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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 14/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 22/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e
cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para O exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será destinado para devolução de
saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
ENDE, referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do
termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020.
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que O Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
Carlinho An ton o Polazzo (PROS)
Presidente
José Gilson Féitosa da Silva (PD) —
embro
A
4
SPD
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Na
E9hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccariGpatobranco.pr.leg.br [alii
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