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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cãmiii ni' düiii1iª"Cº
PROTOCOLO GERAL Data: 13/03/2020 H .6.17/2020 • orarro: 16:11 Leglslalivo
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa autorização legislativa para criação de novas Fontes de Recursos e abertura
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 11 2.270,95
(cento e doze mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), com recursos
de Superávit Financeiro de Exercício anterior na Secretaria de Assistência Social. A
Deliberação nº 03/2019 CEAS-Pr Conselho Estadual de Assistência Social aprova a
expansão de vagas do cofinanciamento Estadual aos municípios referente ao Piso
Paranaense de Assistência Social IV e será destinado para o Reordenamento dos
Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,1)1' dep_, ~· "-ó
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"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 4(2 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e
doze mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 112.270,95
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV 112.270,95
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze
mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS
IV
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.836,21
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 30.434,74
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Subtotal 112.270,95
1 Total 112.270,95 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato
Fone/Fax (46) 3220.1544
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo ta de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
29.836,21
82.434,74
112.270,95
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 46/2020.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
~ Rua Arariboic1, 491, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobrcmco.pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
(t, ~
V \g \3 \ZoZO ·
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4612020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 46/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, e será destinado para o Reordenamento dos
Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
l- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
i 08.243.0023.2.315 - Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
i 3.3.90.30 - Material de Consumo
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
J. Fonte - 939
i. 3.3.90.30 - Material de Consumo
l. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
.i.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.!- Fonte - 1939
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS ..
PESSOA JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes autornotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de carna e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos pl'.1blicos, exceto as relativas
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação -
TIC, tais corno: assinaturas de iornais e periódicos; tarifas de
~ Ruc1 Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(8)htt p://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br
'· .:.
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 MATERIAL
PERMAN ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações
não tributárias.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créc/itos ac/icionais, as autorizações de c/espesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créc/itos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abe1tos por c/ecreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abe1tura dos créditos suplementares e espec1a1s clepencle da
existência ele recursos c/isponíveis para ocorrer à despesa e será precedida ele
exposição justificativa.
~ Rue1 Arnri boic1, 49 1, Centro - 05501-262 - Pato Brnnco - Pmaná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 h tt p://www.pc1to bra nco.pr.leg.lx / conl c1bilidade@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1° Consicleram-se recursos para o fim e/este a1tigo, clesc/e que não
comprometic/os:
I - o superávit financeiro apurac/o em balanço patrimonial cio exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os safe/os cios créditos
ac/icionais transferidos e as operações ele credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abe1t ura ele crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrirriônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
J,. 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade - Portaria MOS 1131201 5
.L- 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa rn ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181 htt p://www.patobranco.pr.leg.br / cont abilidade@patobranco.pr.leg. br
r.;i , 11 '..f'~' 'i1 ~-!'..~ •• ~
r· ·1= '-''t(~' .'t. .. ' ' L.:<;::..l -.: c..i:;:'\ -:· l ... (L._; ••
t=.1\"':1 . .... -:
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Ba lancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/ 20
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
0,16
39,71
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRE NTES - Empenhada Liquida
0,16 !OUTRAS DESPESAS CORRENTES
0,16 ITotais ............... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
39,71
39,71
Página: 1 de 1
18/03/2020 10:23
l
39,71
39,71
39, 71 1 39, 71
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
29.875,76 ISaldo Atual
29.915,63 !Total
29.875, 76 ,Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h23min - Duração: Oh00m04seg (66)
29.836,21
29.915,63
29.836,21
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso : 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade
r RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.158,13
90.000,00
12.160,36
91.158,13
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
91.1S8,13 ITotais
EXTRA ORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
10.936,22
1.224,14
9.334,69
20.253,12
Página: 1 de 1
18/03/2020 10:24
l
10.936,22
1.224,14
12.160,36
12.160,36 I 29.587,81
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
20.864,42 !Saldo Atual
124.182,91 !Total
20.864,42 ,Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h24min - Duração: OhOOmOSseg (66)
82.434,74
124.182,91
82.434,74
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 46/2020.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carlinho Anto lazzo - DEM
Presidente
Relator: G l 1 1 SCJ ;J
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
'" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www.patobranco.pr.leg. br / rowne@putobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 46/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1 11111111110 1
PROTOCOLO GERAL 702/2020
Data: 19/03/2020 - Horário: 16:41
Legislativo • PCOF 37/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil duzentos e setenta reais noventa e cinco
centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze
mil duzentos e setenta reais noventa e cinco centavos).
O valor será destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de reordenar o
serviços de acolhimento de crianças e adolescentes embasado na Deliberação nº
03/2019 CEAS-PR para expansão de vagas do cofinanciamento Estadual aos
municípios.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua tramitação normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
José G"~on Feito
Presidente ~!lator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~/2-/V Vilmar Maccari
Membro
http //www pa obranco. pr eg. br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 46/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e
doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 112.270,95
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 112.270,95
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e
setenta reais e noventa e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.836,21
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 30.434,74
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Subtotal 112.270,95
1 Total 112.270,95 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade - Portaria MOS 113/2015
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branéo - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
29.836,21
82.434,74
112.270,95 1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllANl1.
PREFEITURA i\I UN IC IPAL OE PATO BRANCO
SECRl:TAIUA OE GAlll:'\f.1 E
LEI:'\' 5.499, o•: 8 Of. AIJIUL DE 2020
Autoriza o Executi\'O i\luniciral a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no \'alor de RS
112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais
e nownta e cinco centa\·os).
A Câmara i\lunlcipal d e Pato Branco, Estado do Parnn;\, aprO\'OU
e cu, Prcícllo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Exccuti\'O l\funicipal nhcr;ir o Progmma da Lei nº
5.033/20 17 e allcmçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
1ieriodo 2018/202 1, confom1e segue:
\ '.i\..lf'Ri
llUl..>,tS
Art. 2" 1\utoriza o E.xecuti\'o l\funicipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações postaiores da LDO {Lei de Diretrius
Orçamentárias) do exerdcio de 2020, confonnc segue:
Art. J• Autori1a o Executi\'o l\funicipal a criar nova Fonte de Recurso
e a abrir no On;amento Geral do fllunicipio de Pato Branco, Estado do
Paran:I, Credito Especial por Super.lvit Financdro de Fonte de
Recurso Vinculada no \'alor de RS 11 2.270,95 (cento e doze mil,
duLCntos e setenta reais e no\'enta e cinco centa\'os) na classificaçjo
fwtciooal programática abaixo:
UIS
JJ.9'>JO- l~H
H~l 9))
:S•bcoul
TOUI
S[CnETARI \ Of:A...\SISI ~C I \ SOCI \L
f U:\00 "' MCIP\I. ut: ~~fqf '"C"I \
.SOCL\I.
\'.11-uRS
\l!tall.l d: ~l IO_!J6..21
Art . .i• Para cobertura do presente Cr~dito Esp.:cial scr.í utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim es1xcificada:
)J9. r.\.\S. Bbcol <!t n ur::d.i . .x-•to d.i Pr-wtttfo S.Cld ú p«W dt .\11.i 1'~6.,11
!Coop!oW•d< · r <trtJrb.\1DS l lJ"li)IS
19}:) • n · ~ • R'°<• dt ua<l.)~l!> d• PtcU'("lo S..bl t\P"l-'I d< 1?AJ-'.74
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Arl. s• Esta l.ci crtlm em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prd'cito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentifkador:OFEC05CF
l'.!atéria publicada no Diário Oficial dos l'.!unicípios do Paraná
no dia 09/04/2020. Edição 1987
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0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GAOINET t::
DECRETO Nº 8.65-1, DE 8 DE ABRIL DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 11 2.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e c inco
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo m1. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.499, de 8 de abril de 2020,
DE C R E TA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue:
\'•lor RS
00!3 A.ub1l ndt 1 Crhinç;a e 10 .Adokscf nlt ll l.!70,9;
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme
segue:
Aç3o \'•lodl.S
Piso P.1r.an1tnst de ud.Htnci:11 So<bl - PPAS I\' 11 l.!70,95
Art. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e a abe110 no Orçamento Geral do fon ic pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09 SECRET.\fUA Ili: .. SS ~ 1 E~C A SOCl.\I.
09.04 FUNDO ,\IUNICIP,\ I. T>F: ASSISTE1'CIA SOCIAL
08.!~3 Assb1tnd:1 2 Cri:1nç-:1 ~~o Adoltic-tnft
08.!43.00!J ,.\ ssl'icinda a Crfanç:r. t ao Adoltictnlt
Ul5
3.3.90.30 - 939 10.836,21
3.3.90.J0-1939 MJtMal J< COíbumo JO 74
3.3.90.39 - 1939 Ouu-os S.:'f\ i.;o.> d.:- T\."1..:.:-irn1 - P«SOJ JuriJi.:..1 ll.000.00
4A.90.5l - 939 Equip.Jmcntos e ~IJtcriJI PcmUMntc 19.000.00
4A.90.5l - 1939 fü000,00
Sub101• l li l .!70,95
Toul 11 l .!70,95
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspeci ficada:
fonlt
939 - FNAS - Bl()('o Jt f ln2nci2mcnlo d2 Prolt(io Sod31 Eipccbl de All3 Complti-idadt- Pon1rfa ~IUS 113/lOIS
1939 - FEAS - Oloco dt Fin2nd2mcnto d:a Proltçlo Soci1I I:~p d:al dt A h2 Comple-l id1dt
10111
Art. 5° Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTJNHO Z UCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987
\'•lor RS
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8lA34,74
lll.170,95
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
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Edlção n°7614
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DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de abril de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P1'
PLO 46/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 33/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).
(Criação de novas Fontes de Recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior na Secretaria de
Assistência Social. A Deliberação nº 03/2019 CEAS-Pr Conselho Estadual de Assistência Social
aprova a expansão de vagas do cofinanciamento Estadual aos municípios referente ao Piso
Paranaense de Assistência Social IV e será destinado para o Reordenamento dos Serviços de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 617/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5499, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8654, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
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MUNICÍPIO DE
PROTOCOLO GERAL 711/2020
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:15
Administrativo
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR) em 2010312020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes
as mensagens 27/2020 -"'Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 - •Projeto de Lei 43/2020,
31 /2020 -"Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 ...,.,.Projeto de Lei 46/2020:
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao termo de adesão entre
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único
de Assistência Social- SUAS
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCAPR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e
também quais os serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência?
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para
execução de projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações
envolvendo ações de prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em
Rua Teófilo Augusto Loiola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual -SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho.
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio,
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido.
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de
Assistência Social IV (PPAS-IV).
Respeitosamente,
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
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