Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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A vereadora infra-assinada, Frabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff f. ·~ [, '
Gerhardt -PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam ~ ,}
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para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a 1
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J.'l\i./2017
1
Dispõe sobre a cri~ção de cercas e
alambrados em torno dos parques do
município de Pato Branco e da outras
providências.
Art. 1º. Fica criado a obrigatoriedade por parte do municlpio de cercar
os parques do município de Pato Branco.
§ único. O parque deverá ser cercado na sua totalidade, inclusive com
portões que devem ser trancados a noite.
Art. 2°. O cercado deve ser composto por mureta em pedra de 80
(oitenta) cm de altura e grades ou alambrados, portões na entrada com
dispositivo para fechamento.
Art. 3º. O fechamento ficara a cargo de pessoa indicada pela
associação de moradores da localidade onde se encontra o parque.
§ único. O horário de abertura e fechamento dos portões, ficara a
cargo de determinação do Executivo Municipal.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Art. 5°. É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes seriam responsáveis
pela sua conservação e manutenção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
YJic. :/~ ~ ) 1 11\,"
Frabricio ~~s de M-e~SD Proponente
~,@ u;flti0-u=Lt (fl~nes Bofr<j~f~ dt -PSDB
PropofÍent
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JUSTIFICATIVA
O intuito da criação deste projeto é poder preservar a fauna e a flora destes
parques municipais, nos moldes de parques de outras cidades maiores.
Os animais que ali vivem com a proteção em torno do local, terão maior
segurança, o contato com o humano será reduzido uma vez que as espécies não
salram do parque para adentrarem as residências, ou invadirem vias correndo o
risco de causarem acidentes.
Por diversas vezes, já ouvimos a imprensa noticiando animais silvestres que
invadiram residências na área urbana de nossa cidade causando transtornos aos
moradores e até mesmo incidentes com cães, que por vezes acabam causando
sérios ferimentos aos animais invasores ou até mesmo sendo feridos por estes
animais silvestres. Não podemos esquecer também que estes podem ser
portadores e transmissores de sérias doenças como por exemplo a raiva.
Outro aspecto importante do projeto, é a segurança de quem mora próximo
a estes locais ou por eles precisam passar, principalmente a noite já que se trata
do horário em que os consumidores de drogas costumam se reunir nestes parques
para fazer uso de entorpecentes.
Relacionado a este problema temos a questão da violência, que por vez já
ocorreu em nosso município, na oportunidade uma violência sexual contra uma
mulher, por um individuo que estava em um destes parques.
Com o fechamento destes locais a noite, todos sairão ganhando, até mesmo
a estrutura que não corre o risco de sofrer vandalismo.
Além do mais o envolvimento de pessoas da comunidade, na abertura e
fechamento destes locais faz com que aos poucos toda a comunidade se envolva,
cuidando e fiscalizando o bem público.
Proponente
~1'f~s ~~Boff ~~a t -PSDB :kc_c_ef Propo e te
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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ,. 1
Os vereadores infra-assinados, Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, ;/,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e), ~
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei n°'f '..~
110/2017: 'f ~1 f·.;1 l ,f
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
~ ~~V Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados r;:~
em torno dos parques do município de Pato Branco ~::
e dá outras providências. ;---,
Art. 1 º Os parques localizados no Município de Pato Branco deverão ser cercados
na sua totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite.
Art. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques.
Art. 3º O Poder Executivo juntamente com a Associação de Moradores designará
uma pessoa responsável pelo fechamento do parque.
Parágrafo Llnico. O horário de abertura e fechamento dos portões será
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados, poderão
ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMS- Ecológico.
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de março de 2018.
Proponente
ktt~~ Propon~t -P~[
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Estado do Paraná
Justificativa
A colocação do substituto ao projeto se deve ao fato de todos os artigos terem sofrido algum
tipo de mudança devido ao amadurecimento da ideia por parte dos legisladores proponentes.
Proponente
Rua Araribóia, 491 - Centro
,J;_ ~ ~~Jukew>tt Boff ;;-~*dt fJisos Proponente
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
Estnclo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo . . 'óT\Tt.ll.\ \.IV O!O
Municipal, o projeto de çieoÁ u? ._,\-\tJ\ ~0 q.
Pato Branco, o.3 }<04/w 1<8.
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Presidente
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110 /2017
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Fabricio Preis de Mello - PSD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques
do município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os vereadores proponentes Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Fabricio Preis de Mello - PSD, buscam criar a obrigatoriedade por ,,, " J ' • t\ . ... parte da municipalidade de cercar os parques do município de Pato Branco. ~: . ,~-;
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ANÁLISE
Trata-se de uma iniciativa onde os proponentes buscam criar a obrigatoriedqG:le :::. '( 1 :J
por parte da municipalidade de cercar os parques do município de Pato Branco, em s-Ga '..,:,: 1 ,,
totalidade, inclusive devendo permanecerem trancados à noite. ~~ ~~~ , 1. ,;/)
O projeto prevê a responsabilidade de fechar o parque ficaria a cargo de pessR_8J7~-
indicada pela associação de moradores do bairro onde o parque se situar. ~)· IYL) ....
O projeto prevê ainda a possibilidade da municipalidade efetuar parcerias có:{!l '.
pessoas físicas ou jurídicas para a construção e manutenção dos referidos cercados.
Outra situação importante constada no presente ao substitutivo ao projeto de lei
é a permissão para a veiculação de propaganda nas lixeiras e alambrados, sendo
chamados de "Amigos do Parque, sendo que estes seriam responsáveis pela sua
conservação e manutenção.
Na justificativa, os proponentes enaltecem a intenção da presente proposta em
buscar a preservação da fauna e da flora destes parques municipais.
Do ponto de vista da legalidade, somente fazemos a ressalva de que o executivo
municipal poderá alegar tratar-se de matéria de natureza administrativa, contudo
deixamos claro que a matéria está revestida de interesse público, uma vez que trará
muitos benefícios a comunidade que utilizará os parques, bem como aos moradores
que residem em suas margens, uma vez que proporcionará maior segurança.
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Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinarei favoravelmente a
tramitação e aprovação do presente projeto de lei, pois do ponto de vista e ótica de
justiça e redação não existe óbices a sua tramitação e aprovação.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de abril de 2018.
,~~~ k\ · Relator Presidente
=sé~SC Membro Membro
Membro
2
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo u..~~TYTt.rr\ vQ ~
Municipal, o projeto de O Qi ue ~~o zat3· .
Pato Branco, 1 Z-1 ~ /w(i?:;
(~~~~~SD Presidente
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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GAOINETE DO VEREADOR MOAClrt GrtEGOLIN - PMDO
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra- assinados, membros da comissão de justiça e redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 110/2017, que Dispõe sobre a
colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art.1 º, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que
devem ser trancados a noite.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de abril de 2018.
r go in - MDB
Membr. Relator
~// /?ti'
Ronalce Moacirfulchiavan- PP
· /; uJ,a f,,[/)(l@.,bfJ J.?.:f. Boff G; rh/./dt-(J'SDB
Membro Presidente
Carlinho A
Membro Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Autor: Vereador Fabricio Preis De Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 12/04/2018
Súmula: Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
Os Vereadores Fabricio Preis De Mello - PSD e Marines Botf Gerhardt - PSDB, propõem
tornar obrigatório cercar todos os parques localizados no Município de Pato Branco. : ';
Sob o ponto de vista do interesse público considero a proposição como uma important~ . _::
ferramenta para proteger os referidos espaços público, e também incentivar para que todd ' ~ ... ,,,_J t ; desenvolvam o senso de preservação e conservação do ambiente em que vivemos. ~~ 1 ._:
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VOTO DO RELATOR Ç,, ~1 ·, -~
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público e estando dentro da ~ H , ~ ~'-!
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação e aprovação por ·~~
esta Casa de Leis. f:1lJ · ü
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de abril de 2018.
-MDB
?I
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@wln.com.br - sile: \Wm.camarapatobranco.com .br
Y.3
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.......
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Est:ido do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data l b / OS 1.2.0\J,
Assinatura ~ C/.J IARAl.~~I~~~ BR~0
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal ,
solicitando parecer referente ao projeto de lei
110/2017.
Os vereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD,
CLAUDEMIR ZANGO - PDT e GILSON FEITOSA - PT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, REQUEô.EM,., . se~ ,oficiado ao Executivo Municipal ,
solicitando parecer referente ao' p~~jltH ~e 1
1ef 110/2017.
Nestes termos, pedem deferimento.
M A-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Substitutivo Nº
110/2017. "Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do Município de
Pato Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os membros da
comissão, foram unanimes no que diz respeito à matéria, e deliberaram pelo parecer favorável a
tramitação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
1 lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491
Vilmar
;~ Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 13 de abril de 2018.
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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rtlâm4/Uf/h.nic~u~d& ~~(}/$U'fdt(}(}/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o ~ 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, proJet~ , )..s: Jfil(Z0\3-·
Pato Branco, o~ osl
1.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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E"tado do Paran:l
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ENCAMINHAMENTO AO PROJETO DE LEI 110/2017
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, submeteu à apreciação da
Comissão de Orçamento e Finanças o Projeto de 110/2017, o projeto
que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados no entorno dos
parques do município de Pato Branco.
O qual após apresentado, fora optado por ser encaminhado
ao setor jurídico desta Casa de Leis para parecer de
constituciona 1 idade.
Após análise do setor jurídico, retorne a Comissão.
Pato Branco, 14 de maio de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@ca111arapatobranco.co111.br - site: \Vww.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) e Marinês Boff Gerhardt (PSDB)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Fabricio Preis de Melo (PSD) e Marinês Boff Gerhardt
(PSDB) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor
sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato
Branco.
Nas justificativas aduzem quanto à importância da discussão e deliberação
da matéria, com o intuito maior da preservação da fauna e da flora dos parques municipais.
Fundamentam, ainda, que a colocação de cercas e alambrados nos parques,
além de contribuir com o meio ambiente, trará maior segurança aos moradores próximos,
porquanto todos sabem que este locais são frequentados muitas vezes por usuários de
drogas.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através das seguintes Secretarias: i) Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a fim de trazer informações ao projeto da atual situação dos parques municipais;
ii) Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que faça a análise do projeto sob
a ótica orçamentária, mormente da possibilidade de execução do objeto do projeto de lei;
e iii) a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no sentido de fazer eventual
contribuição técnica ao desiderato do projeto.
Fizemos tal sugestão por entendermos, salvo melhor juízo, tratar-se de um
ato que poderia ser veiculado pelo próprio Executivo Municipal, através de programa
específico, especialmente pelo fato de que o Senhor Prefeito vem sistematicamente vetando
projetos de lei de autoria do nobre Edis.
Os questionamentos deverão ser feitos por qualquer vereador, em especial
ao componentes da Comissão de Orçamento e Finanças, onde se encontra o projeto.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com. r
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica, mormente
quanto à boa técnica legislativa e até no que diz respeito a matérias não veiculáveis por
meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
É o parecer.
Pato Branco, 17 de maio de 2018.
\ 1 \ Lucia o Beltrame
Procurad~r Legl~lativo
\\'\
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 37/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 304/2018-
DL, de 16 de maio de 2018:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a substituição das lâmpadas nos postes
de iluminação pública na Rua Marllia, entre as Ruas Aquiles Pastoreio e João Lora,
Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido, conforme solicitação dos moradores, que
por questões de segurança estão preocupados com a falta de iluminação,
principalmente próximo ao ponto de ônibus.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereadorJosé Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança de local do poste de iluminação
pública na Rua Pioneiro Arno Bohn, em frente ao número 132, Bairro Cristo Rei. O
pedido justifica-se, pois os moradores não conseguem adentrar na garagem da
residência devido ao poste de iluminação que está em frente. Ver foto:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre possíveis medidas para atender a população da Zona Sul, com a
criação de espaços públicos de esporte e lazer. Justificamos o pedido tendo em vista
que essa região fica distante das áreas existentes, como por exemplo o Largo da
Liberdade e Parque do Alvorecer, frustrando muitas pessoas que buscam por esse5í \
locais mas tem dificuldades por conta da localização. \
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com aj, ,
documento anexo. ' ··
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A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD! \
Presidente da Câmara Municipal \( t '1)~ ~~O õl.OFt
Pato Branco - PR ~ \): v~.
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4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja determinadoo reajuste
do auxílio-transporte dos servidores públicos municipais. Conforme preceitua o Decreto
nº. 7.376, de 21 de março de 2014, o valor estipulado por quilômetro percorrido pelo
servidor é de R$ 0,50 (cinquenta centavos), logo, necessário se torna o reajuste do
referido valor, visando assim disponibilizar valor justo ao servidor no deslocamento da
sua residência para o trabalho e vice-versa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a revitalização do campo de futebol do Bairro São Roque, na
Rua Sorocaba, em frente à sede da Associação de Moradores. O campo de futebol é
utilizado por diversas pessoas para a prática de C1tividade esportiva ou para outras
atividades, entretanto, para que possam continuar utilizando este local será necessária
a execução de melhorias, dentre elas a limpeza, corte de grama, melhorias no gramado,
conserto das telas do campo, pintura e colocação de tela nas traves.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que providencie a inclusão no Programa
Asfalto 100%, da Rua ltá, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a esta Casa de
Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas encontradas na
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro
de 2013. Este pedido é com relação ao número de apontamentos referentes as
restrições apresentadas nas peças nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264838/14, da
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite
nesta Casa de Leis.
Resposta efetuada através do Ofício nº 29/201 BIDA, de 21 de maio de 2018.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando que seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer relativo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB (cópia
anexa), que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques
do município de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretía ºá responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosaniente, \ ·
1
li (\ ~ . ·. ' c,V1J
· Clfv~ ~9, ;,. ~~ : 1 ·
Diretor do ~PJ2~hto de Admini ~)ação ~
~·!. ),· M u N 1erp1 o D E
. :\ . ~ ATO BRANCO e Secretaria de Melo Ambiente
Offcio nº 39/2018 Pato Branco, 07 de Maio de 2018
Assunto: Resposta ao off cio 304/2018
Prezado Senhor,
Em resposta ao Ofício nº 304/2018, onde solicita parecer relativo ao
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, informamos que o presente Projeto de
Lei está sendo analisado pela Assessoria Jurídica do Município e posteriormente
será enviado parecer definitivo.
Atenciosamente
~ Nelson Bertani
Secretário de Meio Ambiente
Ao Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Paraná
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Estl)cin do Paraná
A P ROV ADO
Data .f l 1 o(, 11'Ai.
Assinatura ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco GÃJ,IARA MUN!Cl?At. BRAl\CO
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Secretaria Muncicipal de Planejamento
Urbano, solicitando parecer sobre projeto de Lei n
110/2017. Requer ainda que seja encaminhado cópia
anexa do pro_i!!.to d.e Lei e parecer jurídico desta casa
de leis. bU.hs~UJ...ir@ ·
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Administração e Finanças e Secretaria de Planejamento
Urbano, solicitando parecer sobre projeto de Lei n 110/2017 de Autoria dos
vereadores Fabricio Preis de Mello (PSD) e Marinês Boff Gerhardt (PSDB) que
dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parque no
muncicipio de Pato Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2018
MARCO ANTONf
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POZZA-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER: Ao Projeto de lei n 110 /2017 que dispõe sobre a colocação de
cercas e alambrados em torno dos parques do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Súmula Ao Projeto de lei n 110 /2017 que dispõe sobre a colocação de cercas
e alambrados em torno dos parques do Municipio de Pato Branco e dá outras
providências. ~ l
f;: ~ o
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite O' ~
normal/apesar da omissão do municípi ~ em conformidade com as normas e com a &' ij
legislação que o regem, emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da e:. ~
referida matéria. ~
Pato Branco, 15 de outubro de 201 8.
JOSE
PRESI
MARCO ANTONIO AUGUSTO
MEMBRO- elator 1
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272- t 500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
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Paraná
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~~
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes
EMENDAS ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 110/2017, que dispõe sobre a criação
de cercas e alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e da outras
providências: r-· ··--- 1 API ~OV/\ I )0 ·1
t ~ta. 1: 1 \ ,J,.)\1;
f Assin 11111,1 \~
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ,,. ~· n · :. · ./~ . .. -.
Modifica a redação da súmula do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques
ambientais do município de Pato Branco e dá outras providências." v
l A l:>t ~OVAÕO -
1 Drtta.1)1J .1 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 1 As,inal"'" _ \.h _ ft" '_,1t:I"' :. I· ' J'R) \' ~()
Modifica a redação do art .. 3° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo
fechamento dos parques ambientais."
j/.\i=-> ~OV/\00
1 O;ita __\!1_\ 1.'.ID\1>
! ~·~·.n/.".''.;\. . _», ' EMENDA ADITIVA Nº 1:
Adiciona Art. 7° ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1102017, com a seguinte redação,
renumerando os artigos subsequentes:
"Art. 7° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo."
Pato Branco, 06 de novembro de 2018
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
( 1 ., í.Z, 1 l, 1 ~~ Fá'6ríci r~~ de ~e~D
~P.'· .... J:
l!li'>-~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
EM BRANCO
José Gilson Feitosa da Silva - PT
EM BRANCO
Ronalce Moacir Dalchiavon - PP
·EM BRANCO
Januário Koslinski - PSDB
Ocrr~ 1r~~:futé Correia
C~ - PSC
EM BRANCO
Vilmar Maccari - PDT
,, j/A1~
A~?r:~:ki ~ PV
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~~~):
(!)~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WIW.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Visto
rfdffv~J~~dd~i?ak e~~~ Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques ambientais do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que
devem ser trancados à noite.
Art. 2º O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques.
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento
dos parques ambientais.
Parágrafo unico. O horário de abertura e fechamento dos portões será
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados,
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMSEcológico.
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff
Gerhardt - PSDB.
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 · Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 378/2018/GP Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, nos
dirigimos a Vossa Excelência para comunicar. o veto integral ao Projeto de Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 110/2017, que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados
em torno dos parques do Município de Pato Branco e da outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·~ J;'Í\A~·J,: PREFEITURA DE
~ ~~~ BRA~~~
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Através do Projeto de Lei n° 110/2017, de autoria dos Vereadores Fabrício Preis
de Mello e Marines Boff Gerhardt, o Legislativo propõe a colocação de cercas e
alambrados em torno de parques ambientais do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº 110/2017
Dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques
do Município de Pato Branco e da outras providências.
Art. 1° Fica criado a obrigatoriedade por parte do município de
cercar os parques do município de Pato Branco.
§ único. O parque deverá ser ·cercado na sua totalidade, inclusive com
portões que devem ser trancados a noite.
Art. 2º. O cercado deve ser composto por mureta em pedra de 80
(oitenta) cm de altura e grade ou alambrados, portões na entrada com
dispositivo para fechamento.
Art. 3°. O fechamento ficará a cargo de pessoa indicada pela associação
de moradores da localidade onde se encontra o parque.
§ único. O horário de abertura e fechamento dos portões, ficará a cargo
de determinação do Executivo Municipal.
Art. 4°. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5º. É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes seriam responsáveis
pela sua conservação e manutenção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAA/.14 GABWIETE DO PREFEITO
Em que pese à matéria em questão tratar_ de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, -posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do
chefe do poder Executivo.
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ' ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçameí1tária.
O Projeto, ainda, muito embora indiqLle quais poderiam ser as fontes de
despesas, não indica os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas,
mesmo porque essa é uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer
contábil em anexo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo,
visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis que disponham
sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como
é de competência do Chefe do Poder Executivo. leis que estruturam ou alterem órgãos
ou secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária
para o pagamento do benefício instituído pela norma imp gnada.
(
Rua Cararnuru, 271• 85501-064 •Pato~ araná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
j
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB~IETE 00 PREfErTO
Já com relação ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, necessita de deliberação
própria, para aplicação de recursos.
A Jurisprudência recente, declara inconstitucional projetos de lei de iniciativa .,
semelhantes:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.027, DE 11
JULHO DE 2017. MUNICÍPIO ÓE NOVO HAMBURGO. LEI DE INICIATIVA DA
CÂMARA. MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. A ação direta de
inconstitucionalidade visa à retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 3.027, 11 de
julho de 2017, do Município de Novo Hamburgo que "dispõe sobre a criação das
Calçadas Ecológicas e dá outras providências", por ofensa às Constituições Estadual e
Federal. O Poder Legislativo do Município de Novo Hamburgo editou norma estranha à
sua iniciativa legislativa, uma vez 'que acrescentou nova regulamentação aos
calçamentos no Município. Vício formal. A Câmara ao legislar sobre matéria de
cunho administrativo, invadiu él competência privativa do Chefe do
Executivo, tendo em vista que a norma objeto da ação direta de
inconstitucionalidade teve origem em Projeto de Lei de iniciativa
parlamentar. A iniciativa de lei pata a organização destes serviços e de seu
procedimento cabe ao Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 60, II,
"d" e 82, III e VII, da Constitui!ção Estadual, não h~vendo espaço para
iniciativa legislativa. Vício material pelo conseqüente desconto no IPTU no
exercício seguinte da construção da calçada ecológica. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 70074889301, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 23/01/2018).
Assim, há, no Projeto de Lei, além da · violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
'• .
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov. br
·)'.\ ~f· " ~ • ~·'/ PREFEITURA DE·
PATO BRANCO ESlADO DO PAIWl.4 GABINfTE DO PREFEITO
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade para colocação de cercas e alambrados em torno dos
parques ambientais, é claramente invadir a. iniciativa do executivo, quando dá
atribuições a esta diferente das atribuições legais.
Desse modo, considerando que o projeto ;de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere ao parecer
técnico em anexo, onde este pontua de forma clara, que antes de qualquer
obrigatoriedade legal, haveria de ter um projeto de estudos ambientais, onde
se dimensionaria o isolamento do!i parques, bem como a estrutura necessária
para o fluxo de animais silvestres e medidas de segurança necessárias,
identificando possíveis impactos ambientais sobre os fatores físicos, bióticos
e antrópicos.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executiv~: silenciar( º omento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa. ·
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato ~o• Pa aná ) Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.g; v.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAl>O 00 PAIWIA GABtlETE 00 PREFEITO
Pelo princípio da simetria, esse dispos!'tivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Ofício nº. 116120 18
Prezado Senhor
Secretaria de Meio Ambiente
Rua Cnramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pnlo Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1 505
mcioambicnle@pntobranco.pr.gov.br
Pato Brnnco, 21 de novembro de 2018.
Em atendimento ao manifesto requerido dessa Secretaria de Meio Ambiente, com parecer
técnico ao Substihttivo do Projeto de Lei nº. 110/2017, que dispõe sobre a construção de cercas e
alambrados em torno de parques do Município de Pato Branco, nos manifestamos que:
1. A colocação de cercas e alambrados em torno cios parques ambientais do Município não
deve ser entendida como uma solução generalizada, aplicável a todos os parques do
município. Isso se deve pelas características individualmente de loca lização e dos
atri butos fisicos, naturais e as restrições que os mesmos apresentam, o que deve ser objeto
de estudos ambientais e análise de cada um dos parques do Município;
2. Entendemos que a partir de um est udo prévio ele cada parque municipal, será possível
posteriormente e mediante projeto, dimensionar o isolamento dos parques, bem como a
estrutura necessária para o fluxo ele animais silvestres e medid as ele segurança
necessárias;
3. No estudo prévio citado, será possível identificar ainda, possíveis impactos ambientais
sobre os fatores fisicos (aspectos paisagísticos e visuais) bióticos (interferência no fluxo
de animais) e antrópicos (interferência na segurança das pessoas e aspectos
comportamentais relacionados com o isolamento da área);
4. Entendemos que apesar da relevância do presente projeto, o mesmo poderá demandar a
contratação de mais servidores municipais para o controle dessa infraestrntura, bem como
maiores recursos financeiros para a efetivação do referido projeto de Lei, podendo
implicar no aumento ele despesas para o Município;
5. Em suma, nos manifestamos contrários ao presente
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Ao Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
1
.
PREf-EITU RA DE
PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre
projeto de lei Nº 110/2017 que dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em
torno dos parques do município de Pato Branco e da outras providencias.
Em analise ao projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio
orçamentário e financeiro para realização das atividades previstas no projeto de lei
nº 110/2017, para tanto a previsão orçamentaria do município de Pato Branco,
previstas no PPA 2018 a 2021 como a LDO e a LOA para 2019 prevê dotação
orçamentaria para manutenção dos parques ambientais, onde a construção de
cercar e/ou alambrados não esta contemplado no orçamento municipal.
Também podemos destacar a indicação de recursos financeiros
apresentados junto ao projeto de lei Nº 110/2017, conforme consta no art. Sº e no
art. 6º, entretanto sali entamos que os valores repassados pela Sanepar para o
Fundo Municipal de Meio Ambiente necessita de aprovação do Conselho Municipal
de Meio Ambiente para sua aplicação, onde o Município por sua vez não tem poder
para decidir ou mesmo aplicar estes recursos repassados pela Sanepar.
Quanto aos recursos do ICMS ecológico, este por sua vez possui parte de
sua aplicação previamente acordada entre o.município e os proprietários de áreas
de preservação permanente, sendo repassada parte destes recursos para auxilio na
manutenção das APP.
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de
Lei Nº 110/2017, para construção de cercar/alambrados em parques no município
de Pato Branco.
É o parecer;
Atenciosamente, / .
L &.A.-.(, ~ ~[,/") Marcelo e· sson Ql epartawento de Contabilidade
Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
1!11a Caramuru, 271 • BS501-0Gll ºPato Branco• Paréln<1
Fone/Fax (116) ~2Zll 1S41l www.pntobré111co.pr.gov.b1
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 110/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº
110/2017, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques do
município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 18 de fevereiro de 2019.
il Presidente
;~
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: vN1w.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARAN1\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 110/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto fategral ao Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 110/20 l 7, que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques do .município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 18 de fevereiro de 20 J 9.
VILMAR MACCARJ
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:08C3E6F7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/02/2019. Edição 1698
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
810
Edição n° 7329
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
Ertn!o Tm nõ c!t AJitJ.rr..U.tD n• 03/2')19 - Coctu.tD n • 1012016.CP. Dlip<ru.i n•
0111016. PARTIS: ~fankíp!.> & to Bn.nco t Corudh.:> Rirgkotul JM Rt"ptutnIUltti Comud.t.4 .!.o Puml - CORF.IPR OBJETO: l oc•çlo d" imó..-c!:I w luno sitw.J.J na Ru.a X.t\U'.!ts, n• J l5, Crntr<'I, tm P.i.to Bn.r:<o - PR. 192.Jl m1 i:!I! iu~
coo.§tn.IJ.il. cem confr~'lf'lt.1.çOO t limittJ.,ccruun:es n1 M.urkub. n• 11 831Jo 1•
O/ki" dt Rtginro t ln:&.ds J 1 Comu<"• i!e P.i.~o Bnn.:C\ ~.., q'.:t o im.l\-d
S<" rÍ UlÓI~O r .iu WO t .i.Jt~l.!J. Ü> do ilin.J..uúf.i.do d! $«rtlui.l ~funkip.11 b
d~ ADITAME~'TO. ~ Pnz.õ: Com bl.S(' n1 clhtrull ~ indiO li, i:!o
COlll!l.fO oriz;ini..l, Nm Com.) so?.ki'..J.ç"lo • rc(:S( nU.i.h rrt. &-.;ri!luU MurtícirJ.1 i:!t
Szúc:!t, li rutu plelUlJTl f'CúHl),bJ{iO do rnzo di! ,;t;fod.J. contr.i.tu i.I PJ.r.l m.ili
04 (qullro) mtsu.ou uj.1.. .i~l 16 c!t junho i:!t 2019. fu \'a.!.-:-c: Com b.ut fU clhlsu!J ll':Un, l::<i!-0 I, J.l COOlt4.l<l c m Cf'(!n.?C, t..:-m Colffi.l j.J....t.t.ilÍCLi\'l lJ'l'''S<Oll·
da pd.1 .:U h Munkip;il de S.11.:.-Je, li p.utts pJ.Cnwn aditho oo n!or de RS
6-17,60 (s.tUur.ti>s e qlilltdJ. t. stu ttili t. s.o.st'rlt-1 c.:r:tnos). u nJ.o Citlt: o n . .!N
cootr.uull rr.mSJJ r li..11.1 dt. RS 2-1 O.SI (dOO mil, etn~il t. quurnll. t. lils rells t Oi·
ttc.L.l t. um cnU\o.s), pu.1 RS 1.JOi,71 (dois n:il, tratrJo.s t. <inco rc-ili e S<'ttnt.1. t. cm antm.)s). tottlirm..!o r-ir.a o rtri~ dt 0-1 (~o) mtJ.t.S o n!oc dt' RS
9.111/, 1 (r..o\t. mil, duzmto.s t. \ i.r.tc e l."!-0h rtai; e Coiunu t. quJ.ltll c<rl.t.m.)s), rc-ríu.tc...!o um uju~edt IGP-M Jt. 7.S511 %.. DruçI.oO rç: P.ir.a rttdl dt.s;rt.·
s.i s.tri utiliuJJ. .1 Dot.1:çlo Or.j.&mtnt1ri1: 03 OI Attnçlo Bh.!.a- ts~ 2197 t.
llisJOOr.ur.mto -041. PLto Bur.Cl\ 1l dt (t.,trt.iro dt 2019. Au~1in.ho Zucchi
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ICIPIO DE PATO BRANCO
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d.i pi~;A pUb?k.a), p J U l.l:tr.d<r .u r.t.:tss!J.l.Jts d.1 Stctttu i1 M•Jnki;ul dt. f..s.
J"."Ctt t t.vu , pu .i .a. tmpttu: l.BC DlSTIUBUIDORA EIRELI • ~ iruc riLl no
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~IUN PIO DE PATO BRA.-;c o
E.,tr.co Contr.1:..:0 X .. 16/2019,'GP. Prt"g.io Elo!tróniro n• 9·t/ 2iJJS, ProuMO n •
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«t i~.:.içJ..1 Jc cnlr.:gi d:.t r-" i.~tjfi 1.k R.-::ú~Nm<ntn tk Rcr.\ e Scniçns J.J
s.:.:1.:t11i1 r.:..i'-'ii:.u.n.:i', ...!.il ti...'.'." tl ~ J.J t~N J.J conlr.ih\ l'(m (órn.l ... -r ~t.lt\i..>
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ccrsos di D..ot.i,10 Orçwxntlrü .: 16.02 - St..:rtu.ri.l Mun.ici;-ll dt Esf'>t lt t l•·
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'V<'.sci:"tr:i) ÕleK;•>t!.r~ r:.j.saó..Yr.ll r•::f:::...t•>é'~w.'\:or.....is1P':~W~l!S~...!'§Q!
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A ChNu M.n'6p.ll 00 Pito Btuic.o. Estzdodo Pui.l\J, z~O' 'OU e
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Art. 1' fk.a o\'ga ..-cô:}'cla-J Substh.Li QbJ PrcjE"..o~ in•
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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sP"1.-:JZP.1j.wt'Y"1.~) r;z:..l> T. 1óol::Gr+ l
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-~" ..... '-•'--• ..... K.M •IDI_.,. u.-••1 ...,._.....,.._ • ..,,._, ..... ,..,~ ·«""t<>..0· .. ~.,_._....,.,
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA
EXTRATO DE DISPEllSA DE LICITAÇÃO li.º 003/2019 -
Pl~-'•I
CONTRATANTE: t!.UNICIPIO DE t.tANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADO. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI
OBJETO: Co iaçao do C\Jrso a,.mentar "Programa coz;nha
Bras'I', com o lema Obesidade e Hl~rt slo. conforme
so.-citaçao da Secretaria de lnc!Ustria e Com~rc.io desta
mun:ôpalidade.
VALOR: 8.000,00 ( <>to mil reais).
DATA: 18 de fevece'ro de 2019.
Mangue'rinha. 18 de fm•ere:rn de 2019
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
CÃllARA l1UNICIPAL DE CllDPINZINllO
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA SESSÃO ESPECIAL PARA ELEIÇÃO DA
MESA DIRETORA DA Á~IARA PARA O Blt NIO 2019·2020
As r.C1lr hCLf.u do dh doze t d t umbro do u.o Joii mU t brnil•> rtunirw-st t a
Stss.io ú~ i.I m ea~orts Lt.\.'\fliJC's ~fo . Cb:J.dtmlr htt. ~h QS !ontdro, :\trtil Hmgt o, Roblrio Futiu. dos S.tntC'.>, }h:ir Stlao..iJ,Jcist nbt'.~ fu.
rri. Luiz Sbgto Ftrrtira' DUIM ÜMKO, sob .a rr~!Jfocil do primeiro. Hl\'tn•
do c.úmtrn leg:.t.I Jt wu.1Jorts p1u dtLNru,o !tnhor Pru ;Ju.tt. dt\'.lllü'J lbW.i
.a stulo p111 E..!ti.;10J1 tu Dtu;or.ad1 CJmu ... ru.aob:.! ~ 2019·2010. 0 unhar PrtüJtntt S-.JS~ t.dtu J. st ~loror tJiliU mir.utoJ rua form1.çlodu ch1p..i.s
t. protcxo!o ni st<relui-L Rt-ibu u .a s.tUl('I, o PusiJrnte wli<i:ou a rnic, Omid
Ü r.t K('I, I• $('-(n-!iril)., qur fC .:t.Jt s~ a .arrtSU.UÇh> Ju du.pu, str:.Jo .a.r rtstn·
1i.J 1 ch1rJ ún.iu , coo .a StiuU:!t. comro~~lo: P1 ui.Jrntr. R0'6lrtO PtrtUi dos
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f'Ul1J,_,; a u\ c \ '\.{Có fo .... rlH ) l rc(eriJ J clu ri, (c-.1nJ,, pv:lul.L..\ eltil.J a >.!c..J
Oiro!ton p r.a o b~nlo 2019·2020, !tnJo qut tomu.i ros.st tm t• ~it j.ir.t iro it
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rnl:.!\lo unl.nimt íH·or.ixd 1 t~tt.j'J.o, JirtnJo co!o.:u -st 1 J U:pos!ç-.lo pu.a rtJli·
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r?áulfi/U///#~ictµ~~/Pak;/~~ Estnclo cio Paraná
Oficio nº 86/2019-DL
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 1, de 18 de fevereiro de 2019,
que rejeita o Veto Integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2 017, de autoria dos
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual dispõe
sobre a colocação de cerca s e alambrados em torno dos parques do município de Pato
Branco e dá outras providências.
Respeitosamente .
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Munic ipal
Pa to Branco - Pa raná
Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
torno dos parques ambientais do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro urbano do
Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que
devem ser trancados à noite.
Art. 2° O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de animais, bem
como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem nas imediações dos parques.
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo fechamento
dos parques ambientais.
Parágrafo un1co. O horário de abertura e fechamento dos portões será
determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas e
jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5° As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no valor do ICMS
Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e alambrados,
poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente repassado pela Sanepar e do ICMSEcológico.
Art. 7° É permitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam propaganda
de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela sua conservação e manutenção.
Art. 8° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preiséfe Mello - PSD e Marines Boff
Gerhardt - PSDB. z
Gabinete do Presidente da/ Câmara unicipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro
de 2019. /
/ ;~~ Vilmar Maccari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSI'E
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7332 Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
Clt~Oh'101J/Ult(l(UDf ['.UfJ-ODENlt.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\lUNICIPAL DE PATO BRANCO
C,\i\IARA MUNICIPAL DE PATO DIUNCO
LEI N• 5.267, DE 21 m: FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em
tomo dos parques ambientais do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Os parques públicos municipais localizados no perímetro
urbano do Município de Pato Branco deverão ser cercados na sua
totalidade, inclusive com portões que devem ser trancados à noite.
Art. 2º O modo como será cercado deverá respeitar o trânsito de
animais, bem como evitar acidentes destes com as pessoas que vivem
nas imediações dos parques.
Art. 3° O Poder Executivo designará um servidor responsável pelo
fechamento dos parques ambientais.
Parágrafo único. O horário de abertura e fechamento dos portões será
detenninado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
tisicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão abatidas no
valor do ICMS Ecológico recebido pelo Município de Pato Branco.
Art. 6° Os recursos para aquisição e manutenção de cercas e
alambrados, poderão ser oriundos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente repassado pela Sancpar e do ICMS- Ecológ ico.
Art. 7° É pennitido que espaços como lixeiras e alambrados recebam
propaganda de "Amigos do Parque", sendo estes os responsáveis pela
sua conservação e manutenção.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 9º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e
Marines BoffGerhardt - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, cm 21
de fevereiro de 2019.
VILMAR MACCARI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldcntificador:6CD32B75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/02/2019. Edição 1701
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Oficio nº 125/2019-DL
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEI Nº 5.267, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, d e
autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB,
que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques ambientais
do Município de Pato Branco e dá outras providên cias, promulgada pelo Presidente da
Câmara, Vereador Vilmar Maccari.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Pa raná
$/"'(_ ilmar {~ ari
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\'l\v.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 11012017
RECEBIDO EM: 4 de agosto de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques
ambientais do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Os parques ambientais deverão ser cercados na sua totalidade, inclusive com portões que
devem ser trancados a noite. O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com pessoas
físicas e jurídicas para a construção e manutenção destes cercados. É permitido que espaços
como lixeiras e alambrados recebam propaganda de "Amigos do Parque", sendo que estes
seriam responsáveis pela sua conservação e manutenção. Esta Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo, que designará um servidor responsável pelo fechamento dos parques)
AUTORES: Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de agosto de 2017.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11012017 - Dispõe sobre a colocação de cercas e
alambrados em torno dos parques do município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTORES: Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
APRESENTADO EM: 2 de abril de 2018.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de abril de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 9 de abril de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 12 de abril de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 25 de abril de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 15 de outubro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinski- PSDB, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro
de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapal obranco.com.br
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de novembro de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências. Aprovado com emendas modificativas e aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro
de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de
fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 756/2018/DL, de 8 de novembro de 2018.
VETO INTEGRAL: Através do Ofício nº 378/2018/GP, de 30 de novembro de 2018,
protocolado às 13h48min do dia 30 de novembro de 2018, o Executivo Municipal enviou VETO
INTEGRAL ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de fevereiro de 2019 - Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
nº 110/2017.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7329 de 19
de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/02/2019. Edição
nº 1698
Ofício comunicando o Executivo: nº 86, de 18 de fevereiro e 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5267, de 21 de fevereiro de 2019 - PROMULGADA pelo Presidente
da Câmara, Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7332, de 22
de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22 de fevereiro de
2019. Edição nº 1701)
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