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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 60112020
Data: 12/03/2020 - Horário: 16:34
Leglslallvo - REQ 376/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.IOACIR DALCHIAVAN. PP RGR Nº 054/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIM ENTO Nº 375/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
164/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a implantar o Programa "Corujão da
Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2019,
de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o
Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, pois após conversa com a procuradoria jurídica desta
Casa Legislativa, foi informado que se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, razão pela qual decido arquivar o presente projeto de Lei, em
respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
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!!Í~ .. , L't'., . -
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
! Rua Aroriboio, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(83 http://wvM.potobronco.pr. le g.br / vereodonnoocirdolchiavan@patobranco.pr.leg.br
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