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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 20/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 27/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais
e quarenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será
utilizado em obras e instalações na fonte 514 - Indenizações recebidas de bens
sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon,
sendo o valor citado referente à indenização do seguro do imóvel.
Os artigos 1º e 2º, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3º ao Anexo | da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
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Membro - Relator
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