
iniciativa legislativa. Vício material pelo conseqüente desconto no IPTU no 
exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Nº 70074889301, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 23/01/2018). 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da · violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
'• . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. br 
·)'.\ ~f· " ~ • ~·'/ PREFEITURA DE· 
PATO BRANCO ESlADO DO PAIWl.4 GABINfTE DO PREFEITO 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. 
Estabelecer obrigatoriedade para colocação de cercas e alambrados em torno dos 
parques ambientais, é claramente invadir a. iniciativa do executivo, quando dá 
atribuições a esta diferente das atribuições legais. 
Desse modo, considerando que o projeto ;de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere ao parecer 
técnico em anexo, onde este pontua de forma clara, que antes de qualquer 
obrigatoriedade legal, haveria de ter um projeto de estudos ambientais, onde 
se dimensionaria o isolamento do!i parques, bem como a estrutura necessária 
para o fluxo de animais silvestres e medidas de segurança necessárias, 
identificando possíveis impactos ambientais sobre os fatores físicos, bióticos 
e antrópicos. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para 
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de 
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executiv~: silenciar( º omento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato ~o• Pa aná ) Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g; v.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAl>O 00 PAIWIA GABtlETE 00 PREFEITO 
Pelo princípio da simetria, esse dispos!'tivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs. Vereadores. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº. 116120 18 
Prezado Senhor 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Cnramuru, 271 - Centro 
85501-060 - Pnlo Branco - PR 
Fone/fax (Oxx46) 220-1 505 
mcioambicnle@pntobranco.pr.gov.br 
Pato Brnnco, 21 de novembro de 2018. 
Em atendimento ao manifesto requerido dessa Secretaria de Meio Ambiente, com parecer 
técnico ao Substihttivo do Projeto de Lei nº. 110/2017, que dispõe sobre a construção de cercas e 
alambrados em torno de parques do Município de Pato Branco, nos manifestamos que: 
1. A colocação de cercas e alambrados em torno cios parques ambientais do Município não 
deve ser entendida como uma solução generalizada, aplicável a todos os parques do 
município. Isso se deve pelas características individualmente de loca lização e dos 
atri butos fisicos, naturais e as restrições que os mesmos apresentam, o que deve ser objeto 
de estudos ambientais e análise de cada um dos parques do Município; 
2. Entendemos que a partir de um est udo prévio ele cada parque municipal, será possível 
posteriormente e mediante projeto, dimensionar o isolamento dos parques, bem como a 
estrutura necessária para o fluxo ele animais silvestres e medid as ele segurança 
necessárias; 
3. No estudo prévio citado, será possível identificar ainda, possíveis impactos ambientais 
sobre os fatores fisicos (aspectos paisagísticos e visuais) bióticos (interferência no fluxo 
de animais) e antrópicos (interferência na segurança das pessoas e aspectos 
comportamentais relacionados com o isolamento da área); 
4. Entendemos que apesar da relevância do presente projeto, o mesmo poderá demandar a 
contratação de mais servidores municipais para o controle dessa infraestrntura, bem como 
maiores recursos financeiros para a efetivação do referido projeto de Lei, podendo 
implicar no aumento ele despesas para o Município; 
5. Em suma, nos manifestamos contrários ao presente 
Atenciosamente. 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Ao Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
1 
. 
PREf-EITU RA DE 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre 
projeto de lei Nº 110/2017 que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em 
torno dos parques do município de Pato Branco e da outras providencias. 
Em analise ao projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio 
orçamentário e financeiro para realização das atividades previstas no projeto de lei 
nº 110/2017, para tanto a previsão orçamentaria do município de Pato Branco, 
previstas no PPA 2018 a 2021 como a LDO e a LOA para 2019 prevê dotação 
orçamentaria para manutenção dos parques ambientais, onde a construção de 
cercar e/ou alambrados não esta contemplado no orçamento municipal. 
Também podemos destacar a indicação de recursos financeiros 
apresentados junto ao projeto de lei Nº 110/2017, conforme consta no art. Sº e no 
art. 6º, entretanto sali entamos que os valores repassados pela Sanepar para o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente necessita de aprovação do Conselho Municipal 
de Meio Ambiente para sua aplicação, onde o Município por sua vez não tem poder 
para decidir ou mesmo aplicar estes recursos repassados pela Sanepar. 
Quanto aos recursos do ICMS ecológico, este por sua vez possui parte de 
sua aplicação previamente acordada entre o.município e os proprietários de áreas 
de preservação permanente, sendo repassada parte destes recursos para auxilio na 
manutenção das APP. 
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de 
Lei Nº 110/2017, para construção de cercar/alambrados em parques no município 
de Pato Branco. 
É o parecer; 
Atenciosamente, / . 
L &.A.-.(, ~ ~[,/") Marcelo e· sson Ql epartawento de Contabilidade 
Pato Branco, 30 de novembro de 2018. 
1!11a Caramuru, 271 • BS501-0Gll ºPato Branco• Paréln<1 
Fone/Fax (116) ~2Zll 1S41l www.pntobré111co.pr.gov.b1 
Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto 
de Lei nº 110/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do 
município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019. 
il Presidente 
;~ 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: vN1w.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN1\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 110/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto fategral ao Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº 110/20 l 7, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em 
torno dos parques do .município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 18 de fevereiro de 20 J 9. 
VILMAR MACCARJ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:08C3E6F7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/02/2019. Edição 1698 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
810 
Edição n° 7329 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
Ertn!o Tm nõ c!t AJitJ.rr..U.tD n• 03/2')19 - Coctu.tD n • 1012016.CP. Dlip<ru.i n• 
0111016. PARTIS: ~fankíp!.> & to Bn.nco t Corudh.:> Rirgkotul JM Rt"ptutn￾IUltti Comud.t.4 .!.o Puml - CORF.IPR OBJETO: l oc•çlo d" imó..-c!:I w luno si￾tw.J.J na Ru.a X.t\U'.!ts, n• J l5, Crntr<'I, tm P.i.to Bn.r:<o - PR. 192.Jl m1 i:!I! iu~ 
coo.§tn.IJ.il. cem confr~'lf'lt.1.çOO t limittJ.,ccruun:es n1 M.urkub. n• 11 831Jo 1• 
O/ki" dt Rtginro t ln:&.ds J 1 Comu<"• i!e P.i.~o Bnn.:C\ ~.., q'.:t o im.l\-d 
S<" rÍ UlÓI~O r .iu WO t .i.Jt~l.!J. Ü> do ilin.J..uúf.i.do d! $«rtlui.l ~funkip.11 b 
d~ ADITAME~'TO. ~ Pnz.õ: Com bl.S(' n1 clhtrull ~ indiO li, i:!o 
COlll!l.fO oriz;ini..l, Nm Com.) so?.ki'..J.ç"lo • rc(:S( nU.i.h rrt. &-.;ri!luU MurtícirJ.1 i:!t 
Szúc:!t, li rutu plelUlJTl f'CúHl),bJ{iO do rnzo di! ,;t;fod.J. contr.i.tu i.I PJ.r.l m.ili 
04 (qullro) mtsu.ou uj.1.. .i~l 16 c!t junho i:!t 2019. fu \'a.!.-:-c: Com b.ut fU clhl￾su!J ll':Un, l::<i!-0 I, J.l COOlt4.l<l c m Cf'(!n.?C, t..:-m Colffi.l j.J....t.t.ilÍCLi\'l lJ'l'''S<Oll· 
da pd.1 .:U h Munkip;il de S.11.:.-Je, li p.utts pJ.Cnwn aditho oo n!or de RS 
6-17,60 (s.tUur.ti>s e qlilltdJ. t. stu ttili t. s.o.st'rlt-1 c.:r:tnos). u nJ.o Citlt: o n . .!N 
cootr.uull rr.mSJJ r li..11.1 dt. RS 2-1 O.SI (dOO mil, etn~il t. quurnll. t. lils rells t Oi· 
ttc.L.l t. um cnU\o.s), pu.1 RS 1.JOi,71 (dois n:il, tratrJo.s t. <inco rc-ili e S<'ttn￾t.1. t. cm antm.)s). tottlirm..!o r-ir.a o rtri~ dt 0-1 (~o) mtJ.t.S o n!oc dt' RS 
9.111/, 1 (r..o\t. mil, duzmto.s t. \ i.r.tc e l."!-0h rtai; e Coiunu t. quJ.ltll c<rl.t.m.)s), rc-r￾íu.tc...!o um uju~edt IGP-M Jt. 7.S511 %.. DruçI.oO rç: P.ir.a rttdl dt.s;rt.· 
s.i s.tri utiliuJJ. .1 Dot.1:çlo Or.j.&mtnt1ri1: 03 OI Attnçlo Bh.!.a- ts~ 2197 t. 
llisJOOr.ur.mto -041. PLto Bur.Cl\ 1l dt (t.,trt.iro dt 2019. Au~1in.ho Zucchi 
- Prdli:.a. P.i.ulo Clw N' .. nliick t. C.u!os HurJltoo Sl'rr,;;u - Rt.prt.Stciintit Lrg.tl. 
ICIPIO DE PATO BRANCO 
llO~!OLOGAÇ,\0 DE LICITAÇÃO. Pl<l:GÃO :->• 91/2018. OBJETO. l<m rw 
«-;.-:too focn<dn:t.ntodt: pt.~tU(mc.lri i priml pu .1 funcioru..rr..cn:ot!J.1c.i.!dtll-'.a.s 
d.i pi~;A pUb?k.a), p J U l.l:tr.d<r .u r.t.:tss!J.l.Jts d.1 Stctttu i1 M•Jnki;ul dt. f..s. 
J"."Ctt t t.vu , pu .i .a. tmpttu: l.BC DlSTIUBUIDORA EIRELI • ~ iruc riLl no 
CNPJ n• 2-4 71 1.l IJ/1)))1·63. como nlôr tottl dit RS IH.793.,00. P.ito Bnn.:c.\ 11 
d t. ftHrt:irn dt 2019. AtzgwtinhoJ Zucch.i - PR.EFEITO. 
~IUN PIO DE PATO BRA.-;c o 
E.,tr.co Contr.1:..:0 X .. 16/2019,'GP. Prt"g.io Elo!tróniro n• 9·t/ 2iJJS, ProuMO n • 
163/lOJS. PARTE& Munkipfo dt: P.ato Br~co t LBC DlSTRIBUJOORA EI￾REU - ~U:.. OBJETO. o fotr."'--i.mitnto l t rcI!t.ls (m.1.!lril prirr..l p 1n fundocu￾n'.A!nto d.u n ..!dtü.u d.J. pü.cini p.:.Nk· ... ). ru.a z.:u:du .as r..c.:t.s~ cs J...t Stc.rtt.a￾ri.t Mucicipll c!it Esf'0<1t. t Lute.. \'AlOR: J.17.793/.'0. PRAZO DE VfGt.XCL\: 
12 m.tsa. PAGA~U .... ,TfO. Até o IS• ú1.il zf'\s • tr.lrt-p d o OO)«o. mtJi.u:tt 
«t i~.:.içJ..1 Jc cnlr.:gi d:.t r-" i.~tjfi 1.k R.-::ú~Nm<ntn tk Rcr.\ e Scniçns J.J 
s.:.:1.:t11i1 r.:..i'-'ii:.u.n.:i', ...!.il ti...'.'." tl ~ J.J t~N J.J conlr.ih\ l'(m (órn.l ... -r ~t.lt\i..> 
dJ u~"1h--a ~:.a n so l DOTAÇÃO. Oi p._tg'2J11u ~('1s <Nrtrlo p.>r conl..l J...,s rt· 
ccrsos di D..ot.i,10 Orçwxntlrü .: 16.02 - St..:rtu.ri.l Mun.ici;-ll dt Esf'>t lt t l•· 
ur 2i-S l20041..l.1HO(IJ. ~tJ.r.u~tfl.\h> d.u.ni\'iJidndo Dtput.J.m<:r,to~t. E!ror￾tit t Lute J.).90J-OI)) '-lútrit.I dt. Coruwr.o(Oõf"'.'.Y a • 2iY61 • Dõdot>rml<nto 
n • 69')9). GESTORA: St..:rtt u iü Mu.nicipJ.l dt Esf')rtt. t. l.uu. P.ü> Bn./)(C\ 11 
dt. ~'fttUo dt 2019. Aub'UtinM Zue<hJ - Pttítito. !o!cir P..uq\l.Jl ~ - Rt￾pttstau.ntt ltg.&l. 
C!.IU..'!A UU.\lCl'Al OE PATO B'!A\CO 
~® -0 ul/!J 
~JG.lCtsJL\ri:'f.c'(.~P.!'llé'TJ"m lW>ó>P..-5".t NIS>6!~ 
.!C."tU;ôes~ 
tum<!' óio~~>r.i a".fo!J 6> i"c6? >..• C.é'•>rfF 31é.JP.6:. AJrt 
1. ~ !J ~ pí.:i-') ~ 2'}1 l (P2Çi"'ttO rt=c~ 
q~~~"Xboc:cr..i.1)r.itti~,·1 t. ~l~Ó!nts.. 
Ccr-50?-:l:ó>oPT.r..n~Co!"'-~.;:m~~ch r"OOl )·PATO?F'1V. 
RE SO LVE: 
/.rt Cr.rcw~w; .i ,....A.ru;\Jp:1~e&-""çné'~c.:~> sa-~0'15'..d 
P..;'$.J 0).in. .r.-b.~ B)). i'"-sal.J roC>~Y.bor• til ?-~1. 'í }--'1 RG s.:õrl l:I 11 ~..t 
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i:nlrG!:-a--~Hd a1 H l.llC l.'2;)1Je;°'~t6°GJ ECr,• '(:)J H~.is~:sl.ô.-:s!;k.!..,_.hll 
ES~.i.ó! 
J.."l r u~gos Vt'~ ~« i~.i .. u b-.J r~. t-i ru 1H H.J2 {&.:cro:-.~ cil ~u-. ..:.H rru e set rc!.5 e c-'ru e(>)$ cfrt?mt cc:,~ rol.lr.:t 
'V<'.sci:"tr:i) ÕleK;•>t!.r~ r:.j.saó..Yr.ll r•::f:::...t•>é'~w.'\:or.....is1P':~W~l!S~...!'§Q! 
urra h.°Sbi> 
M. Ap-~r:r"..YJ Er:Y cn-irp 4l!'.lGJur·.l.ka;~1 J'O'i"izi.-ó>9..-s 
~jJ;.xO'ie ~~...e ;o!Soccrti".J' ·.:.;i5=1d> ecvc.::sWbro rb.r4~C«t..U ó:l 
f W>ó>P;S"rJ - TCE.f 'R 
CÃ..'J.ARA LIJJMCIPAL OE PAJO BRA.'~CO - ESTADO 00 PA.q.NlA 
()[CRETO l E&fSLATTVO ft• t OE 18 DE. FEVERD90 OE 2019 
o vao a .:.J Swb5th.ci.o ô ) 
PrcjEto de l d n• 11evto11. 
A ChNu M.n'6p.ll 00 Pito Btuic.o. Estzdodo Pui.l\J, z~O' 'OU e 
e-o_ Pr B'.d.!1't~ omlg.J o segu:rte Decreto Ltg:s!ai\-o: 
Art. 1' fk.a o\'ga ..-cô:}'cla-J Substh.Li QbJ PrcjE"..o~ in• 
11ô'í017, q.e ó:sp:e s«:rea<:Wc.v.1".l~ct:rcas e iBTUax.s cmt.:m>ó;i$ p;.-ç..ies 
ôJll'Uli..:Ç.0.16-! P$o &õ-:o e d..i emas p- 0" ~ci.ü 
/Vt.. s:.e Ot.<rf!JJ ~'IJatJ cm\\pro~reSU.J fLU:.;;i;bl 
G.:bh:!~ dl Pr&..:oci.3 ru C!t-ua \.ri.~ &. P.:co 6rNLo, ~ 
ól .Y ln . oos 18 c:'-t f-ê"ôtff'fot.e 2019 
CO SÕROO mERllU~:Ql>Al OE S.IJi CO il.IS 
ESO UÇl.O~' r» E 80EfEVERE~OE r'19. 
S•:C!ll: i:r\K~ 1%.il ,;i p-<>f_;;hi ' " !<>·,i;•l ln é•l é<o->: fv. 
A 1•.t\<-;Ji (,j rl"ll (,) d.J '-a ffO:O:túi-S< ó;ç•YÚ!i ((Ô !i'}Ã"i<S ffó:r.<;>;; é~~:O:ô 
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('_....~-,..-,.,W.tS UOlU 
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UO'lt..tl' ..Jl\'AI '°',.1,-S ,._ 1r-o·•A 
f'N \ N.)ÇA.õ'."J0 
•"'"'-•r<'•u:.r'!oG tC::.-..S V....,G---Wlli:A~ I 
t,U<I CA-°'OS a.JlUA \'t..U...._\ 
Vi J:':..l.Y:CV..OV.Jil ~ 
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Y Y P r o. 1t .(C:.O.'i:<!:CI t Slli",..-C6 
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s so.ant rF.O ... ~us • ,· · , .... 
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HIOS".l:XX1?J 
-:'<1r1 ,.; 
l' •an:o::1 u n•n::--1!i.! 
·: tt '"'~ll 
·1••111J.» .... ~ 
SATCA~\1v.t..• ~Sl.U -."? ":.0."'"'l~..1 
SJ.l \ U O-,O ,'[S IC-4 
·-· ...-.:1.n-~-.::11 1 
l75o.X.l.JíõD: 1!1 
,,a.J l lL't.l 1C_., 
A!:);'( \.'L,!.l:V.•<...o .; ~_...., ur.- --
~ pr:.><1 ~7'7 ohM' ~.,,.. QÇ.l>;.b ,.~.,,, .., 
sP"1.-:JZP.1j.wt'Y"1.~) r;z:..l> T. 1óol::Gr+ l 
nz tn:'0:3'7r.t U:ll~n:!'l~:· J 
O& .... o..s.-. C......,,~,{'O .... ~.:ls ?i.~.L•~Jr>r..,,. ~ 
-~" ..... '-•'--• ..... K.M •IDI_.,. u.-••1 ...,._.....,.._ • ..,,._, ..... ,..,~ ·«""t<>..0· .. ~.,_._....,., 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA 
EXTRATO DE DISPEllSA DE LICITAÇÃO li.º 003/2019 -
Pl~-'•I 
CONTRATANTE: t!.UNICIPIO DE t.tANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI 
OBJETO: Co iaçao do C\Jrso a,.mentar "Programa coz;nha 
Bras'I', com o lema Obesidade e Hl~rt slo. conforme 
so.-citaçao da Secretaria de lnc!Ustria e Com~rc.io desta 
mun:ôpalidade. 
VALOR: 8.000,00 ( <>to mil reais). 
DATA: 18 de fevece'ro de 2019. 
Mangue'rinha. 18 de fm•ere:rn de 2019 
PUBLIQUE-SE 
Setor de Licitações 
CÃllARA l1UNICIPAL DE CllDPINZINllO 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA SESSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DA 
MESA DIRETORA DA Á~IARA PARA O Blt NIO 2019·2020 
As r.C1lr hCLf.u do dh doze t d t umbro do u.o Joii mU t brnil•> rtunirw-st t a 
Stss.io ú~ i.I m ea~orts Lt.\.'\fliJC's ~fo . Cb:J.dtmlr htt. ~h QS !on￾tdro, :\trtil Hmgt o, Roblrio Futiu. dos S.tntC'.>, }h:ir Stlao..iJ,Jcist nbt'.~ fu. 
rri. Luiz Sbgto Ftrrtira' DUIM ÜMKO, sob .a rr~!Jfocil do primeiro. Hl\'tn• 
do c.úmtrn leg:.t.I Jt wu.1Jorts p1u dtLNru,o !tnhor Pru ;Ju.tt. dt\'.lllü'J lbW.i 
.a stulo p111 E..!ti.;10J1 tu Dtu;or.ad1 CJmu ... ru.aob:.! ~ 2019·2010. 0 u￾nhar PrtüJtntt S-.JS~ t.dtu J. st ~loror tJiliU mir.utoJ rua form1.çlodu ch1p..i.s 
t. protcxo!o ni st<relui-L Rt-ibu u .a s.tUl('I, o PusiJrnte wli<i:ou a rnic, Omid 
Ü r.t K('I, I• $('-(n-!iril)., qur fC .:t.Jt s~ a .arrtSU.UÇh> Ju du.pu, str:.Jo .a.r rtstn· 
1i.J 1 ch1rJ ún.iu , coo .a StiuU:!t. comro~~lo: P1 ui.Jrntr. R0'6lrtO PtrtUi dos 
$...?.ntos; \ict -Prts!Jtn:t.: }osi An&t!o Ft.prl: l• St\'.rdhio: Luiz Sér&io f t m iu; 
l ' St.:rt!ÚiiJ: ?\útJ HH($tn. PrLXNiJJ i Yol:içlo nomiru.1 t .z.b<rU., fon m com· 
f'Ul1J,_,; a u\ c \ '\.{Có fo .... rlH ) l rc(eriJ J clu ri, (c-.1nJ,, pv:lul.L..\ eltil.J a >.!c..J 
Oiro!ton p r.a o b~nlo 2019·2020, !tnJo qut tomu.i ros.st tm t• ~it j.ir.t iro it 
1019,<onfoimt Jiirõt o Rtiictnto lnttrr.o d1 O:mu.,._ Q us)..!en~e t-'.ei:í\ n￾reiJor RCl'blrio Ptrdu dos S.rn!Oi-. (u uso di rtl•lU, aiuJ~tr.do A lodos rt-:1 
rnl:.!\lo unl.nimt íH·or.ixd 1 t~tt.j'J.o, JirtnJo co!o.:u -st 1 J U:pos!ç-.lo pu.a rtJli· 
u r um nu r,Jl!o com 1ur.v,-ulr.d1thfür1.,1tuni.!tls tC\l.:!os t o rrol di comu.ni￾dJJt. <horin1ir.htn.st:. ?úJ1 m1is tnnr.Jo a ser tuu.!o, o hor PmiJtr1tt tn· 
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r?áulfi/U///#~ictµ~~/Pak;/~~ Estnclo cio Paraná 
Oficio nº 86/2019-DL 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 18 de fevereiro de 2019, 
que rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2 017, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual dispõe 
sobre a colocação de cerca s e alambrados em torno dos parques do município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Respeitosamente . 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Munic ipal 
Pa to Branco - Pa raná 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em 
torno dos parques ambientais do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do 
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que 
devem ser trancados à noite. 
Art. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem 
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques. 
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento 
dos parques ambientais. 
Parágrafo un1co. O horário de abertura e fechamento dos portões será 
determinado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e 
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS 
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco. 
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, 
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS￾Ecológico. 
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda 
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção. 
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preiséfe Mello - PSD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. z 
Gabinete do Presidente da/ Câmara unicipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro 
de 2019. / 
/ ;~~ Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7332 Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C,\i\IARA MUNICIPAL DE PATO DIUNCO 
LEI N• 5.267, DE 21 m: FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em 
tomo dos parques ambientais do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro 
urbano do Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua 
totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite. 
Art. 2º O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de 
animais, bem como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem 
nas imediações dos parques. 
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo 
fechamento dos parques ambientais. 
Parágrafo único. O horário de abertura e fechamento dos portões será 
detenninado pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas 
tisicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no 
valor do ICMS Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco. 
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e 
alambrados, poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente repassado pela Sancpar e do ICMS- Ecológ ico. 
Art. 7° É pennitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam 
propaganda de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela 
sua conservação e manutenção. 
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 9º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Marines BoffGerhardt - PSDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, cm 21 
de fevereiro de 2019. 
VILMAR MACCARI 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldcntificador:6CD32B75 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/02/2019. Edição 1701 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
Oficio nº 125/2019-DL 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia da LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, d e 
autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques ambientais 
do Município de Pato Branco e dá outras providên cias, promulgada pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Vilmar Maccari. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Pa raná 
$/"'(_ ilmar {~ ari 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\'l\v.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 11012017 
RECEBIDO EM: 4 de agosto de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques 
ambientais do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Os parques ambientais deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que 
devem ser trancados a noite. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas 
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. É permitido que espaços 
como lixeiras e alambrados recebam propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes 
seriam responsáveis pela sua conservação e manutenção. Esta Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo, que designará um servidor responsável pelo fechamento dos parques) 
AUTORES: Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de agosto de 2017. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11012017 - Dispõe sobre a colocação de cercas e 
alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTORES: Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
APRESENTADO EM: 2 de abril de 2018. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de abril de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 9 de abril de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de abril de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 25 de abril de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 15 de outubro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski- PSDB, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular 
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro 
de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapal obranco.com.br 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. Aprovado com emendas modificativas e aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular 
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro 
de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018/DL, de 8 de novembro de 2018. 
VETO INTEGRAL: Através do Ofício nº 378/2018/GP, de 30 de novembro de 2018, 
protocolado às 13h48min do dia 30 de novembro de 2018, o Executivo Municipal enviou VETO 
INTEGRAL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017. 
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de fevereiro de 2019 - Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei 
nº 110/2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7329 de 19 
de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/02/2019. Edição 
nº 1698 
Ofício comunicando o Executivo: nº 86, de 18 de fevereiro e 2019. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5267, de 21 de fevereiro de 2019 - PROMULGADA pelo Presidente 
da Câmara, Vilmar Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7332, de 22 
de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22 de fevereiro de 
2019. Edição nº 1701) 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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