CÂMARA MUNICIPAL DE
e.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2019.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 67/2019, propôs o
Projeto de Lei nº 216/2019, que pretende revogar a doação de que trata a Lei nº 1-
819, de 23 de abril de 1999, que doou imóvel público a Associação Médica do
Paraná- Regional de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de solicitação
da Associação Médica do Paraná - Regional de Pato Branco, de devolução do
terreno lote chácara O 1 e 02 da quadra 17, Rua Marília, em Pato Branco, pelos
motivos descritos no ofício enviado a Prefeitura Municipal, na data de 17 de junho
de 2019, (página 3 do Projeto de Lei) onde o Senhor Carlos Frederico de Almeida
Rodrigues - Presidente da Associação aduz no ofício ora mencionado, que o
pedido da revogação da Lei 1.819/1999 ocorre devido a impossibilidade de edificar
o local, pois nesta localidade passa rede de energia elétrica de alta tensão da
Copel , no meio do terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a
Capei realizasse a remoção ou troca do local da fiação, entretanto, sem sucesso.
A Lei nº 1.819/99 que se pretende revogar assegura a reversão ao
patrimônio municipal, do imóvel objeto da doação, entre outros, caso a construção
não seja iniciada no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado
para futura doação, que melhor convier o interesse público.
Ressalta-se que no pedido de devolução dos referidos imóveis, a
donatária também requereu a exclusão do débito do IPTU (cobrança), justificando
que o terreno não foi utilizado.
Tendo em vista o parecer emitido pela Procuradora Jurídica do
Município nas páginas 48 a 54 é necessário que se diga que eventual restrição ao
uso do bem imóvel não desnatura o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é o exercício da "propriedade/ o domínio
útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física/
como definida na lei civil localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.
No caso em tela, em que pese a alegação de haver limitação ao
direito de uso de seu imóvel, o fato gerador do tributo, que é a propriedade de
imóvel urbano, não foi abalado. Assim, a dispensa do pagamento somente poderia
advir de lei municipal que concedesse tal benefício tributário.
Desde já, é necessário consignar que se verifica que não há
autorização Legislativa para remissão de dívida tributária como na situação
apresentada.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná aa NA
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 Es E
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Assim, entende-se que para que haja a remissão da dívida é
necessário autorização legislativa expressa sob pena de se ferir o disposto na
Constituição Federal no seu artigo 150, 86º.
Sendo que a Procuradoria Geral opina pela necessidade de que seja
efetuado o pagamento dos tributos municipais referentes ao imóvel em questão.
Conforme parecer Jurídico emitido por esta Casa de Leis nas páginas
25 e 26, quanto a indagação, se poderá referida revogação ser votada por haver
débitos em aberto, entendemos, salvo melhor juízo, que a cobrança dos débitos
tributários referente ao IPTU independe da revogação da doação dos imóveis
acima indicados, uma vez que, o IPTU foi devidamente lançado em desfavor do
contribuinte, conforme levantamento de débitos constantes às folhas 13 à 21,
porquanto houve o correspondente fato gerador do referido imposto municipal, nos
arts.67 e seguintes, do Código Tributário Municipal (LC nº 001/98).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
Silva (PT)
(2
mar Maccari (PDT)
Membro - Relator
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