MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2020
Câmara Municipal de Pato Bran
11110//BllDllll co
PROTOCOLO GERAL Data: 1310312020 H .6.16/2020 legisl~llv~rario: 16:10
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Recorremos a presente mensagem para encaminhar à essa Colenda
Casa Legislativa o Projeto de Lei que propõe criação de nova ação, criação de novas
Fontes de Recursos e abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos), com recursos de Excesso de
arrecadação de Fonte de recurso vinculada referente aos rendimentos dos valores
aplicados. O valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) é referente à devolução
do saldo remanescente do recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio
do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. E o valor de R$ 7,81 (sete reais e oitenta e
um centavos) é deve-se à devolução do saldo remanescente do Convenio 896/2017 da
SEOU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este destinado a
aquisição de veiculo, devolução em virtude do fim da vigência do convênio.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlll ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 4:{ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e três
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 7,81
de Planejamento
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 1,22
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 7,81
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
1,22
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de Recurso e a
abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.93 - 924 Indenizações e Restituições 7,81
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 1,22
1 Total 9,03 1
Art. 4° Para Cobertura do presente é ito
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, a ·
utilizado os recursos de
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544
• a o Branco • Paraná
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..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fonte
924 - Aquisição de Veiculo - Convenio 896/2017 - SEDU
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00
(dois veículos: DOBLÔ e utilitário). - FIA ESTADUAL
1 Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
7,81
1,22
9,03 1
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 45/2020.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
Assessora Contábil
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8Jhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
r.i .•11.l'J'>'ãl i=.i ·!~.,' i=.i
r~f qj:!r,,._ '-' '1.1" ~= :ir-
~~~~ .. J r.;i(;..; .•
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" CAMARA MUNICIPAL DE
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'( JtS {o3 \;.},u(.l()
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2020
. Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 45/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
R$ 9,03 (nove reais e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e de Assistência Social, referente à devolução do saldo
remanescente do recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio do Fundo
da Infância e Adolescência - FIA, e o valor o saldo remanescente do Convenio
896/2017 da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, em virtude do
fim da vigência do convênio
J.. 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
l. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
l. 04.122.0007.2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
.l- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
J- Fonte - 924
J._ 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
J.. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
.l- 08.243.0023.2.351 - Crescer em Família - FIA Estadual
i 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
l. Fonte - 916
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con orme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possivel
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES efetuar essa devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos de
despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações ele despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abe1tos por decreto executivo".
~ Ruc1 Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 0' [ l !
Arl. 43 A abe1tura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste attigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos
extraordinálios abe1tos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
.!.. 924 - Aquisição de Veículo - Convenio 896/2017 - SEDU
.!.. 916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$
120.000,00(dois veículos : DOBLÔ e utilitário). - FIA E~TADUAL
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J .
Pato Branco, 18 de março de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmciná
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 45/2020.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
carlinho Anta 1azzo - PRos
Presidente
Relator:
Data:
~ Rua Araribo ic1, 491, Centro - 85501-262 - Polo Branco - Pa rc1ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 45/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 9,03 (nove reais três centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais três
centavos).
O valor de R$ 1,22 (um real vinte e dois centavos) refere-se a devolução do saldo
remanescente do recurso recebido do programa Crescer em família, já os R$7,81 (sete
reais oitenta e um centavos) refere-se a devolução do saldo remanescente do
Convênio 896/2017 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, para
aquisição de veículo.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua tramitação normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de março de 2020.
Carli
Presidente
José
1:elator
f~.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e~ p~
PROJETO DE LEI Nº 45/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercido de 2020, no valor de R$ 9,03 (nove reais e
três centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 7,81
de Planeiamento
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 1,22
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 7,81
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
1,22
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova ação, criar nova Fonte de
Recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a no valor de R$ 9,03 (nove
reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
3.3.90.93 - 924 lndenizacões e Restituicões 7,81
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.351 Crescer em Família - FIA Estadual
3.3.90.93 - 916 Indenizações e Restituições 1,22
1 Total 9,03 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
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, .. (46) 3272 - 1500
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Valor R$
7,81
..
916 - Crescer em Família - Equipamento e material permanente R$ 120.000,00 1,22
dois veículos: DOBLÔ e utilitário. - FIA ESTADUAL
1 Total 9,03 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~' (46) 3272 - 1500
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09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAHAN,\
PHEFEITUltA MUNICIPAL DE PATO OltANCO
SECRCTARL\ DE GAUl:\F.TI:
UI:\' S.49S, DE 8 Df. .\URU. DE ZOZO
Au1oriza o E.xccu1irn Municip31 3 3brir Cr.;di10
Es~dal no exercício de 2020, no \'alor de RS 9,0J
(no\'C n:ais e tr~s c~ntavos).
,.\ c amara .Munkipal de Pa to nranro, E1tado do Paraná, :tpíO\"OU
e eu, Pr<írlro, sanciono 3 segulnle Lei:
Art. t• Au1ori1J. o Extcutivo MunicipJI alttrar o Program:i da Lei nº
5.0JJ/2017 e ahcraçõ.:s po51crior,-s do PPA (Plano Plurianual) do
1><riodo 201812021, conforme segue:
1»>1
Llpuitkath \'abRS
IC•.a-i n .a{'h ~ .\ 4 111R.htn çh eh S.C<rttuh Mi l
1t PU.uJ1..solo
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Arl. 2• Autoriza o Ex~~ uti vo Municip .. 11 a criar 3\'ào na L~i n"
5.38012019 e allcraçõ« po.1crior..s lia LDO (Lei de Dimrizes
Or.;amentárias) do ~.xecddo ~ 1020, c-onfonn.: s~gu~:
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\ d.Mh1nth;1
~" "'" cn ~. íl\ cu.&Jul l.l?
Art. J• Autoriza o Exccuth·o Municipal a criar Ol.l\'J ação. cdar nova
Fonl< de R""urso •a abrir no Orçamenlo G<ral do Município d< Pato
Branco, Estado do Paran:í, Cr.õdi10 Esl"cial por Excesso d<
Arr('cadaç3o de Fonte" Je e~urs,) Vinculada a no \'alor <k RS 9,03
o\ ~ rtais e tr~s cent::\\'os) n3 cl:issiticaçlo funcior131 progr.im:iticJ
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DU'ANT.\ \IL,10AD'1l'LS 1 R.\Tl\·o
c ... .scu,N e ,\dabhtt.t("k 4Ji Stttcc.ul.J 4<
f11U jUltlll.J
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RLl.\NIA 0 [.\SSISICSCL\ SOCI \L
Fl.'00 \ll,ICIP\1. O\ CRl " C#\ t:
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1.ll
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Art. 4' Para cob<nu ra do p"s ent< Crédi10 Espc.:ial scr.I uliiizado os
recursos d\' Excesso ~ Am:('ad3çlo de Fontt de Recurso Vinculada,
a.;.sim C:i~cific.ada:
U6 • C..-Ncr 10 t . Eq:i',i 11a1•' e oi«ri.JI e RS ..._~ l,U
LU ""11*: OOOLÓ e _.-t~Jrh).. n \ rST \IJll.\I.
Í $UI 1,41
Art. s• Esta Le i entra cm \'igor na data de sua publica1·i10.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2020.
AUGUSTINI/O 7.UCC/11
Prcf<ilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:5A8EF8C 1
l\13téria publicada no Di:írio Oficial dos l\lunicipios do Par.in:í
no dia 09/0-112020. Edição 1987
A wrificaçiio de autenticidade da matéria pode ser feita
infon nando o código i<lcntilicador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/SABE FBC 1 /03AHaCkAatrn0kyNEZ3ZVye YWCo892x-XdA2WdaE7opSTCvelDH1 h950 7HV30sNoXY JS... 1 /1
09/04/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAllA1'Á
PrtHEITUllA MU1'1ClrAL IJI.: rATO 111{,\!'CO
Sí.CRLT.\RIA OE \lll ~ETE
Dt:cnL,.0 l\.1l.6SJ, OI: s 1.n: .\ORIL 1n: 20!0
Abr< Cr.'Jito Es11<dal no <x<rd<io de 2020. no 'Jlor
de RS 9,03 (no\·< n:ais .: lrCs c'l.'.'nU\'Oi).
O Preftitü de P.tto Ilr.111c1J, EstJ.dl) dl) PJr.tn;i, oo US\l d.is atribuições
que Ih< S<lo c"nfrridJs p<I" or1. 47, in.:iso XXlll, dJ Lci OrginicJ
MunidpJI. t c"m ~ na L<i n• 5A9S, dt S dt obril dt 2020,
D EC rt ETA:
A.ri. 1• Fic.l ah~raOO o Progr.imJ. d:i. Ld n• 5.0JJ/2017 e alh.:rJÇÕ.:.S
p.>Ucrio1ts do PPA (Plan<> PlwianUJl) d" P<ri->00 201812021,
confonnt segue:
\ ..W M\
fc~..!c"Ulh t ,\ 4.&!1""-r->th 4! 1 5'<..-rUrh 1.AI
Jtn.....f...cau
Arl. 2 .. FkJ aia<b a~~o nJ l ti n" 5.380/2019 e alttrJ\..k-5 (X).Stctior~.s
dJ LDO (Lti de Dir<1riu; On,·JmtntáriJS) do <.•<rddo dc 2020,
.:onrbm1.: s.:gu~:
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UJI !cuvc:r us f .t.&.SI . )J \ t:!U4. 11 1)1
A ri. J• 1-ic.i crfad.i nm a aç.io, criJJa nova Fonh: dt.! R.:\'.urw '-' ab.:rto
no 0t\"1íll<nlo GcrJl <lo Município <l, rJ1" OrJn<o, Es1J<lo do PJrJn.i.
Cr~Jito f.s!"'ciJI por F•<"<'iSO d, J\rr«•dJçJo do Fon1< d~ Recurso
Vincu!Jd.J 3 oo \Jlor de RS 9,03 (oo\·e rC.Jis e três ctnU\·os) nJ
cfassili\'.'a.;Jo funciilnJI prugrJmilica ab.li"<I):
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Arl. -r Par:J. cob(rtur.J. Jo prexntt Cr(dilo Es~.:i.JI std utili1.ldo os
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.W..'4-iR:t.: ooa1 ô ' ..-.z.J1b ).. - •• \ U l .\Oll \I~
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Art. s• E.stc D ... \:'relo cnlrJ <"nt \igor na dJLJ Jc sua publk.Jo;.io.
G>bin«e do Prefeito, 8 de obril de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCClll
r(er'Ci!o
rublic•do por:
Ana Cristina Rocha da Sill'a Piaccntini
Código ldtncir.cador:2BCDSSB9
Matéria public.ida no Diário Oiicial dos Municípios do Paraná
no dia O'J/0-1/2020. Edição 1987
A vcriiicaçào de autcncicidadc da matéria pode ser feita
infonnando o código idcntiiica<lor no sicc:
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/amp'
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/2BCD8889/03AHaCkAYf9c7uVmAIRSkZF5Pcl<Jl5LVurSxiyPhavN4B-HYSCxCSdlYtiRFMF311<Bmmt8h... 1/1
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fiC.it.WOUd•FP 1P.r..J Ar~6>~~Zl .&.'ZYl_ar"~M;A.
1:= Ai1. r .._~o '-•-.....!'t0 u-_r.41111 t (P• ~ , _. lao.,. S Jo&:.7)!) a ~
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A-.c.i.Jr.-).)" f çr".t Á f'~ \'~ 1 "'l UIU. lil t {) ,-.;-,. ru.:.. t t--t-1 çrCr-J ~ .. d.w...iklo;Jo> .l'07<ll~a-«a~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ PA
PLO 45/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 32/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 9,03 (nove reais e três centavos).
(Propõe criação de nova ação, criação de novas Fontes de Recursos e abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 9,03 (nove reais e três centavos), com
recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada referente aos rendimentos
dos valores aplicados. O valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) é referente à
devolução do saldo remanescente do recurso recebido do Programa Crescer em Família por meio
do Fundo da Infância e Adolescência - FIA. E o valor de R$ 7,81 (sete reais e oitenta e um
centavos) é deve-se à devolução do saldo remanescente do Convênio 896/2017 da SEDU -
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, recurso este destinado a aquisição de veículo,
devolução em virtude do fim da vigência do convênio)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 616/2020 Data de entrada: 13 de março de 2020
Leitura em Plenário: 16 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 18 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de março de 2020
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2020-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 138/2020/DL, de 8 de abril de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5498, de 8 de abril de 2020. Decreto nº 8653, de 8 de abril de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7614, de 9 de
abril de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/4/2020. Edição nº 1987.
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