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materia nº 373/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 373 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências.
native_id6826

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 51/2019 e ao Projeto de Lei nº 57/2019 e arquivado.
2020-03-16 Aprovado — Aprovado.
2020-03-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T14:36:58.749154-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 59912020 
Data: 1210312020. Horário: 16:22 
Leglslatlvo • REQ 37312020 
Gabinete ela Vereaclora Matines Boff Ge1harclt- PSDB 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 373/2020 
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Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2019, de 
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que 
institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede 
ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados 
no âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de 
Lei nº 57/2019, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para 
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e 
Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá 
outras providências. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 51/2019, de 
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a obrigatoriedade de 
tornar subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no 
âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato 
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação 
e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências. 
O pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 57 /2019 é devido ao jurídico 
desta Casa de Leis ter detectado 2 outras legislações municipais sobre o mesmo assunto 
já em vigor, e referente ao Projeto de Lei nº 51 /2019 será arquivado para posteriormente 
apresentarmos nova matéria com estudo mais aprofundado a respeito do assunto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020 
Marines rÍ/(Uua Boff ~ er ardt úluit Vereadora PS B 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http://www.patobra co.pr.l eg. br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 

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