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materia nº 375/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 375 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaRequer o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa “Corujão da Saúde” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-17 Arquivado — Anexado ao Projeto de Lei nº 164/2019 e arquivado.
2020-03-16 Aprovado — Aprovado.
2020-03-16 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-16T14:36:58.778048-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 60112020 
Data: 12/03/2020 - Horário: 16:34 
Leglslallvo - REQ 376/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.IOACIR DALCHIAVAN. PP RGR Nº 054/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIM ENTO Nº 375/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
164/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a implantar o Programa "Corujão da 
Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 164/2019, 
de 24 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o 
Programa "Corujão da Saúde" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Justifica-se o pedido, pois após conversa com a procuradoria jurídica desta 
Casa Legislativa, foi informado que se trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo, razão pela qual decido arquivar o presente projeto de Lei, em 
respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
(' 
!!Í~ .. , L't'., . -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
! Rua Aroriboio, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(83 http://wvM.potobronco.pr. le g.br / vereodonnoocirdolchiavan@patobranco.pr.leg.br 

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