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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos).
native_id6840

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5499, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8654, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-13 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:07:43.373156-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:21:35.573202-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

1 t . (• • • :r. • 
li 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 33/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmiii ni' düiii1iª"Cº 
PROTOCOLO GERAL Data: 13/03/2020 H .6.17/2020 • orarro: 16:11 Leglslalivo 
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, 
que visa autorização legislativa para criação de novas Fontes de Recursos e abertura 
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 11 2.270,95 
(cento e doze mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), com recursos 
de Superávit Financeiro de Exercício anterior na Secretaria de Assistência Social. A 
Deliberação nº 03/2019 CEAS-Pr Conselho Estadual de Assistência Social aprova a 
expansão de vagas do cofinanciamento Estadual aos municípios referente ao Piso 
Paranaense de Assistência Social IV e será destinado para o Reordenamento dos 
Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,1)1' dep_, ~· "-ó 
[!' n 6l 
"'fl.· o{/_ ~ 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 4(2 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e 
doze mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 112.270,95 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 112.270,95 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze 
mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS 
IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.836,21 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 30.434,74 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
Subtotal 112.270,95 
1 Total 112.270,95 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo ta de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
29.836,21 
82.434,74 
112.270,95 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 46/2020. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
~ Rua Arariboic1, 491, Centro - 0550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobrcmco.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
(t, ~ 
V \g \3 \ZoZO · 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4612020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 46/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, e será destinado para o Reordenamento dos 
Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 
l- 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
J. 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
i 08.243.0023.2.315 - Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
i 3.3.90.30 - Material de Consumo 
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
J. Fonte - 939 
i. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
l. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
.i.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
.!- Fonte - 1939 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
OUTROS SERVIÇOS 
3.3.90.39.00.00 DE TERCEIROS .. 
PESSOA JURÍDICA 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes autornotivos; combustível e 
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis 
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; 
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; 
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de 
construção para reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; material de expediente; material de carna e 
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material 
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e 
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material 
para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de 
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao 
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e 
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; 
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos pl'.1blicos, exceto as relativas 
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação -
TIC, tais corno: assinaturas de iornais e periódicos; tarifas de 
~ Ruc1 Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8)htt p://www.patobranco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg. br 
'· .:. 
EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.00 MATERIAL 
PERMAN ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação 
(telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote 
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de 
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta 
do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação 
de equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou 
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a 
indenização a servidor); e outros congêneres, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações 
não tributárias. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, 
E segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e 
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e 
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e 
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos 
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créc/itos ac/icionais, as autorizações de c/espesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créc/itos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abe1tos por c/ecreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abe1tura dos créditos suplementares e espec1a1s clepencle da 
existência ele recursos c/isponíveis para ocorrer à despesa e será precedida ele 
exposição justificativa. 
~ Rue1 Arnri boic1, 49 1, Centro - 05501-262 - Pato Brnnco - Pmaná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181 h tt p://www.pc1to bra nco.pr.leg.lx / conl c1bilidade@pa tobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 1° Consicleram-se recursos para o fim e/este a1tigo, clesc/e que não 
comprometic/os: 
I - o superávit financeiro apurac/o em balanço patrimonial cio exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os safe/os cios créditos 
ac/icionais transferidos e as operações ele credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abe1t ura ele crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrirriônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
J,. 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade - Portaria MOS 1131201 5 
.L- 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de 
Alta Complexidade 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa rn ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181 htt p://www.patobranco.pr.leg.br / cont abilidade@patobranco.pr.leg. br 
r.;i , 11 '..f'~' 'i1 ~-!'..~ •• ~ 
r· ·1= '-''t(~' .'t. .. ' ' L.:<;::..l -.: c..i:;:'\ -:· l ... (L._; •• 
t=.1\"':1 . .... -: 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Ba lancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/ 20 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
0,16 
39,71 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRE NTES - Empenhada Liquida 
0,16 !OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
0,16 ITotais ............... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
39,71 
39,71 
Página: 1 de 1 
18/03/2020 10:23 
l 
39,71 
39,71 
39, 71 1 39, 71 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
29.875,76 ISaldo Atual 
29.915,63 !Total 
29.875, 76 ,Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h23min - Duração: Oh00m04seg (66) 
29.836,21 
29.915,63 
29.836,21 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade 
r RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
1.158,13 
90.000,00 
12.160,36 
91.158,13 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
91.1S8,13 ITotais 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
10.936,22 
1.224,14 
9.334,69 
20.253,12 
Página: 1 de 1 
18/03/2020 10:24 
l 
10.936,22 
1.224,14 
12.160,36 
12.160,36 I 29.587,81 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
20.864,42 !Saldo Atual 
124.182,91 !Total 
20.864,42 ,Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2020 às 10h24min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
82.434,74 
124.182,91 
82.434,74 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 46/2020. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carlinho Anto lazzo - DEM 
Presidente 
Relator: G l 1 1 SCJ ;J 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
'" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / rowne@putobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 46/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 11111111110 1 
PROTOCOLO GERAL 702/2020 
Data: 19/03/2020 - Horário: 16:41 
Legislativo • PCOF 37/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil duzentos e setenta reais noventa e cinco 
centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze 
mil duzentos e setenta reais noventa e cinco centavos). 
O valor será destinado a Secretaria de Assistência Social, a fim de reordenar o 
serviços de acolhimento de crianças e adolescentes embasado na Deliberação nº 
03/2019 CEAS-PR para expansão de vagas do cofinanciamento Estadual aos 
municípios. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua tramitação normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
José G"~on Feito 
Presidente ~!lator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~/2-/V Vilmar Maccari 
Membro 
http //www pa obranco. pr eg. br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 46/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 112.270,95 (cento e 
doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 112.270,95 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 112.270,95 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e 
setenta reais e noventa e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 10.836,21 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 30.434,74 
3.3.90.39 - 1939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.000,00 
4.4.90.52 - 939 Equipamentos e Material Permanente 19.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
Subtotal 112.270,95 
1 Total 112.270,95 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade - Portaria MOS 113/2015 
1939 - FEAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branéo - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
29.836,21 
82.434,74 
112.270,95 1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAllANl1. 
PREFEITURA i\I UN IC IPAL OE PATO BRANCO 
SECRl:TAIUA OE GAlll:'\f.1 E 
LEI:'\' 5.499, o•: 8 Of. AIJIUL DE 2020 
Autoriza o Executi\'O i\luniciral a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no \'alor de RS 
112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais 
e nownta e cinco centa\·os). 
A Câmara i\lunlcipal d e Pato Branco, Estado do Parnn;\, aprO\'OU 
e cu, Prcícllo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Exccuti\'O l\funicipal nhcr;ir o Progmma da Lei nº 
5.033/20 17 e allcmçõcs posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
1ieriodo 2018/202 1, confom1e segue: 
\ '.i\..lf'Ri 
llUl..>,tS 
Art. 2" 1\utoriza o E.xecuti\'o l\funicipal a criar ação na Lei nº 
5.380/2019 e alterações postaiores da LDO {Lei de Diretrius 
Orçamentárias) do exerdcio de 2020, confonnc segue: 
Art. J• Autori1a o Executi\'o l\funicipal a criar nova Fonte de Recurso 
e a abrir no On;amento Geral do fllunicipio de Pato Branco, Estado do 
Paran:I, Credito Especial por Super.lvit Financdro de Fonte de 
Recurso Vinculada no \'alor de RS 11 2.270,95 (cento e doze mil, 
duLCntos e setenta reais e no\'enta e cinco centa\'os) na classificaçjo 
fwtciooal programática abaixo: 
UIS 
JJ.9'>JO- l~H 
H~l 9)) 
:S•bcoul 
TOUI 
S[CnETARI \ Of:A...\SISI ~C I \ SOCI \L 
f U:\00 "' MCIP\I. ut: ~~fqf '"C"I \ 
.SOCL\I. 
\'.11-uRS 
\l!tall.l d: ~l IO_!J6..21 
Art . .i• Para cobertura do presente Cr~dito Esp.:cial scr.í utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim es1xcificada: 
)J9. r.\.\S. Bbcol <!t n ur::d.i . .x-•to d.i Pr-wtttfo S.Cld ú p«W dt .\11.i 1'~6.,11 
!Coop!oW•d< · r <trtJrb.\1DS l lJ"li)IS 
19}:) • n · ~ • R'°<• dt ua<l.)~l!> d• PtcU'("lo S..bl t\P"l-'I d< 1?AJ-'.74 
\IU Ccnpkl S.hdt 
Arl. s• Esta l.ci crtlm em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prd'cito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentifkador:OFEC05CF 
l'.!atéria publicada no Diário Oficial dos l'.!unicípios do Paraná 
no dia 09/04/2020. Edição 1987 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diarion1unicipal.co111.br/a111p/ 
\WIW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/OFECB5CF/03AHaCkAZ6Jsy4hkEEee414DsWcNfi.BYkZ-EGWVtRkDs9vHG50eVhpUuiPfUDhknQX!5t7 ... 1/1 
0910412020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GAOINET t:: 
DECRETO Nº 8.65-1, DE 8 DE ABRIL DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 11 2.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e c inco 
centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo m1. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.499, de 8 de abril de 2020, 
DE C R E TA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue: 
\'•lor RS 
00!3 A.ub1l ndt 1 Crhinç;a e 10 .Adokscf nlt ll l.!70,9; 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme 
segue: 
Aç3o \'•lodl.S 
Piso P.1r.an1tnst de ud.Htnci:11 So<bl - PPAS I\' 11 l.!70,95 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e a abe110 no Orçamento Geral do fon ic pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 SECRET.\fUA Ili: .. SS ~ 1 E~C A SOCl.\I. 
09.04 FUNDO ,\IUNICIP,\ I. T>F: ASSISTE1'CIA SOCIAL 
08.!~3 Assb1tnd:1 2 Cri:1nç-:1 ~~o Adoltic-tnft 
08.!43.00!J ,.\ ssl'icinda a Crfanç:r. t ao Adoltictnlt 
Ul5 
3.3.90.30 - 939 10.836,21 
3.3.90.J0-1939 MJtMal J< COíbumo JO 74 
3.3.90.39 - 1939 Ouu-os S.:'f\ i.;o.> d.:- T\."1..:.:-irn1 - P«SOJ JuriJi.:..1 ll.000.00 
4A.90.5l - 939 Equip.Jmcntos e ~IJtcriJI PcmUMntc 19.000.00 
4A.90.5l - 1939 fü000,00 
Sub101• l li l .!70,95 
Toul 11 l .!70,95 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
cspeci ficada: 
fonlt 
939 - FNAS - Bl()('o Jt f ln2nci2mcnlo d2 Prolt(io Sod31 Eipccbl de All3 Complti-idadt- Pon1rfa ~IUS 113/lOIS 
1939 - FEAS - Oloco dt Fin2nd2mcnto d:a Proltçlo Soci1I I:~p d:al dt A h2 Comple-l id1dt 
10111 
Art. 5° Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTJNHO Z UCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/04/2020. Edição 1987 
\'•lor RS 
!9.836,!I 
8lA34,74 
lll.170,95 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Cód igo ldcntificador:F6A4F64B 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://ww·w.diariomunicipal.com.br/amp/ 
W\WJ.diariomunicipal .com .br/amp/materia/F6A4 F64B/03AHaCkAbH1 mkcs _ s YxK8DCgRWwiiyddvK _ 4GkJDOJiVslYAE 7 4-ZM IXsBoXxhSw?QTQul<. . . 1 /1 
B6 
Edlção n°7614 
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~u-.~UPQ&1n::o ~6->Prr.J c;.-~r__.i"°'r_...-l°' ... ~..,.dr .;rk 
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~-rA=s l _.-__.,-:.l~ ~Cll!F""-U::'I) 
A C.~.NJ U ......., U tl'I!!.;) ~<O. ~~,, __ ..., ~~ • , .._ Pr- ~ 
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kt. A.Awl' ~oE.otc..1-_..,~,.._.o~ .. ôU.d !. U~t/1 ~.C-t 
1'..WUU1llW 1~ ..... _,~_....l6.,,í..-\..i>:-O:,U.'2\.'>ll.~t.aJ4 
A.1. A..u""--10 ..._..., r~1c;';r~ iT"tlót~1 .e.-•~~ 
0--.~u..r~e.P~&Ta tQO.)~>fTr-" C~C~~p:,s.,.,peri"1F,_,,_ndlf.:.-t1c1 
l"...-w\~~,..n~•6JA.$ IUJrJUt- • h.-.rl ~1......-ur-01,.__..__.,cr<o> 
~~)~.-daul'Q>-,.loV.C.O"'# ~~~ .::... oc:o 
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X'• :!-1 u ucn)l> 
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HUt.IU 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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,.~O. for-ót ~J\'~~......, ~ 
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........ ~tcl'A IOUA.~ ~00tl'>Jt.A.'f 4. tc<AltOl.' ll-1-'.M I Ol UUOf: U:t 
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lltllUS (~• t «:.:t ,.. ~e~ tu•• ,_.,_. ~(C'U..U) 
O,.......c..t,..-ob.._,E.JQOOcohr.J..ro~~.,.~~hlu.>cii:r~ *ª' ·~i~1;:-' l,:'.~*"a. ..nc.Qlll. ~uw""'l•,... 5 •'M ulu ib-1.S.:Oln 
M. 1• "ª ~ • f\o~..- <:. l • .,. sour.o a u..a;:t.t. · C4 r'PA 
~~õ§C:!P l?'l~• ....... ·~~·--· ·:;.:~_.. :&IG..:~ 
h't. >' f"a v•!.tr.e-"' l ont •~• 1 m.'Ut>)c>-r1-._-uc,,,.,t6> ~bo• ,,..,.,~~~,...,..J..Cr.:ib .a,____.,.~~A r-r...u-,41 ~~dt~ "rc..t.!.t,. 
....,,. de -..s, 11i..r.,:<fl f:.-U a 4:..-. r..I 4~ 1 ..,....__. ruo. • ~~.J. a ~ ccr-:.r.:O ,.,. ....,, ..,... .... 
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... .,_ •. ,. •• "~~~--,JA.-•!i.1•~.=.~ .• ,__,. :...-ee.~ ~_.a~~ 
Ã.'\. !.'Ch 0......,l4i~~ YpQ tbdea....tJ~ 
~.,.. ......... •«-ldl22n 
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~Wtl'.t.t OU....."K-O tsTAOOOOtl'AU• 4. lllN' ' l:it,Ol I OI: A.MJL. Dt »!'G 
J..b~ o~ ~ 1 1trr Ct ... ~ ~ r.o ,.~o-,o. ~l. .... \.AlrcliitJU o~o)C.)1.C.-U • -!":il 
-· A c.t;,o.,_.,.. ~ C'.t •ü t..~O. l- ~ U ,....,...,.,. ~"°" e ..... Pn-".- ~ 
M- l A..bt\u•C.•..:..A..nUJ..c+'l~•,..,,.,,... 
.. ... u~,·5~~111~~ 
~~FT'AtJ\wvF'lr-iar~ 'itt.r-i t ar"~•~ 
....,._ 2" ~.n • ,._.,..., u_""<'µ 1 ~ ,...~, P t l• ~ SUl2:lU e~ 
~ut.t \.OOoJ,.ot4 o. ...... i.no~__.._,l6>1.-•~ .. :-:.'"l "°'f:.r1 M";1A 
M- ) ' AJ.;n, •t.•-.t.AV.r~ a 6'• "'00-,..-.rf.ac..rll6> ~pa~ FC 
~~d>,...._,.c,~ ~por~.<11 ,-~.-u..-,&rrt..M~ ~f'\> 
"*-'41ilU11Có:IOOi._.,...itW.-fru;a}';.1 ~J~~àuléa.lO 
.. ,,.. 
M 'Fr.o.t-"'....-•Nf·-:.Cr~~- .._•1.:-._ilOl~eit4•IA 
,MV;al"">,,,. O'»(efl:.ao.no\~!I. an._..,~·a..:... 
k\.rJ: d,.......,.,"4.p•;.1DU &..._..~,, 
~~J'n'.U. Ol_..e:Z!n 
M..IGUS"'-.~i'U.XH ,...,.,., 
~«U OM..l. 0- Ut~CO .VV.liÁ OIGAL IO J••· • n S.. O!" I CE ~iu.ot.n!'t 
.t.:r.C.-Kb fl.~ to>f..-d;.orN:o!"l.N"'P6tl"$ 
n <o»oo1w...-u a ..-..--1-J o~~ 41 hll ....__ ~~ ,. .. .,~ ,..,,,_ .. .._..µs ÇA,... J.l.> 
uin.rcu~" .~:.:· 1 e.it.eO-.,hU"""-P .--.-..•.1 l•"sm dot • daD-161 ,,,, OfC lt Ef A. 
,._.,_ ,,l'QO ~-~.-t:l l o"" ! tll?:\I 1..t.-T-_tc ~•~ 'PA 
(hau"'-r.--16>~~:1-1?"".JI urf:r-e 1o1_µ 
M J"' r.a cr-r~ rrl> ,..;1 Lei !'11 S~":"iU . ... ·~..:a'~ u LOO 1t•"' 
Ckd"" • ..-.~.n)4.J r.ltw61 ""n ~lol9-"'-
y,Jíí)ia.JI 
n.:-1n 
ArL l' F"c.a.c..'U,.,.0-.-&lC9"116>~0.P*'4>D'.-.c:o.~~~ ... 
Crt""'...u~pu~t..tr~'°''cr~Lt~\~!.fr.>"*"""..sna--o»~~ 
1wtar-IRLi)r3~..,.........~~Êà'Q 
M. t' Pa1«k,,,.J 6>frtMl""_.~~..- "#L">»n~us..,.-1..c 
,.~.>dot :io-"lll61Rto.n.->\'.~U..~~·..:..1.1 
A.1. S' E.5~le1r., ro'°'77,._,cnc.e1-..1~Jo' 
G~'-d>""-'•U. e1t.ert<~2":':n W:.Uin"'"'ll\X(>ll p,• ..... ) 
~oc ... u os..• .. ~O- tCIODO .. A.•.A•4. 
lD» • l-lt. N I Ci<.U:.UtlCO--::J J.-Vi..:9o~tJ...nc,.:,,.,r .to-•C1f.$.t ~,_, 
~..L,,t.1Jo::..'J 1U....U6l~ ôl'3o•.ot•l1,..,....> r---.. e 
c;,...-;;>r-•R.JO:ll) 
A C.a..u.-1 --~ q ,.,.__, lflax<t, ~ <, tl'~.i. ~ t o , l"rl-..a, ""T~ 'l 
M J...Lr;: (• 1'0.l'<'J~.W"o "' :1o7r-_..Ulflr' SJ'~°Nl l • .._.,,..,..,:.<_t Fi' P, Jlt.I'........... .. ho\ 1 '.\li (Y°Y-• .... 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de abril de 2020 
A.,_ .t" 1-".:. n • C...C-~ ~ • t:'W fo;lo>"' l e 1• S~ IJ e ~.u 
~·PUl001\..e 61~:.tC>--,...-*'71)~ "-l"t.Q)t.1'3.."J - •::.--..., .. 
A.""\. )" J.....b' 11 0C.iiCA~v..r<pf *t "'°O~Gnl~l.A.lc." .... UFMb 6"""IF"OI ~4.Jf'~ 0-~)[Ç-.Mlpc:rS..Ç:.-M ,,..._.-, .. -.:.-<affF..ei::i.n.J~Tcb!.fN 
~i0t,;. 1a occoo~ crco-.Jrn':!. )·-1 dlla...~V<·~sr.vw-..ic.1 Ê.A • 
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~OlrATOE..U,CO- UU.OOOOPA.U."4l Cll.c.ut0"'~ 1~~ Df:Ab:l..tf:2:U 
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aoo1ti·Ji~ • ~...,.,. • 6'cor ,....~ 
OP1~44Pn~ ~Ol,.,_..J t0JNC.~~hm 
t.cr'Wâ:lpd> 1,,_ ,~)+ J t. l•CP""-~\.lna;iit C"'~-..let1' ~!.: I ú • c,s.ertt.. ,..,, OE Clt C lA. M ,. ru ~. ~ et l o ,. SZl~ll f ltir"•~' S.:cw'o-1"1 4> Pf'A 
,~~~f*•>.1.) ?jll?;!)l o:r'\::.r-•~ 
M 2"' Fcacra:.1~u •'l'"!.».:_.:.u ~.-.Vtt<.t lOo> f.-4I 
~Õ'",~•).,lf'o;ft.°b>Ólm)~R>A 
l"lõ uu V*'"'I U I O:lW 
Ml'faê.u,...~..WGrll'& l.'.rc.~c.e,.AJt>-.E.o.~ 4>P~J 
C......~p:.-$..f.ortC 1•-~Col (O'Ce"-~·~'_,,\.Ju6t,.-Sl1',,))(oJ ~ 
1 w.-.,c:n::.-:i1r .. 1)~du.J.V;;ll~V·;Yr.L.:»~•::> 
( 
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M •f'1M ~<.>p-~Vt!t>~M'1..U.,..»ut~dtS....cr1.-. 
r-,.-ce~C.FO"""Jt..~ \•"'0..0!.l lll.,.~~· 
... .,. .Eã~..-..- ir-,.1rp~~41~~.,,,,, 
~o.ah~lft.c:rl,.2::'.:'.J 
ALO.,STt-~l\.COC 
~··.> 
Y~Ol. tl' 0 Vu ..... :O - U JÁOO DO PAAA...- 4. 
lO N' J J.U. OE J C€ ,1,1._Q. Of n:-) ~O (~;J~ ~Ct'4.u C.~M 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 46/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 33/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 112.270,95 (cento e doze mil, duzentos e setenta reais e noventa e cinco centavos). 
(Criação de novas Fontes de Recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 112.270,95 (cento e doze mil duzentos e setenta reais e noventa e cinco 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior na Secretaria de 
Assistência Social. A Deliberação nº 03/2019 CEAS-Pr Conselho Estadual de Assistência Social 
aprova a expansão de vagas do cofinanciamento Estadual aos municípios referente ao Piso 
Paranaense de Assistência Social IV e será destinado para o Reordenamento dos Serviços de 
Acolhimento de Crianças e Adolescentes) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 617/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 19 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1 /2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5499, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8654, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
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MUNICÍPIO DE 
PROTOCOLO GERAL 711/2020 
Data: 23/03/2020 - Horário: 16:15 
Administrativo 
Secretaria de Assistência Social 
Ofício nº 044/2020 Pato Branco (PR) em 2010312020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Conforme solicitado, segue abaixo as respostas e justificativas referentes 
as mensagens 27/2020 -"'Projeto de Lei 40/2020, 30/2020 - •Projeto de Lei 43/2020, 
31 /2020 -"Projeto de Lei 44/2020 e 33/2020 ...,.,.Projeto de Lei 46/2020: 
Mensagem nº 27/2020 e projeto de lei n 40/2020, referente ao termo de adesão entre 
o Município e o Governo do Estado do Paraná por meio do Incentivo Adesão 
Espontânea li, que estabelece o financiamento aos serviços 
socioassistenciais tipificados, sob a execução da Deliberação do Conselho Estadual 
de Assistência Social CEAS - PR sob nº 66/2019, informamos que esta Deliberação 
visa a transferência do recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 
parcela única, destinado ao aprimoramento da gestão e organização do Sistema Único 
de Assistência Social- SUAS 
Mensagem n 30/2020 e projeto de lei n 43/2020, para abertura de crédito no valor de 
R$ 782.001,59, referente ao Termo de Adesão, Deliberação n 109/2017 do CEDCA￾PR - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. 
1) Projeto de Lei 43/2020, mensagem n 30/2020: Quais entidades serão beneficiadas e 
também quais os serviços de terceiros pessoa jurídica (especificar), além de saber o 
que o Município tem feito com relação aos recursos já aplicados provenientes do FIA -
PR - Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência? 
R: Referente às entidades, em acordo com a Lei Federal Nº 13.019/2014 e Decreto 
Municipal Nº 8.117/2017, as entidades que receberão os recursos destinados para 
execução de projetos de atendimento da Criança e do Adolescente serão selecionadas 
através de chamamento público, não podendo ser previamente definidas pelo CMDDCA 
ou Executivo Municipal. Quanto ao valor destinado à Serviço de Terceiros e Pessoa 
Jurídica, esse recurso será destinado para realização de campanhas e capacitações 
envolvendo ações de prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes. Em 
Rua Teófilo Augusto Loiola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
relação aos recursos já aplicados advindos do FIA Estadual, estes são aplicados em 
consonância ao Plano de Ação descrito no Sistema de Acompanhamento do 
Cofinanciamento Estadual -SIFF da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. 
Mensagem n 31/2020 e projeto de lei n 44/2020, para abertura de crédito especial no 
valor de R$ 1.636,81. Referente a devolução do saldo remanescente do recurso 
recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo da Infância e 
Adolescência - FIA, do convênio nº 896/2017, informamos que este convênio, 
pertence à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e que quanto a 
Deliberação 055/2016 do Programa Crescer em Família, este foi executado em sua 
totalidade e conforme orientações dos técnicos da Secretaria de Estado da Justiça, 
Família e Trabalho, o saldo dos rendimentos em conta deverá ser devolvido. 
Mensagem n 33/2020 e projeto de lei n 46/2020, para abertura de crédito especial no 
valor de R$ 112.270,95, Deliberação nº 03/2019 CEAS - PR - Conselho Estadual de 
Assistência Social. Recurso Estadual destinado ao reordenamento dos serviços de 
acolhimento de crianças e adolescentes, ocorrendo no ano de 2019, a expansão de 
vagas e o aumento do incentivo financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais, constituindo o Piso Paranaense de 
Assistência Social IV (PPAS-IV). 
Respeitosamente, 
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Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Teôfilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 

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