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Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 59912020
Data: 1210312020. Horário: 16:22
Leglslatlvo • REQ 37312020
Gabinete ela Vereaclora Matines Boff Ge1harclt- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 373/2020
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Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 51/2019, de
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que
institui a obrigatoriedade de tornar subterrânea toda rede
ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados
no âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de
Lei nº 57/2019, de autoria da vereadora Marines Boff
Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para
Implementação de Tecnologias Sociais de Captação e
Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá
outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja arquivado o Projeto de Lei nº 51/2019, de
autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui a obrigatoriedade de
tornar subterrânea toda rede ou fiação elétrica e telecomunicações ou assemelhados no
âmbito do Município de Pato Branco; e o Projeto de Lei nº 57/2019, de autoria da
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que institui no âmbito do município de Pato
Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de Captação
e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências.
O pedido de arquivamento do Projeto de Lei nº 57 /2019 é devido ao jurídico
desta Casa de Leis ter detectado 2 outras legislações municipais sobre o mesmo assunto
já em vigor, e referente ao Projeto de Lei nº 51 /2019 será arquivado para posteriormente
apresentarmos nova matéria com estudo mais aprofundado a respeito do assunto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020
Marines rÍ/(Uua Boff ~ er ardt úluit Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http://www.patobra co.pr.l eg. br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
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