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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos).
native_id6841

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-08 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5498, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8653, de 8 de abril de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
2020-04-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
2020-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-04-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-04-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dos dias 6 e 8 de abril de 2020, conforme Edital de Convocação nº 2/2020.
2020-03-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-18 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-16 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-03-13 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-08T10:07:04.176173-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2020-04-06T14:20:10.539339-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 32/2020 
Câmara Municipal de Pato Bran 
11110//BllDllll co 
PROTOCOLO GERAL Data: 1310312020 H .6.16/2020 legisl~llv~rario: 16:10 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Recorremos a presente mensagem para encaminhar à essa Colenda 
Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe criação de nova ação, criação de novas 
Fontes de Recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município 
no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos), com recursos de Excesso de 
arrecadação de Fonte de recurso vinculada referente aos rendimentos dos valores 
aplicados. O valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) é referente à devolução 
do saldo remanescente do recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio 
do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. E o valor de R$ 7,81 (sete reais e oitenta e 
um centavos) é deve-se à devolução do saldo remanescente do Convenio 896/2017 da 
SEOU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este destinado a 
aquisição de veiculo, devolução em virtude do fim da vigência do convênio. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlll ETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 4:{ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 7,81 
de Planejamento 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 1,22 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 7,81 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
1,22 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 924 Indenizações e Restituições 7,81 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 1,22 
1 Total 9,03 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente é ito 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, a · 
utilizado os recursos de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544 
• a o Branco • Paraná 
www.patobranco.pr.gov.br 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Fonte 
924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 
(dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
7,81 
1,22 
9,03 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 45/2020. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
Assessora Contábil 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
r.i .•11.l'J'>'ãl i=.i ·!~.,' i=.i 
r~f qj:!r,,._ '-' '1.1" ~= :ir-
~~~~ .. J r.;i(;..; .• 
~1·:'=' .. ,.-: 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
f ~ 1 r 
'( JtS {o3 \;.},u(.l() 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2020 
. Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 45/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
R$ 9,03 (nove reais e três centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças e de Assistência Social, referente à devolução do saldo 
remanescente do recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo 
da Infância e Adolescência - FIA, e o valor o saldo remanescente do Convenio 
896/2017 da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, em virtude do 
fim da vigência do convênio 
J.. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
l. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
l. 04.122.0007.2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
.l- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
J- Fonte - 924 
J._ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
J.. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
.l- 08.243.0023.2.351 - Crescer em Família - FIA Estadual 
i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
l. Fonte - 916 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
p , f arana, con orme segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, 
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possivel 
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a 
receita correspondente, bem como outras despesas de 
natureza indenizatória não classificadas em elementos de 
despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações ele despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abe1tos por decreto executivo". 
~ Ruc1 Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmél 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 0' [ l ! 
Arl. 43 A abe1tura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste attigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos 
extraordinálios abe1tos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
.!.. 924 - Aquisição de Veículo - Convenio 896/2017 - SEDU 
.!.. 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 
120.000,00(dois veículos : DOBLÔ e utilitário). - FIA E~TADUAL 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J . 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmciná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1BJ http://www.patobranco.pr. le g. br / contabilidade@pa tobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 45/2020. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
carlinho Anta 1azzo - PRos 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~ Rua Araribo ic1, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Pa rc1ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 . 
~ http ://www.poto branco. pr. le g .br / rozone @ pcllobronco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 9,03 (nove reais três centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais três 
centavos). 
O valor de R$ 1,22 (um real vinte e dois centavos) refere-se a devolução do saldo 
remanescente do recurso recebido do programa Crescer em família, já os R$7,81 (sete 
reais oitenta e um centavos) refere-se a devolução do saldo remanescente do 
Convênio 896/2017 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, para 
aquisição de veículo. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua tramitação normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de março de 2020. 
Carli 
Presidente 
José 
1:elator 
f~. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e~ p~ 
PROJETO DE LEI Nº 45/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercido de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e 
três centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 7,81 
de Planeiamento 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 1,22 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 7,81 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
1,22 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de 
Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a no valor de R$ 9,03 (nove 
reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
3.3.90.93 - 924 lndenizacões e Restituicões 7,81 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual 
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 1,22 
1 Total 9,03 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
! Rua· Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
7,81 
.. 
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 1,22 
dois veículos: DOBLÔ e utilitário. - FIA ESTADUAL 
1 Total 9,03 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAHAN,\ 
PHEFEITUltA MUNICIPAL DE PATO OltANCO 
SECRCTARL\ DE GAUl:\F.TI: 
UI:\' S.49S, DE 8 Df. .\URU. DE ZOZO 
Au1oriza o E.xccu1irn Municip31 3 3brir Cr.;di10 
Es~dal no exercício de 2020, no \'alor de RS 9,0J 
(no\'C n:ais e tr~s c~ntavos). 
,.\ c amara .Munkipal de Pa to nranro, E1tado do Paraná, :tpíO\"OU 
e eu, Pr<írlro, sanciono 3 segulnle Lei: 
Art. t• Au1ori1J. o Extcutivo MunicipJI alttrar o Program:i da Lei nº 
5.0JJ/2017 e ahcraçõ.:s po51crior,-s do PPA (Plano Plurianual) do 
1><riodo 201812021, conforme segue: 
1»>1 
Llpuitkath \'abRS 
IC•.a-i n .a{'h ~ .\ 4 111R.htn çh eh S.C<rttuh Mi l 
1t PU.uJ1..solo 
l,H 
Arl. 2• Autoriza o Ex~~ uti vo Municip .. 11 a criar 3\'ào na L~i n" 
5.38012019 e allcraçõ« po.1crior..s lia LDO (Lei de Dimrizes 
Or.;amentárias) do ~.xecddo ~ 1020, c-onfonn.: s~gu~: 
.... 
!..H4 
U>I 
\ '.d« RS 
\ ln11f•tl> dn .lli\UJ~H ~> Dfp.J.rt.llU&I> 7~ 1 
\ d.Mh1nth;1 
~" "'" cn ~. íl\ cu.&Jul l.l? 
Art. J• Autoriza o Exccuth·o Municipal a criar Ol.l\'J ação. cdar nova 
Fonl< de R""urso •a abrir no Orçamenlo G<ral do Município d< Pato 
Branco, Estado do Paran:í, Cr.õdi10 Esl"cial por Excesso d< 
Arr('cadaç3o de Fonte" Je e~urs,) Vinculada a no \'alor <k RS 9,03 
o\ ~ rtais e tr~s cent::\\'os) n3 cl:issiticaçlo funcior131 progr.im:iticJ 
abaL\O: 
u 
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U.tJ? 
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~rCN LI \RI\ \ll 'IClr.\ L oc 
\O\ll'l3IR\('\O Efl.\ ''( u 
DU'ANT.\ \IL,10AD'1l'LS 1 R.\Tl\·o 
c ... .scu,N e ,\dabhtt.t("k 4Ji Stttcc.ul.J 4< 
f11U jUltlll.J 
!.> ~~i.hk'.\~ U..~ 
\ _!_. kn:;,\J 
RLl.\NIA 0 [.\SSISICSCL\ SOCI \L 
Fl.'00 \ll,ICIP\1. O\ CRl " C#\ t: 
\ OOLl:SCL,T[ 
1.ll 
l.llJ 
Art. 4' Para cob<nu ra do p"s ent< Crédi10 Espc.:ial scr.I uliiizado os 
recursos d\' Excesso ~ Am:('ad3çlo de Fontt de Recurso Vinculada, 
a.;.sim C:i~cific.ada: 
U6 • C..-Ncr 10 t . Eq:i',i 11a1•' e oi«ri.JI e RS ..._~ l,U 
LU ""11*: OOOLÓ e _.-t~Jrh).. n \ rST \IJll.\I. 
Í $UI 1,41 
Art. s• Esta Le i entra cm \'igor na data de sua publica1·i10. 
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020. 
AUGUSTINI/O 7.UCC/11 
Prcf<ilo 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:5A8EF8C 1 
l\13téria publicada no Di:írio Oficial dos l\lunicipios do Par.in:í 
no dia 09/0-112020. Edição 1987 
A wrificaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita 
infon nando o código i<lcntilicador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/SABE FBC 1 /03AHaCkAatrn0kyNEZ3ZVye YWCo892x-XdA2WdaE7opSTCvelDH1 h950 7HV30sNoXY JS... 1 /1 
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAllA1'Á 
PrtHEITUllA MU1'1ClrAL IJI.: rATO 111{,\!'CO 
Sí.CRLT.\RIA OE \lll ~ETE 
Dt:cnL,.0 l\.1l.6SJ, OI: s 1.n: .\ORIL 1n: 20!0 
Abr< Cr.'Jito Es11<dal no <x<rd<io de 2020. no 'Jlor 
de RS 9,03 (no\·< n:ais .: lrCs c'l.'.'nU\'Oi). 
O Preftitü de P.tto Ilr.111c1J, EstJ.dl) dl) PJr.tn;i, oo US\l d.is atribuições 
que Ih< S<lo c"nfrridJs p<I" or1. 47, in.:iso XXlll, dJ Lci OrginicJ 
MunidpJI. t c"m ~ na L<i n• 5A9S, dt S dt obril dt 2020, 
D EC rt ETA: 
A.ri. 1• Fic.l ah~raOO o Progr.imJ. d:i. Ld n• 5.0JJ/2017 e alh.:rJÇÕ.:.S 
p.>Ucrio1ts do PPA (Plan<> PlwianUJl) d" P<ri->00 201812021, 
confonnt segue: 
\ ..W M\ 
fc~..!c"Ulh t ,\ 4.&!1""-r->th 4! 1 5'<..-rUrh 1.AI 
Jtn.....f...cau 
Arl. 2 .. FkJ aia<b a~~o nJ l ti n" 5.380/2019 e alttrJ\..k-5 (X).Stctior~.s 
dJ LDO (Lti de Dir<1riu; On,·JmtntáriJS) do <.•<rddo dc 2020, 
.:onrbm1.: s.:gu~: 
uu 
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G>bin«e do Prefeito, 8 de obril de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCClll 
r(er'Ci!o 
rublic•do por: 
Ana Cristina Rocha da Sill'a Piaccntini 
Código ldtncir.cador:2BCDSSB9 
Matéria public.ida no Diário Oiicial dos Municípios do Paraná 
no dia O'J/0-1/2020. Edição 1987 
A vcriiicaçào de autcncicidadc da matéria pode ser feita 
infonnando o código idcntiiica<lor no sicc: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ PA 
PLO 45/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 32/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 9,03 (nove reais e três centavos). 
(Propõe criação de nova ação, criação de novas Fontes de Recursos e abertura de Crédito 
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos), com 
recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada referente aos rendimentos 
dos valores aplicados. O valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) é referente à 
devolução do saldo remanescente do recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio 
do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. E o valor de R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um 
centavos) é deve-se à devolução do saldo remanescente do Convênio 896/2017 da SEDU -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este destinado a aquisição de veículo, 
devolução em virtude do fim da vigência do convênio) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 616/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020 
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 18 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5498, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8653, de 8 de abril de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de 
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987. 
~Rua Arariboia, 491, 'Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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