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MENSAGEM N° 116/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria de
Assistência Social, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos recursos
financeiros dos programas pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social -
SUAS.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 11 de ag
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 1Lt1-\ ,904.'
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
A_ção Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social
Básica - Manutenção do CRAS 100,00
2.302 AP REDE - Cadastros das entidades Correlatas
ao Sistema Único de Assistência Social 100,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica
Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 100,00
2.302 AP REDE - Cadastros das entidades Correlatas ao
Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30- 882 Material de Consumo 100,00
Total I 200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
100,00
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Co s ao Sistema Unico de
Assistência social. 100,00
Total 200 00
Art. 5° Esta Lei entrará em v or,
www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 147/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 147/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercicio de 2016, no valor
de R$ 200,00 (duzentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municlpio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exerclcio de 2016, dentro Secretaria Municipal de Assistência
Social, destina-se a aquisição de material de consumo, referente aos recursos financeiros dos
programas pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social- SUAS .
.. 09 ·SECRETARIA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
olol. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
olol. 08.244.0022.2.301 - Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
"" 3.3.90.30- Material de Consumo
olol. Fonte- 934
"" 08.244.0022.2.302 - AP REDE - Cadastros das entidades Correlatas ao Sistema
Único de Assistência Social
"" 3.3.90.30- Material de Consumo
"" Fonte 882
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustrvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustrvels e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material qufmico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, Hâmuias e insfgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paran
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~ck§J~:Bum~ Estudo do Pamná
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
/1 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo·:
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/1- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) e da 882 - AP REDE -
Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social.
Os artigos 1 • e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de agosto de 2016.
rc' Regina Zanoelo
AS SSORA CONTÁBIL
C-PR N• 027.823/0-3
Rua Ararigbóta. 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 85.501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 147/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 147/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais}.
Através do Projeto de Lei n°147/2016, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
O Projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município de
Pato Branco dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016,
dentro Secretaria Municipal de Assistência Social, destina-se a aquisição de
material de consumo, referente aos recursos financeiros dos programas
pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Os 1 o e 2° encontram - se dentro do que preceitua a matéria para a
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 22 de agosto de 2016.
~··~
Rodrig~é Correia - PSC
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: W"W'W.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 147/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social
Básica - Manutenção do CRAS 100,00
2.302 AP REDE - Cadastros das entidades
Correlatas ao Sistema Único de Assistência
Social 100,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na Escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 100,00
2.302 AP REDE - Cadastros das entidades Correlatas ao
Sistema Único de Assistência Social
3.3.90.30- 882 Material de Consumo 100,00
Total I 200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Unico de
Assistência social.
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
100,00
100,00
200,00
DIÁRIO DO SUDOESTI
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 1• DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67111 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ . UI N"4.8SS, DE 30 DI AGOBTO·DE 2011
>f: Auloriza o~ Munlclpola abril CNdlto ljopoclol no I!Xeri:lclo de 2018, no'valor de li$ 200,00 (duZontoa
···< . reoltl-' • '
•••••"'•- ··~•·~~A.,IIaiíto ,- ~ Mun~clpal d~ Pato Br~.nco. -~lado do ~amnA. aprovou e eu. Prefeito.
,· -~ ~~~El~ M\lnl<:lJ!" ~!XIar o.ollo111raçlio na l..oln' 4.8411;101~ a on•••••~•opolfail6(à Gil LDO· (U!I s·oi-·Otçarnonlêrlao) do exemlclo do 2016, cxmfoone
VotQrRS
10000
Art. 2' Floo criado a afteroda açlo na Lei n' 4.64112018 e alloqoçat!J ~·de' LDO
lL I do Dlmll1zoo Oroaman!Maal do lOOin:lcfo do 2018, con!onno lllli:lto: - Açlo Eapoclficapto IIJIIarRS
2.301 PRJWIImo BPC na Eae<!l• - Proloçlo .Jl!CijJ. 1PIIo00
Bblca- Mamtlençlo da CRAS
2.301 AP REDE - Cadoolrao doa enUd11.difll
Co ... lataa lO 811111111 ÚhiOO do -tlnaltr ·
loclãl filó.oo
Art. 3' Fico ·- no ci"""'onlo Geral ·t!I>·MunlolpiÕ ... - ~w do P.,.n6, Crédfto Eajlecial por Exanoo de -çlo do Amlo do Rlllllllao VlnMade ncrvlklr de RS
200.00Íduzonloorvolalhl~ ;,;.o.w;llbilxo: ·~ _i
~· . Vllllr RS I 1
08. ABBIBTPA•Ó_CIAL ' - I
011,04 PUNDO MUNICIPAL DE A8818T!NCIA SOCIAl.,.
08 Aal!~cldoclal
08.:1« Alllltllncll Coldunlll~a ·
OB.ZK0022 Aaall_llnclo @aclal
2.301 ProiJrama BPC na Eaoola - Pmteçlo Boclal Moloa - Manutençlo do CRAS - . •
3.3.110.>!0 934 Material de CQm;!Bno 100,00
2.302 AP RED~ - (;odealn>a doi anudactea c.r.*1a1 ao
81otema Único do Aulotlncla Social '·
J3.UOJ0-882
Art. 11" Ello DIICRito onbanl am vigor na dolo de oua publica~
Geblnote do Pralalto, ~ epooto de 20111.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pretalto
I
Quinta-Feira, 01 de Setembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsmuld() pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.866, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valo< R$
0022 Assistência Social 200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016,
conforme segue:
Especificação
Programa BPC na Escola -Proteção Social Básica -Manutenção do CRAS
AP REDE- Cadastros das entidades Correlatas ao Sistema único de Assistência Social
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2,301 Programa BPC na Escola -Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 100,00
12.302 I AP REDE -Cadastros das entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social I I
13.3.90.30-882 I Matelial de Consumo 1100,00 I
!Total 1200,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934-Bioco de financiamento da Proteção Social Bãsica (SUAS)
882-AP REDE-Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência social.
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod202741
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1181
Quinta-Feira, 01 de Setembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltuldo pela Resolução 001 de_04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 8.009, DE 30 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.866, de 30 de agosto de 2016,
DE C RETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 200,00
Art. 2° Fica criada e alterada ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016, conforme segue:
Especificação
Programa BPC na Escola -Proteção Social Básica - Manutenção do CRAS
AP REDE- Cadaslros das enUdades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunilária
08.244.0022 Assistência Social
2.301 Programa BPC na Escola- Proteção Social Básica- Manutenção do CRAS
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 100,00
12.302 I AP REDE -Cadastros das entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência Social I
(3.3.90.30- 882 J Material de Consumo 1100,00
LTolal (200,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
934-Sioco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
882-AP REDE--Cadaslros das Enlidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência social.
Total
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: ~a~ __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
PARANÁ--DIOEMS
Cod202742
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/09/2016.
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Ano V- Edição N" 1181
PROJETO DE LEI N° 147/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 116/2016
RECEBIDA EM: 11 de agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2016, no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
(na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos
recursos financeiros dos programas pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social -
SUAS)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24 de agosto de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o perfodo
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste perfodo.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o perfodo
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste perfodo.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 382, de 29 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4866, de 30 de agosto de 2016- Decreto n° 8009, de 30 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6711, de 1 o de
setembro de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1181, de 1° de setembro
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br