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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e
oitenta e três reais e dezesseis centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 18/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 26/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e
oitenta e três reais e dezesseis centavos).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação, junto a Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, considerando que o valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) é referente ao convênio nº
881625/2018 firmando entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por
meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo
do projeto é a implantação e o desenvolvimento de 01 (um) núcleo do Projeto “Futebol
de Base”, para atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 10 a 17 anos
no Município. Já o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) é referente ao
Convênio nº 886361/2019, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria
Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor para a realização da | Copa
cidade de Pato Branco de Futsal para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos,
masculino e feminino.
Por fim, estabelece que a participação dos beneficiados entre 10 a 17 anos
estará condicionada a sua matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na
média de 80% e apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola.
Havendo procura maior do número de vagas disponíveis será organizada uma lista de
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ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, entendemos que não existem óbices à sua
regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do
Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e
finanças, em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. :
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de março de 2020.
Carlinho Antúnio! Polazzo - PROS
Presiderrté/Relator
—
Vilmar maccari - PDT José Gil$on Feitosa - PT
Membro
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